Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOSDO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAISBRANDA.DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO.POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DOMENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. “À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a regressão paraamedida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quandoverificada a insuficiência da medida em que o menor seencontra à suaressocialização, tendo em vista que o Magistrado deveestar atendo àscondutas supervenientes dos menores, respeitando-se,à toda evidência, ospostulados da ampla defesa e do contraditório”(HC n. 88.243/SP, 5.ª Turma,Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 28/4/2008.) 2. No caso,anteriormente à regressão à medida de internação, foidada ao Pacienteoportunidade para justificar sua conduta emaudiência de advertência, nãose verificando a alegada nulidade.3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS211957 SP 2011/0153551-5, ÓRGÃO JULGADOR: T-5 QUINTA TURMA,PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2012, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ- Grifei e sublinhei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. A Corte a quo concluiu, com fundamento nas provas carreadas dos autos que, no caso, inobstante aplicadas medidas socioeducativas brandas - remissão e prestação de serviços à comunidade -, o ora agravante as descumpriu, o que ensejou a imposição da medida de internação. Tal aplicação também se deu em razão da gravidade do delito praticado - com ameaça à vítima e emprego de arma de fogo -, e da propensão do menor à prática de atos infracionais contra o patrimônio, de modo que, como salientado na decisão agravada, rever tal entendimento demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 991.990/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009 - grifei e sublinhei).

A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se, utilizando-se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário nº 0036501-36.2011.8.02.0001/50000

Agravante : Município de Maceió

Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outros

Agravado : ‘Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______ /2018 JAP

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário nº 0023756-24.2011.8.02.0001/50000

Agravante : Municipio de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outros

Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Representando o : Paulo Rogério Gomes e outro

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______ /2018 JAP

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado.