Página 1251 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

Assim, nos termos do Art. 30 da Lei nº 9.099/95, cite-se a Caixa Econômica Federal para que manifeste-se em 10 (dez) dias a teor do que requerido pela parte autora.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

0000931-18.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316005068

AUTOR: ANGELINA CAIONE (SP263846 - DANILO DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Em sede de juizado especial federal, a concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a enunciar que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Exigem-se, pois, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito material controvertido e, cumulativamente, (ii) perigo de dano em virtude da demora inerente à tramitação processual.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes para gerar a convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações,

como exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a realização de outras provas, sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis.

Determino a expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte integralmente o P.A. (Processo Administrativo) ou, na falta, que seja juntada a contagem de tempo de contribuição do autor destes autos virtuais.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.

0000609-95.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004616

AUTOR: ALEX DELGADO MARQUES (SP191632 - FABIANO BANDECA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Tendo em vista o laudo pericial, anexado aos presentes autos (evento 15, item 19), o qual indica a necessida de realização de perícia complementar, bem como o requerimento da parte autora nesse mesmo sentido e, ainda, que este juizado não possui perito médico cadastrado na especialidade neurologia, nomeio Dr. Fernando César Fidelis como perito médico deste juízo e designo perícia médica e para o dia 10/04/2019, às 15h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, bem como o intimo a entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da perícia realizada.

Deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, inclusive as perícias administrativas realizadas pelo réu no autor destes autos antes de emitir seu laudo pericial.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos.

Caso haja novos documentos médicos que auxiliem a perícia judicial, estes deverão ser juntados aos autos, até a data da perícia médica/social designada. A falta em perícia médica deverá ser justificada documentalmente a este juízo com antecedência mínima de 24 horas do ato para análise de possível redesignação.

Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação.

O perito deverá avaliar especificamente aos quesitos que seguem, tendo em conta as moléstias de ordem neurológica que supostamente acometeriam o

autor:

1. Qual a atividade que o autor declarou exercer anteriormente à sua alegada incapacitação?

2. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual (is)?

2.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho?

2.2. O periciando comprova estar realizando tratamento?

3. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

4. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

5. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

5.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

6. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 7. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

8. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/12/2018 1251/2345