Página 1317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

(quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se e, após a juntada do laudo, cite-se o INSS.

0001630-09.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006291

AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (SP341280 - IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Preliminarmente, afasto a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o (s) processo (s) apontado (s) na análise de prevenção foi (ram) extinto (s) sem julgamento de mérito.

Concedida a tutela de urgência pelo juízo estadual em que tramitava a ação antes de sua redistribuição a este juizado (evento 02, fls. 25 e 26).

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, não merece acolhida, já que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que, as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente contestação.

Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito e para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que endenderem de direito.

No mesmo prazo, expeça-se ofício à APS-ADJ a fim de que junte integralmente o Processo Administrativo de revisão do benefício, se houver, e os demais documentos que julgar oportunos.

Decorridos os prazos, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001694-19.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006226

AUTOR: FRANCISCA LUIZA SENA (SP386015 - NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA) COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (- PREVISUL SEGURADORA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP171477 - LEILA LIZ MENANI, PR025375 - JOSÉ CARLOS PINOTTI FILHO)

A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do

Código de Processo Civil, c/c o art. da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07.05.2019 às 16h30min, que realizar-se-á neste juizado sito a Rua Santa Terezinha, 787 – Centro – Andradina/SP. As partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.

Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF, na pessoa do Gerente Geral, para apresentar contestação no prazo legal, bem como todos os documentos que possua relativamente aos pedidos formulados na inicial, no prazo que transcorrer até a data da audiência supramencionada.

Intime-se o (a) autor (a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, se houver, no máximo três, deverão comparecer à audiência designada, independentemente de intimação, munidas de documentos de identificação (cédula de identidade - RG, CPF e/ou Carteira de Trabalho).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0000415-42.2011.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316004562

AUTOR: MANOELITA DA SILVA LIMA (SP284549 - ANDERSON MACOHIN, SP262476 - TALES RODRIGUES MOURA, SP147969 -CLEBER RODRIGUES MANAIA, SP268113 - MARJORIE R. MOURA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

A parte autora, regularmente representada, requereu, nos termos do Artigo da Lei nº 13.463, a reexpedição da RPV anteriormente cancelada com base no Artigo 2º da mesma lei. Defiro.

Para fins de expedição dos ofícios requisitórios, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, nos termos do art. 8º, inc. XVI, no caso de precatório, e nos termos do mesmo artigo, inc. XVII, no caso de requisição de pequeno valor, conforme a Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Decorrido o prazo acima fixado, expeça-se ofício de requisição de pagamento, nos termos da retrocitada Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 154, de 19/9/2006, alterada pela Resolução nº 161, de 17/5/2007, do e. TRF da 3ª Região.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/12/2018 1317/2345