Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Abril de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0004712-60.2016.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) Pedro Henrique de Mattos Pagani 17496 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRELIMINAR – MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA – RELATÓRIOS TÉCNICOS JUNTADOS À INICIAL – COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – MULTA COMINATÓRIA - AFASTAMENTO E REDUÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Em se tratando da Fazenda Pública, no qual se incluem a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento se conta em dobro, conforme disposto pelo artigo 183, do CPC/15.

2. Assim, demonstrado que o presente instrumento foi protocolizado dentro do prazo legal, na forma do inciso II do art. 231 do CPC/15, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada.

3. Mérito: A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

4. Se, de uma cognição sumária, restar demonstrado, através de diversos relatórios técnicos acostados à inicial da ação civil pública, o dano ambiental (lançamento de esgoto in natura na Lagoa Sapolândia, situada em Coqueiral de Aracruz), é de ser mantida a decisão objurgada que determinou a realização à autarquia municipal de várias providências com a finalidade de cessar o referido dano.

5. Observar-se-á o princípio da precaução em defesa do Meio Ambiente, como forma acautelatória de danos possivelmente irreversíveis.

6. Como se sabe, a legalidade da imposição das astreintes na sistemática processual pátria é inconteste. Inclusive, tal medida é reverenciada pelos operadores do Direito como mecanismo eficaz para assegurar a efetividade dos provimentos judiciais.

7. O valor arbitrado a título de multa/astreintes mostra-se razoável e adequado para preservar a eficácia da medida acauteladora, mormente se considerarmos o grau do prejuízo causado em caso de eventual descumprimento do ato judicial.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0001996-05.2017.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE AGESP APOIO EM GESTAO E SAÚDE PÚBLICA LTDA ME

Advogado (a) ANDERSON DEPRA 009681 - ES

AGVTE VANDERSON ROBERTO PEDRUZZI GABURO

Advogado (a) ANDERSON DEPRA 009681 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESENTES. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Sabe-se que a decisão que recebe a petição inicial não é o momento processual adequado para o aprofundamento acerca do mérito das questões em julgamento, especialmente quanto à suficiência ou insuficiência das provas apresentadas com a inicial. Constata-se que a petição inicial é acompanhada de prova documental suficiente à demonstração preliminar de que os requeridos teriam praticados atos que podem se amoldar aos tipos trazidos na Lei n. 8.429/92. Ademais, as alegações trazidas nas manifestações apresentadas pelos agravantes, quanto a ausência de responsabilidade ou dolo na prática do ato de improbidade, por si só, não são capazes de impedir o recebimento da inicial, devendo ser deflagrada a citação dos requeridos para que os fatos alegados pelo Autor sejam esclarecidos durante a instrução processual.

2. O indeferimento da inicial da ação de improbidade em sua fase inicial apenas se dará quando o julgador estiver “convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”, conforme determina o § 8º do artigo 17, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, o que não verifico nos presentes autos.

3. No que tange à ordem liminar de indisponibilidade dos bens, a norma contida no artigo , da Lei 8.429/1992 autoriza-a, quando presentes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa, a exemplo da situação dos autos e em consonância com o entendimento deste Tribunal.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERSON ROBERTO PEDRUZZI GABURO, AGESP APOIO EM GESTAO E SAÚDE PÚBLICA LTDA ME e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0010871-58.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE F.A.P.

Advogado (a) DANIEL MASELLO MONTEIRO 44385 - BA

Advogado (a) IVAN MAURO CALVO 23195 - BA

Advogado (a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA

Advogado (a) MARCELO SENA SANTOS 30007 - BA

Advogado (a) PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO 29947 - BA

AGVDO W.S.S.

Advogado (a) FABIOLA DE SOUZA 18648 - ES

Advogado (a) MARCELO CARVALHO PRETTI 14686 - ES

Advogado (a) STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS 15610 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0008957-69.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME

Advogado (a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES 002934 - ES

Advogado (a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

AGVDO DAVID ABRANTES DE CARVALHO FILHO

Advogado (a) JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO 43A - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC/73 – VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado a decisão que adota fundamentação sucinta, mas suficiente para compreender as razões que levaram à compreensão do julgador, não pode ser considerada nula, nos termos do artigo 93, IX, da CF.

2. O terceiro pode ingressar na demanda como assistente da parte principal atuando com os mesmos poderes e ônus processuais do assistido. Inteligência do artigo 52, do CPC/73, vigente à época.

3. O deferimento da medida liminar pressupõe o preenchimento dos requisitos legais do artigo 273 do CPC/73, vigente à época.

4. Havendo prova mínima nos autos que demonstre o lastro probatório ensejador da titularidade do bem objeto do litígio e do esbulho alegado, é de se reconhecer a existência de prova da verossimilhança das alegações autoral, o que denota a correção da decisão que deferiu a tutela antecipada.

5. Recurso ao qual nega-se provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0010009-66.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.L.E.D.

Advogado (a) MAURO FERREIRA M3141985 - ES

AGVDO I.D.

Advogado (a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES

Advogado (a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0002352-64.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES

AGVDO LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado (a) MONICA ELISA DE LIMA 126898 - RJ

AGVDO ATTILIO MILONE

Advogado (a) MONICA ELISA DE LIMA 126898 - RJ

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – ART. 135 DO CTN – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ÔNUS DA PROVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.

1. Para que seja estendida aos sócios a responsabilidade pelo inadimplemento de dívidas tributárias da pessoa jurídica, é necessário que fique comprovada alguma das hipóteses descritas no art. 135 do CTN.

2. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, recai sobre ele o ônus de provar a não incidência de qualquer das hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.

3. Para que sejam demonstradas as circunstâncias autorizadoras da imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios, descritas no art. 135 do CTN, é necessário que este participe, em contraditório e com a observância do devido processo legal, do procedimento administrativo fiscal, no qual deve ser apurada a ocorrência de alguma daquelas hipóteses. Caso contrário, deve ser considerada nula a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa, devendo, portanto, ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.

4. Tendo sido juntado aos autos o procedimento administrativo, não havendo a necessidade de produção de qualquer outra prova, e sendo de ordem pública a questão relativa à ilegitimidade do agravado, não há óbice para a sua análise em sede de exceção de pré-executividade ou de ofício pelo magistrado, como vem decidindo este TJES e nos termos da Súmula 393, do STJ.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0015535-05.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

AGVDO MOVIMENTO AMBIENTAL GESTAO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL MAGOS

Advogado (a) ANA PAULA BALHES CAODAGLIO 140111 - SP

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO A QUO CORRETA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – PROVAS MÍNIMAS DO FUMUS E DO PERICULUM – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos que constam nos autos, o magistrado devidamente expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação ou em teratologia.

2. O magistrado devidamente justificou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

3. Em sede de cognição sumária pertinente ao presente recurso, agiu com acerto o Douta Magistrado, diante da demonstração do fumus boni iuris em favor da agravada, que também nos leva a concordar com os argumentos do juízo a quo quanto à presença do perigo de dano em favor da autora. Portanto, tendo a agravada apresentado provas mínimas de suas alegações, como ressaltado pelo magistrado a quo, não há razão para a reforma da decisão agravada.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0024023-46.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

AGVDO SERGIO MACAES

Advogado (a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES 007966 - ES

Advogado (a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES

AGVDO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

Advogado (a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES 007966 - ES

Advogado (a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES

AGVDO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES 007966 - ES

Advogado (a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIOS – CTN, ART. 135 – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – FATO CONFESSADO PELO EXEQUENTE – INADIMPLEMENTO – FATO POSTERIOR AO NASCIMENTO DO TRIBUTO – RECURSO DESPROVIDO.

1) A circunstância do tributo inscrito no título executado estar sujeito ao lançamento por homologação realmente dispensa o agravante de instaurar processo administrativo tributário prévio, tanto para apurar o montante devido, já declarado pelo contribuinte, quanto para estabelecer a responsabilidade deste pelo adimplemento do valor apontado no lançamento.

2) O mesmo, no entanto, não ocorre em relação à responsabilidade dos sócios pelo débito da pessoa jurídica, pois de acordo com nossa legislação tributária, a transposição da responsabilidade de um para o outro é providência de caráter excepcional, possível apenas quando o crédito tributário resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 135 do CTN.

3) E conquanto o simples inadimplemento do tributo constitua uma ilicitude, uma vez que o conceito lato de ilícito é o descumprimento de qualquer dever jurídico, a infração a que se refere o mencionado art. 135, de natureza subjetiva, é a causa do nascimento da obrigação tributária e, portanto, a ela concomitante, de sorte que a circunstância do contribuinte não ter solvido a tempo o débito tributário - fato, por óbvio, posterior ao seu surgimento - não configura suporte fático à incidência do aludido preceito, mesmo porque a admitir-se o contrário, os sócios sempre seriam os responsáveis pelas dívidas da sociedade.

4) Não se olvida que o STJ, no julgamento do EREsp 702232/RS (Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.09.2005), firmou seu entendimento no sentido de que se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, cabe a este demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas pelo supracitado art. 135 do Código Tributário Nacional, de vez que a lei confere ao aludido título presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204).

5) Contudo, dita presunção se esvai em situações como a destes autos, onde o próprio exequente admite não ter existido processo administrativo prévio, tendente a apurar a materialização das condutas suscetíveis de dar ensejo à transferência da responsabilidade tributária.

6) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0007474-40.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP

AGVDO MAURICIO ANTONIO BUFFON

Advogado (a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II, DO CPC/15 - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO – FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É certo que não se pode confundir decisão sucinta, que é permitida, com a ausência de fundamentação, o que me parece ser, neste primeiro momento, já que, de uma breve análise do decisum fustigado, denota-se que o Julgador de 1º Grau se limitou a “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, malferindo, assim, o dispositivo previsto no art. 489, § 1º, inciso II, do CPC/2015.

2. Urge salientar que é aplicável ao recurso de Agravo de Instrumento a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal.

3. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

4. No caso vertente, a hipossuficiência técnica do agravado em face da concessionária de serviço público é patente, já que ao recorrido não pode ser imputado o ônus de provar a regularidade e a normalidade do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista o desconhecimento técnico acerca do serviço.

5. Tendo em vista que a fornecedora detém os meios e técnicas de produção, o que lhe atribui melhor condição de apresentar a provado fato ligado diretamente ao serviço contratado, e, ainda, caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao caso em litígio, deve ter a seu favor, a inversão do ônus probandi, com o intuito da facilitação de sua defesa.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar nula a r. decisão objurgada e, consequentemente, com a aplicação da teoria da causa madura, deferir a inversão do ônus da prova em desfavor da recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA e provido em parte.

10- Agravo de Instrumento Nº 0009491-49.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

AGVDO ZELIA SPAGNOL FERRADA

Advogado (a) FERNANDO ELISEO FERRADA MACHADO JUNIOR 20.601 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE LINHARES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO – CF, ART. 196 - TRATAMENTO PRESCRITO – PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA METÁTICO PARA O PERITONEO – AUMENTO DE SOBREVIDA GLOBAL – PADRONIZADO PELA ANVISA – NÃO FORNECIMENTO PELO SUS EM RAZÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO

1) O dever de prestar assistência integral à saúde, solenemente proclamado pelo art. 196 da Constituição da República, além de vir consagrada em preceito dotado de normatividade suficiente para definir os direitos que lhe são consectários, tem seu conteúdo explicitado pelo art. da Lei 8.080/1990, que confere efetividade plena à mencionada garantia, impondo ao poder público o dever de prestar assistência integral à saúde, assim entendida como “o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, inc. II)

2) O tratamento e o fornecimento de medicamentos, presente a hipossuficiência dos deles necessitados, constitui dever do Estado, mesmo porque a obrigação do poder estatal neste campo vem taxativamente discriminada pela norma supra, de sorte que eventual descumprimento - comissivo ou omissivo - rende ensejo à atuação deste Poder Judiciário no intuito de materializar os valores precatados pelo ordenamento jurídico, pois o direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (CF, art. -III), que confere caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas

3) No caso vertente, o tratamento prescrito para a agravada, pessoa idosa e portadora de “neoplasia de mama metástico para o peritoneo”, é capaz de engendrar um aumento do tempo de sobrevida global e apesar de ser padronizado pela ANVISA, segundo o laudo de fl. 16/17v, não é fornecido pelo SUS por questões eminentemente orçamentárias, insuscetíveis de legitimar a negativa estatal, sobretudo quando presente o risco de vida do postulante, sob pena de fraudar as justas expectativas que a coletividade depositou no Poder Público, transformando em falácia as promessas feitas pela Lei Fundamental de nossa República.

4) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001957-39.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

AGVDO ASSOCIACAO DO FISCO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA AFIVIVE

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO PELA LEI N. 5.819/2017. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DO FISCO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – AFIVIVE. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO NOVO SUBSÍDIO PARA FINS DE ABATE-TETO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSOCIADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECLACLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PELO TRIBUNAL PLENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. - O Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade no agravo de instrumento n. 0002032-78.2017.8.08.0035, declarou a inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei do Município de Vila Velha n. 5.819/2017 - que, dentre outras matérias, reduziu o subsídio do Prefeito -, aplicando o novo subsídio fixado para o Prefeito Municipal como parâmetro de “abate-teto” constitucional apenas para os servidores do Executivo Municipal que a partir de 1º de janeiro de 2017 tiverem acréscimo salarial, passando a alcançar tal montante.

2. - Recurso parcialmente provido para limitar o alcance da decisão liminar aos associados da autora que ao tempo da edição da Lei n. 5.819/2017 do Município de Vila Velha recebiam remuneração/proventos superiores ao subsídio do Prefeito nela fixado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA e provido em parte.

12- Agravo de Instrumento Nº 0022042-46.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.H.R.D.S.

Advogado (a) LUCIENE FONTES DOMINGUES 150069 - RJ

AGVDO B.D.P.R.

Advogado (a) SANDRA MARA VIANNA FRAGA 003161 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0023417-82.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA DO CARMO NICKOL

Advogado (a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES

AGVDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ARUANA

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO – PESSOA FÍSICA – RECEBIDA POR TERCEIRO – NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível, apenas, para suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Precedentes.

