Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Abril de 2018

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara De Família E órfãos E Sucessões

Listas

Lista 0053/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER

CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO

Lista: 0053/2018

1 - 0017874-88.2008.8.08.0011 (011.08.017874-9) - Divórcio Litigioso

Requerente: A.D.A.D.S.

Requerido: F.A.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Requerido: F.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

De fl. 891/893: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço, não só nesta Unidade Judiciária, como também na 48ª Zona Eleitoral, para a qual me encontrei designado até dezembro/2017.

01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01.1) BREVE RELATÓRIO.

Fls. 807/808: embargos de declaração, opostos pelo requerido, aduzindo que a"decisão"de fl. 805 teria sido omissa, por não analisar o pleito do réu, de decretação imediata do divórcio.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões às fls. 885/886v.

É o relato do necessário.

01.2) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Registro inicialmente que os pressupostos processuais e/ou recursais devem ser analisados in status assertionis, de acordo com as afirmações veiculadas pelo recorrente, conforme entende a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido: TJES; EDcl-AP 0091617-96.2010.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 18/03/2014; DJES 25/03/2014.

Assim, tendo o recorrente afirmado a existência de omissão, e sendo o recurso tempestivo, devem os embargos ser CONHECIDOS.

01.3) ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

Superado o juízo prelibatório, verifico que o recurso merece prosperar, sendo os aclaratórios ACOLHIDOS, porém sem os efeitos pretendidos pelo réu.

É certo que este juízo já havia analisado, através da decisão de fl. 700 (indevidamente denominada despacho) o pedido de decretação imediata do divórcio.

Todavia, à fl. 798, foi proferido despacho, suscitando novamente tal questão, inclusive determinando a intimação da autora, para que se manifestasse, o que foi feito às fls. 800/802, tendo ela se posicionado contra a decretação do divórcio, sem que fossem solucionados os demais pontos.

Assim, ao proferir o despacho de fl. 805, o juízo determinou varias providências, sem porém decidir o pleito de decretação imediata do divórcio, o que efetivamente configura OMISSÃO, que deve ser sanada, o que passo a fazer.

01.4) DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Como acima exposto, o réu pleitou a decretação imediata do divórcio, tendo inclusive reiterado tal pleito às fls. 877/879.

Todavia, destaco que o Código Civil (art. 10, inciso I) a Lei 6.015/73 (art. 29, § 1º, alínea a) afirmam expressamente ser cabível a averbação de SENTENÇA, não de decisão, que decreta o divórcio.

Ademais, a Lei 6.015/73 exige que a averbação seja feita apenas mediante comprovação do trânsito em julgado da respectiva sentença, para que somente então produza efeitos perante terceiros:

Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

Além disso, caso concedida tal antecipação dos efeitos da tutela, decretando-se o divórcio e, por qualquer motivo, o processo seja extinto sem resolução do mérito, haverá evidentes dificuldades no sentido de restabelecer o estado civil das partes (casadas entre si), ensejando o risco de prejuízo a elas e especialmente a terceiros.

Neste mesmo contexto, a referida pretensão encontra ainda outro óbice, qual seja, o caráter irreversível de tal provimento, conforme já decidido pelo Eg. TJ/ES, em caso semelhante:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Somente o autor pode postular antecipação de tutela, porque é ele quem deduz a pretensão em juízo. O réu só pode postular antecipação de tutela em reconvenção ou em ação de natureza dúplice. 2. -A pretensão de obtenção de divórcio em sede de antecipação de tutela encontra óbice na irreversibilidade jurídica do provimento judicial. Inteligência do art. 273, § 2º, do código de processo civil. 3. - Não deve ser deferido o pedido de suspensão do processo para se aguardar o julgamento de outra demanda se não há relação de prejudicialidade. 4. - Recuso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0035694-09.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 09/04/2013; DJES 19/04/2013)

Ainda mais recentemente, ao manter decisão proferida por este juízo, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil, o TJ/ES reafirmou a impossibilidade de decretação do divórcio através de decisão interlocutória, em razão da incompatibilidade entre tais institutos, conforme julgados disponibilizados no DJe em 09/05/2016 e 21/09/2016:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓCIO LITIGIOSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O risco de" lesão grave e de difícil reparação ", autoriza, em um primeiro momento, a interposição do Agravo por Instrumento. Contudo, o mesmo também é exigido para a concessão de efeito suspensivo ou para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Diante das particularidades apresentadas [discordância entre as partes; alegação de ausência de descrição de todos os bens do casal; existência de interesse de menor], entendo, tal qual o Magistrado singular, pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio litigioso e a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005440-86.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 21/09/2016.)

