Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Dezembro de 2018

de isonomia” ou mesmo porque “conquanto reconhecida a incorporação do adicional de isonomia ao vencimento básico de servidor, o Judiciário, que não tem função legislativa, não está autorizado a conceder os reflexos, em razão da rubrica incorporada sob o fundamento de isonomia” (Embargos Infringentes 0005752-13.2013.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Câmaras Especiais Reunidas, julgado em 13/04/2015. Publicado no Diário Oficial em 27/04/2015).

Em síntese, não há como reconhecer reflexos da promoção / progressão funcional também sobre adicional de isonomia, tampouco qualquer outro acréscimo pecuniário ou vantagem (vide CF/88, art. 37, XIII e XIV), salvo se o referido adicional tivesse se efetivado nos ganhos do servidor público até 03/06/1998, seja por Lei, seja por decisão judicial transitada em julgado.

Destarte, é de rigor julgar improcedente o pedido inicial.

Dispositivo.

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) formulado (s) contra o Estado de Rondônia de incidência das vantagens pecuniárias provenientes da promoção / progressão funcional também sobre o vencimento DJ ou vencimento 2 (adicional de isonomia).

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível (PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual equívoco, se necessário.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo a presente de expediente / comunicação / intimação / carta-AR / mandado / ofício.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Registre-se!

Publique-se!

Porto Velho, 14/12/2018

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7028885-54.2016.8.22.0001

Requerente/Exequente: REQUERENTE: MARINELIO PEREIRA DE SOUZA

Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ESEQUIEL ROQUE DO ESPIRITO SANTO OAB nº RO5602

Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. P. V.

AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOREQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação em que a parte requerente pretende a sua inclusão / nomeação na lista dos suplentes ao cargo de Conselheiro Tutelar em Porto Velho/RO, ocupando a 6ª Suplência do Conselho Tutelar, conforme sua colocação no pleito eleitoral.

Pois bem.

Analisando os argumentos expostos pela parte autora, verifico que a causa de pedir está afeta à proteção à infância e à adolescência com evidente vínculo a direitos e interesses difusos e coletivos dos menores, hipóteses que atraem a incidência da norma de competência exclusiva em favor do Juízo da Infância e Juventude, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.600 - MT (2010/0041905-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : PATRÍCIA DÉBORA BARCELO DOS SANTOS

ADVOGADO : HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO - MT007285

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento na alínea ado inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fl. 152):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO GENÉRICO DA PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO PROVIDO. Em que pese seja a questão relativa ao Conselho Tutelar – cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente - o pedido da autora é no sentido de que lhe seja conferida sua posse e nomeação ao cargo de conselheira tutelar, inexistindo qualquer relação com os direitos assegurados às crianças e adolescentes, afastando, por isso mesmo, a competência da justiça especializada. Tratando-se de pleito de concessão da tutela antecipada é imprescindível que dos fatos afirmados se tenham provas inequívocas, não podendo ser como tais consideradas aquelas produzidas unilateralmente por uma das partes na ação civil pública, como é o caso do Ministério Público.

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, contrariedade ao art. 148, IV, do ECA.

Defende, em síntese, a competência da vara da infância e da juventude para processamento de ação civil pública envolvendo eleição para conselho tutelar.

Sustenta que as práticas impugnadas da candidata, como propaganda irregular e boca de urna, envolvem direitos e interesses dos menores, na medida em que a conselheira eleita teria demonstrado, já na campanha, a falta de requisitos para o cargo.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 172-182), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 203-205).

Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 220-226).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combatida com as Metas 2/CNJ/2018 e 6/CNJ/2018).

É o relatório.

O recurso prospera.

Dispõe o art. 148, IV, do ECA:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...]

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...].

O processo eleitoral para conselheiros tutelares é amplamente regulado pela norma de proteção à infância e à adolescência, constando regras expressas de regência nos arts. 132, 133, 135, 139 e 140, a revelar a relevância da questão para efetivação dos direitos de tais sujeitos.

Note-se constar entre os requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar a necessidade de idoneidade moral (art. 133, I, do ECA), atributo que pode ficar maculado pelo uso de recursos inidôneos na campanha.

Há, nesse plano, evidentes direitos e interesses difusos e coletivos dos menores, hipóteses que atraem a incidência da norma de competência exclusiva. Isso porque tais classes de direitos inequivocamente incluem o direito à democracia, pela via de