2. Entre todas as hipóteses tuteladas pela ordem pública, certamente a de inexistência ou nulidade da citação é a mais grave. Trata-se, pois, de circunstância do processo de conhecimento à qual o ordenamento jurídico atribui gravidade absoluta, eis que afronta princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.

3. Sobre a citação por correios, com aviso de recebimento, prevista no art. 221 e seguintes do CPC/73, vigente à época do ato, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é ato que demanda a comprovação de entrega ao próprio destinatário, sob pena de nulidade. O entendimento é, ainda, de que recebida a correspondência por terceiros, caberá ao autor o ônus de provar de que o citando teve conhecimento da demanda.

4. Na hipótese dos autos, o processo tramitou à revelia da ré, que não teve a oportunidade de apresentar contestação e requerer a produção dos meios de provas necessários a sua defesa, sendo que o feito foi julgado contrário aos interesses da parte. Dessa forma, imperiosa a declaração de nulidade do processo desde a citação, devendo os presentes autos retornarem à origem para prosseguimento do feito com observância aos comandos processuais e constitucionais, oportunizando à recorrente exercer o seu direito de defesa.

5- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO NICKOL e provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0023504-38.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI

Advogado (a) LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI 17285 - ES

Advogado (a) OSMIRO JOSE PEREIRA 18415 - ES

AGVTE OSMIRO JOSE PEREIRA

Advogado (a) LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI 17285 - ES

Advogado (a) OSMIRO JOSE PEREIRA 18415 - ES

AGVDO PIENZA SPE 047 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. - Os elementos dos autos infirmam a declaração de pobreza firmada pelos agravantes. Isto porque, não bastasse o fato de que se sentiram financeiramente aptos a adquirir por meio do contrato do qual decorre a demanda imóvel no valor de R$284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), ambos são advogados e não há comprovação das despesas que elencaram. Ademais, na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda alusiva ao exercício 2017, ano-calendário 2016, o agravante Osmiro informou rendimentos tributáveis no valor de R$200.826,00 (duzentos mil e oitocentos e vinte e seis reais) e titularidade de bens e direitos no valor de R$521.695,13 (quinhentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos).

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI, OSMIRO JOSE PEREIRA e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0003481-62.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE WESLEY DA SILVA ALMEIDA

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVTE EDINEI ALMEIDA ONOFRE

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVTE RAFAEL DA SILVA ALMEIDA ONOFRE

Advogado (a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

AGVDO JOAO GONCALVES ALBERTO

Advogado (a) CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO 5067 - ES

Advogado (a) HENRIQUE TOSCANO CAMPO DALL ORTO 22230 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de insuficiência financeira advinda dessa simples afirmação é relativa, devendo o benefício ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar essa condição, não sem antes oportunizar à parte a sua comprovação.

2. A ausência de comprovação suficiente acerca da impossibilidade de arcar com todas as despesas do processo justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDINEI ALMEIDA ONOFRE, WESLEY DA SILVA ALMEIDA, RAFAEL DA SILVA ALMEIDA ONOFRE e não-provido.

16- Agravo de Instrumento Nº 0019691-95.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE SERRA/ES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS.

1. - A alegação da agravante de que não há subsunção dos fatos à norma que autorizaria a aplicação da sanção pecuniária imposta demanda aprofundamento cognitivo a ser exercido na ampla via probatória inaugurada pela ação anulatória que foi por ela proposta.

2. - Não há evidência da violação ao princípio da legalidade alegada pela agravante. Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima” (EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, DJe 05-12-2013). Aquela egrégia Corte superior de Justiça também já assentou que “o ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado” (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18-02-2010, DJe 02-03-2010).

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SKY BRASIL SERVICOS LTDA e não-provido.

17- Agravo de Instrumento Nº 0007671-38.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FK TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) Lais Bastos Nogueira 19017 - ES

AGVDO ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Advogado (a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

AGVDO ANDES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a) ANTONIEL FERREIRA AVELINO 119789 - SP

Advogado (a) FABIO ROBERTO BARROS MELLO 209623 - SP

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA - § 2º, DO ARTIGO 99, DO CPC/15 – RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com o disposto nos artigos 98 e 99, do CPC/15 as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a situação econômica que as impossibilite de pagar as custas processuais sem prejuízos da manutenção de suas atividades, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica por elas prestada não é dotada de presunção iuris tantum.

2. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC/15.

3. Não tendo a recorrente comprovado a hipossuficiência alegada, mesmo após a intimação com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC/15, deve ser mantida.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FK TRANSPORTES LTDA e não-provido.

18- Agravo de Instrumento Nº 0011055-09.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

AGVDO SILUZA ALVES DE ARAUJO

Advogado (a) KATIA BOINA 005916 - ES

Advogado (a) NEILIANE SCALSER 009320 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LAUDO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – RESTABELECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Em ações de caráter previdenciário, é possível, em caráter excepcional, até que haja a produção de provas por meio de perícia judicial, o deferimento de tutela antecipada em favor do segurado, quando os laudos particulares por ele juntados demonstrasse a suposta incorreção da conclusão a que se chegou na autarquia previdenciária.

2. Dessa forma, havendo demonstração, ainda que sumária, por meio de laudos particulares, da permanência do estado de incapacidade da requerente, mostra-se correta a decisão que determina o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

19- Agravo de Instrumento Nº 0013676-76.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

AGVDO LECY MOURA DE CARVALHO

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – DENUNCIAÇÃO À LIDE – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme estabelece a súmula 469, do c. STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

2. O Código de Defesa do consumidor estabelece que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

20- Agravo de Instrumento Nº 0015795-10.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BELIZARIO CARALO

Advogado (a) GABRIEL BATISTA MARTINELLI 23391 - ES

Advogado (a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

AGVTE ISABELA OLIVEIRA CHEIBUB

Advogado (a) GABRIEL BATISTA MARTINELLI 23391 - ES

Advogado (a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

AGVDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LEONARDO SANTANA MAR 22391 - ES

Advogado (a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

AGVDO OURIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado (a) LEONARDO SANTANA MAR 22391 - ES

Advogado (a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de insuficiência financeira advinda dessa simples afirmação é relativa, devendo o benefício ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar essa condição, não sem antes oportunizar à parte a sua comprovação.

2. A constatação por meio de provas reunidas no processo acerca da precariedade financeira justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que o benefício deve ser concedido a quem, de fato, não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes.

3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BELIZARIO CARALO, ISABELA OLIVEIRA CHEIBUB e provido.

21- Agravo de Instrumento Nº 0019143-36.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE U.V.C.D.T.M.

Advogado (a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado (a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado (a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

AGVDO H.L.S.

Advogado (a) RAFAELA PRETTI MONTEIRO STRELHOW 23821 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Agravo de Instrumento Nº 0000572-80.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE VIVIANE VICENTE DE SOUZA

Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES

AGVDO IGOR BORGES MOYSES IRELI ME

Advogado (a) igor borges moyses 12579 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS AO AGRAVADO ASSEGURADA. ART. 27 PARÁGRAFOS 4º E DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo ainda certo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300 e § 3º do CPC).

2. Desse modo, deve-se ter em mente que a tutela de urgência não visa substituir o provimento final, ao mesmo passo que a medida não deve ser deferida quando dela puder decorrer dano grave ou de difícil reparação.

3. Na espécie, o arrematante de leilão extrajudicial pretende imitir-se na posse de imóvel residencial, desalojando uma família composta por mãe e quatro filhos, sendo que a genitora, logo após ter entregado como parte do pagamento seu único imóvel residencial e pagado as despesas do contrato de alienação fiduciária, saldando cerca de 50% (cinquenta por cento) da dívida, foi demitida de seu emprego e descobriu um tumor na cabeça (do tipo adenoma hipofisário com componente hemorrágico), estando inclusive submetida a tratamento de saúde pelo SUS.

4. Há de se notar que o pleito do autor/agravado se embasa exclusivamente na aquisição do título de propriedade do imóvel, não havendo nenhuma outra alegação acerca da urgência no provimento liminar deferido em primeiro grau, a não ser o fato de pagar os tributos e despesas condominiais sem usufruir do bem.

5. Por outro lado, além do dano grave e de difícil reparação invocado pela agravante, pesa também a relevância do direito por ela alegado na ação anulatória de leilão, que se encontra conclusa em gabinete para a prolação de sentença em ordem cronológica pelo juízo da 6ª Vara Cível de Serra-ES juntamente com a ação de imissão na posse.

6. É verossímil a alegação de que a recorrente não teria sido intimada acerca do leilão extrajudicial do imóvel residencial em análise, o que seria imprescindível segundo a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. Dessa feita, por ora, sendo este um julgamento liminar no processo, a solução mais razoável é aquela que enfoca o periculum in mora, evitando-se a geração de um dano irreversível, até que se alcance o provimento final em ambas as demandas.

8. Acaso confirmada a alegação de que o adquirente (agravado) tenha de fato realizado o pagamento dos tributos e despesas condominiais do imóvel desde a aquisição da propriedade, este deverá ser indenizado acerca dessas despesas, por força do disposto no art. 27 § 8o Lei 9.514/97.

9. Sobre eventual direito de indenização, há de se ressaltar que, também a teor da legislação específica, a agravante terá o direito de restituição dos valores excedentes, na forma do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97, assegurando ao agravado a obtenção da indenização devida.

10. Recuso conhecido e provido para assegurar a posse da agravante no imóvel até o julgamento do mérito da ação em primeiro grau.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIVIANE VICENTE DE SOUZA e provido.

23- Agravo de Instrumento Nº 0000310-61.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – MULTA – PROCON – DEPÓSITO – ARTIGO 273 DO CPC – VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO.

1) A suspensão da exigibilidade da multa arbitrada pelo Procon pode ser deferida sem o depósito do valor arbitrado, desde que os requisitos para o deferimento da tutela antecipada (art. 273, do CPC) estejam presentes.

2) Não há nulidade na decisão proferida no processo administrativo após o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, aplicada subsidiariamente, por ser este impróprio e não peremptório.

3) A existência de prova da verossimilhança das alegações autorais e do risco de dano de irreparável, somados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida enseja o deferimento da medida.

5) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido.

24- Agravo de Instrumento Nº 0003449-21.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) THAIS PRATA DA SILVA 12542 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI OBJETO DE OUTRO RECURSO. NOVA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. COMINAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. - É inadmissível nova impugnação de decisão já impugnada por meio de outro recurso.

2. - A orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de imposição de astreintes em face de agente público que não figura como parte no processo. Precedentes: REsp 1315719/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, DJe 18-09-2013); 2) REsp 1433805/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16-06-2014, DJe 24-06-2014.

5. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. Cominação de multa em desfavor do agente público revogada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

25- Agravo de Instrumento Nº 0033122-40.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

AGVDO ESPOLIO DE HERMINIO BLACKMAN

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL PARA FIM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO EM JUÍZO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE.

1. - O Provimento n. 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça estabelece em seu art. 13, caput, que “A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos”. E o Provimento n. 41/2013, da Corregedoria Geral de Justiça deste egrégio Tribunal estabelece: “Art. 2º. A Central de Informações do Registro Civil – CRC será integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo, que deverão efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acessá-lo para fornecer informações ao público, quando solicitadas. § 1º. Poderão aderir à Central de Informações do Registro Civil outros Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do país que detenham essa atribuição legal, mediante celebração de convênio padrão com a Arpen/SP, pelo qual se ajustem as condições, os limites e a temporalidade da informação, o escopo da pesquisa, a identificação da autoridade ou consulente e a extensão das responsabilidades dos convenentes.” Na linha de tais preceptivos, este egrégio Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que compete ao interessado consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) para obter informações necessárias para o seguimento de demanda judicial. Precedentes: Agravo de instrumento n. 0034569-63.2017.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relª. Desª. Janete Vargas Simões; agravo de instrumento n. 0030633-30.2017.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; agravo de instrumento n. 0033300-86.2017.8.08.0024, Terceira Camaá Cível, Relª. Des. Elisabeth Lordes.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

26- Apelação Nº 0003150-75.2009.8.08.0001 (001090031509)

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

APTE ERMINIO PILON DE ANDRADE

Advogado (a) MARIA DE LOURDES ASSIS 007880 - ES

APTE ILZA MARIANO STOFFEL DE ANDRADE

Advogado (a) MARIA DE LOURDES ASSIS 007880 - ES

APDO JOSE VIANNA

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

APDO MARIA TORRENTE PEISINO VIANA

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, conforme o art. 301, do CPC/1973. Assim, para a configuração da litispendência, necessária a presença concomitante da denominada tríplice identidade entre duas demandas em curso. Não preenchido esse pressuposto, afasta-se a litispendência” (AgRg no AREsp 664.901/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ: 31-08-2016). No caso, as duas ações mencionadas na respeitável sentença não têm as mesmas partes e o mesmo pedido, de modo que não se configura a litispendência.

2. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERMINIO PILON DE ANDRADE, ILZA MARIANO STOFFEL DE ANDRADE e provido.

27- Apelação Nº 0002612-18.2014.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE JOAO DE SOUZA VARGAS

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

APDO MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado (a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 219 CPC/73. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente execução fiscal, ajuizada no último dia de expediente de 2013 (protocolo do dia 19/12/2013), se refere a débito inscrito em dívida ativa em 31/12/2008, sem que se tenha recolhido as custas iniciais no prazo legal de 30 (trinta) dias. Intimado para sanar a omissão no prazo de 10 dias, o Município permaneceu inerte. Diante disso, em 21/08/2014, o MM. Juiz a quo proferiu sentença extintiva, determinando o cancelamento da distribuição da ação de execução, a qual, via de consequência, não surtiu nenhum efeito jurídico, nem mesmo o de interromper a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Contra a referida decisão, não foi interposto recurso, tendo a sentença transitado em julgado.

