Página 455 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

incerto e não sabido (...) Que concorda com a adoção...” Assim, pelas provas produzidas em juízo, constata-se que houve o abandono da criança por parte da requerida, o que enseja a perda do poder familiar nos termos do art. 1638, inciso II do CC: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:II - deixar o filho em abandono. E, por abandono deve-se compreender a extrema negligência, que significa a omissão dos pais em prover as necessidades básicas para o desenvolvimento do filho, deixando de conceder afeto e de desempenhar a figura de referência moral para a criança. Ademais, a entrega do filho para outras pessoas, que passam a exercer o papel de pais, implica no não exercício dos deveres familiares, dispostos no art. 22 do ECA, autorizando-se, portanto, a decretação da perda do poder familiar por força do art. 24 do referido estatuto. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Assim, verificado o abandono decreto a perda do poder familiar de LUILMA DOS SANTOS em relação a LEILSON DOS SANTOS. Da adoção No presente caso, verifico que a modalidade de adoção postulada é a intuitu personae, a qual encontra previsão no art. 50, § 13º, inciso III do ECA: Art. 50. § 13º Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Assim, para que se autorize a adoção nesta modalidade que dispensa à observância ao cadastro nacional, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) serem os adotantes detentores da guarda ou tutela do adotando; b) o adotando ser maior de 3 (três) anos; c) comprovação de prévia convivência com a formação de laços de afinidade e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 (Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto) ou art. 238 (Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa), ambos dispositivos do ECA. E, no caso dos autos, consoante se observa da decisão de pág. 18, a guarda provisória foi deferida aos promoventes; que já exerciam a posse de fato de criança de forma ininterrupta desde o seu nascimento. Outrossim, observa-se que da certidão (pág. 09), que o adotando, nascido em 18/02/2002, detém atualmente 16 (dezesseis) anos, o que atende ao requisito etário previsto no art. 51, § 13º, inciso III do ECA. No que pertine à existência de vínculos de afinidade e afetividade entre adotantes e adotando, pode ser observado através do estudo social de págs. 26/27, o qual elucida que LIELSON DOS SANTOS compõe, desde o seu nascimento, o núcleo familiar, detendo por referência paterna MOISÉS PLASSES e materna MARIA LURDES. Desta feita, diante da constituição de vínculos afetivos por considerável lapso de tempo, entre adotantes e adotando dispensa-se o prévio estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do ECA: “O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo”. No mais, quanto à ausência de má-fé ou prática das referidas infrações penais, inexiste qualquer informação desabonadora da conduta dos adotantes; merecendo destacar a declaração de LUILMA em juízo de nada ter recebido para entregar sua filha aos requerentes; Em arremate, quanto à observância dos requisitos formais para adoção, tenho que os adotantes são maiores de 18 (dezoito) anos; assim como detém uma diferença superior do adotando. Ademais, comprovaram os requerentes deterem estabilidade familiar, por serem casados civilmente. Restam, portanto, atendidas as disposições do art. 42, “caput” e §§ 2º e 3º do ECA. Assim, consoante dispõe o art. 43 do ECA, verifico que adoção, em exame, funda-se em motivos legítimos e apresenta, indubitavelmente, reais vantagens para LIELSON, que se encontra adaptado ao seio da família adotante, como bem observou o ilustre representante do Ministério Público e a equipe interprofissional, corroborados pelos depoimentos colhidos em juízo. No mais, quanto à pretensão de mudança do nome do adotando, tenho que encontra respaldo no art. 47, § 5º do ECA e atende ao melhor interesse da criança, que se apresenta e reconhece por seu nome de batismo. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECRETAR a extinção do poder familiar que a genitora LUILMA DOS SANTOS detinha sobre LIELSON DOS SANTOS e CONCEDER a adoção de LEILSON DOS SANTOS, qualificado nestes autos aos requerentes, MOISÉS PLASSES DOS SANTOS E MARIA LURDES BARROS SILVA. 4. Deliberações finais Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, determinando o cancelamento do registro de pág. 09, bem como para lavratura do novo registro da criança que passa a se chamar LIELSON BARROS DOS SANTOS, devendo constar o nome dos requerentes como pais e seus respectivos ascendentes como avós maternos e paternos, advertindo o oficial de que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo registro (art. 47, § 2.º, do ECA). Deverá o Oficial arquivar, sob sigilo o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer referente ao registro ora determinado, quaisquer observações sobre a origem do ato. Sem custas, haja vista a previsão do art. 141, § 2º, do ECA. Sem honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos, que deverão permanecer em segredo de justiça (art. 47, § 8º do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D’Agua das Flores,13 de dezembro de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0000886-44.2010.8.02.0025 (025.10.000886-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DENUNCIDO: José Pereira da Silva Filho - Autos nº 0000886-44.2010.8.02.0025 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor e Vítima: Justiça Pública de Olho d’Agua das Flores e outro Denunciado: José Pereira da Silva Filho SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público no uso de suas atribuições ofereceu denúncia em face de José Pereira da Silva filho, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções descritas no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra à denúncia de fls. 02/03, que o fato ocorreu no dia 28/06/2010, por volta das 05h20min, no prolongamento da rodovia AL-220, nas proximidades do município de Monteirópolis/AL, ocasião em que um individuo, até então não identificado, adentrou a contramão, só não se chocando com o veiculo FIAT DOBLÔ - o qual era conduzido pelo réu por ter o mesmo realizado manobra em sentido contrário, o que ocasionou em consequência a morte da Sra. Joselita Souza Pinto. Denúncia recebida em 22/06/2011, (pág.31); Citado por edital à pág. 48; Decisão suspendendo o processo, com fulcro no art. 366 do CPP, à pág. 54; Resposta à acusação apresentada às págs. 72/79; Instrução processual constante as pág. 131/142, realizada através de sistema audiovisual, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, em seguida procedido o interrogatório do réu, estando satisfeito o princípio do contraditório e da ampla defesa,; Em sede de alegações finais, apresentadas oralmente, requereu o Ministério Público à absolvição do acusado, por ausência de provas, tendo a defesa, pugnado pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de provas. É o que se tem a relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Preliminarmente, observa-se que se trata de um crime de ação penal pública incondicionada, sendo o Ministério Público o órgão legitimado a propor a respectiva ação, tendo este denunciado o réu como incurso no crime tipificado ao teor do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê uma pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos (Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor). Perlustrando os autos, nota-se ser necessário uma analise minuciosa a respeito das provas colacionadas, visto que se trata de um crime no qual o Estado tutela como bem principal, o direito a vida, o qual foi violado nesse caso pela prática do crime de homicídio culposo. Dispõe o artigo 18, inciso II, do Código Penal que: “Art. 18 Diz-se o crime: II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. (grifo ausente no original). O Ministério Público, na peça vestibular, baseia sua tese sob o fundamento de que o réu agiu com imprudência, ou seja, a falta de cuidado objetivo,