Página 3613 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia.

Agendem-se data e horário para a realização da perícia.

Intime-se as partes e, se for o caso, o MPF, ressaltando que elas poderão formular quesitos, no prazo

comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito, bem como indicar, no mesmo prazo, seus

respectivos assistentes técnicos, caso existentes, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do

exame pericial.

A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que

dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial.

Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem

resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues

no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial.

Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de

identidade e de seu CPF), deverá o (a) Perito (a) responder às seguintes perguntas, além dos quesitos

apresentados pelas partes:

1. O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma patologia? Em caso positivo, especifique qual (quais) e

qual (quais) a (s) sua (s) origem (ns)?

2. O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência (s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, especifique qual (quais) a (s) deficiência (s) e qual (quais) a (s) sua (s) origem (ns)?

3. Desde quando o (a) periciado (a) é portador (a) da doença ou da deficiência?

4. O (a) periciando (a) está incapacitado para o trabalho? Desde quando?

5. A deficiência causa impedimentos de longo prazo - que produza efeitos pelo prazo de dois anos (art. , § 3º, do Decreto nº 6.214/2007), obstruem a participação plena e efetiva do (a) periciando (a) na sociedade

em igualdade de condições com as demais pessoas (art. , inciso II, do Decreto nº 6.214/2007)?

6. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover o próprio sustento?

7. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação?

8. Informe a partir de que data o periciando encontra-se totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas.

9. Diga o (a) Sr (ª). Perito (a) se a (s) deficiência (s) verificada (s) incapacita (m) o (a) periciando (a) de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar

banho, vestir-se, locomover-se e outras.

10. Caso o (a) periciando (a) esteja permanentemente incapacitado, qual seria a data estimada para

reavaliação do seu estado de saúde e/ou para a recuperação de sua capacidade laboral? O (A) Srª. Perito (a) deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a incapacidade é de médio prazo (1ano) ou longo prazo (2 anos)?

11. Esclareça o Sr.(a) perito (a) se o (a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter

seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002).

12. Diga o (a) Sr (ª.). Perito (a) se o quadro apontado nos quesitos anteriores foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?

13. Queira o (a) Sr (ª). Perito (a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.

Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes por 05 dias.