2. Dessa feita, não tendo sido ajuizada outra execução fiscal acerca do mesmo débito, verifica-se que a pretensão de cobrança do crédito tributário constituído em 31/12/2008 encontra-se prescrita, eis que transcorrido o prazo superior a 05 cinco anos da constituição do crédito para o ajuizamento de nova execução fiscal.

3. Isto posto, merece prosperar a pretensão recursal de que seja reconhecida a prescrição da pretensão de execução desse crédito. Via de consequência, resta prejudicado o debate acerca dos encargos da mora sobre ela incidentes (extirpação da multa, juros e correção monetária sobre o débito principal) e necessidade de refaturamento da CDA em razão da cobrança de taxas municipais inconstitucionais.

4. Lado outro, com relação ao pedido de reparação por danos morais, sendo o apelante confessadamente devedor da obrigação principal (IPTU), não há ilicitude em levar a protesto, em 21/11/2013, o título tempestivamente constituído.

5. Ademais, ainda quanto ao pedido de condenação em danos morais, o título juntado aos autos é praticamente ilegível, não sendo possível precisar o nome do devedor inserto na cártula ou mesmo o número da CDA ao qual ele se refere. Dessa feita, também por não ter feito prova constitutiva de seu direito, não merece prosperar a pretensão recursal do autor.

6. Dessa feita, tendo em vista que o autor logrou êxito em apenas uma das cinco pretensões principais (reconhecimento da prescrição; extirpação da cobrança das taxas inconstitucionais; refaturamento da CDA; cancelamento do protesto e dano moral), mantenho a distribuição dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos pelo apelante aos procuradores do Município apelado, e R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo apelado ao advogado do apelante, vedada a compensação de tais verbas. Mantenho também a distribuição das custas processuais na proporção de 80% para o apelante e 20% para o apelado, observada a imunidade recíproca do Município em relação ao Estado.

7. Em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao autor/apelante, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele imputadas encontra-se suspensa até ulterior comprovação, pela parte interessada, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO DE SOUZA VARGAS e provido em parte.

28- Apelação Nº 0000207-03.2014.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado (a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES

APDO SBS ENGENHARIA DE CONSTRUCOES S/A

Advogado (a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES

Advogado (a) LUCAS CASSIANO 61728 - RS

APDO MONTE NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES

Advogado (a) LUCAS CASSIANO 61728 - RS

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

1. - No julgamento do recurso extraordinário n. 603.4977, submetido ao procedimento de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor referente aos materiais empregados na construção civil.

2. - É irrelevante distinguir a origem dos materiais empregados na construção civil para fins de dedução da base do ISSQN. Assim, independentemente de os materiais utilizados terem sido produzidos pelo prestador do serviço ou adquiridos de terceiro, se foram empregados na construção civil serão deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Precedentes do STJ.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

29- Apelação Nº 0001185-43.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE DOUGLAS JORDAO FERREIRA

Advogado (a) THAFAREL RIBEIRO MACEDO 23228 - ES

APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. - Não comprovada violação ou ameaça a direito líquido e certo do impetrante, resta inviável a concessão da ordem postulada em mandado de segurança.

2. - A análise sobre se curso de “transporte de veículos de emergência” justifica “progressão por capacitação profissional” de servidor público ocupante de cargo de guarda civil municipal compete à Administração.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS JORDAO FERREIRA e não-provido.

30- Apelação Nº 0003618-14.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE FLAVIO MOREIRA

Advogado (a) LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES

APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR ANTIGO SEVIDOR – DANO MORAL POR SER CHAMADO DE INVASOR – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO PROVIDA – INEXISTÊNCIA DE DANO – OCUPAÇÃO IRREGULAR – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) O autor pretende ser indenizado por ser ter sido chamado de invasor, mesmo obtendo permissão para trabalhar e morar no local de trabalho, após rescisão contratual.

2) Desde que o contrato de trabalho foi rescindido, não há qualquer documento que comprove a continuidade da relação laboral, nem mesmo permissão para continuar morando no local de propriedade do Município.

3) Notificado para desocupação do local que sempre pertenceu ao ente público, e, mesmo com conhecimento da ocupação irregular, o autor continuou a ocupá-lo sem ressalvas.

4) Enfraquecendo ainda mais a tese autoral, a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município (nº 0004590-18.2014.8.08.0006) foi julgada procedente, o que demonstra que nenhum ilícito foi praticado pelo Município de Aracruz, e, ao revés, restou comprovado que o autor permanecia em uma propriedade do Município de maneira irregular, devendo a sentença ser mantida integralmente.

5) Apelação conhecida desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO MOREIRA e não-provido.

31- Apelação Nº 0002283-66.2006.8.08.0008 (008060022830)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado (a) LUCIANO FERREIRA MACIEL 20783 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002283-66.2006.8.08.0008

APELANTE: EDSON HENRIQUE PEREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ PROLATOR: MM. THIAGO BALBI DA COSTA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92.

2) O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.

3) As provas dos autos demostram que funcionários não ligados à prefeitura, mas à Associação de Servidores Municipais, foram agraciados com concessão de diárias e passagens, onde se vê claramente nos documentos de fls. 26/30 – Instrução Técnica Conclusiva nº 29/2003, elaborado pelo Tribunal de Contas em Auditoria Especial na Prefeitura do município em questão, razão pela qual não há motivo para alterar a sentença impugnada.

4) Recurso de apelação conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON HENRIQUE PEREIRA e não-provido.

32- Apelação Nº 0006268-43.2006.8.08.0008 (008060062687)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE POSTO UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS OPERA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. TERMO DE AJUSTE AMBIENTAL. ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À INTEGRALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS.

1. Não demonstrado o risco de dano irreparável, indevida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

2. Exercida a atividade empresarial no local que ensejou prejuízos ambientais, deve o poluidor por eles responder, ainda que, no momento da condenação, não esteja mais em operação. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.

3. A atuação empresarial deve ser comprometida com a mitigação de danos ambientais, voltando-se para a completa satisfação das exigências administrativas dos órgãos de controle.

4. O cumprimento parcial das exigências dos órgãos ambientais não afasta o dever de reparar os prejuízos ocasionados pelos requisitos não atendidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de POSTO UNIVERSAL LTDA e não-provido.

33- Apelação Nº 0000924-03.2014.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Advogado (a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES

APDO PEDRO ALBINO NETO - ME

Advogado (a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO FOI ADOTADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO REJEITADA.

1. - Deferida a citação do Município réu, o processo foi remetido ao representante judicial dele “para tomar ciência do provimento jurisdicional”. Improcede, pois, a alegação de nulidade da citação porque o ato, do modo como foi praticado, atingiu plenamente a sua finalidade que outra não era que não chamar o réu a juízo a fim de se defender (CPC/1973, art. 213).

2. - No cálculo que apresentou o autor apontou como valor de seu crédito junto ao réu, objeto da cobrança, a quantia de R$25.901,96 (vinte e cinco mil novecentos e um reais e noventa e seis centavos). No entanto, o ilustre julgador de primeiro grau não aprovou o referido cálculo, haja vista que condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), formado por parcelas que, nos termos da respeitável sentença, deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais “a partir dos correspondentes vencimentos, de acordo com as parcelas mensais contratadas”. Pretensão recursal de modificação do cálculo de correção monetária e de juros apresentado pelo apelado rejeitada.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO e não-provido.

34- Apelação Nº 0004104-27.2014.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES

APDO ERONDINO DE SOUZA CARVALHO

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DA GENITORA DO PORTADOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DETRAN/ES. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE COM OS DESDOBRAMENTOS PROVOCADOS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1) Tendo sido o defeito na prestação do serviço praticado pelo DETRAN/ES, autarquia estadual, incide, na espécie, a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a qual assegura que o indivíduo lesado pelo ente público não necessite demonstrar a culpa ou o dolo do aparato estatal, bastando que comprove a efetiva ocorrência do fato, do dano, patrimonial ou moral, e o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo.

2) Para a caracterização do dano moral, o qual veio a ser consagrado como um direito fundamental pela Constituição da República de 1988 (art. 5º, incisos V e X), mister se faz a demonstração de algum fato que cause sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que são reconhecidos em favor do indivíduo, superando o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano.

3) A despeito da infelicidade gerada pelo erro na grafia do sobrenome da sua genitora em sua Carteira Nacional de Habilitação, o qual gerou uma palavra de baixo calão, o transtorno experimentado pelo autor não passou de um mero dissabor inerente à vida em sociedade, situação a qual não enseja o reconhecimento de dano moral

4) Em que pese a Carteira Nacional de Habilitação ser um documento amplamente utilizado como forma de identificação oficial, não é habitualmente empregado para comprovar a filiação de uma pessoa, de modo que dificilmente o apelado teria que submeter a uma situação vexatória com a exposição do equivocado sobrenome de sua genitora perante terceiros.

5) Se o autor não se desincumbe do seu ônus processual de demonstrar os fatos alegados na exordial, especialmente a solicitação de retificação do documento junto ao demandado, não há como reconhecer a existência de dano moral indenizável.

6) O mero erro na grafia do sobrenome da genitora do autor em seu documento de habilitação para conduzir veículos automotores, mesmo tendo gerado uma palavra de baixo calão, não é suficiente para, isoladamente, configurar dano moral indenizável, vez que seria necessário demonstrar alguma repercussão constrangedora com a utilização de tal documento.

7) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e provido.

35- Apelação Nº 0001083-09.2015.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO THORGRAN GRANITOS LTDA

Advogado (a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REVELIA. MANUTENÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO LANÇADO NO ANDAMENTO DA INTERNET. MERAMENTE INFORMATIVO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ESTIPULANTE. DIREITO À COBRANÇA DO SEGURO. VIGÊNCIA NA DATA DO SINISTRO.

1. As informações dos atos processuais lançadas no sítio eletrônico são, em regra, meramente informativas, de modo que eventuais omissões não justificam a devolução ou não contagem do prazo processual. Precedentes do STJ.

2. As condições da ação são analisadas in statu assertionis, isto é, conforme afirmativa feita pelo autor na petição inicial. Se a análise da questão – in casu, a legitimidade passiva – depender da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito.

3. A empresa empregadora que figura na qualidade de estipulante de contrato de seguro firmado em favor dos funcionários pode cobrar da seguradora o valor da indenização prevista em apólice vigente à época do sinistro. Art. 436, CC. Precedentes do STJ e TJES.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e não-provido.

36- Apelação Nº 0002335-48.2009.8.08.0011 (011090023356)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE MARCEL MARMORE COM E EXP LTDA

Advogado (a) BRUNO PACHECO BARCELOS 14710 - ES

APDO BANCO CNH CAPITAL SA

Advogado (a) CESAR AUGUSTO TERRA 17556 - PR

Advogado (a) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO 16948 - PR

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO (EM QUE FOI CONVERTIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO RETROATIVO.

1. - Tratando-se de título executivo consubstanciado em cédula de crédito bancário, a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil.

2. - Assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça que “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)” (AgInt no AREsp 1061836/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-09-2017, DJe 15-09-2017).

3. - No caso, a ação primitiva, de busca e apreensão, foi proposta pelo apelado em 17-02-2009 e as prestações não pagas venceram a partir de 15-09-2008. Na ação de busca e apreensão não ocorreu a citação porque o bem objeto da garantia fiduciária não foi localizado. Em 06-03-2013 o ilustre Juiz de Direito deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e determinou a citação, na forma do art. 902, do Código de Processo Civil de 1973, que foi realizada em 09-04-2013. Assim, a demora na realização do ato citatório não pode ser imputada ao autor.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCEL MARMORE COM E EXP LTDA e não-provido.

37- Apelação Nº 0007534-12.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE G.A.D.

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

APDO T.M.D.

Advogado (a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Apelação Nº 0005561-51.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE NICOLAU MARINO CALABREZ

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

APTE BIANCA VAREJAO GUERZET CABAREZ

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

APDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA

Advogado (a) RODOLFO DOS SANTOS PINHO 11136 - ES

APDO PABLO TAYO GARIOLI FRANCA

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado (a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO.

1. - Não tendo sido comprovada a posse e nem a alegada propriedade dos embargantes sobre o imóvel objeto da ordem de imissão na posse proferida em ação ajuizada por um dos embargados, devem ser rejeitados os embargos de terceiro.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NICOLAU MARINO CALABREZ, BIANCA VAREJAO GUERZET CABAREZ e não-provido.

39- Apelação Nº 0006202-39.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOSE FELICE PIGATTI

Advogado (a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES

APTE MARIA AUXILIADORA SOARES PIGATTI

Advogado (a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES

APDO ANTONIO PIGATE

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO MARIA DA PENHA CORTEZINI PIGATE

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO FRANCISCO PIGATTI

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO VERA LUCIA CORTEZINI PIGATTI

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO LUIZ CARLOS PIGATTI

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO ANAIR PIGATTI SOPELETTO

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

APDO JOSE BRAS SOPELETTO

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

Advogado (a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PRO DIVISO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. IMPROCEDÊNCIA.

1. - O art. 1.322 do Código Civil estabelece que “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II)” (REsp 655.787/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 09-08-2005, DJ 05-09-2005, p. 238).

2. - No caso, os elementos de provas dos autos demonstram que o imóvel rural sub judice não se encontra em estado de condomínio pro indiviso, o que afasta a aplicação do mencionado art. 1.322 do Código Civil.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FELICE PIGATTI, MARIA AUXILIADORA SOARES PIGATTI e não-provido.

40- Apelação Nº 0024579-31.2010.8.08.0012 (012100245799)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA

Advogado (a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

APDO NILCEA MARIA SASSEMBURG BONELLE

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA

Advogado (a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

1. - Uma vez não identificado o veículo envolvido no sinistro objeto da lide principal, não é possível averiguar a existência de cobertura contratual pela litisdenunciada, tendo em vista que contrato de seguro celebrado entre ela e a litisdenunciante abrange o total de 259 (duzentos e cinquenta e nove) veículos, cada um especificado pela respectiva placa e com limite individual de cobertura por evento abrangido. Assim, conclui-se pela impossibilidade da cobrança direta e solidária da seguradora. Improcedência da denunciação da lide.

