Página 3923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2018

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caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/ SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Porangaba, 14 de dezembro de 2018. - ADV: SANDRA NOGUEIRA (OAB 147446/SP)

Processo 1000799-81.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Pedro Francisco de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o pleito indenizatório sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-doença nos termos da lei, desde a data da cessação indevida, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento dos atrasados de uma só vez. Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A correção monetária das parcelas vencidas dar-se-á nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13, observando a decisão do STF que efetuou a modulação de efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ante a sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o Instituto réu ao pagamento das custas restantes por ser isento na forma da lei. No tocante aos honorários advocatícios, cada parte deverá pagar ao procurador da parte adversa montante equivalente a 10% do valor dado à causa. Todavia, considerando os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Porangaba, 14 de dezembro de 2018. - ADV: LUIZ HENRIQUE TOMAZELLA (OAB 195226/SP)

Processo 1000958-24.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Lourdes Garcia dos Santos - Inss e outro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA DE LOURDES GARCIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Porém, dispenso-a, por ora, do pagamento de tais verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 24), ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEMSE (61615). P.I.C. Porangaba, 14 de dezembro de 2018. - ADV: FELIPE DE MELLO CASTANHO MACULAN (OAB 316976/ SP), THIAGO NOBRE FLORIANO (OAB 301479/SP), OLAVO CORREIA JÚNIOR (OAB 203006/SP), LEANDRO SAVASTANO VALADARES (OAB 27686/DF), TALITHA BRAZ BERNARDINO (OAB 335363/SP), CASSIANO AUGUSTO GALLERANI (OAB 186725/SP), ELAINE CHRISTIANE YUMI KAIMOTI PINTO (OAB 178417/SP), HELIO HIDEKI KOBATA (OAB 281472/SP), ELISE MIRISOLA MAITAN (OAB 252129/SP), RODRIGO RIBEIRO D’AQUI (OAB 239930/SP), MARCEL ALBERY BUENO (OAB 293436/ SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

Processo 1000968-68.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Roseli Coelho de Barros Oliveira - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ROSELI COELHO DE BARROS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Porém, dispenso-a, por ora, do pagamento de tais verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 22/23), ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Porangaba, 14 de dezembro de 2018. - ADV: JOÃO BATISTA CAMARGO (OAB 193597/SP), TIAGO TRINDADE CAMARGO (OAB 391409/SP)

Processo 1001390-43.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria José de Arruda Amaral - As preliminares arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. No mais, partes legítimas e bem representadas. DOU O FEITO por saneado. Para comprovação dos fatos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 16 horas e 5 minutos. O autor fica intimado ao comparecimento pela Imprensa Oficial, através de seu respectivo advogado, que fica incumbido de avisar seu respectivo cliente. A autarquia ré deverá ser intimada na forma do comunicado CG 1383/2018, devendo as partes providenciarem o comparecimento das testemunhas necessárias. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSE ALGUZ DA SILVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1410/2018

Processo 1000155-41.2017.8.26.0470 - Inventário - Inventário e Partilha - Walter Donizete Mariano e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Defiro primeiramente a pesquisa on-line. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda,