Página 1250 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

4. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

5. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

5.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

6. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 7. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

8. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

9. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

16. Há incapacidade para os atos da vida civil?

17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

Após a juntada do laudo pericial complementar ao processo intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as conclusões do laudo pericial.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.

Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.

0001626-69.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006288

AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP144002 - ROGERIO SIQUEIRA LANG)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA, PR025375 - JOSÉ CARLOS PINOTTI FILHO, SP171477 - LEILA LIZ MENANI)

Inicialmente dê-se ciência à parte autora acerca da redisbribuição do presente feito, o qual originariamente foi proposto na Justiça Estadual e, após declarada sua incompetência, foi determinada a remessa do feito para este Juízo.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, não merece acolhida, já que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que, as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Considerando que foi noticiada nos autos a resistência da Caixa Econômica Federal em liberar o saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS pertencente ao autor, exigindo-lhe para tanto a expedição de alvará, resta configurada a existência de lide.

No tocante ao tipo de ação proposta, partilho do entendimento jurisprudencial que acolhe o trâmite de alvará judicial no Juizado Especial Federal, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e se trate de matéria cível, motivo pelo qual não vejo a necessidade de receber a ação como de rito diverso. Oportuno transcrever ementa nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. NATUREZA CONTENCIOSA DA LIDE. VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 457,00). MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/CE ante o Juízo da 14a. Vara Federal da mesma Seccional, nos autos do Alvará Judicial, visando ao levantamento de valores atrelados ao FGTS. (...)

3. Embora o procedimento autônomo de Alvará Judicial se revista, via de regra, de natureza voluntária, havendo resistência da CEF ao pleito, a ação ganha contornos de jurisdição contenciosa, impondo o seu deslinde no Juízo próprio, qual seja, o federal.

4. Versando a causa sobre matéria cível e tendo valor inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável.

5. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 14a. Vara Federal da SJ/CE (Juizado Especial Federal).

(Processo: CC 1243 CE 2006.05.00.071015-9 - Relator (a):Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto) - Julgamento:20/03/2007 -Órgão Julgador:Pleno - Publicação:11/04/2007 - Grifou-se)”