Página 255 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2018

indenização ao montante de 100% do valor do veículo a época do sinistro a ser verificado em sede de liquidação de sentença, corrigido pelo INPC desde a publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.006753-

2 ORIGEM : VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN.

Apelante : Fonseca e Souza Ltda.

Advogado : Herbert Oliveira Mota.

Apelado : Brinquedos Bandeirante S/A.

Advogado : Benedicto Celso Benício e Benedicto Celso Benício Junior. Relator : Des. Dilermando Mota.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE

CRÉDITO INADIMPLIDO.

PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO EM FACE DE ATRASO DO DEVEDOR. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.001169-9

Remetente : Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Natal. Apelante : M. de N.

Procurador : Ramiro Oliveira do Rego Barros. Apelado : P. R. de O. S. Def. Público : José Alberto Silva Calazans.

Relator : Desembargador Dilermando Mota.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NA REDE REGULAR DE ENSINO PÚBLICO.

DISPONIBILIZAR UM

PROFISSIONAL PARA

ACOMPANHAR O ESTUDANTE. INFANTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E

EPILEPSIA. GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INCISOS III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS III E VII, DO ECA E ARTIGOS , INCISOS III E VIII E 12, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

FUNDAMENTAIS.

CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. .

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.002393-

2 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

Apelante: Maria Maryane Barbosa Freitas. Advogado: Francisco Marcos de Araújo. 2359/RN Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S.a. Advogado: Brunno Mariano Campos Relator: Desembargador Dilermando Mota.