2. - “O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (AgInt no AREsp 1083938/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05-12-2017, DJe 15-12-2017). Pedido de assistência judiciária formulado pela apelante indeferido.

3. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA e provido.

41- Apelação Nº 0122737-87.2011.8.08.0012 (012111227372)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE ROBERTO BRAGANCA LUNA

Advogado (a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES

APDO EDSON FERIGATO ME

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO.

1. “Ainda que a parte, na inicial ou na contestação, apresente requerimento de futura produção das provas em direito permitidas, caso fique silente e não as especifique após o respectivo juízo intimá-la devidamente a tanto, opera-se a preclusão do direito de produzi-las.” (AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).

2. A revelia e seus efeitos não são automáticos e absolutos, devendo o processo estar minimamente instruído a fim de corroborar as alegações sobre os fatos narrados, pois não desonera o autor do ônus da prova.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO BRAGANCA LUNA e não-provido.

42- Apelação Nº 0014674-28.2012.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE/APDO MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

APDO/APTE ADRIANA FREITAS MISTURA

Advogado (a) ESTER VIANNA DOS SANTOS 17909 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei, motivo pelo qual não se admite levar a termo interpretação extensiva de direitos, nas hipóteses em que a legislação dispuser, expressamente, de forma restritiva.

II. A interpretação sistemática do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, com o artigo , inciso XVIII, da CF/88, conduz à compreensão de que, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado entre a servidora gestante e o ente público, é a ela assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Precedentes.

III. Diante da inexistência de direito à permanência no cargo da servidora contratada em regime de designação temporária em razão da precariedade do seu vínculo jurídico firmado com o ente público, passível de exoneração ad nutum, tem-se por inviabilizada a sua reintegração mas não o seu direito ao percebimento de indenização correspondente às vantagens financeiras alusivas ao período da estabilidade. Precedentes.

IV. Na hipótese, por haver sido exonerada após a confirmação de sua gravidez, fará jus a autora ao recebimento de indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo que ocupava, contabilizadas até o quinto mês após o parto.

V. Por outro lado, diante do regime jurídico-administrativo da contratação temporária havida entre as partes, a servidora/autora somente fará jus ao recebimento do pretendido adicional de insalubridade se houver previsão legal específica para tal, apresentando-se, outrossim, vedada a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 37.

VI. Desta forma, por inexistir previsão na legislação municipal de concessão de adicional de insalubridade aos servidores em designação temporária, tampouco ser possível realizar a extensão dos direitos inerentes aos servidores estatutários previstos na Lei Municipal 1440/92, deverá ser reformada a sentença neste ponto.

VII. Recursos conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO e provido. Conhecido o recurso de ADRIANA FREITAS MISTURA e provido.

43- Apelação Nº 0000973-92.2015.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO JULIANA GONCALVES MANSO

Advogado (a) ANGELA NUNES LAGE 009448 - ES

APDO EMERSON GONCALVES MANSO DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANGELA NUNES LAGE 009448 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A condição de filho de Emerson Gonçalves Manso de Oliveira restou comprovada pela certidão de nascimento apresentada. Quanto à Juliana Gonçalves Manso, visando atestar a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família junto ao falecido, apresentara diversos documentos, a saber: prontuário médico que a aponta como paciente e a Jerônimo Alves de Oliveira como cônjuge; cópia de cadastro da família promovido pela Prefeitura de Castelo que elenca os três moradores (Jerônimo, Juliana e Emerson) do imóvel recenseado; cópias de documentos emitidos pela Previdência Social.

2. Embora de fato conste da certidão de óbito do de cujus a indicação de solteiro quanto ao seu estado civil, outra é a conclusão extraída do conjunto probatório presente no caderno processual, o qual permite inferir a legitimidade de Juliana Gonçalves Manso para pleitear o recebimento da indenização postulada.

3. Há comprovação nos autos quanto a figurar como beneficiária de pensão por morte (espécie 21) paga pela Previdência Social desde 19/04/2014, data do falecimento de Jerônimo Alves de Oliveira. Há, ainda, documento que elucida com clareza que o benefício recebido está relacionado ao vínculo previdenciário havido pelo segurado Jerônimo Alves de Oliveira, havendo, portanto, suficiente comprovação – para os fins desta ação – quanto à união estável havida entre a autora e o falecido vítima de acidente automobilístico, a qual merece reconhecimento como entidade familiar, nos termos dos artigos 226, § 3º da Constituição Federal e 1723 do Código Civil, e autoriza a aplicação em favor da demandante do disposto no artigo da Lei nº 6.194/1974.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, BANESTES SEGUROS S/A e não-provido.

44- Apelação Nº 0017179-86.2012.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE P.S.F.S.

Advogado (a) CARLOS DORSCH 001528 - ES

APDO V.A.C.

Advogado (a) VALERIA ANGELA COLOMBI 007981 - ES

APDO M.A.B.

Advogado (a) EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO 9370 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

45- Apelação Nº 0009335-17.2014.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSENIR VENDRAMINI

Advogado (a) ELOILSOM CAETANO SABADINE 004896 - ES

Advogado (a) OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES 15607 - ES

APTE PAULINA VALOTTO VENDRAMINI

Advogado (a) ELOILSOM CAETANO SABADINE 004896 - ES

Advogado (a) OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES 15607 - ES

APDO JOSE MARIO VENDRAMINE

Advogado (a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES

APDO EDINALVA OLIVEIRA DA SILVA VENDRAMINE

Advogado (a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE.

1. - A dialeticidade é requisito de admissibilidade do recurso porque viabiliza o adequado exercício do contraditório pelos atores processuais e permite ao Tribunal delinear a extensão do efeito devolutivo. Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar em seu recurso argumentos de fato e de direito destinados a ensejar a reforma da decisão impugnada” (AgInt no REsp 1472043/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14-02-2017, DJe 20-02-2017).

2. - No caso, tem-se uma ação de consignação em pagamento e o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por “perda superveniente de seu objeto”. No entanto, os apelantes, entre outros argumentos também despropositados, afirmaram que “trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pelos Apelados em face dos Apelantes, sob alegação de que, em suma, os Apelantes procederam nova alienação do imóvel objeto da presente demanda a terceiro após terem efetuado venda aos Apelados”; “os Apelados, não lograram êxito em provar fazerem jus à indenização por danos morais em decorrência dos fatos narrados nos autos”; “não ficou configurado qualquer dano a direito de personalidade (honra, imagem, nome, etc)”. E requereram o provimento do recurso “para os fins de reconhecer a inexistência de ato ilícito e a existência de mero aborrecimento suportado pelos Apelados julgando improcedente o pedido de dano moral objeto da presente demanda”. Assim, o recurso não guarda nenhuma correlação com a sentença.

3. - Ausência de dialeticidade configurada. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PAULINA VALOTTO VENDRAMINI, JOSENIR VENDRAMINI.

46- Apelação Nº 0009225-81.2015.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE C.H.S.T.

Advogado (a) ELVIO MERLO M278832 - ES

APDO A.R.M.

Advogado (a) RAFAEL MIGUEL DELFINO M3194329 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

47- Apelação Nº 0009552-26.2015.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE UNIÃO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO

Advogado (a) IGOR DE VASCONCELOS 15977 - ES

APDO CLARO S/A

Advogado (a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINARES – COISA JULGADA – CONEXÃO – REJEITADAS – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS – FATO NEGATIVO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

1. Verificado que o objeto da ação é diferente, por tratar de faturas de anos anteriores, não há que se falar em coisa julgada.

2. Também não há como acolher o pedido de conexão com o processo de nº 0009356-27.2013.8.08.0014, uma vez que esta ação já transitou em julgado desde 15/04/2016.

3. Vê-se que, na exordial, a autorafundamenta a sua irresignação, além da existência da cobrança de períodos pretéritos, também no sentido de que foram incluídas na fatura valores referentes a linhas telefônicas as quais não foram contratadas, tendo, posteriormente, consignados as faturas com vencimento em 15/08/2016, 15/09/2016 e 15/10/2016, por visualizar que a requerida continuou a emitir cobranças indevidas, uma vez indicar valores de linhas telefônicas as quais não lhe pertencem.

4. Observa-se que, em nenhum momento, a recorrida se manifestou no sentido de que essas linhas telefônicas seriam, de fato, pertencentes a recorrida, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar tal fato negativo, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

5. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIÃO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO e provido.

48- Apelação Nº 0006057-37.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE GABRIELLY MATHEUS CAMPOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE COLATINA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.

1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei nº 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra (s) ação (ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.

3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que a autora não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetada em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência. No que concerne à quantificação da cifra indenizatória, diante das peculiaridades do caso, urge que seja fixada com modicidade.

4) De se registrar, por último, que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal. A propósito, a autora desta demanda trouxe toda a documentação que far-se-ia necessária para a concessão extrajudicial do montante indenizatório nos moldes traçados pela própria Fundação Renova, a robustecer o raciocínio de que faz jus ao recebimento da cifra reparadora de lesão extrapatrimonial.

5) Recurso provido, para fixar indenização por danos morais em proveito da menor em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (05 de novembro de 2015, cf. súmula nº 54, do STJ, e art. 398, do CC/02), e correção monetária a partir deste arbitramento (súmula nº 362, do STJ).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIELLY MATHEUS CAMPOS e provido.

49- Apelação Nº 0015768-66.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE RAFAEL EGGERT

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTAS OFENSAS AO ADVOGADO NO TEOR DA SENTENÇA – PEDIDO PARA RISCAR TAIS TERMOS – INDEFERIDO – MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trecho da sentença que afirma que o advogado está em flagrante captação de clientes. O juiz primevo apenas reproduziu uma informação prestada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil/ES. Não foi emitida nenhuma valoração pessoal do julgador sobre tal ponto.

2. É sabido que o dano ambiental não atinge somente o meio ambiente que o cerca, mas também, ao homem, e a terceiros que estão inseridos no meio. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81).

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular. No entanto, deve também demonstrar que o dano que o atingiu especificamente o diferencia da pretensão da demanda que tem alcance coletivo, o que não ficou provado no caso dos autos.

5. Desta feita, verificado que o desastre ambiental de responsabilidade da ré ensejou na suspensão do fornecimento de água potável à requerente, apresentando-se como verdadeiro dano moral in re ipsa, resta caracterizada a responsabilidade da mineradora em arcar com os danos causados à autora, a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de acordo com o acolhimento, ou não, dos pedidos formulados pelo autor.

8. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL EGGERT e provido em parte.

50- Apelação Nº 0001822-86.2014.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

APTE NELCY KIEFER

Advogado (a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC – SENTENÇA COLETIVA – PRETENSÃO GENÉRICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM O APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

1) Está consolidado o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de os beneficiários procederem à imediata execução do julgado, sem a prévia liquidação da obrigação, à medida que, em tais casos, a sentença que ampara a pretensão executiva é genérica, cabendo ao suposto beneficiário demonstrar sua condição e quantificar o dano experimentado.

2) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese, com arrimo no art. 543-C do então vigente CPC/1973, de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 ajuizada pelo IDEC, que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

3) Em que pese a reforma processual que adotou para os títulos executivos judiciais, como regra, um sistema sincrético – abolindo certos percalços que impediam a eficiente prestação jurisdicional – não é possível, in casu, operar “per saltum” a execução da sentença coletiva, passando da fase condenatória para a fase executória sem a devida liquidação.

4) É inviável socorrer-se a simples operação aritmética, haja vista que o mecanismo adequado para aperfeiçoar o alegado “título” (rectius: sentença condenatória proferida em ação coletiva) seria a fase de liquidação, a fim de permitir que a instituição financeira estabelecesse amplo debate quanto aos aludidos fatos novos, na forma do art. 475-F, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.

5) Este egrégio Tribunal tem reconhecido que essa drástica solução vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processual, haja vista que, in casu, afigura-se possível, sem qualquer prejuízo à parte contrária, facultar a emenda à inicial com o aproveitamento de atos processuais.

6) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NELCY KIEFER e provido.

51- Apelação Nº 0000935-98.2011.8.08.0020 (020110009352)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO ROBSON VALADARES ROQUE

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO ESTATAL NÃO COMPROVADAS. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

I – Com efeito, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria afeta à inconstitucionalidade formal do § 4º do Art. 40, da LEF – estando, pois, em debate e ainda pendente de resolução –, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sobre a aplicabilidade deste regramento e, além disso, tem renovado a eficácia da Súmula nº 314, cujo verbete dispõe que, em se tratando de Execução Fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso por um ano e, após o escoamento deste prazo, iniciar-se-á a contagem da prescrição quinquenal intercorrente.

II – A teor do disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, é requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente que o processo seja suspenso, pelo período máximo de 01 (um) ano, em virtude da não localização do devedor ou de seus bens, e, acaso verificada, após o decurso deste prazo, a manutenção da inviabilidade de prosseguimento da ação, deverá o magistrado ordenar o arquivamento dos autos, momento a partir do qual se iniciará o decurso do prazo da prescrição quinquenal do crédito tributário.

III – Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, visto que se evidencia igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo. PRECEDENTES DO STJ E TJES.

IV – Considerando a não caracterização da inércia ou desídia pelo Ente tributante, bem como pelo não atendimento às especificidades contidas na Lei de regência das Execuções Fiscais, mormente porque sequer houve a fluência do prazo quinquenal prescricional intercorrente, a anulação da Sentença é medida que se impõe.

V – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, ______ de ___________________________ de 2018.

__________________________________ _________________________________ PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

52- Apelação Nº 0002116-37.2011.8.08.0020 (020110021167)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO ODIMAR LUIZ PETRI

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DILIGÊNCIAS – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. De acordo com o artigo 40 da LEF, se o devedor ou seus bens não forem localizados, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, quando será arquivado. Se do arquivamento transcorrer o prazo prescricional de cinco anos sem a prática de diligências aptas a promoverem o andamento do feito, após ouvida a Fazenda Pública a prescrição deve ser pronunciada.

2. No caso dos autos o feito não restou suspenso pelo período de um ano, tampouco foi arquivado. A exequente, ao contrário, praticou os atos que lhe competiam de forma tempestiva, não havendo que se falar em inércia da Fazenda.

