Página 1309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

parecer apresentado pela contadoria do INSS (eventos 34 e 35), da qual constará o destacamento dos honorários contratuais em favor do patrono do autor até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

Expeça-se, por fim, RPV em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, para reembolso das despesas resultantes da (s) perícia (s) realizada (s).

Em seguida, aguarde-se, em Secretaria, a informação do pagamento.

Comunicado o depósito dos valores, abra-se vista à parte interessada a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a quitação. Decorrido “in albis”, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

5000204-60.2017.4.03.6137 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316003768

AUTOR: ROGERIO RAMOS (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, SP305028 - GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, SP312675 - RODOLFO DA COSTA RAMOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA, SP171477 - LEILA LIZ MENANI, PR025375 - JOSÉ CARLOS PINOTTI FILHO)

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF, na pessoa do Gerente Geral, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis considerando o artigo 219 do NCPC.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possua relativamente aos pedidos formulados na inicial, desde que estes já não tenham sido juntados pela parte autora.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.

Despacho publicado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.

0002566-83.2008.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004314

AUTOR: EUNICE FONTANA MARCON (SP129569 - LUCIANO CHAVES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Chamo o feito a ordem.

Considerando que o Comunicado 05/2018-UFEP noticia a possibilidade de expedição de ofício requisitório com o destacamento dos honorários contratuais no corpo do mesmo ofício, expeça-se os requisitórios com os destacamentos solicitados, se houver.

0001183-21.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316005394

AUTOR: MARIA ANGELA CARRILHO PEDRINI (SP167532 - FREDERICO FERNANDES REINALDE)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)

Preliminarmente, afasto a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o (s) processo (s) apontado (s) na análise de prevenção veicula (m) pedido (s) ou se fundam em causa (s) de pedir diversos (as) do (s) que consta (m) destes autos.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, não merece acolhida, já que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que, as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Cite-se União Federal para apresentar contestação em 30 (trinta) dias úteis considerando o artigo 219 do NCPC.

Após, tornem-me conclusos.

Decisão publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.

0000896-97.2014.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004479

AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA GOMES (SP276845 - RENATA MARQUES DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA)

Com a improcedência da inicial (ev. 08), e o indeferimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (EV. 12), esta interpôs recurso inomidado, o qual foi considerado deserto (ev. 16) vez que, revogados os benefícios da justiça gratuita pela sentença proferida em embargos, deixou de recolher as custas. Incoformada, interpôs agravo de instrumento, tendo sido este provido pela instância superior que lhe devolveu os benefícios da gratuidade (eventos 16 e 22 da aba PET 00003203920154039301).

Posto isso, recebo o recurso inominado interposto (ev. 16).

Intime-se a ré para que apresente as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às turmar recursais.

Intimem-se. Cumpra-se.