Página 237 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Dezembro de 2018

96494/RS).

VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 16H, SALA B-310, 3º ANDAR, FORO CENTRAL, PRÉDIO I. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMEM-SE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE.

001/2.18.0108267-5 (CNJ 0194661-87.2018.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO DE OLIVEIRA LEITE (PP. LARISSA PEREIRA BRANCO 101852/RS E VILSON DA ROSA

102748/RS) .

VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 14 H 40 MIN, SALA B-310, 3º ANDAR, FORO CENTRAL, PRÉDIO I. INTIMEM-SE O RÉU, O

MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE.

PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018

FORO CENTRAL - 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 105/2018

001/5.09.0001282-2 (CNJ 0012825-02.2009.8.21.0001) - V.Q.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X F.C.Q.O. (PP. CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA 50164/RS) X

E.R.G.S. (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

O AUTOR PARA PRESTAR CONTAS.

001/5.15.0005600-6 (CNJ 0126910-88.2015.8.21.0001) - R.G.M.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X N.M.D.M. (PP. DIEGO MARTINEZ MARSET 97246/RS) X C.M.C.D. (PP.

DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO 92387/RS E SÁLOA MARIA NEME DA SILVA 10146/RS).

VISTOS. INTIME-SE O GENITOR DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O NOVO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, DEVENDO O

OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR NO MANDADO O CONSENTIMENTO OU NÃO DO GENITOR COM A REALIZAÇÃO DA VIAGEM, BEM COMO OS MOTIVOS EM CASO DE NÃO CONCORDAR. DEVERÁ ACOMPANHAR O MANDADO, CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 225/228. CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS AS PASSAGENS DE IDA E VOLTA DA VIAGEM E DOCUMENTO COMPROVANDO A

HOSPEDAGEM. PRAZO: 05 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO E COM O RETORNO DO MANDADO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

001/5.16.0004463-8 (CNJ 0073387-30.2016.8.21.0001) - B.V.D. (PP. CHRISTINA DE MORAES HERRMANN 72950/RS E DAIAN POSSAMAI 50445/RS) X E.R.G.S. (PP. PAULA

FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS, BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS, CAREN VASATA 33633/RS, CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS, EUNICE FERREIRA

NEQUETE 13656/RS E WALTER NEY ZAMBENEDETTI 46402/RS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO. VISTOS. CONSIDERANDO QUE OS INSUMOS POSTULADOS NÃO SÃO FORNECIDOS PELO SUS, EFETUE-SE O BLOQUEIO DE R$ 7.842, 00 NA

CONTA-GERAL DO ESTADO, DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS (FL. 297), COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR POR MEIO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NÃO

ENDOSSÁVEL, CUJA TAXA DEVERÁ SER SUPORTADA PELO REQUERIDO, DE MODO A GARANTIR O TRATAMENTO PELO PERÍODO DE 06 MESES. A PARTE AUTORA DEVERÁ PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 10 DIAS.

QUANTO AO PEDIDO DE FL. 294, PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, SERÁ APRECIADO COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. APÓS, COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DÊ-SE VISTA AO ESTADO, PELO PRAZO DE 05 DIAS.

COM O RETORNO DOS AUTOS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

001/5.16.0012165-9 (CNJ 0214516-23.2016.8.21.0001) - A.S.L. (PP. JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA 31849/RS E LUCIANA DOS SANTOS ALVEZ 66766/RS) X E.R.G.S. (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. COMO DERRADEIRA OPORTUNIDADE, INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, PARA QUE ATENDA A DETERMINAÇÃO DE FL. 177, NO PRAZO DE 05 DIAS.

NO SILÊNCIO, FICA DESDE JÁ CIENTE QUE O FEITO SERÁ EXTINTO. TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS.

001/5.17.0008733-9 (CNJ 0118305-85.2017.8.21.0001) - I.E.P.R. P.N.G.L. (PP. ACÁCIO PINHEIRO RAMOS 45062/RS E JOSE DOMINGOS RAPOSO GRILO 15907/RS) X M.P.A.

(PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.17.0014439-1 (CNJ 0205939-22.2017.8.21.0001) - V.B.A. (PP. CINTIA QUENIA DA SILVEIRA 55261/RS E EDUARDO PEREIRA GOMES 91631/RS) X M.P.A. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

À RÉPLICA.