3. Não se aplica ao caso o entendimento do C. STJ no sentido de que, em execução fiscal, a formulação de diligências diversas e infrutíferas em localizar bens do devedor não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Isso porque, o entendimento tem a finalidade de impedir que a Fazenda Pública utilize-se de meios para prolongar indefinidamente a lide, devendo ser aplicado naqueles casos excepcionais em que se vislumbre tal conduta do ente federado e a demanda esteja tramitando por longo período.

4. Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

53- Apelação Nº 0002258-41.2011.8.08.0020 (020110022587)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO WESLEY FERREIRA VIEIRA

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA.

1. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, invariavelmente, da inércia ou desídia do Exequente no impulsionamento do feito. Precedentes do STJ.

2. A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que tenha sido determinada a suspensão do feito e o seu consequente o arquivamento. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

54- Apelação Nº 0005596-15.2014.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE/APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES

APDO/APTE MARCELO DA SILVA DE ALMEIDA

Advogado (a) JOYCE RAMOS VIEIRA 17280 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: 1. - APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BURACOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 2. - APELAÇÃO ADESIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

1. - A responsabilidade civil do Poder Público (no caso, do Município), seja por ato omissivo ou comissivo, é sempre objetiva, visto que se o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal não distingue, defeso é ao intérprete fazê-lo.

1.1 – O município responde, objetivamente, pelos danos sofridos por ciclista em acidente que decorreu da existência de buracos em via pública, não sinalizados.

1.2 - O conjunto probatório do processo é suficiente para reconhecimento dos danos materiais sofridos pelo autor.

1.3 - Revelando a prova dos autos que o autor necessitou ser submetido a intervenção cirúrgica e permanecer afastado do trabalho por 20 (vinte) em razão das lesões sofridas no acidente, é de se reconhecer configurado o dano moral.

1.4 – Apelação principal desprovida.

2. - Em relação à quantificação da indenização por dano moral, é assente que deve o julgador, valendo-se de bom senso e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo. O valor de R$7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença como reparação de dano moral harmoniza-se, ante as peculiaridades do caso, com os objetivos a que é destinada tal espécie de indenização.

2.1 - Não há falar em majoração dos honorários advocatícios porque atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973.

2.2 – Apelação adesiva desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI, MARCELO DA SILVA DE ALMEIDA e não-provido.

55- Apelação Nº 0007879-11.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE RUBENS NASCIMENTO VAZ

Advogado (a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007879-11.2014.8.08.0021

APELANTES: RUBENS NASCIMENTO VAZ

APELADOS: BANCO ITAUCARD S.A

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CDC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS – SÚMULA 539 DO STJ – POSSIBILIDADE – TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE A TAXA MÉDIA DE JUROS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRATICADA PELO MERCADO– JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADO ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS – SÚMULA 379 DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 52 § 1º DO CDC E DA SÚMULA 285/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, verifica-se no contrato de financiamento acostado aos autos (fls. 38-48) que constam discriminadas apenas as taxas de juros efetiva mensal e anual, não havendo qualquer disposição acerca da diária. Ademais, salienta-se que a periodicidade que vem sendo admitida pela jurisprudência é a anual ou mensal, consoante julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que aponta no sentido de que é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01),

2. Consoante ao que dispõe a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

3. Após consulta ao site do Banco Central verifico que o percentual de juros previsto contratualmente (1,32% a.m) não excede a taxa média de juros de operações de crédito praticada pelo mercado, realizadas por pessoa física para aquisição de veículos automotores, no período de 07/12/2009 a 11/12/2009.

4. Tendo em vista não haver sido reconhecida a abusividade nas taxas contratualmente pactuadas considera-se legítima a previsão de incidência de encargos moratórios ante a inadimplência do devedor.

5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUBENS NASCIMENTO VAZ e não-provido.

56- Apelação Nº 0012740-69.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE LEIA DOS SANTOS FERREIRA

Advogado (a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES

APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – O STF, a teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral definiu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF).

II – Aliás, precisamente sobre a contratação de servidores temporários quando ainda vigente concurso público o STF“entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos”.

III – O cotejo de tais entendimentos permite concluir que para que a mera expectativa de direito de um candidato aprovado fora do número de vagas de um concurso público seja convolada em direito subjetivo a sua nomeação, torna-se necessário que durante o prazo de validade do certame hajam cargos vagos e contratações irregulares em número suficiente para alcançar sua posição de aprovação.

IV - Não encontram-se presentes nestes autos prova a possibilitar o provimento do apelo, nem ao menos um detalhamento ou quantitativo acerca dos cargos para os quais foram realizadas as contratações temporárias, não bastando para tanto a mera alegação da apelante de que tais contratações ampararia seu pretendido direito à nomeação, sobretudo por terem ocorrido por anos subsequentes.

V - Por tratar-se a ação de origem de mandado de segurança, seguro afirmar-se que em razão da ausência de prova pré-constituída, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por aquela via.

VI – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEIA DOS SANTOS FERREIRA e não-provido.

57- Apelação Nº 0000366-18.2016.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

APTE R.C.B.D.S.

Advogado (a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO 14136 - ES

APDO L.B.A.B.

Advogado (a) KATIELI CASER NIERO 21138 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

58- Apelação Nº 0019843-12.2002.8.08.0024 (024020198438)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE RICARDO SIQUEIRA BARROSO

Advogado (a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

APDO PEDREGAL COM IND STEFANON PEDRAS LTDA

Advogado (a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES 007075 - ES

Advogado (a) ROBERTO LEONEL BONFIM 18221 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROTESTO – DUPLICATA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO – ILEGALIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de ação em que se alega a inexistência da relação jurídica que motivou o protesto em desfavor do autor (fato negativo), o ônus da prova deve ser invertido, já que para ela é impossível dele se desincumbir (prova diabólica). Precedentes do STJ e do TJES.

2. A despeito de não ter ocorrido a inversão do ônus da prova no momento oportuno, como tal fato não acarretará qualquer prejuízo a parte, resta afastada possível nulidade.

3. Comprovada a existência da dívida, não há que se falar em ilegalidade nos protestos das duplicatas.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO SIQUEIRA BARROSO e não-provido.

59- Apelação Nº 0011139-92.2011.8.08.0024 (024110111390)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE VIDA SAUDAVEL S/C LTDA

Advogado (a) CARLOS BERMUDES 22965 - ES

APDO LILIAM GOMES MOURA

Advogado (a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedente do STJ.

2. - A recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Precedente do STJ.

3. - Hipótese em que se mostra razoável a fixação da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).

4. - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre astreintes deve ser a data do arbitramento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIDA SAUDAVEL S/C LTDA e provido em parte.

60- Apelação Nº 0022603-16.2011.8.08.0024 (024110226032)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE/APDO LEONARDO SILVA LUCAS

Advogado (a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

APDO/APTE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO 15349 - SP

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL AÇEGADO PELO AUTOR NO RECURSO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA REJEITADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. EVENTUAL DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADA.

1. - O art. 996, do Código de Processo Civil, estabelece que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. A ação foi proposta contra Visa - Administradora de Cartões de Crédito. Posteriormente o autor requereu que fosse citada Cielo S. A., ao invés de Visa - Administradora de Cartões de Crédito, oportunidade em que afirmou que “a ora Ré, inscrita no CNPJ nº 01.027.058/0001-91, alterou o seu nome empresarial”. Contudo, a ação foi contestada pela Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., que não alegou a legitimidade ad causam passiva da Visa Administradora de Cartões de Crédito e nem da Cielo S. A. Na réplica o autor não questionou a legitimidade passiva da pessoa jurídica que apresentou a contestação. Assim, a demanda se estabilizou tendo Leonardo Silva Lucas e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. em seus polos ativo e passivo, respectivamente. Preliminar de ilegitimidade recursal da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. rejeitada.

2. - Malgrado contemplado no Código de Defesa do Consumidor o princípio da restitutio in integrum (art. , inc. VI, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), o fato é que tal previsão não exime o consumidor de comprovar os prejuízos que alega ter sofrido.

3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que “É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima” (REsp 1656614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23-05-2017, DJe 02-06-2017). À luz dessa respeitável orientação, o valor fixado na sentença como indenização por dano moral (R$10.000,00 - dez mil reais) afigura-se adequado.

4. - “Os participantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” (STJ, AgInt no AREsp 984.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12-12-2017, DJe 01-02-2018). Legitimidade ad causam passiva da ré reconhecida.

5. - Na oferta de serviços feita pela ré não há informação clara sobre exclusão da cobertura securitária para a hipótese de acidente sofrido pelo consumidor na condução de motocicleta. Ainda que remanesça dúvida sobre a exclusão da cobertura securitária no caso de acidente envolvendo condução de motocicleta, o fato é que o contrato celebrado entre o autor e a ré é de adesão e, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor” (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26-05-2015, DJe 15-06-2015).

6. - “Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas” (STJ, AgRg no AREsp 200.514/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28-05-2013, Dje-13-06-2013).

7. - A situação versada nos autos não configurou mero dissabor resultante do inadimplemento contratual da ré, porque colocou o autor em situação na qual foi cobrado por dívidas que a ré, por meio da seguradora a ela vinculada, deveria ter assumido até o limite da cobertura contratual.

8. - Apelações desprovidas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO SILVA LUCAS, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido.

61- Apelação Nº 0032418-37.2011.8.08.0024 (024110324183)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE/APDO DANIEL CHUQUER

Advogado (a) Luiz Felipe Lyrio Peres 11095 - ES

APDO/APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Advogado (a) ELAINE MENDES RAMOS 93607 - MG

Advogado (a) JANAINA VAZ DA COSTA 109153 - MG

Advogado (a) LILIAN VIDAL SILVA 87718 - MG

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

Advogado (a) RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

Advogado (a) RICARDO CORREA SANTOS MOURA VIANA 89783 - MG

Advogado (a) RONAN RODRIGUES DOS SANTOS 104667 - MG

APDO/APTE VIP IMOVEL

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

Advogado (a) RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RETENÇÃO DE VALOR PELA PROMITENTE VENDEDORA DESCABIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO.

1. - As rés não prestarem ao autor, por ocasião da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, esclarecimentos precisos sobre condições que ele deveria observar para se beneficiar do programa “minha casa, minha vida” e deste modo deixaram de cumprir dever de informação inerente às relações contratuais, especialmente às de consumo (CDC, art. , III) e de guardar a boa-fé objetiva (CC, art. 422).

2. - Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de forma integral.

3. - O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima (STJ, REsp. 1536354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07-06-2016, DJe 20-06-2016).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIP IMOVEL, DANIEL CHUQUER, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A e provido em parte.

62- Apelação Nº 0039911-65.2011.8.08.0024 (024110399110)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JONAS ALVES GOLVEIA

Advogado (a) OSCAR MARTINS 59020 - RS

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A APROVAÇÃO E A NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Em regra, é válida a publicação de ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público feita exclusivamente em Diário Oficial, se esse é o meio de divulgação previsto no edital do certame. Contudo, quando entre a aprovação em concurso público e a nomeação do aprovado transcorre longo tempo é necessária a comunicação pessoal ao nomeado do ato de sua nomeação, porquanto não se mostra razoável exigir que o candidato aprovado verifique diariamente o veículo oficial de imprensa utilizado para divulgação de atos inerentes ou decorrentes do concurso público durante todo o seu prazo de validade.

2. - O plenário deste egrégio Tribunal de Justiça já assentou que “O interstício compreendido entre as datas da homologação do resultado do concurso público e da publicação do ato de nomeação do candidato aprovado é apenas um dos critérios considerados pela jurisprudência assentada no C. STJ para verificar, à luz do princípio da razoabilidade, se a mera publicação do aludido ato em diário oficial, em detrimento da comunicação pessoal do candidato, atende ao princípio da publicidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias objetivas aptas a revelar se tinha ou não expectativa positiva quanto à sua nomeação, a ponto de lhe ser exigido o acompanhamento do veículo oficial de imprensa utilizado para a divulgação de atos inerentes ou decorrentes do aludido concurso.” (Mandado de Segurança n. 100.12.002937-4, Rel. designado Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 25-04-2013, p. 16-05-2013).

3. - Entre a divulgação do resultado final do certame (edital n. 15-TJ/ES, de 07-07-2011) e a publicação do ato de nomeação do apelante (02-09-2011) decorreu período inferior a 2 (dois) meses, o que permite reconhecer como válido o item do edital que prevê que a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público seriam feitas no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Espírito Santo e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es2010.

4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Existindo a previsão de convocação por edital, divulgado por meio da rede mundial de computadores e em diário oficial, não é possível exigir intimação pessoal de possíveis interessados. Dessarte, não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.” (AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03-08-2017, DJe 17-08-2017)

5. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS ALVES GOLVEIA e não-provido.

63- Apelação Nº 0042598-15.2011.8.08.0024 (024110425980)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

Advogado (a) ELLEN RECLA LIMA 20763 - ES

APDO SERGIO SANTOS VALENTIN

Advogado (a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EX-SÓCIO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA QUE PERMANECE INDEPENDENTEMENTE DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. -A modificação do quadro social da empresa, por si só, não importa na exoneração automática do ex-sócio que, como pessoa física, obrigou-se como devedor solitário por dívida contraída pela pessoa jurídica.

2. - Conforme antigo precedente do egrégio Tribunal de Justiça, é “lícito ao credor, sem abuso, anotar o inadimplemento do devedor junto a entidade de proteção ao crédito” (Agravo de instrumento n. 024.98.900502-0, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Anníbal de Rezende Lima, DJ-ES. de 31-08-1999, p. 2).

3. - Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida.” (AgRg nos EDcl no REsp 907.608/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26-10-2010, DJe 05-11-2010).

4. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A e provido.

