Página 1320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

Em seguida, aguarde-se, em Secretaria, a informação do pagamento.

Comunicado o depósito dos valores, intime-se a parte interessada a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a quitação. Decorrido “in albis”, voltem conclusos para sentença de extinção.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

0001020-41.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316006221

AUTOR: ISAC JOSE DE LIMA (SP341280 - IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório.

Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 70 e parágrafos da Lei nº 10.741/2003, não merece acolhida, já que os processos em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259/2001, art. c/c Lei no 9.099/1995, art. ). Vale ressaltar que, as matérias de competência dos Juizados Especiais Federais (v.g. benefícios de aposentadoria, de assistência social e de auxílio doença), na quase totalidade dos feitos em trâmite, possuem no pólo ativo pessoas maiores de 60 anos, em estado de miserabilidade e portadoras de patologias graves, que, portanto, encontram-se em condições semelhantes às da parte autora.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2019 às 16h30min, a qual realizar-se-á neste juizado sito a Rua Santa Terezinha, 787 – Centro – Andradina/SP, devendo as partes comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.

Intime-se o (a) autor (a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, no máximo três (salvo situações excepcionais, como a hipótese de diversos períodos laborados em diferentes localidades), deverão comparecer à audiência designada, independentemente de intimação (salvo se assim requerido com antecedência mínima de 15 dias, justificadamente), munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação em 30 (trinta) dias úteis considerando o artigo 219 do NCPC. Determino a expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte integralmente o P.A. (Processo Administrativo) ou, na falta, que seja juntada a contagem de tempo de contribuição do autor nestes autos virtuais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0000383-37.2011.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6316002992

AUTOR: AMADOR PINHEIRO DOS SANTOS (SP229343 - ELISANGELA DA CRUZ DA SILVA, SP263670 - MILENA DOURADO MUNHOZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Sentença transitada em julgado (eventos 19 e 51) concedeu à parte autora benefício assistencial de prestação continuada e determinou o pagamento dos atrasados. O acórdão que indeferiu o recurso do INSS (evento 37) fixou honorários sucumbenciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Com a notícia do falecimento do autor e de sua advogada, requereu a parte autor a habilitação dos herdeiros desta última da viúva daquele (eventos 68 a 71). Decisão posterior deferiu a habilitação dos herdeiros da advogada (evento 75), mas condicionou a habilitação da cônjuge supérstite do autor à apresentação da carta de concessão da pensão por morte.

Cumprida a providência determinada (eventos 84 e 85), requereu a parte autora a reexpedição dos RPV na forma do disposto no art. 3º n. 13.463/17. É o relatório. Decido.

Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial e a existência de posições em sentido contrário, prevalece o entendimento de que é devida a habilitação dos herdeiros do (a) autor (a) falecido (a) no curso do processo para o recebimento dos valores a ele devidos desde a concessão do benefício até o evento morte:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. .EMEN: (RESP 201502929969, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA,DJE DATA:27/03/2017 ..DTPB:.) – Grifo nosso.