Página 1255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Nomeio a assistente social Sra. Daniela de Lima Macarini como perita deste juízo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à residência da parte autora e, no mesmo prazo, entregue o laudo pericial.

O laudo social deverá ser acompanhado de fotos.

Ficam deferidos os quesitos que seguem:

Quesitos da Perícia SOCIAL - LOAS

1) O (a) autor (a) mora sozinho (a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado (a), discriminar nome (CPF e RG), idade (data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais.

2) O (a) autor (a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa escola)?

3) As pessoas que residem com o (a) autor (a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

4) O (a) autor (a) possui filho (s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua freqüência.

5) O (a) autor (a) refere ser portador (a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los.

6) A residência em que mora o (a) autor (a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação?

7) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o (a) autor (a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

8) Informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do (a) autor (a), relatando as informações conseguidas. 9) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes.

Proceda a secretaria:

a) à intimação do (s) da (s) perito (s)(as) acerca da sua nomeação.

b) à expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que junte aos autos cópias de todas as perícias administrativas realizadas pelo segurado no prazo de 10 (dez) dias úteis.

c) à abertura de vistas às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do laudo; ocasião em que poderão apresentar o parecer de assistente técnico.

d) à intimação da parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso de apresentação de proposta de acordo pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO ANDRADINA

37ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO ANDRADINA

EXPEDIENTE Nº 2018/6316000262

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000530-87.2016.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6316006726

AUTOR: VALMIR CALDEIRA (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Vistos

Trata-se de AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando a compeli-lo ao desfazimento da aposentadoria percebida e averbação do tempo de serviço prestado após o início do benefício para fins de obtenção de nova aposentadoria, mais vantajosa.

O INSS contestou (evento n. 11).

É o relatório do estritamente necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Não havendo necessidade de produção de provas emaudiência,julgo antecipadamente a lide,nos termos do artigo 330,inciso I do Código de Processo