64- Apelação Nº 0033728-44.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

APDO ANA CLARA PIONTKOVSKY BRAVIN

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA RARA (FIBROSE CÍSTICA). AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. TRATAMENTO CONSIDERADO FUNDAMENTAL. GRAVIDADE DO QUADRO. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) A prova pericial tem o objetivo precípuo de formar o convencimento do juiz, de modo que só a este cabe decidir acerca da necessidade de realização da perícia, segundo seu arbítrio pessoal. À luz dos documentos colacionados, a prova pericial não se fazia necessária, fato chancelado após a completa instrução do processo. Desnecessária a produção da prova pretendida, que se mostra tão somente procrastinatória. Agravo retido desprovido.

2) A sentença está suficientemente fundamentada em todos os seus capítulos. Quanto aos honorários de sucumbência, a sentença menciona fixação no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação amparado nos critérios previstos nos incisos I ao IVdo § 2º do art. 85, CPC, os quais transcreveu. No que tange às teses de defesa do recorrente, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, mormente, quando o julgador já encontra motivo suficiente para proferir decisão. Precedentes. Nulidade rejeitada.

3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela sujeição dos Contratos de planos e seguros de saúde ao Código do Consumidor, sendo abusiva a excludente dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento prescrito pelo médico. Precedente.

4) Todas as doenças acometidas pela autora estão cobertas pelo contrato. Se o plano garante a cobertura da doença, não poderia negar o tratamento prescrito pelo especialista por “ausência de cobertura contratual”.

5) O art. 47, do CDC determina que as cláusulas contratuais devam ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, incabível a negativa de cobertura à fisioterapia respiratória, ainda que em domicílio, uma vez ter restado comprovada a essencialidade do referido tratamento à autora.

6) Inexistiu comprovação de que a autora se recusou a fazer tratamento com os médicos credenciados, com especialização em fisioterapia respiratória ou infantil relativamente à fibrose cística.

7) Caracterizada a responsabilidade objetiva da apelante, por falha na prestação do serviço, presentes onexo de causalidadeentre o ato da apelante e os danos suportados pela apelada, inexistindo motivos para reforma da sentença quanto à procedência do pedido de indenização por danos materiais arbitrados em valor não contestado na apelação. Precedentes.

8) Descabida a redução da verba honorária, uma vez que 20% sobre o valor atualizado da condenação é percentual razoável a remunerar de forma condigna o trabalho dos patronos da recorrida, considerando a demanda em questão.

9) Recurso desprovido. Sem majoração de honorários prevista no art. 85, § 11º, CPC, por já ter alcançado o teto.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

65- Apelação Nº 0018849-95.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE R.S.F.

Advogado (a) FERNANDA TATARI FRAZAO DE VASCONCELOS 232510 - SP

APDO R.R.F.

Advogado (a) RINARA DA SILVA CUNHA M2735318 - ES

APDO R.R.F.

Advogado (a) RINARA DA SILVA CUNHA M2735318 - ES

APDO R.R.F.

Advogado (a) RINARA DA SILVA CUNHA M2735318 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

66- Apelação Nº 0024349-45.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP

Advogado (a) WESNIL SOUZA ENGELHARDT 23060 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão combatida apontou críticas a posturas processuais havidas pela parte no curso da demanda (a exemplo da apresentação de plano de recuperação sem demonstração de viabilidade econômica), bem como a impossibilidade de que sequer fosse processado o pedido de recuperação judicial formulado, eis que desatendida a instrução documental minudenciada no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, que versa sobre a petição inicial que veicula pedido de recuperação judicial.

2. Tal análise contrapõe-se por completo àquela realizada anteriormente, quando em 17/07/2013 se admitiu o processamento da recuperação judicial nos termos do artigo 52 do diploma especial.

3. O cotejo das referidas manifestações evidencia haver falha de procedimento a macular a decisão recorrida, eis que o trâmite processual, tal como impulsionado até então, apresentava limitadas opções de provimento jurisdicional não observadas pelo julgador: caso entendesse pela incompletude da petição inicial apresentada quatro anos antes, inclusive em razão do transcurso de longo tempo, deveria oportunizar a emenda da inicial; caso existisse ulteriormente ao deferimento do processamento do pleito óbice a que lograsse a parte alcançar a pretendida recuperação judicial, excepcionada a desistência prevista no artigo 52, § 4º, caberia, nos termos do artigo 73, decretar a sua falência.

4. Verificada a ocorrência de error in procedendo, o qual haverá de ser reparado pelo julgador primevo em sua livre apreciação.

5. Apelo provido. Nulidade reconhecida. Sentença cassada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

67- Apelação Nº 0024921-98.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO

Advogado (a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAL MILITAR. SUB JUDICE. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO DE SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. “Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1697908 / SE).

2. A inabilitação de militar sub judice em processo de promoção não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência, desde que exista a previsão de ressarcimento por preterição para o caso de eventual absolvição. Precedentes do STF, STJ e TJES.

3. Somente caracteriza ato de serviço, a ensejar reserva de vaga para fins de promoção, a ação praticada por policial militar em função de atendimento policial e destinada ao cumprimento da lei.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO e não-provido.

68- Apelação Nº 0024957-43.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Advogado (a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE UNIDADES DE TELEFONIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL.

1. - Para a pessoa jurídica o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, havendo necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedente do STJ.

2. - O bloqueio pela ré por quase 5 (cinco) meses de unidades de telefonia celular utilizadas na atividade empresarial pela autora configurou danos material e moral.

3. - Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando quantia que represente uma reprimenda ao ofensor, sem importar, contudo, em vantagem fácil e generosa para o ofendido. Considerando tais critérios e, em especial, o porte econômico da ré, a fixação da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S/A e provido em parte.

69- Apelação Nº 0027772-13.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado (a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPROVAÇÃO. EXCESSO OU ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

Configura infração ao artigo 18, do CDC, a conduta do fornecedor que permanece na posse do produto defeituoso por mais de 30 (trinta) dias, sem sanar o vício apresentado, e, tampouco, oportunizar ao consumidor a escolha de qualquer das hipóteses do § 1º, do artigo 18, do CDC

“É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.”(AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)

Ao sancionar a Recorrente, aplicando-lhe multa em decorrência da violação de norma consumerista, o PROCON-ES agiu no exercício do poder de polícia, não estando comprovada a ocorrência de excesso ou abuso na atuação do mesmo.

A fixação da multa deve levar em consideração o porte econômico da empresa, o valor da receita mensal bruta, o enquadramento do grupo de gravidade da infração e a vantagem auferida. A observância desses critérios conduz à proporcionalidade do valor da multa fixada. Precedentes do STJ.

Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e não-provido.

70- Apelação Nº 0001003-31.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

APDO FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado (a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO Nº 0001003-31.2014.8.08.0024

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

APELADO: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, o índice aplicável, a título de correção monetária, é o VRTE – de Valor de Referência do Tesouro Estadual, tendo em vista a natureza tributária das aludidas contribuições.

2) A sentença guerreada não determinou a compensação dos honorários, mas apenas a sucumbência recíproca, que permanece autorizada no âmbito do corrente regramento processual.

3) Recurso conhecido e desprovido

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

71- Apelação Nº 0001742-04.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE WILSON DOS SANTOS MADEIRA

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão de benefícios previdenciários envolvendo acidente de trabalho pressupõe que sejam comprovados: (i) o acidente; (ii) a redução da capacidade laborativa; e (iii) o nexo de causalidade entre ambos.

2. No caso do auxílio-doença, a redução da capacidade laborativa tem que ser temporária (art. 59, Lei nº 8.213/91); no auxílio-acidente, a redução da capacidade laborativa tem que ser da capacidade do labora exercido habitualmente (art. 86, Lei nº 8.213/91); por fim, no caso de aposentadoria por invalidez, é necessária a incapacidade em caráter definitivo (art. 42, Lei nº 8.213/91).

3. Não faz jus aos benefícios previdenciários envolvendo acidente de trabalho aquele que não possui incapacidade laborativa, devidamente atestada por prova pericial.

4. É válido o laudo pericial que descreve a história clínica/ocupacional do paciente, realize exame físico, responde a todos os quesitos formulados e esclarece a metodologia da perícia (art. 473 do CPC/2015).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILSON DOS SANTOS MADEIRA e não-provido.

72- Apelação Nº 0016688-78.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE SANDRA MARQUES DA SILVA

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APTE SUELY MARQUES DA SILVA

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APTE SELMA MARQUES DA SILA

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APDO ROSANA MARQUES DA SILVA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO JARBAS MARQUES DA SILVA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO IGORMITO MARQUES DA SILVA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO NIZETE MARQUES DA SILVA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO NANCY SILVA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO EBERTE LAECIO ALVES TEIXEIRA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO BEATRIZ MORGANA ALVES TEIXEIRA

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL COMUM POR ALGUNS CONDÔMINOS. DIREITO DOS DEMAIS AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR RAZOÁVEL.

1. - Os frutos da coisa comum devem ser partilhados entre os condôminos na proporção de seus quinhões. Tratando-se a coisa comum de um imóvel que está sendo usado por alguns dos condôminos, os demais têm direito a deles receber alugueres, a título de frutos, na proporção de suas cotas partes.

2. - É razoável a fixação do aluguel mensal em R$500,00 (quinhentos reais), que representa bem menos de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRA MARQUES DA SILVA, SUELY MARQUES DA SILVA, SELMA MARQUES DA SILA e não-provido.

73- Apelação Nº 0042562-65.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BRADESCO SAÚDE SA

Advogado (a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO JEFFERSON TONGO DALAFINA

Advogado (a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

APDO LANNA MARTINS DALAFINA

Advogado (a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

APDO SILVANE MARTINS DO NASCIMENTO DALAFINA

Advogado (a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. SEGURO-SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares.”

2. O Superior Tribunal de Justiça entende, ainda, que “o plano de saúde coletivo, por outro lado, pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009).”

3. Mesmo nos casos de inadimplência do beneficiário de seguro-saúde coletivo empresarial, a suspensão da cobertura sem a prévia notificação do beneficiário é passível de indenização por danos morais e de ressarcimento das despesas médicas que o beneficiário necessitou realizar no período de suspensão de cobertura.

4. tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação. A correção monetária flui, por sua vez, do arbitramento definitivo da indenização, in casu, da sentença. Precedentes do STJ.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAÚDE SA e não-provido.

74- Apelação Nº 0002537-73.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MAURICIO DE AGUIAR RAMOS

Advogado (a) ALCEBIADES D'AVILA NETO 006576 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DESCONEXA COM AS RAZÕES DE DECIDIR – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CPC, ART. 932, INC. III – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1) O vigente Código de Processo Civil, positivando o princípio da dialeticidade, impôs ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, preservando uma relação de congruência entre a motivação utilizada como justificativa desta e as razões pelas quais se insurge contra seu conteúdo, sob pena de inadmissibilidade do seu recurso, a teor da previsão contida em seu art. 932, inc. III.

2) Para satisfazer tal requisito de admissibilidade, cumpre ao recorrente, à luz da discursividade inerente a todo nosso sistema recursal, não só manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado (elemento volitivo), mas, também e necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto (elemento descritivo), a fim de possibilitar que através do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal julgar o mérito do recurso.

3) Na hipótese dos autos, tal requisito não foi atendido, pois o apelante não cuidou de refutar as razões pelas quais a sentença julgou improcedente sua pretensão e nem tampouco indicou outras que conduziriam à desconformidade daquele pronunciamentocom a lei, ancorando seu inconformismo em alegações genéricas, que nem sequer tangenciam o que foi decidido, contexto no qual impõe-se o desconhecimento de seu recurso, na esteira da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4) Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não recebido o recurso de MAURICIO DE AGUIAR RAMOS..

75- Apelação Nº 0024134-98.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE HERALDO DE FREITAS SALES

Advogado (a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF.

II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes.

III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF.

IV - O arquivamento de termo circunstanciado por ausência de provas não possui o condão de vincular a compreensão adotada pelo gestor público na esfera administrativa, ante a independência entre as esferas administrativa e penal. Precedentes do e. STJ.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERALDO DE FREITAS SALES e provido em parte.

76- Apelação Nº 0026476-82.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

APDO LINDOMAURA SOUZA DE OLIVEIRA

Advogado (a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO Nº 0026476-82.2015.8.08.0024

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

APELADO: LINDOMAURA SOUZA DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

RELATOR: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, o índice aplicável, a título de correção monetária, é o VRTE – de Valor de Referência do Tesouro Estadual, tendo em vista a natureza tributária das aludidas contribuições.

2) A sentença guerreada não determinou a compensação dos honorários, mas apenas a sucumbência recíproca, que permanece autorizada no âmbito do corrente regramento processual.

3) Recurso conhecido e desprovido

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

77- Apelação Nº 0035633-79.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE LUISA PEREIRA VIANA

Advogado (a) ARINE MELLO DUARTE KROEBEL 21011 - ES

APDO AUTOMOVEIS NORTE SUL CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA ME

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO.

1. - Incumbe ao postulante de indenização comprovar não só o alegado dano material mas também o seu valor. Desse ônus a autora não de desincumbiu integralmente. Por sinal, um dos documentos por ela apresentados para comprovação de despesa com reparos do veículo usado que adquiriu da ré aparenta ser um orçamento e não aponta pagamento de nenhum valor nele mencionado.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que “É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima” (REsp 1656614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23-05-2017, DJe 02-06-2017). Os fatos que a sentença reconheceu como configuradores de dano moral consistiram em desconfortos experimentados pela autora em razão de defeitos apresentados por veículo usado por ela adquirido. É, pois, razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado como indenização por dano moral.

3. - Considerando a natureza pouco complexa da causa, que a prestação do serviço ocorreu na comarca da Capital e que houve julgamento antecipado do pedido em razão da revelia, o arbitramento de honorários advocatícios feito na respeitável sentença (10% - dez por cento – do valor da condenação) é adequado.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUISA PEREIRA VIANA e não-provido.