DECISÃO LIMINAR RECURSAL: Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 238-238 verso) proferida pelo Magistrado da Segunda Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que, na Ação de Divórcio Litigioso – processo n.º 0068589-95.2012.8.08.0011 – indeferiu o pedido de decretação imediata do divórcio. Pugna o Agravante, em razões recursais (fls. 02-14), pela reforma da decisão agravada, para que seja deferida “a decretação do divórcio das partes, nos termos da Súmula 197 do STJ, artigo 1581 do Código Civil e parágrafo único do artigo 731 do Código de Processo Civil, reconhecendo a vontade das partes emanadas tanto na contestação (fls. 90 e 98) quanto na audiência realizada (fls. 151)”, fl. 13. Relatados. Decido. Os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo (relevância da fundamentação e risco de lesão decorrente da Decisão recorrida), cabe ressaltar, estavam previstos no art. 558, do Código de Processo Civil de 1973, sendo que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), em 18.03.2016 – cujas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 NCPC)– passaram a ter previsão em seu artigo 300, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porquanto a entrada em vigor do Novo CPC, verifico que na mesma toada do Código antigo, o CPC/2015 deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo no Recurso interposto está condicionada à presença concomitante e convergente de 02 (dois) pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) a probabilidade (verossimilhança) da fundamentação do pleito e (2) a possibilidade de que, da decisão agravada, venha a resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do Agravante. […]. No caso em julgamento, na cognição que ora exerço, entendo que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Isso ocorre porque, não obstante as alegações recursais, verifico, por meio da petição de fls 236-237, que a Agravada manifestou-se pelo seu dissenso na decretação do divórcio antes de ser efetivada a partilha dos bens pertencentes ao casal. Eis os termos do referido petitório: […] E com total razão o parquet estadual, sobretudo considerando que o Autor se encontra na administração de 100% (cem por cento) dos bens de propriedade comum do casal, inclusive procedendo INDEVIDAMENTE – sem outorga da coproprietária – em aquisição de empréstimo como alienação de patrimônio pertencente ao casal, conforme colacionado pelo próprio cônjuge varão às fls. 107. […] Portanto, é a presente para manifestar expressamente pelonão consentimento da decretação do divórcio antes de devida partilha de bens, pugnando que a demanda seja integralmente resolvido na presente ação. Nessa mesma linha, manifestou-se o Órgão Ministerial: […] Assim, existindo interesse de menor a ser observados e preservados, foi agendada audiência preliminar, cujo ato ocorreu conforme registrado no termo de fl. 151. O requerente peticionou à fl. 214 requerendo que seja decretado o divórcio do casal, uma vez que acordado à fl. 151. Com a devida vênia, não vejo como totalmente resolvida a demanda, uma vez que pendentes as questões que envolvem a partilha de bens”. Destarte, diante das particularidades apresentadas [discordância entre as partes; alegação de ausência de descrição de todos os bens do casal; existência de interesse de menor], entendo, por ora, tal qual o Magistrado singular, pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio litigioso e a antecipação dos efeitos da tutela. Sobre o tema, cito precedentes: [...]. Conclui-se, portanto, não ser possível vislumbrar a presença de elementos suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada, posto ser medida mais prudente, pelo menos nessa fase limiar do processo, a sua manutenção. Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado pelo Agravante. Intime-se, pois, o Agravante desta Decisão. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum. Intime-se o Agravado para apresentar resposta a este recurso. Diligencie-se. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005440-86.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe 09/05/2016).

Valido destacar que nos aludidos julgados o TJ/ES sustentou a impossibilidade de decretação imediata do divórcio, notadamente, em razão dos seguintes fatos: existência de (I) bens a serem partilhados; (II) discordância de uma das partes, quanto à decretação imediata do divórcio e (III) pendências quanto a interesses de menores / incapazes. Assim, reforça-se a aplicação de tal entendimento ao presente caso, em que restam presentes duas das referidas circunstâncias.

A autora, em mais de uma ocasião, manifestou taxativamente sua discordância quanto à decretação imediata do divórcio, sem que fossem previamente resolvidas as demais questões (alimentos e partilha), como se vê às fls. 800/802 e 885/886v.

Inclusive, é por tais circunstâncias que o Código Civil, em seu art. 1.124-A (inserido pela Lei n.º 11.441/2007), só permite que o divórcio consensual seja realizado extrajudicialmente caso, cumulativamente, (I) não haja filhos menores ou incapazes e (II) haja disposições relativas à partilha dos bens comuns.