001/5.18.0004714-2 (CNJ 0069878-23.2018.8.21.0001) - Y.B.N. (PP. PATRICIA CASSOL DE LIMA 73874/RS E VANESSA LOPES BACKES 110381/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE

FERREIRA NEQUETE 13656/RS E PRISCILLA DE OLIVEIRA MULLER 49E964/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.18.0005117-4 (CNJ 0077061-45.2018.8.21.0001) - M.A.P. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES 81467/RS) X

M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 25, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. SEM

CUSTAS CONFORME PREVISÃO DO ART. 141, , DO ECA. DIANTE DA DESISTÊNCIA, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

001/5.18.0006189-7 (CNJ 0091895-53.2018.8.21.0001) - S.S.S. (PP. LUIZ CARLOS REPISO RIELA 28347/RS E MARCELO GONÇALVES PEREIRA 98804/RS) X E.R.G.S. (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

(...) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO (...)

001/5.18.0006523-0 (CNJ 0096783-65.2018.8.21.0001) - L.R.R.F. (PP. EDUARDO PEREIRA GOMES 91631/RS) X M.P.A. (PP. CAREN VASATA 33633/RS E EUNICE FERREIRA

NEQUETE 13656/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.18.0006613-9 (CNJ 0098584-16.2018.8.21.0001) - O.G.C.M. (PP. PÂMELA BEMFICA FLORES 107790/RS, PATRICIA CASSOL DE LIMA 73874/RS, PRISCILLA DE OLIVEIRA

MULLER 49E964/RS E VANESSA LOPES BACKES 110381/RS) X M.P.A. (PP. CAREN VASATA 33633/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.18.0006914-6 (CNJ 0101982-68.2018.8.21.0001) - V.A.B. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.18.0006919-7 (CNJ 0101997-37.2018.8.21.0001) - C.E.S. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

À PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, QUERENDO.

001/5.18.0007483-2 (CNJ 0109766-96.2018.8.21.0001) - G.C.S.C. (PP. ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 31340/RS, DIEGO CREDIDIO DE SOUZA 50E083/RS E GIOVANA

MARTINEZ BARROS 75615/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

INTIME-SE O AUTOR PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

001/5.18.0007543-0 (CNJ 0110755-05.2018.8.21.0001) - D.G.S. E L.G.S. (PP. PATRICIA CASSOL DE LIMA 73874/RS E PRISCILLA DE OLIVEIRA MULLER 49E964/RS) X M.P.A.

(PP. CAREN VASATA 33633/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

001/5.18.0007720-3 (CNJ 0112950-60.2018.8.21.0001) - L.M.V.F. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES 81467/RS) X

M.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

(...) AÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...).

001/5.18.0008256-8 (CNJ 0120612-75.2018.8.21.0001) - D.L.L.C. E E.E.L.C. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES

81467/RS) X M.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

À RÉPLICA.

001/5.18.0008262-2 (CNJ 0120786-84.2018.8.21.0001) - M.A.F. (PP. VICTOR HUGO FERNANDEZ NOGUEIRA 43870/RS) X E.R.G.S. E M.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

À RÉPLICA.

001/5.18.0009113-3 (CNJ 0134733-11.2018.8.21.0001) - J.J.C.N. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. NÃO TENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. O PROCESSO DEVERÁ SER BAIXADO E ARQUIVADO, AGUARDANDO EM CARTÓRIO O RETORNO DO PROCESSO PRINCIPAL DA SUPERIOR INSTÂNCIA, AO QUAL DEVERÁ SER POSTERIORMENTE APENSADO E APÓS, MANTIDO ARQUIVADO. INTIMEM-SE.

001/5.18.0010260-7 (CNJ 0150549-33.2018.8.21.0001) - T.S.T.S. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS,

BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS E CLAUDIA PADARATZ 45521/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS HORÁRIO DE TRABALHO DE AMBOS OS GENITORES. SENDO AUTÔNOMOS, PODERÁ VIR DECLARAÇÃO

FIRMADA PELOS GENITORES E POR DUAS TESTEMUNHAS QUE RECEBEM O SERVIÇO. PRAZO: 10 DIAS. JUNTADO OS DOCUMENTOS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, SE ASSIM ENTENDER, OFERECER PARECER FINAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

001/5.18.0010984-9 (CNJ 0162215-31.2018.8.21.0001) - A.C.O. (PP. MARGANE DE CASSIA FRAGA DE RODRIGUES 60280/RS E RAQUEL FRAGA DE RODRIGUES 81467/RS) X

M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS, BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS E CLAUDIA PADARATZ 45521/RS).