78- Apelação Nº 0021093-89.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JAIME MIRANDA DIAS

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA À QUAL PERTENCE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO STJ – ENTENDIMENTO FORJADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) De acordo com a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e sedimentada no enunciado de sua Súmula 421, inviável a estipulação de honorários advocatícios para a Defensoria Pública, nas hipóteses em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

2) Isso porque a autonomia funcional e independência administrativa que nossa Carta Maior confere à referida instituição não lhe subtrai a condição de órgão integrante da estrutura administrativa do ente político do qual faz parte, de sorte que uma eventual condenação deste em favor daquela engendraria incontroversa hipótese de confusão patrimonial, ainda quando tal verba fosse direcionada para um fundo específico.

3) Em matéria infraconstitucional, este Tribunal está jungido à observância dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos, predicado do qual restou investido o enunciado da Súmula 421 de nossa Corte da Cidadania, a partir do julgamento do REsp 1.199.715/RJ.

4) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIME MIRANDA DIAS e não-provido.

79- Apelação Nº 0023897-30.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE SANDRA MARIA CUNHA PEREIRA

Advogado (a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

APDO AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE “EXECUÇÃO DE SENTENÇA”. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE BEM. REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO DE FORMALISMO.

1. - Diante da possibilidade de arguição pelo executado de questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes nos próprios autos (CPC, art. 518), configura excesso de formalismo a rejeição liminar de embargos à execução por inadequação da via eleita nos quais se alega prescrição e impenhorabilidade de bem – matérias de ordem pública.

2. - Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRA MARIA CUNHA PEREIRA e provido.

80- Apelação Nº 0031030-26.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE RALPH SATHLER ELIAS

Advogado (a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) JOAO VITOR DE AMORIM PORRECA 27563 - ES

Advogado (a) MARCELLE PADILHA 152229 - RJ

Advogado (a) THIAGO FIGUEIREDO DE ANDRADE QUEIROZ 162773 - RJ

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE AVALISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. CONSIDERADO COMO DEVEDOR PRINCIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O contrato em análise prevê a obrigação solidária do avalista perante o credor de responder pela dívida toda ou em parte. Em caso de inadimplemento, a inscrição do nome do avalista perante os órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, uma vez que aquele também é considerado devedor principal. Precedentes.

2) Eventual ausência de notificação do usuário dá ensanchas o endereçamento de pedido indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro, ex vi do enunciado nº 359 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, descabendo cogitar a responsabilidade da empresa solicitante. Precedentes.

3) Não restou configurada a responsabilidade civil do banco apelado no caso em exame, devendo-se manter a sentença de improcedência do pedido indenizatório.

4) Recurso desprovido.

5) Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 11º do art. 85 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RALPH SATHLER ELIAS e não-provido.

81- Apelação Nº 0003810-58.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES

Advogado (a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES

Advogado (a) FELISMINO JOSE DE ALCANTARA 20913 - ES

APDO SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA

Advogado (a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES

Advogado (a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROVENIENTES DA CIRURGIA - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. A cirurgia foi autorizada. O plano de saúde quitou os procedimentos, que incluía internação, materiais, honorários médicos, dentre outros, junto ao Hospital credenciado. Assim, tendo em vista não ter a apelante dispendido qualquer valor para o seu tratamento, o que, se comprovados os gastos, autorizaria o pagamento na forma de reembolso, correta a extinção da execução na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES e não-provido.

82- Apelação Nº 1132101-84.1998.8.08.0024 (024960166247)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE MASSA FALIDA DE LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

APDO BOA COMPRA PROD ALIM TRANSP COM REP LTDA

Advogado (a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. NULIDADE.

1. - Nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973 “As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.”

2. - No regime do diploma legal mencionado (CPC/1973), para a validade da citação por edital era necessária, entre outros requisitos, a publicação do edital uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houvesse, exceto quando a parte fosse beneficiária da assistência judiciária, hipótese em que era suficiente a publicação apenas no órgão oficial (art. 232, inciso III e § 2º).

3. - Citação por edital declarada nula.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

83- Apelação Nº 0000715-56.2009.8.08.0025 (025090007151)

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

APTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES

APDO HILARIO LOPES

Advogado (a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES

Advogado (a) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

1. - Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (STJ, REsp 1676243/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05-09-2017, DJe 13-09-2017).

2. - A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa (STJ, REsp 615.699/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04-11-2004, DJ 29-11-2004).

3. - Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e provido.

84- Apelação Nº 0003638-08.2016.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE DIRETOR DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADE PITAGORAS

Advogado (a) MARCIO PEREIRA PADUA 15500 - ES

APDO ERICK SANTOS RAMOS

Advogado (a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACULDADE. REJEITADA. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC E CREA/ES. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A apelante é Instituição de Ensino e contratualmente obrigou-se a prestar serviços de educação/graduação ao apelado. A causa de pedir da demanda centra-se na omissão da Instituição que supostamente não regularizou perante o MEC e o CREA/ES o curso ofertado ao apelado antes de sua conclusão, impedindo o exercício legal da profissão. Preliminar rejeitada.

2) O contrato de prestação de serviços educacionais é submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade que recai sobre as instituições de ensino é objetiva, em razão da natureza dos serviços prestados, na forma do art. 14, CDC e Súmula 595/2017, STJ.

3) A apelante não logrou êxito em comprovar ter feito o pedido de reconhecimento do curso de Engenharia Química tempestivamente junto ao órgão competente (MEC), sendo este um dos motivos da demora na aprovação do registro do Curso de Engenharia perante o CREA/ES. A Instituição de Ensino Superior – IES só pode emitir diploma se seu respectivo curso estiver reconhecido, conforme art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB) c/c art. 34, caput do Decreto 5.773/2006.

4) Para as Instituições, cujos pedidos de reconhecimento do curso são protocolados tempestivamente, o art. 63 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (republicada em 29.12.2010) prevê uma exceção: a possibilidade da primeira turma do curso ser reconhecido “exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas”, visando minorar o infortúnio causado pela demora no trâmite do processo de reconhecimento. Todavia, não foi o caso da apelante.

5) Não restou comprovado que a apelante informou aos seus alunos a real situação do curso e os procedimentos que estavam sendo adotados, infringindo o direito à informação do consumidor.

6) O apelado aguardou quase dois anos para poder registrar seu diploma, situação que causa efetivo aborrecimento, aflição e intensa preocupação, mormente quanto as dificuldades por ele enfrentadas para inserção no mercado de trabalho, assim justificando o pedido de reparação formulado. Precedentes STJ.

7) Reputa-se razoável o quantum indenizatório a título de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais),considerando as circunstâncias fáticas da situação concreta, e que tal valor não foge aos patamares atribuídos nos julgados considerados parâmetros.

8) Recurso desprovido.

9) Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal para 12% do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIRETOR DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADE PITAGORAS e não-provido.

85- Apelação Nº 0003661-51.2016.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado (a) GILBERTO BARROS DE BRITO 10538 - ES

APDO CLAYVERT CARVALHO DA MATA

Advogado (a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, CDC. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Em atenção à Teoria da Asserção, deverão as condições da ação serem identificadas abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, razão pela qual, por afigurar-se a preliminar de ilegitimidade passiva atrelada ao mérito da causa, impõe-se a rejeição desta.

II. A teor do disposto no artigo 14, caput e § 1º, inciso II, do CDC, é o fornecedor responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços, considerando-se, como tal os casos em que o serviço prestado não vier a atender ao resultado que razoavelmente dele se pode esperar.

III. “É obrigação da Instituição de Ensino, ao final do curso, qualificar quem nele se formou a preencher todos os requisitos formais necessários à inscrição no organismo profissional – ressalvada, apenas, a submissão a exames profissionais porventura exigidos pelas normas de regência profissional.”(REsp 1034289/SP).

IV. Inexiste comprovação de que o autor teria sido previamente informado acerca da possibilidade de ausência de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (MEC), elemento que enseja em violação ao direito à informação (artigo , inciso III, do CDC) e enseja a aplicação da Súmula 595, do STJ, segundo a qual “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”

V. Verba indenizatória fixada a título de danos morais reduzida para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cifra que se revela suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor pelo período de aproximadamente 01 (um ano) em que ficou impossibilitado de obter o diploma e o consequente registro junto ao CREA/ES em razão da omissão da apelante.

VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e provido em parte.

86- Apelação Nº 0001830-59.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE MARIA JOSE BRAGA DE OLIVEIRA

Advogado (a) HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA 12695 - ES

APTE MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA

Advogado (a) HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA 12695 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DE AVÓ PATERNA – INTERESSE DE AGIR – PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. É possível, em hipóteses excepcionais e em que existam justos motivos, a inclusão de patronímico da avó paterna das requerentes, mormente quando são socialmente conhecidas pelo patronímico que pretendem incluir.

2. Sentença que reconheceu a carência de ação, por falta de interesse de agir, que não pode ser confirmada, dado o evidente interesse das partes em alterar o registro civil.

3. Embora em alguns casos seja possível a adoção da “teoria da causa madura” que permite ao Tribunal passar diretamente ao exame de mérito da lide, no caso dos autos, é necessário possibilitar a produção probatória para que se demonstre que o pleito não ocasionara prejuízo a terceiros, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

4. Recurso provido, sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE BRAGA DE OLIVEIRA, MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA e provido.

87- Apelação Nº 0001789-62.2011.8.08.0030 (030110017891)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ESPOLIO NAIDE BISSOLI

Advogado (a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES

APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DE COBRANÇA DE SEGURO. PROPOSITURA POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A SEGURADORA COM A QUAL O APONTADO CAUSADOR DO DANO CONTRATOU SEGURO. SÚMULA 529 DO STJ. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DEVIDA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO OU RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. - Nos termos da Súmula 529 do colendo Superior Tribunal de Justiça “no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” Mas aquele colendo Tribunal Superior já assentou que “há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos...” (REsp 1584970/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-10-2017, DJe 30-10-2017).

2. - Conforme assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça, “Para que o dano estético se configure, a vítima deve apresentar alguma sequela ou deformidade como decorrência do ato lesivo imputado ao ofensor, estando, pois, diretamente relacionado a uma alteração na aparência, capaz de causar desgosto, complexos e abalo à auto-estima da vítima, daí porque figura como categoria autônoma em relação ao dano moral e autoriza a cumulação das indenizações” (Apelação n. 024.14.013610-2, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, órgão julgador; Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016).

3. - Hipótese em que levando em consideração a deambulação precária do lesado e os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação da indenização por dano estético em R$30.000,00 (trinta mil reais).

4. - Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores.

5. - Recurso parcialmente provido.

6. - Encargos sucumbenciais distribuídos entre as partes em razão da sucumbência recíproca.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO NAIDE BISSOLI e provido.

88- Apelação Nº 0008692-16.2011.8.08.0030 (030110086920)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ROBERTO DE CASTRO SOUZA

Advogado (a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA 8834 - ES

APDO HSBC BANK BRASIL S/A

Advogado (a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS.

1. - Já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça que “Formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor” (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25-05-2004, DJ 21-06-2004, p. 219). Aquela colenda Corte de Justiça também já decidiu que “Ainda que seja possível ao exequente dispor livremente da execução, essa desistência dependerá de anuência do devedor quando requerida após o oferecimento dos embargos, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual, como é o caso dos autos (artigo 569, I, b, do CPC [de 1973])” (AgInt no AREsp 884.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15-08-2017, DJe 21-08-2017).

2. - No caso, o apelado requereu a desistência da ação de execução por meio de petição protocolada em 14-10-2011, sendo opostos embargos à execução pelo apelante em 07-12-2011. Assim, como os embargos à execução foram opostos pelo apelante após já ter sido formulado pedido de desistência da execução pelo apelado, o consentimento do executado não se afigura relevante.

3. - O art. 26, do CPC de 1973, prevê que “Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu”. No caso, deve o apelado responder pelas verbas sucumbenciais.

4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios” (AgInt nos EDcl no REsp 1592703/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10-10-2017, DJe 17-10-2017). Verba honorária fixada em segundo grau de jurisdição em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015.

5. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO DE CASTRO SOUZA e provido em parte.

89- Apelação Nº 0014455-56.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO JAGUAR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTE- ME

Advogado (a) SANDRA GOMES DA SILVA 22092 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PATRIMÔNIO NEGATIVO COMPROVADO – GRATUIDADE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPESÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – MOMENTO OPORTUNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA DENUNCIADA E O SEGURADO – SÚMULA 537 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) A apelante, ao juntar relatório fiscal – “Informações Gerenciais” protocolado perante a SUSEP em 20.01.2017, comprovando patrimônio negativo e que ainda se encontra em processo de liquidação extrajudicial, demonstrou, neste momento, seu atual estado de miserabilidade, sendo de todo razoável e prudente conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, ainda que por esta via estreita utilizada.

2) O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação de conhecimento, com objetivo de constituição do título executivo judicial, não há se falar em suspensão com fundamento em tal dispositivo de lei. (Precedentes)

3) Ainda que haja privilégios decorrentes da decretação de liquidação judicial, nos termos da Lei nº 6.024/74 (como os previstos nas alíneas d e f do art. 18 do referido diploma legal, quanto à correção monetária e juros legais), os mesmos não alteram a conclusão do comando sentencial, devendo a referida matéria ser analisada em momento oportuno, ou seja, quando do cumprimento de sentença, na habilitação do crédito perante a massa liquidanda.

4) Em que pese ausência de comprovação dos valores gastos pela autora para conserto do veículo, resta evidente que existiu o dano material, basta perfunctória análise dos documentos acostados em que constam descrição das avarias ocorridas, e, conforme estabelecido na r. sentença, em liquidação serão apurados os valores devidos.

5) “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. (Súmula 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

6) Apelação conhecida desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e não-provido.

90- Apelação Nº 0003067-25.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO JENIFER CARLOS DE BARCELLOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM –REJEIÇÃO - DESASTRE AMBIENTAL – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA RÉ IMPROVIDO.

1. Tendo em vista a documentação apresentada nos autos, na qual comprova que a parte autora possui residência em área que tenha sido direta ou indiretamente atingida pelo desastre ambiental ocorrido no Município de Mariana/MG, não há como acolher a tese de ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

2. É notório, deste modo, todo o aborrecimento e frustração que a autora sofreu durante longo período, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa requerida, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto no artigo 927, do Código Civil.

