Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Art. 37. Aplica-se à sindicância patrimonial as disposições estabelecidas nas Seções I e II deste Capítulo que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos Administrativos de Natureza Punitiva

Seção I

Das Disposições Comuns

Art. 38. Os processos administrativos de caráter punitivo são:

I - Sindicância acusatória; e

II - Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que pode tramitar pelo rito ordinário ou sumário.

Parágrafo único. A instauração de Sindicância acusatória é procedimento excepcional que deverá ser fundamentadamente justificado pela autoridade instauradora, sendo o procedimento adequado para a apuração de todas as infrações disciplinares o PAD.

Art. 39. A Portaria instauradora do PAD poderá prever a apuração de atos e fatos conexos com o objeto principal do procedimento.

Art. 40. Visando dar ciência ao acusado da existência do processo instaurado, será expedida notificação prévia, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 41. O acusado, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, poderá ter vista dos autos, facultando-lhe obter cópias, no local em que a Comissão determinar, conforme § 1º do artigo 161 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 42. O acusado deve ser informado da possibilidade de constituir advogado ou procurador habilitado para acompanhamento e participação nos atos processuais.

Art. 43. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão instaurados mediante publicação de portaria expedida pela autoridade competente.

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância e do processo administrativo disciplinar será de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem.

§ 2º O pedido de prorrogação, devidamente motivado e contendo breve relatório dos atos instrutórios já realizados pela comissão, deverá ser formalizado pelo presidente do colegiado e endereçado à autoridade instauradora com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência para o término do prazo estabelecido na portaria que instaurou o procedimento disciplinar.

§ 3º O pedido de prorrogação deverá estar acompanhado com a previsão das atividades a serem realizadas pela comissão disciplinar no período a ser prorrogado.

§ 4º O presidente da comissão será o responsável pelo cumprimento dos prazos processuais.

§ 5º A comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância acusatória poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos, podendo a autoridade instauradora, neste caso, se entender mais adequado à instrução do feito, designar outro colegiado para a sua conclusão.

§ 6º O curso do processo administrativo disciplinar e da sindicância acusatória não pode ser sobrestado ou suspenso, salvo em cumprimento a decisão judicial ou para resolver questão incidental de cuja resolução dependa a continuidade do feito.

Art. 44. A portaria instauradora conterá, necessariamente:

I - No cabeçalho:

a) o número de ordem e a data de sua expedição;

b) o cargo ou função que a autoridade instauradora ocupa;

c) o número, as datas de edição e de publicação do ato de nomeação da autoridade instauradora;

d) a especificação do dispositivo regimental que atribui a competência para instaurar procedimentos disciplinares;

e) a especificação legal em que se fundamenta a instauração.

II - No corpo:

a) o procedimento que está sendo instaurado;

b) o número dos autos que irão instrumentalizar o procedimento;

c) o número da Nota Técnica ou do Despacho que sugeriu a instauração;

d) a determinação para que a comissão apure os fatos conexos surgidos durante a instrução processual;

e) a designação dos membros da comissão disciplinar contendo nome, cargo efetivo, matrícula SIAPE e unidade de lotação, bem como a indicação da presidência do colegiado.

III - No Fecho:

a) o início da vigência do ato;

b) nome, cargo ou função e assinatura da autoridade instauradora;

§ 1º Não será lançado, na portaria instauradora, o nome do acusado nem os fatos em apuração, os quais deverão ser abordados na peça opinativa, exceto quando se tratar do procedimento sumário previsto nos artigos 133 e 140 da Lei nº 8.112/90, caso em que deverá constar do corpo do ato instaurador.

§ 2º As portarias de instauração serão publicadas de conformidade com o que estabelece o art. 49 da presente Instrução Normativa.

Art. 45. Excepcionalmente, em caso de necessidade ou conveniência da instrução processual, o Corregedor-Geral poderá disponibilizar servidores, mediante a publicação de portaria, para atuarem em procedimentos disciplinares instaurados por órgão descentralizado, ao qual não estejam vinculados funcionalmente.

§ 1º Os servidores ficarão sob subordinação administrativa da autoridade instauradora durante o período de realização das atividades para as quais foram disponibilizados.

§ 2º A Unidade Regional que recepcionar os servidores disponibilizados encaminhará à cedente os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes da disponibilização, seguindo as orientações da Corregedoria-Geral, devendo providenciar os meios logísticos necessários ao desenvolvimento das atividades.

§ 3º O pedido de disponibilização de servidores para comporem comissões disciplinares deverá ser encaminhado à Corregedoria-Geral, acompanhado da anuência expressa do Superintendente Regional da unidade de lotação do servidor a ser disponibilizado.

Art. 46. As solicitações de substituição por parte dos membros, inclusive do Presidente da Comissão, deverão ser endereçadas à autoridade instauradora;.

§ 1º Compete àquele que solicitar a substituição, sempre que possível, indicar outro servidor para, após a anuência da autoridade competente, compor o colegiado.

§ 2º A designação para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância é irrecusável pelo servidor indicado e/ou seu chefe imediato, salvo escusa legal devidamente justificada e acatada pela autoridade competente.

