Página 1249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

0001770-43.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316005451

AUTOR: EVANDRO GREGORIO DA SILVA (SP393519 - ROGÉRIO AUGUSTO FILGUEIRAS DE SÁ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Em sede de juizado especial federal, a concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a enunciar que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Exigem-se, pois, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito material controvertido e, cumulativamente, (ii) perigo de dano em virtude da demora inerente à tramitação processual.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes para gerar a convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, como exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a realização de outras provas, sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis.

Determino a expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte integralmente o P.A. (Processo Administrativo) ou, na falta, que seja juntada a contagem de tempo de contribuição do autor destes autos virtuais.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.

0000952-91.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006744

AUTOR: NEUSA LIMA FERRAZ (SP073505 - SALVADOR PITARO NETO, SP163807 - DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Regularmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica designada pelo juízo (eventos 10 e 16), tendo requerido em seguida a redesignação do ato mediante a justificativa que apresentou (eventos 17 e 18).

Defiro.

Ante o exposto, REDESIGNO a perícia médica anteriormente agendada, para que se realize no dia 10/04/2018 às 15h30min, devendo as partes comparecerem com antecedência mínima de 15 minutos, mantendo-se todas as demais determinações do último despacho.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0000083-31.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004621

AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA DEUS (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, SP305028 -GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, SP325564 - AECIO DOMINGOS DE LIMA, SP312675 - RODOLFO DA COSTA RAMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Tendo em vista o laudo pericial, anexado aos presentes autos (evento 20, item 19), o qual indica a necessidade de realização de perícia complementar, bem como o requerimento da parte autora nesse mesmo sentido e, ainda, que este juizado não possui perito médico cadastrado na especialidade neurologia, nomeio Dr. João Miguel Amorim Júnior como perito médico deste juízo e designo perícia médica e para o dia 17/01/2019, às 15h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, bem como o intimo a entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da perícia realizada.

Deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, inclusive as perícias administrativas realizadas pelo réu no autor destes autos antes de emitir seu laudo pericial.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos.

Caso haja novos documentos médicos que auxiliem a perícia judicial, estes deverão ser juntados aos autos, até a data da perícia médica/social designada. A falta em perícia médica deverá ser justificada documentalmente a este juízo com antecedência mínima de 24 horas do ato para análise de possível redesignação.

Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação.

O perito deverá avaliar especificamente aos quesitos que seguem, tendo em conta as moléstias de ordem neurológica e ortopédica que supostamente acometeriam a autora:

1. Qual a atividade que o autor declarou exercer anteriormente à sua alegada incapacitação?

2. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual (is)?

2.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?

2.2. O periciando comprova estar realizando tratamento?

3. Emcaso afirmativo,esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como