Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2018

RELAÇÃO Nº 0656/2018

Processo 0000550-23.2018.8.26.0597 (processo principal 1004137-41.2015.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - V.A.B.S. - Vistos. Intime-se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a concordância (art. 535, § 3º, CPC). Não concordando, apresente a executada cálculo do montante que entende devido (art. 535, § 2º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP)

Processo 0007826-08.2018.8.26.0597 (processo principal 1006502-34.2016.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - E.C.S.S. - F.P.M.S.S. - Manifeste-se a exequente no prazo legal. - ADV: ANTONIO CESAR BIANCO TEDESCHI (OAB 113646/SP), IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/ SP), ELISANGELA CRISTINA SEIXAS DE SOUZA (OAB 252127/SP)

Processo 0007829-60.2018.8.26.0597 (processo principal 1001874-31.2018.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - E.C.S.S. - F.P.M.S. - Manifeste-se a exequente no prazo legal. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP), ELISANGELA CRISTINA SEIXAS DE SOUZA (OAB 252127/ SP), JOEL DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 70395/SP)

Processo 0008033-07.2018.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - M.M.M.F. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/ SP), JOEL DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 70395/SP), IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP)

Processo 1002627-56.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Dê-se ciência às partes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos termos do Comunicado CG 1789/2017, como incidente processual apartado, com numeração própria. Consignando-se que, nos termos do comunicado supramencionado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, fica, desde já, determinado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP)

Processo 1003470-50.2018.8.26.0597 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - L.E. - - M.P.S.E. - Manifeste-se a parte autora no prazo legal. - ADV: TATIANA FABRIZI ROSA COLUCI (OAB 249395/SP)

Processo 1006969-42.2018.8.26.0597 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - K.G.B.S. - Vistos. Cota ministerial retro: Defiro. Preliminarmente, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para que apresente, por meio da Comissão de avaliação de Solicitações Especiais da Secretaria Municipal de Saúde (CASE), no prazo de 15 dias, parecer técnico sobre o caso. Encaminhando-se cópias necessárias à análise da adequação, necessidade e urgência da dispensação do equipamento. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, de OFÍCIO. - ADV: GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP)

Processo 1007708-15.2018.8.26.0597 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.O. - Vistos. A competência para julgamento da causa não é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também do ECA. São situações em que a criança e o adolescentes estão desprotegidos, com direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em desconformidade com a doutrina de proteção integral. A criança ou adolescente devem estar em situação de risco, de abandono, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, prevalece entendimento de que estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade de qualquer parente ou qualquer pessoa a ele ligado, tais como padrinhos ou parentes por afinidade, protegidas e distantes da situação de perigo, afastadas estarão as hipóteses do art. 98 do Estatuto e, consequentemente, a competência da Vara Especializada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE VISITAS POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL Ação ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé Nulidade da sentença - Alegação de competência da Vara da Infância e Juventude nas hipóteses em que o menor estiver em situação de risco Hipóteses do art. 98 do ECA não configuradas Menor assistida pela genitora que não se encontra em situação de risco Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP Apelação 0000029-40.2013.8.26.0634; d.j. 03/05/2016) COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2066102-82.2014.8.26.0000; d.j. 01/04/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado (TJSP Conflito de Competência 9028384-05.2009.8.26.0000; d.j. 28/09/2009). Ante o exposto, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Cíveis locais, providenciando-se as anotações e comunicações necessários. Intime-se. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

Processo 1007709-97.2018.8.26.0597 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.V.O. - Vistos. A competência para julgamento da causa não é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também do ECA. São situações em que a criança e o adolescentes estão desprotegidos, com direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em desconformidade com a doutrina de proteção integral. A criança ou adolescente devem estar em situação de risco, de abandono, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, prevalece entendimento de que estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade de qualquer parente ou qualquer pessoa a ele ligado, tais como padrinhos ou parentes por afinidade, protegidas e distantes da situação de perigo, afastadas estarão as hipóteses do art. 98 do Estatuto e, consequentemente, a competência da Vara Especializada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE VISITAS POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL Ação ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé Nulidade da sentença - Alegação de competência da Vara da Infância e Juventude nas hipóteses em que o menor estiver em situação de risco Hipóteses do art. 98 do ECA não configuradas Menor assistida pela genitora que não se encontra em situação de risco Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP Apelação 0000029-40.2013.8.26.0634; d.j. 03/05/2016) COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco