Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700088-15.2017.8.02.0084

Agravante : N. M. da S.

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) e outros

Agravado : M. P. do E. de A.

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______ /2018 JAP

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravos em Recurso Especial e Especial em Apelação nº 0014096-16.2005.8.02.0001

Agravante/ Agravado Adesivo : Yago Félix da Oliveira da Silva (Representado (a) por

sua Mãe) Sandra Helena de Oliveira

Defensor P : Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL) e outro

Agravado/ Agravante Adesivo : Rafael Felipe dos Santos

Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______ /2018 JAP

Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação / Reexame Necessário nº 0719793-30.2012.8.02.0001

Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador : Nadja Maria Barbosa e outro

Recorrida: Thayane Krystine Cavalcanti Silva

Advogado : Márcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL)

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 GP

Trata-se de recurso especial (fls. 137/146), interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, alínea “a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão de fls. 116/133, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O recorrente, em suas razões recursais, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o art. 240 do Código de Processo Civil, bem como o art. 405 do Código Civil.

A recorrida, deixou de apresentar contrarrazões de acordo com a certidão nas fls. 151.

Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo.

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso.

Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea “a, da Constituição Federal.

Pois bem. Passo a analisá-lo.