Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Dezembro de 2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES

Acórdãos

122018(EMB RE 885-57)

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GABRIEL CAVALCANTI FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 885-57.2016.6.17.0006 RECIFE-PE

EMBARGANTE(S): ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, Candidato ao Cargo de Vereador - PPL - Eleições 2016

ADVOGADO: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto - OAB: 30.937/PE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. A argumentação do embargante de omissão do julgado não merece prosperar, vez que opôs os presentes aclaratórios se limitando a repetir aspectos já analisados anteriormente e não apresentou especificamente nenhum tópico que teria sido omitido no acórdão.

2. Esta Corte, em decisão fundamentada, identificou que houve afronta aos arts. 32, 34 e 35 da Resolução TSE nº 23.463/2015 e considerou que tal irregularidade é grave, não sendo cabível, no caso, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que as verbas representam mais de 15% do valor total da campanha.

3. A adoção de entendimento contrário ao defendido pela parte não importa em necessária omissão do julgado.

4. Extrai-se das razões deduzidas pelo embargante que a sua intenção era de rediscutir matéria já julgada por unanimidade, valendo, contudo, observar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo do recurso cabível.

5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR os aclaratórios, nos termos do voto do Relator.

DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2018

1212 (RE 31-44)

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GABRIEL CAVALCANTI FILHO

RECURSO ELEITORAL Nº 31-44.2017.6.17.0001

ORIGEM: RECIFE-PE 1ª Zona Eleitoral (RECIFE)

RECORRENTE(S): FRAILAN MOTA DA SILVA

ADVOGADO: Bernardo Lima Barbosa Filho - OAB: 24.201/PE

ADVOGADO: Walles Henrique de Oliveira Couto - OAB: 24.224/PE

ADVOGADO: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo - OAB: 29.702/PE

ADVOGADO: Laisa Xavier de Vasconcelos - OAB: 36.931/PE

ADVOGADO: Luiz Gustavo Miranda da Rocha Leão - OAB: 38.237/PE

RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA