Página 1248 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

anexada à inicial.

Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Cite-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis considerando o artigo 219 do NCPC.

Poderá a parte ré apresentar Proposta de Acordo, a qualquer tempo.

Defiro a designação de perícia médica judicial e nomeio Dr. Fernando Cesar Fidelis, como perito médico deste juízo e designo perícia para o dia 20/02/2019, às 14h30 min., a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, bem como o intimo a entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da perícia realizada.

Deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, inclusive as perícias administrativas realizadas pelo réu no autor destes autos antes de emitir seu laudo pericial.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos.

Caso haja novos documentos médicos que auxiliem a perícia judicial, estes deverão ser juntados aos autos, até a data da perícia médica/social designada. A falta em perícia médica deverá ser justificada documentalmente a este juízo com antecedência mínima de 24 horas do ato para análise de possível redesignação.

Ficam deferidos APENAS os quesitos que seguem:

1) O (a) autor (a) é portador (a) de alguma enfermidade física, mental, intelectual ou sensorial? Qual (is)? Como chegou a esta conclusão? Qual (is) é(são) o (s) seu (s) sintoma (s) e como se apresenta (m)?

2) Se o (a) autor (a) for portador (a) de alguma enfermidade ou limitação, esta o (a) incapacita para exercer qualquer tipo de trabalho que lhe garanta o sustento? Ele (a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão?

3) A enfermidade é de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador?

4) No caso de o (a) autor (a) ser portador (a) de alguma enfermidade, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento? Em caso positivo, a partir de quando?

5) A enfermidade mencionada produz reflexos em quais sistemas do (a) autor (a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

6) Caso o (a) autor (a) esteja incapacitado (a) para o trabalho, essa incapacidade é permanente ou temporária? Se for temporária, essa incapacidade pode ser considerada de longo prazo (incapacidade de longo prazo é aquela que incapacita para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos)?

7) O autor (a) informa se exerce alguma (s) atividade (s) remunerada (s) ou não? Qual (is)?

8) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual (is)?

9) A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte?

Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia, caso queiram e sem prévia solicitação.

Para a perícia social, nomeio a assistente social Sra. Daniela de Lima Macarini como perita deste juízo, a qual deverá comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, na residência da parte autora.

O laudo social deverá ser acompanhado de fotos.

Quesitos da Perícia SOCIAL - LOAS

1) O (a) autor (a) mora sozinho (a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado (a), discriminar nome (CPF e RG), idade (data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais.

2) O (a) autor (a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa escola)?

3) As pessoas que residem com o (a) autor (a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

4) O (a) autor (a) possui filho (s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua freqüência.

5) O (a) autor (a) refere ser portador (a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los.

6) A residência em que mora o (a) autor (a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação?

7) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o (a) autor (a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

8) Informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do (a) autor (a), relatando as informações conseguidas. 9) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes.

Proceda a secretaria:

a) à intimação do (s) da (s) perito (s)(as) acerca da sua nomeação.

b) à expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que junte aos autos cópias de todas as perícias administrativas realizadas pelo segurado no prazo de 10 (dez) dias úteis.

c) à abertura de vistas às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do laudo; ocasião em que poderão apresentar o parecer de assistente técnico.

d) à intimação da parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis,emcaso de apresentação de proposta de acordo pelo réu.