Página 1254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

4. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

5. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

5.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

6. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 7. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

8. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

9. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

16. Há incapacidade para os atos da vida civil?

17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

Com a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001062-90.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004921

AUTOR: ROSANGELA CRISTINA DAMICO BRAUNA (SP373120 - ROSANGELA CRISTINA DAMICO BRAUNA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - JOÃO PAULO ANGELO VASCONCELOS)

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Cite-se União Federal para apresentar contestação em 30 (trinta) dias úteis considerando o artigo 219 do CPC.

Após, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0001841-45.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006202

AUTOR: SONIA MARIA SOARES DOS SANTOS (SP206262 - LUCIANO CAIRES DOS SANTOS, SP191520 - ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS, SP258654 - CARLA MARIA WELTER BATISTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do

Código de Processo Civil, c/c o art. da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, não merece acolhida, já que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/12/2018 1254/2345