INTIME-SE DA SENTENÇA: JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

001/5.18.0010985-7 (CNJ 0162232-67.2018.8.21.0001) - A.M.S.D. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.P.A. (PP. ANELISE JACQUES DA SILVA 56504/RS,

BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM 51573/RS E CLAUDIA PADARATZ 45521/RS).

O AUTOR PARA RÉPLICA

001/5.18.0011411-7 (CNJ 0169280-77.2018.8.21.0001) - M.T.Z. (PP. ALCIO ANTONIO LOPES GUIMARAES 29946/RS) X E.R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 69, INTIME-SE A PARTE AUTORA PRA QUE DEVOLVA O ALVARÁ RETIRADO, CONFORME ASSINATURA DE FL. 68V., PARA QUE

POSSA SER APRECIADO TÃO SOMENTE O PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DO FÁRMACO LEUPRORRELINA. PRAZO: 05 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

001/5.18.0012398-1 (CNJ 0184830-15.2018.8.21.0001) - P.R.S.L. (PP. CLAUDIA ADRIANA VACCA PREICHARDT 64101/RS) X P.R.R.L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

AUTORIZAÇÃO À DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO. P. R. S. L., ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, POSTULA SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO

PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS. 02/37). ADUZ, EM SÍNTESE, QUE DESEJA VIAJAR COM SUA GENITORA PARA OS ESTADOS UNIDOS, A PASSEIO, NO PERÍODO COMPREENDIDO

ENTRE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 A 13 DE JANEIRO DE 2019. CONTUDO, NÃO LOGROU OBTER A AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO À FL. 41, A MESMA NÃO RETORNOU ATÉ DA

PRESENTE DATA (FL. 46). O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 48/49). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O PEDIDO É DE SER DEFERIDO. ISSO PORQUE, PELOS DOCUMENTOS

JUNTADOS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A VIAGEM TEM OBJETIVO TIPICAMENTE DE LAZER, E QUE IMPLICARÁ BENEFÍCIOS AO MENINO, PROPORCIONANDO-LHE CULTURA E ENRIQUECENDO A CONVIVÊNCIA COM SUA GENITORA E SUA FAMÍLIA EXTENSA. AINDA, A VIAGEM SERÁ REALIZADA POR PRAZO CURTO E CERTO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO À FL. 45 COMPROVANDO AS DATAS DE IDA E RETORNO. ALÉM DISSO, A

GENITORA DO INFANTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NESTE CAPITAL, BEM COMO EXERCE ATIVIDADES LABORAIS EM EMPRESA DE SUA TITULARIDADE, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA RISCO DE SUBTRAÇÃO DE

INCAPAZ. FACE AO EXPOSTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA OS ESTADOS UNIDOS, OBSERVANDO AS ESCALAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, , DO ECA. EXPEÇA-SE O

DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 28 DIAS, A CONTAR DO DIA 19/12/2018. A RETIRADA DO ALVARÁ FICA CONDICIONADA A JUNTADA DO TERMO DE GUARDA DO ADOLESCENTE. INTIME-SE A PARTE AUTORA.

RETIRADO O ALVARÁ, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O RETORNO DA PARTE AUTORA, DEVENDO INTIMÁ-LA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA VIAGEM PARA COMPROVAR SEU RETORNO AO SOLO BRASILEIRO. APÓS, DÊSE VISTA AO MP. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

001/5.18.0012477-5 (CNJ 0186064-32.2018.8.21.0001) - L.G.S.F. (PP. ANDRE LUIZ NERY LEAO 110052/RS) X E.R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO. ... PELO EXPOSTO E ENTENDENDO ESTE JUÍZO QUE A POSTULAÇÃO DA PARTE LHE TRAZ MAIS BENEFÍCIOS DO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A FREQUÊNCIA DO AUTOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DURANTE O ANO ESCOLAR DE 2019. ...

