Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses

ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 6. Em relação ao quantum, o valor arbitrado a título de indenização (R$ 3.000,00 a cada autor) deve ser mantido, tendo em vista que o Juízo de 1º Grau detém, em regra, melhores condições de verificação e avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes integrantes do litígio e da eventual produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado somente ocorrerá em casos de evidente excesso ou insuficiência, o que não restou demonstrado nestes autos. 7. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a instituição financeira e o consumidor, devem os juros de mora incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

N. 0728005-44.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: RJ0955020A - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA. Adv (s).: DF4040700A -SOFIA COELHO ARAUJO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO POR APROXIMADAMENTE 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Assim, não merece acolhida a alegação da recorrente de que os eventuais danos suportados pelos autores decorreram de força maior. Isso porque, mesmo que o atraso tenha decorrido da manutenção da aeronave (genericamente alegada), não tem o condão de excluir sua responsabilidade, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. 3. A falha na prestação do serviço restou evidenciada, tendo em vista que os autores só foram reacomodados em outro voo cerca de 12 horas após o horário previsto (ID 6466254 ? P. 7). Ademais, ainda que a ré tenha concedido voucher para alimentação ao autor e sua companheira que estava grávida, o que não restou comprovado nos autos, tal fato mostra-se insuficiente e incapaz de afastar a incidência dos danos sofridos. 4. Com efeito, a alteração unilateral do transporte aéreo, com atraso significativo (aproximadamente 12 horas), ocasiona angústia e sentimento de impotência, com desconforto e constrangimento que superam a órbita do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 5. Neste sentido, confira-se precedente: (VALQUIRIA ALCANTARA LACERDA versus GOL LINHAS AEREAS S.A, Acórdão n. 1111607, 0712349-47.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 6. Em relação ao quantum, o valor arbitrado a título de indenização (R$ 3.000,00 a cada autor) deve ser mantido, tendo em vista que o Juízo de 1º Grau detém, em regra, melhores condições de verificação e avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes integrantes do litígio e da eventual produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado somente ocorrerá em casos de evidente excesso ou insuficiência, o que não restou demonstrado nestes autos. 7. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a instituição financeira e o consumidor, devem os juros de mora incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

N. 0736567-42.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Adv (s).: RS5104000A -ALEXANDRE MELO SOARES. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv (s).: DF5242800A - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. TRANSFERÊNCIA PONTUAÇÃO. LIVELO PARA VICTÓRIA TAP. MODIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que transferiu sua pontuação do programa LIVELO para o programa VICTÓRIA-TAP, no entanto não conseguiu emitir os bilhetes, embora constassem lugares disponíveis no voo. 2. Alega que a empresa recorrida só disponibilizava os bilhetes pelo programa LIVELO, para o qual não mais poderia devolver seus pontos. Ainda aduz que em julho/2018 a recorrida aumentou em quase 100% a pontuação necessária para a emissão dos bilhetes aéreos para trecho Brasília/Lisboa. 3. O cerne da questão é verificar se houve falha ou abusividade na prestação do serviço por parte da empresa aérea recorrida. 4. No que tange à alegação do autor, acerca do impedimento em emitir os bilhetes aéreos através do programa de milhagem oferecido pela recorrida (VICTÓRIA- TAP), o autor não comprovou a indisponibilidade de lugares para esse programa e nem a disponibilidade para o programa semelhante (Livelo), tal como afirma na exordial, não cumprindo com o ônus imposto pelo artigo 373, I, CPC. Ademais, a transferência de um programa para outro se deu por opção do próprio autor. 5. Quanto à elevação da pontuação necessária para a emissão dos bilhetes, não há ilegalidade na modificação dos valores pela empresa aérea, principalmente se a segunda tentativa (julho/2018) de compra (que foi exitosa) ocorreu meses após a primeira tentativa frustrada (novembro/2017). Ademais, conforme fundamentado pelo magistrado a quo, prevalece na prestação dos serviços aéreos o regime da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado no tempo. 6. Dessa forma, não comprovado qualquer ato ilícito ou abusivo pela ré, mantenho a sentença tal como posta. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida em seus termos. Custas adicionais, se houver, pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

N. 0736567-42.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Adv (s).: RS5104000A -ALEXANDRE MELO SOARES. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv (s).: DF5242800A - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. TRANSFERÊNCIA PONTUAÇÃO. LIVELO PARA VICTÓRIA TAP. MODIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que transferiu sua pontuação do programa LIVELO para o programa VICTÓRIA-TAP, no entanto não conseguiu emitir os bilhetes, embora constassem lugares disponíveis no voo. 2. Alega que a empresa recorrida só disponibilizava os bilhetes pelo programa LIVELO, para o qual não mais poderia devolver seus pontos. Ainda aduz que em julho/2018 a recorrida aumentou em quase 100% a pontuação necessária para a emissão dos bilhetes aéreos para trecho Brasília/Lisboa. 3. O cerne da questão é verificar se houve falha ou abusividade na prestação do serviço por parte da empresa aérea recorrida. 4. No que tange à alegação do autor, acerca do impedimento em emitir os bilhetes aéreos através do programa de milhagem oferecido pela recorrida (VICTÓRIA- TAP), o autor não comprovou a indisponibilidade de lugares para esse programa e nem a disponibilidade para o programa semelhante (Livelo), tal como afirma na exordial, não cumprindo com o ônus imposto pelo artigo 373, I, CPC. Ademais, a transferência de um programa para outro se deu por opção do próprio autor. 5. Quanto à elevação da pontuação necessária para a emissão dos bilhetes, não há ilegalidade na modificação dos valores pela empresa aérea, principalmente se a segunda tentativa (julho/2018) de compra (que foi exitosa) ocorreu meses após a primeira tentativa frustrada (novembro/2017). Ademais, conforme fundamentado pelo magistrado a quo, prevalece na prestação dos serviços aéreos o regime da liberalidade tarifária (art. 49, § 1º Lei 11.182/2005). Não há verossimilhança no tocante à permanência do mesmo preço por período alargado no tempo. 6. Dessa forma, não comprovado qualquer ato ilícito ou abusivo pela ré, mantenho a sentença tal como posta. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida em seus termos. Custas adicionais, se houver, pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.