Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

. 108.275 Disposições finais e transitórias 108.275 (a) Não aplicável


  
108.275(b) 
      
Não aplicável 

  
108.275(c)(1) 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por constatação
(caso deixe de realizar a inspeção) 

  
108.275(c)(1) 

20.000 

35.500 

50.000 

1 por constatação
(caso realize sem observar procedimentos e recursos conforme
norma específica) 

  
108.275(c)(2) 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação
(caso opere sem aprovação prévia da ANAC) 

  
108.275(d) 
      
Não aplicável 

. Parâmetro de incidência 
      
Forma de aplicação 
    

. Não aplicável 

O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado. 
          

. Aplicabilidade nos subitens 

A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os 
      
quais será prevista a sanção. 
  

. 1 por atividade 

Será aplicada uma multa
incidência. 

por cada atividade que o operador aéreo deixar 
    
de realizar em consonância com o requisito que 

indica este parâmetro de 

. 1 por bagagem 

Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito 
      
que indica esse parâmetro de incidência. 
  

. 1 por base 

Será aplicada uma multa por cada base de operações do regulado em que for iden 
      
tificada violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. 
  

. 1 Por constatação 

Será aplicada uma
incidência. 

multa por cada conjunto 

de irregularidades 

identificadas 

que 

decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de 

. 1 por expedidor 

Será aplicada uma multa
incidência. 

por cada expedidor 

certificado pelo 

operador aéreo em 
  
descumprimento a cada requisito que indica esse parâmetro de 

. 1 Por passageiro 

Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que dec 
      
orre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. 
  

. 1 por profissional 

Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que d 
      
ecorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. 
  

. 1 por volume 

Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre 
      
de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. 
  

. 1 por voo 

Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de v 
      
iolação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. 
  

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)

Aprova o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agencia Nacional de Aviacao Civil (PAVSEC - ANAC).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. , incisos X, XI e XLVI, d mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.505335/2017-19, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de dezembro de 2018, resolve:

Art. Aprovar o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agencia Nacional de Aviacao Civil (PAVSEC - ANAC).

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 150 (cento e cinquenta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

(*) Republicado ter sido publicada indevidamente no Diário Oficial da União de 14-12-2018, Seção 1, página 100.

RESOLUÇÃO Nº 501, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -RBAC nº 38 e Emendas aos RBACs nºs 11, 21 e 34.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.541050/2017-33, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 11 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 38, intitulado "Requisitos para emissões de CO2 de aviões".

Art. 2º Aprovar a Emenda nº 02 ao RBAC nº 11, consistente nas seguintes alterações:

"11.31....................

(c) .........................

(4) as razões que comprovem que a isenção, conforme aplicável:

(i) não afetaria a segurança das operações ou atenderia ao interesse público em um nível de segurança aceitável; e

(ii) não produziria impactos adversos no nível de proteção ambiental ou atenderia ao interesse público em um nível de proteção ambiental aceitável." (NR)

Art. 3º Aprovar a Emenda nº 04 ao RBAC nº 21, consistente nas seguintes alterações:

"21.17....................

(a) Exceto como previsto nas seções 23.2 do RBAC 23, 25.2 do RBAC 25, 27.2 do RBAC 27, 29.2 do RBAC 29, e nos RBAC 26, 34, 36 e 38, um requerente de certificado de tipo deve demonstrar que a aeronave, motor de aeronave ou hélice satisfaz:" (NR)

"21.21....................

..............................

(b) submeter o projeto de tipo, os relatórios de ensaios e os cálculos necessários para demonstrar que o produto a ser certificado atende aos requisitos aplicáveis dos RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e a qualquer condição especial, estabelecida segundo a seção 21.16, e a ANAC considerar:

(1) mediante exame do projeto de tipo e após completados todos os ensaios e inspeções, que o projeto de tipo e o produto satisfazem aos requisitos aplicáveis dos RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e que quaisquer disposições de aeronavegabilidade não cumpridas foram compensadas por fatores que fornecem um nível de segurança equivalente; e" (NR)

"21.29....................

(a) .........................

(1) .........................

(i) aos requisitos aplicáveis de proteção ambiental dos RBAC 34, 36 e 38, conforme previsto na seção 21.17, ou aos requisitos aplicáveis de proteção ambiental do estado de projeto e a quaisquer outros requisitos que a ANAC possa determinar para que os níveis de impacto ambiental não sejam superiores aos estabelecidos pelos RBAC 34, 36 e 38, conforme especificado na seção 21.17; e

...............................