Ou seja, vê-se o propósito normativo de coibir a decretação do divórcio, ainda que extrajudicialmente, quando haja pendências entre os consortes, o que reforça a impossibilidade de se decretar o divórcio mediante decisão interlocutória no presente caso.

Como ressaltado, estes últimos julgados foram proferidos em data posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, evidenciando que mesmo as modificações legislativas trazidas pelo mencionado código não infirmam as presentes conclusões.

Em julgado mais recente, assentou-se que a mera ansiedade da parte em obter o divórcio não autoriza ao juízo o descumprimento das normas pertinentes:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 3. O recurso não dialoga com os fundamentos que restaram lançados na sentença recorrida, já que o apelo não infirma o reconhecimento da litispendência, mas somente expressa a ânsia do apelante em obter a decretação do divórcio, ignorando as regras processuais. 4. Recurso não conhecido. (TJES. Apelação n.º 0000429-76.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior. DJe: 26/07/2017).

Portanto, concluo pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio e a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que entendo por INDEFERIR o pedido de decretação imediata do divórcio.

Ainda neste ponto, ressalto que o pleito da autora, de condenação do réu por litigância de má-fé, será analisado ao final do processo, por ocasião da sentença.

02) REQUERIMENTO DE FLS. 877/879.

Pretende o requerido" o lançamento de sentença, sem mais delongas face tratar-se de um processo que vai pra 10 (dez) anos de existência sem julgamento, DE DIVÓRCIO "(sic, fl. 877).

A impossibilidade de decretar o divórcio enquanto houver outras pendências nos autos foi devidamente exposta no subitem 01.4 da presente decisão, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11. Tais fundamentos se aplicam ao pleito de fls. 877/879, para fins de afastar seu acolhimento.

Além disso, verifico que ainda há provas a serem produzidas, considerando a decisão de saneamento do processo (fls. 647/647v), o que inviabiliza o julgamento imediato / antecipado do mérito, na forma do NCPC, art. 355, inciso I.

De tal modo, tem-se por inviável atender ao requerimento de" lançamento "imediato de sentença.

03) EXECUÇÃO DE FLS. 787/790.

Cuida-se de execução provisória, de decisão que fixou alimentos provisórios, manejada pela autora em face do requerido.

Todavia, conforme andamento processual que segue, verifico que a autora já havia manejado execução provisória em desfavor do réu (autos n.º 0000581-61.2015.8.08.0011), que restou extinta pela satisfação da obrigação, consistente no pagamento integral do débito, como pleiteado pela própria exequente.

De tal modo, na forma do NCPC, art. 485, incisos IV e V, impõe-se indeferir o processamento de novo módulo executivo, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do mesmo, e também quando constatada a litispendência.

Quanto a esta, o NCPC, em seu art. 337, § 1º, define-a nos seguintes termos,"verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No presente caso, há repetição do pleito executório.

Além disso, resta ausente o interesse de agir, na modalidade necessidade, eis que desnecessário processar módulo executivo atinente a obrigação já extinta pelo pagamento.

04) COMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Verifico às fls. 647/647v que o processo já foi saneado, inclusive com fixação dos pontos controvertidos e deliberação acerca das provas a serem produzidas.

De tal modo, deve ser designada audiência de instrução e julgamento, para que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas.

Quanto à prova testemunhal, destaco que o requerido deve apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme disposto no NCPC art. 357, § 4º e 450, sob pena de restar configurada a desistência de tal meio de prova, sendo que a autora já apresentou rol à fl. 802.

Além disso, informação ou intimação das testemunhas, acerca da audiência compete ao próprio advogado da parte, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 3º.

Especificamente quanto à prova pericial, entendo que a mesma deve ser produzida apenas após colhidos os demais elementos de convicção. Vale ressaltar: apenas depois de identificado o acervo partilhável, os bens comuns, haverá a necessidade, se for o caso de produzir prova pericial.

Vale explicar: em processos envolvendo partilha, a instrução processual deve observar a seguinte sequência, lógica e cronológica: (I) colher provas que permitam identificar o patrimônio a ser partilhado e somente depois, (II) colher as provas necessárias à realização da partilha (ex.: avaliação).

Neste contexto, resta defeso determinar a produção da prova pericial antes de identificar quais bens compõem o patrimônio comum, que será objeto de partilha. Caso contrário, poderá haver perícia / avaliação de bem que sequer será partilhado, gerando custos desnecessários para o Poder Judiciário e/ou para as partes.

