Página 1730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Dezembro de 2018

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Tabatinga, na reclamação trabalhista proposta por NEROLDA DOS SANTOS JACAÚNA em face de MUNICÍPIO DE AMATURÁ, suscitar de ofício e acolher questão preliminar de incompetência material, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, ficando deferido apenas os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tudo conforme os fundamentos.

Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), mínimo legal, das quais fica dispensado o recolhimento em face da gratuidade deferida.

INTIMAR A RECLAMANTE E O RECLAMADO. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

TABATINGA, 16 de Julho de 2018

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Notificação Notificação

Processo Nº RTOrd-0000164-21.2018.5.11.0351

AUTOR SILEIA BARROS BALIEIRO

ADVOGADO DIEGO FILADELFO FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 19468/PB)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SILEIA BARROS BALIEIRO

MM. 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga

Avenida da Amizade, 1440, Centro, TABATINGA - AM - CEP:

69640-000

NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT

Proces

0000164-21.2018.5.11.0351

Reclam

SILEIA BARROS BALIEIRO

Reclam

SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA e outros

Audiên

19/02/2019 08:40

Fica V. S.ª notificado(a) de que foi designada audiência para o dia

19/02/2019 08:40, na qual deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ARQUIVAMENTO da ação.

Deverá comparecer à audiência acompanhado das testemunhas, que comparecerão independentemente de notificação, sendo até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.

Os documentos ainda não juntados aos autos, deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até zero hora do dia da audiência.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.