§ 3º A designação para atuar em Sindicância Investigativa ou em Sindicância Patrimonial é irrecusável, na forma disposta no parágrafo anterior.

§ 4º A designação ou requisição de servidores para atuarem como defensores dativos, peritos, assistentes-técnicos ou secretários nos procedimentos e processos disciplinares constitui missão de caráter relevante e obrigatório, não podendo o servidor recusá-la, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Art. 47. As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar são vinculadas apenas à autoridade instauradora, devendo exercer suas atividades com independência e imparcialidade.

§ 1º Os membros de comissão têm o dever de manter o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração, sendo vedada a divulgação do relatório antes do julgamento.

§ 2º O sigilo de que trata o parágrafo anterior não envolve o planejamento dos atos a serem praticados pela comissão, que devem ser informados à autoridade instauradora para fins de planejamento orçamentário e financeiro e de reserva de recursos suficientes, sem a necessidade de se detalhar o ato a ser praticado, como a indicação das pessoas a serem ouvidas ou os locais das diligências a serem realizadas.

Art. 48. Dependendo da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância poderão ser dispensados de suas atividades ordinárias, dedicando-se com exclusividade aos trabalhos da Comissão, conforme dispõe o § 1º do art. 152, da Lei nº 8.112/90, desde que apresentem a necessidade de tal dispensa em expediente em que a justifique e a fundamente à autoridade instauradora, para acompanhamento e controle desta ao final dos trabalhos da comissão.

Parágrafo único. Havendo a dispensa do ponto na forma do presente artigo, a comissão deverá abrir tópico próprio em seu relatório final em que, além de apresentar todos os atos praticados no interesse da instrução do processo com a indicação de sua pertinência, esclareça pormenorizada e fundamentadamente os motivos que justificaram tal medida, os quais serão analisados pela autoridade instauradora quanto à sua adequabilidade.

Art. 49. As portarias de instauração serão publicadas no Boletim de Serviço do INCRA quando forem de competência exclusiva deste Instituto e serão publicadas no Diário Oficial da União quando se tratarem de Portarias Conjuntas, com qualquer órgão.

Art. 50. Havendo demanda no local onde a comissão esteja instalada, os membros poderão ser designados para mais de uma Comissão de Sindicância Investigatória, Acusatória e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, simultaneamente, cujos prazos correrão concomitantemente.

Art. 51. Caberá à Corregedoria-Geral manter e disponibilizar o cadastro de servidores capacitados em processo administrativo disciplinar para constituição das Comissões.

§ 1º Compete à Corregedoria-Geral identificar servidores da Sede, das Superintendências Regionais e das Unidades Avançadas para compor comissões a serem instauradas pelo Corregedor-Geral, independentemente do local da apuração dos fatos.

§ 2º A designação de servidor para compor comissões a serem instauradas pelas Superintendências Regionais, quando lotados em locais diversos de onde ocorreu a irregularidade, dependerá de prévia autorização do Superintendente Regional, se ele for lotado nos órgãos descentralizados, ou do Corregedor-Geral, se lotado na Sede.

§ 3º O Corregedor-Geral não se submete à limitação imposta no parágrafo anterior, podendo designar servidores de qualquer órgão desta Autarquia, sendo que a chefia imediata destes poderá encaminhar pedido de substituição em que se apontará sugestão de nomes para atuar em lugar daqueles, ficando tal juízo a critério da autoridade instauradora, que poderá efetuar a substituição sugerida por quaisquer dos nomes apresentados, por outros que entender mais adequados, ou manter a designação inicial.

Art. 52. É vedado, em princípio, aos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, afastarem-se do serviço enquanto durarem as apurações, bem como aos acusados e/ou indiciados.

§ 1º O gozo de férias, de licenças e de outros afastamentos por parte dos membros da comissão processante, bem como dos acusados e/ou dos indiciados, acaso coincidentes com os trabalhos da comissão, deverão ser alterados por necessidade do serviço.

§ 2º A critério da autoridade instauradora, mediante justificativa fundamentada, poderá ser autorizado a membro de comissão usufruir férias, licenças e outros afastamentos.

§ 3º Poderá ser autorizado, a critério do presidente da comissão processante, aos servidores acusados e/ou indiciados usufruir férias, licenças e outros afastamentos, caso estes apresentem justificativa fundamentada e firmem termo de compromisso de comparecer, quando convocados, a todos os atos da comissão.

Art. 53. A autuação de processo com a notícia de irregularidade será feita com a juntada de cópia de todos os documentos que a acompanham.

§ 1º Os autos do processo autuado na forma do caput deverão ser classificados como sigilosos, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112/90.

§ 2º O processo de origem, se existente, será restituído à unidade que o encaminhou por intermédio de despacho que noticiará a abertura de procedimento apuratório, se for o caso, sendo encerrada a sua tramitação na unidade correicional.

§ 3º Caso a notícia de irregularidade tenha sido apresentada diretamente à unidade correicional, esta responderá, utilizando o mesmo tipo de expediente ou outro que naquela for indicado, informando da autuação do procedimento de apuração, se for o caso.