05) DISPOSITIVO / CONCLUSÃO.

Analisadas as questões pertinentes, e visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. , XXXV e LXXVIII), respeitando-se o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. , LIV e LV):

A) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem (autos n.º 0000581.61.2015.8.08.0011);

B) CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 807/808. Como consequência:

B.1) SUPRIMO a OMISSÃO existente no despacho de fl. 798, mediante análise do pedido de decretação imediata do divórcio, conforme subitem 01.4 da presente decisão;

B.2) pelas razões expostas no subitem 01.4, INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu em sede de embargos de declaração (fls. 807/808), consistente na decretação imediata do divórcio;

C) INDEFIRO ainda o requerimento de fls. 877/879, de prolação imediata de sentença de divórcio;

D) INDEFIRO o processamento da execução provisória de fls. 787/790, DEIXANDO ASSIM DE CONHECER SEU MÉRITO, na forma do NCPC, art. 330, inciso III, e art. 485, incisos IV, V e VI, já que ausente processuposto processual, configurada a litispendência e ausente também o interesse de agir, na modalidade necessidade;

E) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2018, às 13:30 horas;

F) INTIMEM-SE pessoalmente as partes para comparecimento à audiência, CONSTANDO-SE nos mandados as advertências do NCPC, art. 385, § 1º, e 386, já que deverão prestar depoimento pessoal;

G) INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, inclusive para que o REQUERIDO apresente o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, na forma do NCPC, art. 357, § 4º, CIENTIFICANDO-O expressamente de que a informação ou intimação das testemunhas, acerca da audiência compete ao próprio advogado da parte, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 3º;

H) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela autora residentes nesta comarca (fl. 802), na forma do NCPC, art. 455, § 4º, inciso IV, eis que assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA;

I) DEPREQUE-SE a oitiva da testemunha de fl. 802, item 3.

REMETA-SE a carta precatória ao juízo de destino, pelos meios adequados, preferencialmente através de malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014, CONSTANDO-SE o prazo de 03 (três) meses para cumprimento, conforme determina o NCPC, art. 261.

J) CONSTE-SE nos mandados a advertência"MENOS DE 35 DIAS"OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

DILIGENCIE-SE."

2 - 0014264-05.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum

Requerente: F.A.D.S.

Requerido: A.D.A.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Requerente: F.A.D.S. Advogado (a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

Requerido: R.C.

Requerido: F.A.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 365: "Considerando a decisão proferida pelo Egrégio TJES, tratando-se de processo submetido a rito especial, na forma da Lei 5.478/68, art. 13, deve ser designada a audiência prevista na referida lei.

Ademais, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. , XXXV e LXXVIII), prudente que o referido ato seja pautado para a mesma data em que ocorrerá a audiência no processo de divórcio, envolvendo as partes F. e A. (0017874-88.2008.8.08.0011), em 03/05/2018.

Sendo assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. , LIV),

A) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/05/2018, às 15:30 horas;

B) INTIME-SE o autor, por seu advogado, com a advertência de que sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo (Lei n.º 5.478/68, art. );

C) INTIMEM-SE pessoalmente os requeridos A.D.A.D.S., F.A.S.F., A.F. e F.A.D.S., para que COMPAREÇAM à audiência;

D) INTIMEM-SE ainda, os requeridos F.A.D.S.P. e R.C., por sua advogada, constituída à fl. 78, para que também COMPAREÇAM à audiência.

Ressalto que todos os requeridos já apresentaram contestação, conforme constam às fls. 71/77 e 80/91.

E) INTIMEM-SE ambas partes, ainda, acerca das seguintes advertências:

E.1) deverão comparecer em audiência munidas de documentos pessoais (Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade), acompanhadas de seus Defensores Públicos ou advogados, e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), assim como das demais provas, que deverão ser apresentadas na referida oportunidade;

E.2) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. , LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das testemunhas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º (conforme entendimento dos tribunais: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012).

E.3) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação.

F) CONSTEM-SE nos mandados, ainda, a advertência"MENOS DE 35 DIAS"OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa;

G) sem prejuízo da intimação pessoal dos requeridos, INTIME-SE de imediato, a Defensoria Pública, mediante VISTA dos autos.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO PARA OS REQUERIDOS A.D.A.D.S., F.A.D.S.F., A.F. e F.A.D.S.."

3 - 0002125-79.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: K.S.A.

Requerido: J.D.S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

Requerente: K.S.A.

