Página 3135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO, através da qual pretende a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição de 1988.

Narra que é nacional do Peru, tendo nascido naquele país, sendo filha de pai brasileiro e mãe peruana. Informa que aos 06 (seis) anos de idade passou a residir junto com seu pai na cidade do Rio de Janeiro, residindo em caráter definitivo no território nacional há mais de 12 (doze) anos.

Aduz que concluiu todo o Ensino Fundamental e Médio no Brasil, em escola pública, sendo integralmente alfabetizada em português.

Atribuí a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

A inicial veio instruída com documentos de fls. 09/26.

Despacho de fl. 30 deferindo a gratuidade de justiça, bem como, determinando a expedição de mandado de verificação e a oitiva do Ministério Público Federal.

Certidão do oficial de justiça à fl. 34.

Manifestação do MPF às fls. 38/39 pela homologação da opção à nacionalidade brasileira formulada pela parte autora.

Despacho de fls. 40/41 chamando o feito a ordem para determinar a citação da UNIÃO FEDERAL para se manifestar, nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decreto n.º 9.199/17.

A União Federal não se opõe ao pedido de opção pela nacionalidade brasileira, conforme petição de fls. 46.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 12, I, da Constituição da República prevê que:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Já a ação de opção de nacionalidade encontra previsão no artigo 63, da Lei n.º 13.445/17, ao dispor que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Tal norma resta regulamentada pelo Decreto 9.199/17, nos artigos 213 a 217.

Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.

§ 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil.

Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional.

§ 1º Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos.

§ 2º Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado.

Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.