Página 546 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Allan de Oliveira da Silva e outro DECISÃO Recebo as apelações interpostas pelas defesas dos réus, porque tempestivas. Dê-se vista ao apelante Alan de Oliveira da Silva, para apresentação das razões do recurso, no prazo de 08 (oito) dias e, em seguida, ao apelado, em igual prazo, para fins de contrarrazões. Ressalte-se que o réu José Marcondes dos Santos já apresentou sua razões (fls. 343/349). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, em observância ao disposto no artigo 601 do Código de Processo Penal. Providências necessárias. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 15 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700458-07.2018.8.02.0036 - Interdição - Tutela e Curatela

- REQUERENTE: Maria Vilma Santos Barros de Oliveira - Autos nº 0700458-07.2018.8.02.0036 Ação: Interdição Requerente: Maria Vilma Santos Barros de Oliveira Requerido: Wemerson Barros de Olveira DESPACHO Considerando a petição de fls. 16, intime-se pessoalmente a parte autora nos termos do despacho de fls. 13. Providências necessárias. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 13 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL) - Processo 0700459-26.2017.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Gerson dos Santos - Autos nº 0700459-26.2017.8.02.0036 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu e Vítima: Gerson dos Santos e outro CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 29/01/2019, às 09:00h, para realização de audiência Instrução e Julgamento, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. * O referido é verdade, do que dou fé. São José da Tapera, 17 de dezembro de 2018. Rochelle Thayana Alves Silva Analista

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700471-40.2017.8.02.0036 - Ação de Alimentos - Seção Cível - EXEQUENTE: P.P.M. - Autos nº 0700471-40.2017.8.02.0036 Ação: Ação de Alimentos Exequente: Poliana Pinto Marcelino Executado e Vítima: Wellison Vieira dos Santos e outro DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o vertente processo já fora julgado procedente, fixando o valor da pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, decretou-se a revelia do requerido. Entretanto, às fls. 55, a avó da criança, tendo em vista que não sabe a localização de seu filho, ora requerido, ofereceu alimentos no montante de R$ 100,00 (cem reais), até o dia 30 de cada mês, enquanto seu filho não reaparece. Assim, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Providências necessárias. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 13 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS SOARES FILHO (OAB 12402/AL) - Processo 0700475-48.2015.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Aureliano Lourenço dos Santos - RÉU: Telemar Norte Leste S/A - Autos nº 0700475-48.2015.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Aureliano Lourenço dos Santos Réu: Telemar Norte Leste S/A DESPACHO Intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da impugnação (fls. 336/342). Providências necessárias. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 14 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: ALONSO RICARDO JÚNIOR (OAB 10387/AL) - Processo 0700485-87.2018.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Antônia dos Santos Pereira - Autos nº: 0700485-87.2018.8.02.0036 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Antônia dos Santos Pereira Réu: Banco Losango S/A e outro DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANTÔNIA DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificada, contra BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO E N. D. MÓVEIS E ELETRO, também devidamente qualificados. A medida liminar requerida restou indeferida, conforme decisão de fls. 21/22. No entanto, a parte autora, por conduto da petição de fls. 24/25, pleiteia novamente a apreciação da liminar, uma vez que, na oportunidade, juntou extrato de nova consulta ao SPC/SERASA (realizada no dia 26/10/2018), na qual verifica-se que, mesmo após o pagamento (quitação em 27/03/2018), o demandado não retirou o nome da autora dos cadastros de inadimplência (fls. 26/27). É o relatório. Fundamento e decido. Através da consulta de fls. 26/27, devidamente atualizada, foi comprovada a negativação e o registro de dívida nas empresas rés em nome da autora. Além de notificações (fls. 14/16). Verifica-se, portanto, circunstâncias aptas a fazer surgir a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris). Por outro lado, a ausência de atuação jurisdicional neste momento traz a possibilidade de dano financeiro significativo à parte autora caso se tenha que esperar o desfecho do processo para realização de ato financeiro perante o comércio ou instituições bancárias (periculum in mora). Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto, que a concessão da referida medida não traz grave dano a parte ré, pois, uma vez comprovado que a dívida e negativação são legais, o nome da autora poderá voltar a ser registrado no cadastro de inadimplência. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO E N. D. MÓVEIS E ELETRO retirem o nome da autora do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) caso se abstenha de cumprir com a ordem judicial. No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela autora. A documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC e no art. , LXXIV, da Constituição Federal. Inclua-se o feito na pauta de audiências, nos termos do despacho de fls. 21/22. Intimações e providências necessárias. São José da Tapera (AL), 14 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL) - Processo 0700501-75.2017.8.02.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Maria Januário de Melo - Autos nº 0700501-75.2017.8.02.0036 Ação: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Requerente: Maria Januário de Melo DESPACHO Nos termos do requerimento do Ministério Público (fls. 20), inclua-se o presente feito na pauta de audiências. Intime-se a parte autora para comparecer e apresentar 02 (duas) testemunhas, independente de intimação, bem como, existindo, apresente outros documentos pertinentes a causa. Providências necessárias. Cumpra-se. São José da Tapera (AL), 15 de dezembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL) - Processo 0700502-60.2017.8.02.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Maria Feitosa da Silva - Autos nº 0700502-60.2017.8.02.0036 Ação: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Requerente: Maria Feitosa da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito, jurisdição voluntária, ajuizada por Maria Feitosa da Silva, devidamente qualificada, onde alega que sua genitora Ana Maria do Espírito Santo, qualificada, faleceu em 26/09/2017, sem que tal fato fosse levado ao conhecimento do Cartório de Registro competente, tendo em vista que o autor não sabia de tal exigência e nem que havia prazo legal para proceder ao registro. Conforme documento de fls. 07, a requerente é filha de Ana Maria do Espírito Santo. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 06/18. O representante do Ministério Público pugnou, em seu parecer, pela procedência do pedido autoral (fls. 23/24). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Publicos, “quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos