Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Dezembro de 2018

FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO DE ISENÇÃO. VALOR EXCEDIDO. MULTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NEGADO PROVIMENTO.

1. O art. 23 da Lei n º 9.504/97 impõe que o limite geral para as doações é de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

2. Descabe aplicar o teto de isenção do Imposto de Renda nos casos específicos em que o doador, mesmo sendo isento, declarou o imposto.

3. A doação efetuada excede demasiadamente o limite legal, pelo que se impõe a aplicação da multa prevista no § 3º, do artigo 23 da Lei n º 9.504/97, devendo ser considerada a legislação vigente à época dos fatos (Princípio do Tempus Regit Actum), que determinava que os doadores irregulares deveriam se sujeitar à multa de cinco a dez vezes da quantia doada em excesso.

4. In casu, o excesso foi de R$ 3.799,00 e o magistrado condenou o recorrente acertadamente ao pagamento de cinco vezes esse valor, qual seja, R$ 18.995,00.

5. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à pretensão recursal, mantendo a sentença que aplicou ao recorrente a multa de R$ 18.995,00 (dezoito mil novecentos e noventa e cinco reais), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos do voto do Relator.

DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2018.

Atas de Sessões

ATA DA SESSÃO SOLENE DE DIPLOMAÇÃO, EM 06.12.2018

Sessão Solene

Às 15h do dia seis de dezembro do ano de dois mil e dezoito, no Classic Hall, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, foi aberta a Sessão Solene para a Diplomação dos Eleitos nas Eleições Gerais de 2018. O Mestre de Cerimônias cumprimentou os presentes e concedeu a palavra à servidora Kátia Galindo Malaquias Romijn, Chefe do Cerimonial do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os agradecimentos iniciais àqueles que contribuíram para a realização do evento, tanto da Justiça Eleitoral como de outros órgãos do estado e do município: Eduardo Vaz, da Justiça Federal, Mestre de Cerimônia; Coronel Franklin Santos, Chefe do Cerimonial; Dayse Magalhães, da Secretaria da Mulher; Isabela Landin, Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; equipe da ASCAI: Adriana Oliveira, Ana Paula Reis, Wesley Wagner, Diego Melo e Jéssica Barbosa; secretarias do Tribunal, em especial a Secretaria de Controle Interno, a Secretaria Judiciária e os assessores dos desembargadores; aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral: Mônica Spreafico Monteiro, do Controle Interno; George Maciel, da Informática; Maria Tereza de Lima, da Administração; Maurício Alexandre, de Orçamento e Finanças; e Jane Leite Wanderley, da Secretaria Judiciária; ASCOM e ASSEG; os terceirizados da Justiça Eleitoral; SESEC, SESAC, SETRANS, ARQUITETURA e ENGENHARIA, SECOM, ASSESSORIA DE EDITAIS E CONTRATOS, GABINETE DA DIRETORIA-GERAL e GABINETE DA PRESIDÊNCIA. Dando continuidade à sessão, o Mestre de Cerimônias anunciou a composição da Mesa de Honra, formada pelos seguintes membros: Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para presidir a sessão; Excelentíssimo Senhor Paulo Câmara, Governador de Pernambuco; Excelentíssimo Senhor Deputado Eriberto Medeiros, Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco; Excelentíssimo Senhor Adalberto de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Cid Gurgel Magalhães de Souza, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho Sérgio Torres Teixeira, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Excelentíssimo Senhor Desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Excelentíssimo Senhor Desembargador Alexandre Freire Pimentel, Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Excelentíssimo Senhor Desembargador Vladimir Souza Carvalho; Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleitoral Érika de Barros Lima Ferraz; Excelentíssimo Senhor Desembargador Eleitoral, Júlio Alcino de Oliveira Neto; Excelentíssimo Senhor Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral, Doutor Francisco Machado Teixeira; Doutor Leonardo Accioly, Vice-Presidente da OAB-PE; representante da OAB-PE. A seguir, o Mestre de Cerimônias convidou os presentes para ouvir a execução do Hino Nacional brasileiro, entoado pelo Cantor Almir Rouche, acompanhado pela sanfona de Beto Ortiz. Na sequência, o Mestre de Cerimônias registrou as seguintes presenças: Excelentíssimo Senhor Geraldo Júlio, Prefeito da cidade do Recife; Presidente da Câmara dos Vereadores de Recife, Vereador Eduardo Marques; Excelentíssimo Senhor Lupércio Nascimento, Prefeito da Cidade de Olinda; Excelentíssimo Senhor Conselheiro