Página 1473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

AGRAVO DEINSTRUMENTO CRIMINAL (2024) Nº 5004966-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

AGRAVANTE: JCVITA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de agravo de instrumento, compleito de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por JCVITA Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro autuados sob nº

0001798-08.2017.4.03.6102, determinou o aguardo de análise do pedido de levantamento da indisponibilidade até o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nos autos principais, nos termos dos arts. 130, parágrafo único, e 131, II, ambos do Código de Processo Penal.

Os autos foramoriginariamente distribuídos à relatoria do e. Des. Fed. Peixoto Júnior, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (ID 4344995).

Após, sobreveio parecer da Procuradoria Regional da República, manifestando-se pela redistribuição do recurso a umdos integrantes da Quarta Seção desta E. Corte, ante o fato de se tratar de recurso tirado contra decisão emincidente de natureza processual penal, bemcomo pelo seu não conhecimento.

Por meio da decisão ID 6997653, o e. Relator considerou assistir razão ao MPF quanto à natureza do recurso; por isso, determinou sua redistribuição a umdos membros da Quarta Seção deste Tribunal.

Distribuídos os autos por sorteio, vieramconclusos a este Relator em31 de outubro de 2018.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

AGRAVO DEINSTRUMENTO CRIMINAL (2024) Nº 5004966-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

AGRAVANTE: JCVITA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

O recurso não deve ser conhecido.

Os fatos que subjazema este instrumento forambemsintetizados no parecer ministerial, que adoto no ponto (ID 5941291):

Segundo consta, nos autos do processo criminal nº 0006947-16.2016.403.6102 foi decretada a indisponibilidade do terreno situado à Rua Francisco Bellazzi nº 332, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, de propriedade de Moacyr de Moura Filho, tendo em vista a presença de fortes indícios de que o bem fora adquirido com valores provenientes da prática de crime.

Em face dessa constrição, a JCVITA Construtora e Incorporadora Ltda. opôs embargos de terceiro (proc. nº 0001798-08.2017.4.03.6102), visando o cancelamento da indisponibilidade, sob o argumento de que celebrou contrato de compra e venda com Moacyr de Moura Filho e que, apesar de não registrado, o contrato foi celebrado antes da indisponibilidade, sendo, portanto, adquirente de bo -fé e que o bloqueio impede o prosseguimento do empreendimento a ser implementado no local.

Após manifestação ministerial pela manutenção da construção, diante da ausência de elementos que autorizassem o levantamento do sequestro (id. 563258, fls. 54/57 e fls. 97/99), foi proferida a r. decisão determinando que se aguardasse o trânsito em julgado da ação principal (id. 563258, fl. 101).