001/5.18.0012481-3 (CNJ 0186202-96.2018.8.21.0001) - P.E.H.P. (PP. PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO 55081/RS) X C.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HÁ TEMPO HÁBIL PARA EXAME DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA ATÉ A DATA DA VIAGEM, A ANÁLISE SERÁ REALIZADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CITE-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 33. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS

AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONFORME DETERMINADO À FL. 22. PRAZO: 10 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO OU NEGATIVO O MANDADO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 001/5.18.0012511-9 (CNJ 0186900-05.2018.8.21.0001) - J.R.P.R. E L.R.P.R. (PP. LUCIANA SILVEIRA DE CARVALHO MOCELIN 55190/RS) X P.R.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS) .

VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HÁ TEMPO HÁBIL PARA EXAME DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA ATÉ A DATA DA VIAGEM, A ANÁLISE SERÁ REALIZADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CITE-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 39. TRANSCORRIDO O PRAZO OU NEGATIVO O MANDADO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

001/5.18.0012781-2 (CNJ 0190217-11.2018.8.21.0001) - R.A.L.S., G.R.Z., J.H.L.S. E B.S.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X S.F.L.-.M. (PP. JULIANA FERRAZ DE

ANDRADE 55854/RS).

...) EXPEDIDO ALVARÁ. AGUARADA RETIRADA EM CARTÓRIO (...).

001/5.18.0012814-2 (CNJ 0191128-23.2018.8.21.0001) - R.G.S. (PP. JULIANO SCHROEDER GENRO 67592/RS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO. VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA POR R. G. S,, CRIANÇA, REPRESENTADO POR SEUS

GENITORES, CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTULANDO AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER NO JARDIM B, ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO JOÃO XXIII DURANTE O ANO LETIVO DE

2019, EMBORA POSSUA IDADE PARA INGRESSAR NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O AUTOR COMPLETARÁ 6 ANOS NO DIA 22/02/2018 (FL. 14), PORTANTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI NO 9.394/1996, SERIA OBRIGATÓRIA A SUA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. OCORRE QUE O AUTOR POSSUI RECOMENDAÇÃO MÉDICA E PEDAGÓGICA DE PERMANECER POR MAIS UM ANO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO FATO DE NÃO APRESENTAR MATURIDADE EMOCIONAL COM AS CRIANÇAS DE SUA FAIXA ETÁRIA, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO POSTULANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. REGISTRO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO NARRA QUALQUER ATO OMISSIVO OU COMISSIVO QUE TENHA

PRATICADO, NEM MESMO LHE FOI DIRECIONADO QUALQUER PEDIDO CONDENATÓRIO. A ESCOLA NA QUAL O AUTOR ESTÁ MATRICULADO É PRIVADA E A OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA DO MENOR NO ENSINO

FUNDAMENTAL DECORRE DE LEI FEDERAL. ASSIM, EXCLUO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS PARTE ILEGÍTIMA. TRATA-SE, PORTANTO, DE AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A

QUAL TEM PREVISÃO NO ART. 725, INC. VII, DO CPC, ESTANDO EM CONDIÇÕES INCLUSIVE DE SER IMEDIATAMENTE SENTENCIADA. PASSO AO EXAME DO MÉRITO. EMBORA O ART. 32 DA LEI NO 9.394/1996 ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL A PARTIR DOS SEIS ANOS, A REGRA DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR E SOB A LÓGICA DO MELHOR

INTERESSE DA CRIANÇA. CONFORME REFERIDO NA DECISÃO DE FL. 110, A LEI Nº 13.146/2015, NOS ARTIGOS 27 E 28 NÃO TRAZ OS MESMOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE FAIXA ETÁRIA QUE ESTÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI DE BASES E DIRETRIZES. E OS PARECERES MÉDICOS ACOSTADOS ÀS FLS. 24/25 E 27/31, DE FORMA BASTANTE ESCLARECEDORA, INFORMA SOBRE A NECESSIDADE E CONCLUI

EXPRESSAMENTE QUE O DEMANDANTE ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DISCIPLINADO NO ARTIGO 2º DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE, POR TAL RAZÃO, QUE PERMANEÇA NA EDUCAÇÃO

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