Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nega-lhe provimento. (AREsp 1181851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 Grifei).

Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Petição nº 0803919-74.2016.8.02.0000

Recorrente : A. P. da S.

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros

Recorrido : M. P.E

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 GP

Trata-se de recurso especial, interposto por A. P. da S., com fulcro no artigo 105, inciso III , alínea a da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça.

O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o acórdão vergastado violou o art. 122, III e § 1º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como os arts.. , § 2º, III e 43, § 4º da Lei n.º 12.594/12.

Houve contrarrazões nas fls. 107/111, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo (dispensado, em razão da gratuidade judiciária) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso.

No caso, alega o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Isso porque, conforme suas razões, o acórdão teria violado os artigos , § 2º, inciso III, e 43, § 4º, da Lei 12.594/12 e art. 122, inciso III e § 1º, do ECA, pois houve desvio de execução quando da aplicação de medida mais grave do que a fixada em decisão judicial transitada em julgado.

Em relação aos arts. , § 2º, III e 43, § 4º da Lei n.º 12.594/12 verifiquei que os respectivos dispositivos legais, não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recurso em relação a tais artigos, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõese o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (Grifos aditados)

Outrossim, com relação ao art. 122, III e § 1º, do ECA, como firmado no acórdão, é possível inferir que há previsão legal no sentido de ser possível a substituição de medida socioeducativa, outrora aplicada, inclusive, para fins de ser operada a qualquer tempo, isto é, enquanto durar o cumprimento da medida.

Para além, o colegiado da Câmara Criminal, diante das circunstâncias do caso concreto, entendeu que o reeducando carece ser submetido a uma medida, que seja mais idônea e levá-lo à absorção de valores éticos e sociais, necessários ao convívio em sociedade.

Ademais, observo que esta Corte de Justiça seguiu entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mais uma razão pela qual deve ser inadmitido o Recurso, nos termos da Súmula n.º 83, também do STJ, in verbis:

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.