Página 1314 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

Com a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se e, após a juntada do laudo, cite-se o INSS.

5000694-48.2018.4.03.6137 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006640

AUTOR: MARCELO MAMORU SHIMADA (SP218737 - HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA)

RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em sede de juizado especial federal, a concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, a enunciar que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Exigem-se, pois, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito material controvertido e, cumulativamente, (ii) perigo de dano em virtude da demora inerente à tramitação processual.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes para gerar a convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, como exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas, sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Pelo exposto, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, na pessoa do seu Presidente, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis considerando o artigo 219 do NCPC.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0001777-35.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006228

AUTOR: MARIA JOANA PREVITAL SOUZA (SP058428 - JORGE LUIZ MELLO DIAS, MS016536 - GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Em sede de juizado especial federal, a concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a enunciar que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Exigem-se, pois, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito material controvertido e, cumulativamente, (ii) perigo de dano em virtude da demora inerente à tramitação processual.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes para gerar a convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, como exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a realização de outras provas, sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que, as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio-doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis.

Determino a expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte integralmente o P.A. (Processo Administrativo) ou, na falta, que seja juntada a contagem de tempo de contribuição do autor destes autos virtuais.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.

0000898-62.2017.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004254

AUTOR: MARCIA DA SILVA TEIXEIRA (SP045512 - WILSON TETSUO HIRATA, SP372125 - LILIAN TAMY HIRATA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Em sua manifestação sobre o laudo pericial produzido em juízo a parte autora alegou que este deixou de analisar todas as enfermidades neurológicas de que decorreria a incapacidade de que estaria acometida (evento 24). Intimada a esclarecer quais seriam essas enfermidades (evento 25), peticionou a parte autora para alegar que estaria acometida por “síndrome do roubo da artéria subclávica com lipotimia”, razão pela qual solicitou a realização de nova perícia commédico especialista emneurologia (evento 28).