(b) Um produto com certificado de tipo emitido segundo esta seção é considerado certificado segundo os requisitos de proteção ambiental dos RBAC 34, 36 e 38, cujo cumprimento foi demonstrado de acordo com o parágrafo (a)(1)(i) desta seção e segundo os requisitos de aeronavegabilidade dos RBAC aplicáveis cujo cumprimento foi demonstrado segundo o parágrafo (a)(1)(ii) desta seção ou sob um nível de segurança equivalente, conforme previsto no referido parágrafo.

...............................

(d)-I .......................

...............................

(3) .........................

...............................

(iii) proteção ambiental, em conformidade com os RBAC 34, 36 e 38." (NR)

"21.31....................

...............................

(e) quaisquer outros dados necessários para permitir, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e das características de proteção ambiental (quando aplicável) de produtos posteriores do mesmo tipo." (NR)

"21.33....................

...............................

(b) .........................

(1) o cumprimento com os requisitos de aeronavegabilidade e de proteção ambiental;" (NR)

"21.93....................

...............................

(c) Para os propósitos de cumprimento com o RBAC 34, qualquer modificação voluntária no projeto de tipo do avião ou do motor a qual possa aumentar emissão de combustível drenado e de escapamento de aviões é considerada uma" modificação de emissões ".

(d)-I Para os propósitos de cumprimento com o RBAC 38, considera-se:

(1) versão derivada de um avião não certificado para CO2. Um avião individual que está inserido em um certificado de tipo existente, mas que nãoé certificado pelo RBAC 38, e no qual são feitas modificações antes da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade do avião que aumentam o valor da sua medida de emissões de CO2 em mais de 1,5% ou que são consideradas significantes para os propósitos de emissões de CO2.

(2) versão derivada de um avião certificado para CO2. Um avião que incorpora modificações no projeto de tipo que aumentam sua massa máxima de decolagem ou que aumentam o valor da sua medida de emissões de CO2 em mais de:

(i) 1,35% para massa máxima de decolagem de 5.700 kg, diminuindo linearmente para;

(ii) 0,75% para massa máxima de decolagem de 60.000 kg, diminuindo linearmente para;

(iii) 0,70% para massa máxima de decolagem de 600.000 kg; e

(iv) constante em 0,70% para massas máximas de decolagem superiores a 600.000 kg." (NR)

"21.101 ..................

(a) Exceto como previsto nos parágrafos (b) e (c) desta seção, um requerente de uma modificação a um certificado de tipo deve mostrar que o produto modificado cumpre com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis à categoria do produto em vigor na data do requerimento para a modificação e cumpre com os requisitos dos RBAC 34, 36 e 38." (NR)

"21.115 ..................

(a) O requerente de um certificado suplementar de tipo deve demonstrar que o produto alterado cumpre os requisitos aplicáveis especificados na seção 21.101; no caso de uma modificação acústica como prevista no parágrafo 21.93(b), demonstrar cumprimento com os requisitos de ruído aplicáveis do RBAC 36; no caso de modificações de emissões descritas no parágrafo 21.93(c), demonstrar cumprimento com os requisitos aplicáveis de drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves do RBAC 34; e, no caso de versões derivadas para os propósitos de emissões de CO2 descritas no parágrafo 21.93(d)-I, demonstrar cumprimento com os requisitos aplicáveis de emissões de CO2 de aviões do RBAC 38." (NR)

"21.130 ..................

Cada detentor ou licenciado de um certificado de tipo que fabrica um produto sob esta subparte deve fornecer, de forma e maneira aceitável pela ANAC, uma declaração de que o produto está conforme o certificado de tipo, está em condições de operação segura e cumpre com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis." (NR)

"21.146 ..................

...............................

(c) assegurar que cada produto ou artigo completo para o qual tenha sido emitido um certificado de organização de produção, incluindo aeronaves da categoria primária montadas sob um certificado de organização de produção por outra pessoa a partir de um conjunto fornecido pelo detentor do certificado de organização de produção, apresentado para certificação ou aprovação de aeronavegabilidade está conforme com o projeto aprovado, em condição segura para operação e cumpre com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;" (NR)