Página 3134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo CREFITO - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, em face de RENATA SCHIAVO DO NASCIMENT ÁBIDO, objetivando o pagamento de débitos consubstanciados na CDA nº 2016.012515.

Deferida a petição inicial (fls. 17/18).

A presente execução fiscal foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (FL. 14), tendo autos sido redistribuídos a esta 1ª vara Federal de Nova Iguaçu em observância ao art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019 (fl. 20).

A diligência de citação foi realizada, mas com resultado negativo, constando na certidão a informação de falecimento da executada. (fls. 22)

A exequente se manifestou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do óbito da executada (fl.27).

É o necessário a ser relatado. Passo a decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Fisioterapia, através do qual visa recebimento de crédito advindo de inadimplemento de anuidades.

No decorrer da instrução, foi noticiado o falecimento da executada, Sra. RENATA SCHIAVO DO NASCIMENTO ABIDO, cujo óbito ocorreu no ano de 2010, ou seja, data anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, que se deu em abril de 2018.

Nesse passo, há que se concluir que a exequente ajuizou demanda em face de quem não tinha capacidade de figurar em juízo. Tal vício afigura-se insanável, uma vez que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando o óbito ocorre durante o curso processual.

Assim, uma vez verificada a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, extinguir a presente execução é medida que se impõe.

III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela exequente.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Nova Iguaçu, 10 de dezembro de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJZXM

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Opção de Nacionalidade - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0025386-20.2018.4.02.5170 Número antigo: 2018.51.70.025386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/03/2018 16:20

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO

DEFENSOR PÚBLICO: JULIO CEZAR DE QUEIROZ

REU: UNIÃO FEDERAL

PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0025386-20.2018.4.02.5170 (2018.51.70.025386-7)

AUTOR: TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO

REU: UNIÃO FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO