Página 668 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

Art. 1.841. Quando houver seccionamento da área original do imóvel por ato do poder

público para criação ou ampliação de sistema viário, ou em decorrência de alienações

parciais, dando origem a mais de uma área remanescente, a apuração conjunta ou individual

de cada uma delas poderá ser feita em procedimento autônomo, caso em que serão

considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes,

procedendo-se à necessária averbação dos desfalques na matrícula ou transcrição aquisitiva

para controle da disponibilidade.

Art. 1.842. A averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização

fundiária urbana de interesse social, na forma da Lei no 11.977/09, independe da apresentação

da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, nos termos da alínea e do § 6º do art. 47 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1.843. Na regularização fundiária urbana de interesse específico,

certidão negativa de débito para com a Previdência Social relativa à

os casos de dispensa.

Parágrafo único . Independe de prazo de validade a certidão negativa

previdência social relativa à construção.

SEÇÃO X

exige-se a apresentação

construção, ressalvados

de débitos emitida pela

DO CADASTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Art. 1.844. O Cadastro de Regularização Fundiária Urbana é destinado ao cadastramento dos

projetos de regularização fundiária registrados nas unidades de registros de imóveis do Estado

de Mato Grosso.

Art. 1.845. O Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Mato Grosso,

quando implementado, será constituído por informações de regularização fundiária e

estatísticas, além de interface de acesso disponível pela Internet, com informações das

regularizações fundiárias efetivadas a partir da edição da Medida Provisória n. 459, de

25.3.2009, convertida na Lei n. 11.977, de 7.7.2009.

Art. 1.846. O Sistema de Banco de Dados Eletrônico e estatísticas será criado e administrado

pela ANOREG, disponibilizado na Central Eletrônica de Integração e Informações – CEI, dos

atos notariais e registrais dos Cartórios deste Estado, sendo os dados disponibilizados ao

Poder Judiciário.

Art. 1.847. A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana será composta

por:

a) identificação da serventia registral;