Para tomar ciência da decisão:

De fl. 25 "Considerando o pleito veiculado pela parte autora à fl. 23, bem como a proximidade da sessão de mediação, entendo por deferir a redesignação do ato agendado, a fim de oportunizar a citação/intimação do requerido no seu atual endereço de localização.

De tal modo e, nos termos da decisão anteriormente proferida:

01) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

Demonstrado o parentesco (fls. 06 e 10), deve o pai assistir à filha, especialmente enquanto menor, uma vez que presumidamente necessitam de cuidados especiais, que têm sido suportados de forma isolada pela genitora.

Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Sendo assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo , entendo por deferir os alimentos provisórios em favor da menor, e fixar em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em mãos da genitora do menor, mediante recibo ou depósito bancário.

02) SESSÃO DE MEDIAÇÃO.

Nos termos da legislação processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às"ações de família".

Além disso, o NCPC, em seu art. 693, parágrafo único, e no art. 1.046, § 2º, estabelece que as normas procedimentais especiais, inclusive quanto a alimentos, permanecem em vigor, sem prejuízo da aplicação supletiva do próprio NCPC. Assim, mesmo tratando-se de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual, nos moldes estabelecidos na legislação processual vigente.

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. , LIV):

A) DEFIRO o pleito de fl. 23, de modo que RETIRO DE PAUTA a sessão de mediação anteriormente designada;

B) DEFIRO os alimentos provisórios a menor K.S.A. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por J.D.S.A a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em mãos da genitora da menor, mediante recibo, ou através de depósito em conta bancária.

C) na forma do NCPC, artigo 334 e 695, REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 02/05/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Avenida Monte Castelo, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço indicado à fl. 23, para que CUMPRA a decisão liminar e COMPAREÇA à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E) INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que compareça à sessão de conciliação e mediação, com as advertências previstas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , e art. 695, § 4º;

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência"MENOS DE 35 DIAS", conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para que compareça ao ato.

H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA A PROXIMIDADE DO ATO E PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."

OUTROSSIM, O (S) ADVOGADO (A)(S) DEVE (M) COMPARECER ACOMPANHADO (S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011). Ressalto o art. 334, § 3º e § 9º do NCPC: § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE ABRIL DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0054/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃO MADOREIRA

CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO

Lista: 0054/2018

1 - 0014723-07.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum

Requerente: M.R.C.

Testemunha Autor: E.M.S.S. e outros

Requerido: C.D.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13224/ES - MARCELA CLIPES

Requerido: C.D.O.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 864: "Fls. 836/849: apelação interposta pelo autor em relação à sentença de fls. 805/813.

Considerando que a parte interpôs apelação e que não cabe mais ao juízo de origem a admissibilidade do aludido recurso, na forma do NCPC, art. 1.010, § 3º, e tendo em vista ainda que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (a exemplo do disposto no NCPC, art. 331, ou art. 485, § 7º), impõe-se apenas a intimação da apelada, para que possa apresentar as contrarrazões, bem como do Ministério Público, com a posterior remessa dos autos ao Eg. TJ/ES.

De tal modo, reserva-se ao órgão ad quem o enfrentamento dos pressupostos recursais, o que inclui a análise das consequências do não conhecimento dos embargos de declaração, seus eventuais reflexos na tempestividade do recurso de apelação.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB, art. , LIV):

A) INTIME-SE a apelada, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º;

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

C) por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários.

DILIGENCIE-SE."

2 - 0015826-49.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum

Requerente: C.D.O.

Requerido: M.R.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13224/ES - MARCELA CLIPES

Requerente: C.D.O. Advogado (a): 16101/ES - NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD

Requerente: C.D.O.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 512: "Fls. 480/497: apelação interposta pelo autor em relação à sentença de fls. 404/412.

Considerando que a parte interpôs apelação e que não cabe mais ao juízo de origem a admissibilidade do aludido recurso, na forma do NCPC, art. 1.010, § 3º, e tendo em vista ainda que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (a exemplo do disposto no NCPC, art. 331, ou art. 485, § 7º), impõe-se apenas a intimação da apelada, para que possa apresentar as contrarrazões, bem como do Ministério Público, com a posterior remessa dos autos ao Eg. TJ/ES.

De tal modo, reserva-se ao órgão ad quem o enfrentamento dos pressupostos recursais, o que inclui a análise das consequências do não conhecimento parcial dos embargos de declaração, seus eventuais reflexos na tempestividade do recurso de apelação.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB, art. , LIV):

A) INTIME-SE a apelada, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º;

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

C) por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE ABRIL DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO

CHEFE DE SECRETARIA