Página 381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

pago em 15/09/2014 referente à fatura com vencimento em 14/09/2014, sob fundamento de que a fatura era fraudulenta; que posteriormente efetuou o pagamento da referida fatura com vencimento em 14/09/2014 em 19/09/2014; que a CAIXA enviou outro cartão, de nº 1805, mas que porém o cartão não pode ser usado por suspeita de fraude; que em 02/09/2014, a CAIXA enviou outro cartão adicional para a sua residência, de nº 6275, no nome de André S. de Barros, o qual desconhece; que descobriu que havia sido expedido pela CAIXA um outro cartão adicional de nº 3848 em nome de Antônio Oliveira, o qual também desconhece; que a fatura com vencimento em 14/10/2014 constou a cobrança de encargos referente à fatura anterior (14/09/2014), encargos contratuais estes que o cliente não concordou em pagar porque já havia feito o pagamento da fatura em 15/09/2014 e que a CAIXA não teria computado este pagamento; que a CAIXA cobrou anuidade dos cartões adicionais retro mencionados que o cliente não reconhece os seus titulares.

(...)”.

Do exame do processo administrativo acostado, aos autos pela Caixa Econômica Federal (fls. 22/61), verifico que a Empresa Pública foi notificada para prestar informações preliminares acerca de reclamação efetuada pelo consumidor. Entretanto, não apresentou resposta.

Aberta a reclamação (fls. 24/25), em 02.12.2014, a CEF apesar de intimada, não compareceu para audiência de conciliação, realizada em 17.12.2014 (fls. 42).

A CEF apresentou defesa em 12.02.2015 (fls. 45/47).

Foi proferida Decisão Administrativa, às fls. 49/56, em 09.05.2017, com a respectiva notificação da CEF (fls. 57/61).

Vejamos os dispositivos legais pertinentes a presente lide.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(...)

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...)

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas

(...)

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)