Página 168 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

Vê-se nos autos a conduta desidiosa do Estado de Alagoas em não atender a determinação de realização do tratamento supramencionado, que segundo prescrição médica é imprescindível para a manutenção da saúde da requerente. Assevera o (a) autor (a) que, o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em realizar o mencionado tratamento, deferido liminarmente, fere o comando contido nos art. e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo para evitar uma tautologia desnecessária: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dispõe o art. 497 do Novo Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a tutela antecipada. In casu, é patente a desídia do Estado de Alagoas frente à ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte autora. Corroborando com esse pensar, colaciono os seguintes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ , Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). (Grifo Nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. Da mesma forma tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, como se vê nas seguintes decisões: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ON LINE DE VERBA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] Assim, possível o bloqueio do valor necessário ao tratamento da paciente, tal como determinado pelo Juízo a quo, de modo a efetivar a prestação jurisdicional. Pelas razões expostas, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (TJAL. Agravo de Instrumento nº 0801146-77.2013.8.02.0900. Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Julgado em 30/04/2015). (Grifo Nosso) ACÓRDÃO / 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ON LINE DE VERBA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 0800550- 59.2014.8.02.0900. Julgado em 16 de junho de 2014) É digno de nota que o art. 497 não é taxativo quanto à modalidade a ser escolhida pelo juiz para dar cumprimento à sua decisão, cabendo ao mesmo analisar o caso concreto e adotar à medida que julgar necessária à efetivação da tutela deferida. Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos à presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do ESTADO DE ALAGOAS, no valor de R$ 123.168,18 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos), para custear a aquisição de 30 (trinta) unidades de “Creme Barreira”, 180 (cento e oitenta) unidades de “Placas de Mepilex Transfer 20x50cm”, 06 (seis) unidades de “Tubifast 3,5cm” e 06 (seis) unidades de “Tubifast 10,75cm”, necessários para o tratamento de saúde da requerente MARIA JULIA OLIVEIRA SANTOS, pelos próximos 03 (três) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco do Brasil S/A, em nome do autor e à disposição deste Juízo. Proceda-se, urgentemente, a penhora on-line, objetivando o cumprimento desta decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Tendo em vista a gravidade da doença do (a) referido (a) menor, que se encontra protegido (a) pelo Princípio da Prioridade Absoluta e pela Doutrina da Proteção Integral, expeça-se ofício ao Gerente da Agência responsável pelo Setor Público Banco do Brasil para que proceda, no prazo de 03 (três) dias, à transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para as contas informadas às fls. 29/31 dos autos, sendo o valor de R$ 120.801,18 (cento e vinte mil, oitocentos e um reais e dezoito centavos) para a conta do Banco do Brasil, AG: 1601-2, C/C: 26897-6, CNPJ: 14.416.886.0001/63, de titularidade da Cobermed, onde será realizado o tratamento objeto desta demanda, concedendo desde já o prazo de 15 (quinze) dias para prestar contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas dos recibos, notas fiscais e outros documentos referentes à realização do mesmo. Por fim, tendo em vista a gravidade da doença do (a) referido (a) menor, que se encontra protegido (a) pelo Princípio da Prioridade Absoluta e pela Doutrina da Proteção Integral, determino a expedição de Alvará Judicial liberando o montante de R$ 2.367 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais) em nome do seu representante legal, para custear a aquisição dos demais insumos antes reportados, assim como prestar contas dos valores utilizados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos referentes à compra Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

ADV: ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI (OAB 8231/AL), ADV: GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL) - Processo 0700638-55.2018.8.02.0090 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - REQUERENTE: