Página 17 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Dezembro de 2018

FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO E QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA PELOS AGRAVADOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E QUE ASSEGUROU A ELES A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA O PERÍODO DE 2016/2020, GARANTINDO-SE-LHES, INCLUSIVE, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO. EM SUAS RAZÕES, ALEGA A AUTORIDADE IMPETRADA, EM SUMA, NÃO RESTAR PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA SEGUIU FIELMENTE A LEGISLAÇÃO APLICADA. 2. NÃO HÁ QUE SE ADENTRAR EM DEFINITIVO NO MÉRITO DA DEMANDA, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSIM, URGE NO PRESENTE MOMENTO, APENAS, VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DESCRITOS NO ART. 300 DO NCPC, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.3. O ROL DE REQUISITOS DESCRITO NO ART. 133 DO ECA É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DEFINIR REQUISITOS OUTROS QUE ENTENDA NECESSÁRIOS A UMA MELHOR ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, COMO OCORRE NO CASO EM COMENTO. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 9.843/2011, TROUXE REGULAMENTAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES FAZENDO MENÇÃO, INCLUSIVE, AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PREVENDO NO INCISO VI A NECESSIDADE DE “SER APROVADO NA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA”.5. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, MERECENDO REFORMA A DECISÃO AGRAVADA.6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.PRESIDENTERELATORPROCURADOR (A)

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0621801-85.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Amália Rebouças Monteiro. Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Agravado: Município de Icapuí. Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE SODALÍCIO, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DEVENDO SER CONCEDIDA AOS QUE SE DISSEREM IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.COMPETE À PARTE CONTRÁRIA ADUZIR IMPUGNAÇÃO SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO PRESENTE CASO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, A PARTE AGRAVADO QUEDOU-SE INERTE, NÃO APRESENTANDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTULADO PELO AGRAVANTE.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0620759-98.2017.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração . Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: George Wilson dos Santos Costa. Advogado: Bartolomeu Silva Figueiredo (OAB: 4529/ CE). Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.1. O JULGAMENTO EMBARGADO RESOLVEU A LIDE RECURSAL NOS TERMOS EM QUE FORA PROPOSTA, DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO DADO PELO ENTE RECORRENTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO;2. INEXISTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA NO JULGAMENTO EMBARGADO, TENDO O ACÓRDÃO APRECIADO A QUESTÃO SOBRE O MARCO TEMPORAL DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL;3. NÃO PROSPERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM INTENTO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA 18 TJCE.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO