Página 40 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
há 3 meses

agosto de 2012 e Resolução nº 80, de 07 de abril de 2017 e respectivas alterações, mediante retenção obrigatória de 20% (vinte por cento) do valor captado ao FDCA/DF.

1.2. As entidades governamentais e organizações da sociedade civil deverão apresentar suas propostas para análise, apreciação e deliberação pelo CDCA/DF antes de iniciarem a captação de recursos, seja a mencionada captação sob a forma de renúncia fiscal ou não.

1.3. A captação de recursos por intermédio do FDCA-DF referida no subitem anterior será de responsabilidade exclusiva da instituição proponente e o seu objetivo será o financiamento do respectivo projeto, seja com despesas de custeio, capital, ou ambas.

2. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal adotaram os princípios do interesse superior e da proteção integral à criança e ao adolescente, no mandamento segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (CF, art. 227; LODF, art. 267). As ações do CDCA/DF encontram fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988; nos arts. e 88 incisos I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no art. 3º da Lei Complementar Distrital nº 151, de 30 de dezembro de 1998, e na Lei Distrital nº 5.244, de 17 de dezembro de 2013 e as respectivas alteracões.

2.2. O Distrito Federal recebe diretamente da Constituição Federal "as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios" (CF, art. 32, § 1º) e, também, as competências comuns, concorrente e suplementar (CF, arts. 23 e 24). Essa concentração de competências legislativas e materiais facilitam a proteção à criança e ao adolescente. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, na garantia dos direitos da criança e do adolescente, as ações governamentais devem ser organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, e de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (CF, arts. 227 e § 7º e 204 e incs. I e II; LODF, arts. 3º, 268 e 269), o que fundamenta a existência obrigatória do CDCA/DF como instância deliberativa.

3. DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

Para celebrar as parcerias previstas neste Edital, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna e demonstrar:

3.1. possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas com o objetivo da subvenção social ou do auxílio para investimentos;

3.2. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

3.3. possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

3.4. possuir no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

3.5. possuir experiência prévia e/ou profissional e parceria, na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

3.6. possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

3.7. que se encontre devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativos da entidade; 3.8- que possua atestado de regular funcionamento fornecido por órgãos ou conselhos representativos da entidade; 3.9. o plano de aplicação dos recursos para cada grupo de despesas (custeio e investimento);

3.10. a prestação de contas de aplicação de recursos anteriormente recebidos;

3.11. a aprovação das prestações de contas apreciadas ou julgadas;

3.12. a regularidade do mandato de sua diretoria e o funcionamento regular da entidade nos últimos 2 (dois) anos;

3.12.1. por declaração que se sujeita à fiscalização dos órgãos de controle do Poder Público durante o período de aplicação dos recursos recebidos;

3.12.2. por cópia da ata de eleição o quadro dirigente atual;

3.12.3. por relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; 3.13. que os dirigentes não tenham sido condenados, em decisão irrecorrível, em ações cíveis, criminais ou de improbidade administrativa, junto à Justiça Federal e à Justiça Comum;

3.14. regularidade jurídica por certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

3.15. que a organização da sociedade civil funcione no endereço por ela declarado e, se for o caso, documento que comprove a utilização de outros espaços;

3.16. regularidade fiscal da instituição no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e contribuições legais, Dívida ativa da União e Dívida Ativa do Distrito Federal;

3.17. que a organização da sociedade civil seja uma entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

3.18. licença ambiental prévia, quando a parceria envolver obras, instalações ou serviços que exijam

estudos ambientais, conforme preconiza a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e suas alterações que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal;

3.19. declaração de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal;

3.20. comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante registro de certidão em cartório de registro de imóveis competente, quando a parceria tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, admitindo-se, excepcionalmente, por interesse social, as seguintes situações:

3.20.1-.posse de imóvel:

1. em área desapropriada ou em desapropriação pelo Distrito Federal;

2. em área devoluta.

3.20.2. imóvel recebido em doação:

1. da União, do Estado ou Município, já aprovada em lei, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite;

2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;

3.20.3. imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente registrado em cartório de registro de imóveis competente, pertença ao Distrito Federal; ou

3.20.4. imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a forma de cessão gratuita de uso.

3.20.5. Fica vedada a utilização dos recursos do FDCA/DF em espaço obtido por meio de concessão de direito real de uso ou por meio de cessão de direitos, com exceção daqueles pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal ou da União, por estes efetivados.

4. DAS VEDAÇÕES

Além das proibições previstas nos incisos I ao V do artigo 39 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, é vedada a participação no presente Chamamento Público e ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a organização da sociedade civil que:

4.1. não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

4.2. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

4.3. tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

4.4. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

4.5. tenha sido punida com sanção de suspensão de participação em licitação ou chamamento público, impedimento de contratar ou celebrar parceria com a administração ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

4.6. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

4.7. tenha entre seus dirigentes pessoa:

4.7.1. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 4.7.2. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

4.7.3. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações;

4.8. possua convênios ou contratos de repasses vigentes com a Secretaria de Estado de Políticas

para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal ou outro órgão da Administração Pública para a execução de objeto idêntico ao da proposta apresentada para esse Edital;

4.9. apresente proposta que contemple objeto e público para este Edital que já tenha sido contemplada em editais anteriores;

4.10. seja pessoa física ou instituição privada com fins lucrativos;

4.11. esteja em mora, inadimplente com outros termos de parceria e demais instrumentos congêneres celebrados com a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal ou outro órgão da Administração Pública, ou irregular em quaisquer das exigências da legislação pertinente e desse Edital;

4.12. estiver registrada em situação de inadimplência no Sistema Integrado de Gestão Governamental -SIGGO; Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas -CEPIM;

4.13. tenha em sua diretoria dirigentes condenados em decisão irrecorrível em ações cíveis, criminais ou de improbidade administrativa perante a Justiça Federal e Justiça do Distrito Federal.

4.14. proponha a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado; ou apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

4.15. utilize os recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria, pagamento a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias.

5. DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A captação de recursos financeiros será executada pela entidade proponente, conforme as estratégias a serem empregadas na arrecadação.

5.2. Os recursos captados pela entidade serão depositados pelo contribuinte diretamente na conta do FDCADF - Banco 070, BRB, Agência 100, Conta Corrente 044 149-8, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, CNPJ 15.558.339/0001-85 -, devendo esta apresentar comprovante de depósito à Secretaria Executiva do CDCA/DF, no prazo de 60 (sessenta) dias, para emissão de recibo. 5.3. Será de responsabilidade da organização da Sociedade Civil a comprovação das doações.

5.4. A proposta autorizada terá prazo de dois anos para captação de recursos, a contar da data da emissão do certificado de captação, limitada a vigência do presente Edital.

5.5. O nome do doador ao FDCA-DF só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitadas as disposições do Código Tributário Nacional.

6. DAS LINHAS DE AÇÃO

6.1. Os projetos deverão atender ações complementares, na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, voltadas ao esporte, à cultura, à saúde, à formação e à capacitação profissional, ao fortalecimento de vínculos familiares e ao fortalecimento institucional que visem à inclusão social, atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, erradicação do trabalho infantil, ações de combate a violência doméstica e violência sexual, física e psicológica, a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e participação política. Serão também contemplados projetos de estudos e pesquisas para diagnóstico de ações voltadas à proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do Distrito Federal.

6.1.1.Para os projetos que tenham como foco ações voltadas ao ESPORTE, serão priorizados aqueles que atendam as seguintes temáticas:

a) que assegurem o desenvolvimento físico, mental, social, cognitivo, liderança, mediação de conflitos, disciplina, respeito e trabalho em equipe;

b) que priorizem o esporte como instrumento para construção de uma cultura de paz.

6.1.2.Para os projetos que tenham como foco ações voltadas à CULTURA, serão priorizados aqueles que atendam as seguintes temáticas:

a) que incentivem a leitura e valorizem a disseminação de bibliotecas comunitárias;

b) que valorizem as culturas locais e tradicionais;

c) que trabalhem a diversidade musical;

d) que trabalhem artes cênicas, visuais e plásticas;

e) que trabalhem com promoção do audiovisual.

6.1.3. Para os projetos que tenham como foco ações voltadas à SAÚDE, serão priorizados aqueles que atendam as seguintes temáticas:

a) que trabalhem com usuários de substâncias psicoativas e/ou dependência química;

b) que trabalhem com disfunções e/ ou reeducação alimentar, obesidade infantil e juvenil;

c) que trabalhem com projetos voltados à pessoas com deficiência;

d) que trabalhem com crianças e adolescentes em tratamento hospitalar;

e que trabalhem com saúde bucal;

f) que trabalhem com a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

g) que trabalhem com gravidez na adolescência.

6.1.4. Para os projetos que tenham como foco ações voltadas à FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, serão priorizados aqueles que atendam as seguintes temáticas:

a) emancipação social, política ou profissional com foco nos direitos da criança e do adolescente;

b) capacitação de profissionais que atuam diretamente no atendimento de criança e adolescente;

c) capacitação de profissionais que atuam diretamente na captação de recursos, formulação de projetos, prestação de contas e mensuração de resultados para fortalecimento de políticas para crianças e adolescentes;

d) fortalecimento de Comitês Consultivos e fóruns específicos de crianças e adolescentes.

6.1.5- Para os projetos de fortalecimento institucional na perspectiva da qualificação dos serviços oferecidos à criança e ao adolescente.

6.2 - Não serão contemplados pelo presente Edital os projetos que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, ainda que executadas indiretamente.