3. Desta feita, verificado que o desastre ambiental de responsabilidade da ré ensejou na suspensão do fornecimento de água potável à requerente, apresentando-se como verdadeiro dano moral in re ipsa, resta caracterizada a responsabilidade da mineradora em arcar com os danos causados à autora, a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

4. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

5. Com relação aos danos morais provocados pela lesão ao meio ambiente,caberia à autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/15, demonstrar, concretamente, de que forma o notório desastre ambiental provocado pela requerida teria afetado o estado psíquico, e não simplesmente alegar tristeza e angústia em decorrência da poluição do rio que abrange os moradores da região de Regência.

6. Verificando que a sentença foi proferida já sob a vigência do CPC/2015, deve ser observado o novo regramento para a fixação dos honorários de sucumbência, já que as disposições do novo diploma processual civil devem ser observadas de imediato, ainda que atinjam processos em curso, seguindo o princípio tempus regit actum.

7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de acordo com o acolhimento, ou não, dos pedidos formulados pelo autor.

8. Viável a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que remunerará de forma justa e digna o competente profissional, levando-se em conta o grau de zelo, a importância e a natureza da causa.

9. Recurso da autora parcialmente provido e apelo da requerida improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido. Conhecido o recurso de JENIFER CARLOS DE BARCELLOS e provido em parte.

91- Apelação Nº 0009186-02.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Advogado (a) JOCIMAR ESTALK 247302 - SP

APDO ISAIAS GOMES DAS VIRGENS

Advogado (a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REGRESSIVA. ÔNUS DA PROVA.

1. - Em ação de indenização ajuizada por companhia seguradora almejando ressarcimento de valor de indenização que pagou em razão de envolvimento de automóvel segurado em sinistro (ação regressiva) aplicam-se as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no art. 373, do Código de Processo Civil. Assim, coube à autora, o ônus de provar que o acidente ocorreu por culpa do condutor réu, encargo esse do qual ela não de desincumbiu.

2. - É ineficaz para efeito de definição da culpa por acidente de veículos o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito que apenas consigna as versões dos condutores envolvidos no evento, cada um deles indicando o outro como o causador do sinistro.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A e não-provido.

92- Apelação Nº 0017311-56.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE P.Z.

Advogado (a) ELIAS TAVARES 10705 - ES

APDO M.R.A.D.S.Z.

Advogado (a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

93- Apelação Nº 0000248-11.2013.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

APTE/APDO VALDINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado (a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO 14227 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE MUCURICI/ES

Advogado (a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES

Advogado (a) GILBERTO FERNANDO LOUBACK 70939 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCURICI -LEI MUNICIPAL Nº 457/2007 – ABONO MENSAL DEVIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 523/09 – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. Preliminar de intempestividade recursal: Nos termos do artigo 1º, do Ato Normativo TJES nº 211/2014, “todos os prazos processuais com término no período compreendido entre 15 de setembro de 2014 e 03 de outubro de 2014 deverão ser integralmente devolvidos a partir do dia 06 de outubro de 2014, ou seja, serão computados na íntegra, independentemente de já terem começado ou não a fluir no referido interregno”. Preliminar acolhida.

2. Mérito: A Lei Municipal nº 457/2007 concedeu o abono mensal a todos os servidores públicos, excetuando apenas aqueles que recebiam os seus vencimentos financiados com recursos federais ou estaduais, por força de convênios assinados com o Poder Público (art. 4º).

2.1. O Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº 100150012746, assentou que as disposições da Lei Municipal nº 457/2007 são constitucionais, sendo que a Lei Municipal nº 523/2009 apenas derrogou o artigo 2º da primeira norma ao incorporar o abono ali previsto aos padrões remuneratórios por ela estabelecidos, preservando os demais termos do diploma anterior, porquanto compatíveis com a nova ordem.

2.2. É devido o pagamento da aludida rubrica após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 523/2009, tendo em vista que a restruturação da remuneração dos servidores municipais de Mucurici fixou vencimento em valor-

inferior ao antigo padrão.

3. Recurso do Município não conhecido.

4. Recurso do autor provido para reformar parcialmente a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURICI/ES. Conhecido o recurso de VALDINO RODRIGUES DE OLIVEIRA e provido.

94- Apelação Nº 0092912-63.2010.8.08.0035 (035100929120)

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A

Advogado (a) ILAN GOLDBERG 100643 - RJ

APDO/APTE MARGARETE PASSOS DA SILVA

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

APDO/APTE MARINETE PASSOS DA SILVA

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA.

1. - Conforme precedente deste egrégio Tribunal de Justiça, “O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 330, I, do CPC/1973, vigente à época; assim, muito embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo.” (Apelação número 0001437-42.2013.8.08.0028; Terceira Câmara Cível; Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos; Julg. 05-07-2016; DJES 15-07-2016).

2. - Com base nas regras de experiência comum (CPC/1973, art. 335; CPC/2015, art. 375), é de se reconhecer que as informações acerca do óbito do segurado que a apelante requereu que fossem requisitadas ao Hospital Santa Rita não serviriam para comprovar má-fé do segurado (que não se presume) quando da contratação do seguro.

3. - A seguradora não pode se recusar a pagar o valor segurado ao fundamento de doença preexistente se ausente a comprovação de má-fé do segurado ou a exigência de exames prévios à contratação do seguro (STJ, AREsp 1.161.451; Proc. 2017/0217047-5; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 19-10-2017).

4. - Na fixação dos honorários advocatícios foram observados os parâmetros estabelecidos no artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. Descabida, pois, a majoração pretendida pelas autoras.

5.- Apelações principal e adesiva parcialmente conhecidas e desprovidas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARGARETE PASSOS DA SILVA, MARINETE PASSOS DA SILVA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A e não-provido.

95- Apelação Nº 0015932-41.2011.8.08.0035 (035110159320)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE/APDO GUILHERME DE SOUZA PESSOA

Advogado (a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES

APDO/APTE PAMELA DE MEDEIROS RENO LELLIS

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado (a) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR 007583 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 20/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO PARA O CASO DE DESISTÊNCIA DO VÍNCULO. NÃO APLICAÇÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. - Os elementos dos autos infirmam a declaração de precariedade econômica do réu. Agravo retido desprovido. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido.

2. - Como a gratuidade de Justiça foi indeferida pelo ilustre Juiz de Direito, resta deserto o recurso de apelação apresentado pelo réu, porque dele não foi comprovado o preparo no momento da interposição.

3. - Não se afigura possível aplicar no caso de descumprimento contratual a multa prevista no contrato particular de promessa de compra e venda para o caso de desistência do negócio.

4. - Já foi assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que não é cabível indenização por dano moral em caso de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp 487.700/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14-03-2017, DJe 24-03-2017) e que “Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (REsp 1599224/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 16-08-2017).

5. - Apelação interposta por Guilherme de Souza Pessoa não conhecida. Apelação interposta por Pamela de Medeiros Reno Lellis desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PAMELA DE MEDEIROS RENO LELLIS, GUILHERME DE SOUZA PESSOA e não-provido.

96- Apelação Nº 0035384-03.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SAFRA S A

Advogado (a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

APDO/APTE J. ALVES LOGISTICA LTDA EPP

Advogado (a) ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO 15011 - ES

Advogado (a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTA BANCÁRIA INATIVA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS NÃO INTEGRANTES DO CONTRATO. TABELA DE TARIFAS/TAXAS NAS AGÊNCIAS E NO SITE. CIÊNCIA AO ADERENTE COMPROMETIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE E BOA FÉ. COBRANÇA INDEVIDA.

1. É nula a sentença que não aprecia pedido formulado na inicial. Estando a causa madura para julgamento, será de pronto apreciada pelo tribunal.

2. “A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final.” (REsp 873.608).

3. São indevidas as cobranças de pacotes de serviço referentes à contas inativas, cujo encerramento foi solicitado pelo correntista. Violação ao dever de lealdade contratual. Precedentes do STJ.

4. É indevida a cobrança de tarifas/taxas não integrantes do contrato, por violação ao dever de informação, de lealdade e boa fé.

5. A disponibilização de Tabela de Tarifas/taxas nas agências e no site, sem indicação, no contrato, das tarifas e dos valores aplicáveis, compromete a ciência do aderente acerca da cobrança, tornando-a indevida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J. ALVES LOGISTICA LTDA EPP, BANCO SAFRA S A e provido em parte.

97- Apelação Nº 0046985-69.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO DIONISIO GIURIATO

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 13/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 924, II DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I – A extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito após o ajuizamento da demanda e antes da citação não impõe a obrigação de o executado arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

II – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

98- Apelação Nº 0021211-03.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE C.E.G.D.S.

Advogado (a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES

APDO I.T.R.

Advogado (a) JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO 8176 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

99- Apelação Nº 0034940-96.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO SERGIO FORNAZIER MEYRELLES

Advogado (a) DIOGO MATTOS MEYRELLES 18322 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO SUSPENSA EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL (IPTU) AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. - “O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)” (STJ, REsp 1623603/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10-10-2017, DJe 19-12-2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 232.146/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 12-12-2017, DJe 18-12-2017; AgInt no REsp 1409731/AP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17-10-2017, DJe 07-11-2017).

2. - A extinção da execução fiscal antes do trânsito em julgado da sentença que acolheu a pretensão deduzida pelo contribuinte em ação declaratória de inexistência do débito fiscal não importou em prejuízo para o apelante.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

100- Apelação Nº 0040452-60.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE/APDO SERGIO FORNAZIER MEYRELLES

Advogado (a) DIOGO MATTOS MEYRELLES 18322 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. - Comprovado que o imóvel objeto da tributação questionada é de propriedade de terceiro e que é utilizado como uma praça pública, o autor não deve figurar como contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.

2. - Na distribuição dos ônus sucumbenciais deve-se observar tanto o critério quantitativo quanto o critério qualitativo da sucumbência, pelo qual se verifica a relevância jurídica das questões postas em debate. Nessa linha, levando-se em consideração que o autor foi exitoso em relação à pretensão de decretação da nulidade dos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos exercícios de 2008 a 2012 e sucumbiu em relação ao pedido de condenação do município a indenizá-lo por dano moral, é descabido o reconhecimento de sucumbência equivalente das partes.

3. - Recurso interposto pelo réu desprovido. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. Verba honorária em favor do advogado do autor, pela atividade exercida até o julgamento do processo em pimeiro grau, majorada para R$3.000,00 (três mil reais).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO FORNAZIER MEYRELLES e provido em parte.

101- Apelação Nº 0049786-21.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO P C LOPES DE MORAIS CONSULTORIA E ENGENHARIA

Advogado (a) APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES 18308 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO – MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não preenchendo o apelo o requisito de admissibilidade do interesse em recorrer (art. 996, do CPC/15 – art. 499/73), não deve ser parcialmente conhecido o recurso.

2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sun servant.

3.A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, pois configura abusividade ou bis in idem no referido contrato.

4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

102- Apelação Nº 0029334-53.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE G.D.D.S.A.

Advogado (a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APDO C.Q.G.D.S.A.

Advogado (a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

103- Apelação Nº 0003143-15.2008.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO SHOMER SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA ME

Advogado (a) ADRIANA TURINO 11783 - ES

Advogado (a) ELIANE MARIA TARDIN 009242 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA ELEITA, EM TESE, INCABÍVEL – DÚVIDA CARACTERIZADA – ACEITAÇÃO SEM RESSALVA PELO JUIZ – PRECEDENTES DO STJ – ADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL E DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA – PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO – CÁLCULO DAS PARTES – AUSÊNCIA DA PARCELA RELATIVA À VERBA HONORÁRIA NO CÁLCULO DA APELANTE – MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/73 – INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIDOS – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/STJ – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1) A princípio, caracteriza-se erro grosseiro opor embargos à execução ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto a via adequada já era a impugnação desde o CPC/1973, assim mantendo-se na novel legislação processual civil (art. 525). Além disso, os embargos à execução constituem ação autônoma, ou seja, ostenta natureza jurídica de ação de conhecimento, com rito próprio (CPC, art. 914 e seguintes), o que, em tese, torna inviável sua admissão como impugnação.

2) Encontra-se caracterizada situação que causou dúvida à parte, seja em virtude da superveniente legislação processual civil, seja pelo silêncio do Juízo de 1º grau ao receber os embargos à execução opostos e oportunizar a manifestação da parte contrária, decidindo-os sem efetuar qualquer ressalva em relação ao seu cabimento.

3) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, sempre que surgir situação que possa causa dúvida à parte, é permitida a aplicação do princípio da fungibilidade para aceitar os embargos do devedor como impugnação ao cumprimento de sentença.

4) Deve ser permitido o processamento da apelação cível, na medida em que deveria o nobre juiz ter expressamente veiculado a admissão dos embargos como impugnação, assim afastando eventual dúvida de que a espécie recursal adequada seria o agravo de instrumento; sem manifestação judicial nesse sentido, remanesceu dúvida quanto à admissão dos embargos do devedor como impugnação ou como via autônoma, em que pese seu proces-samento nos próprios autos.

5) A ferramenta disponível na página eletrônica da Corregedoria Geral da Justiça para atualização monetária de débitos judiciais torna simples e rápido o cálculo do valor devido no caso concreto que, a partir dos parâmetros estabelecidos na sentença, seria de R$14.534,02 (quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos) no dia 27/05/2014, quando foi efetuado o depósito de R$12.676,46 (doze mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), o que leva a crer ter realmente faltado a parcela referente à verba honorária no cálculo da devedora.

6) Não assiste razão à apelante ao rechaçar a incidência da multa de 10%, por ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o adimplemento parcial da obrigação implica imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor remanescente, tal qual se observa do cálculo de fl. 395.

7) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S/A e não-provido.

104- Apelação Nº 0095439-85.2010.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SAFRA S/A

Advogado (a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES

APDO ANDRE LUIZ DECOTTIGNIES MODENESE

Advogado (a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. LEGALIDADE DA RUBRICA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

1. Viola o princípio da congruência a sentença que extirpa a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios (multa e juros de mora) quando o pedido é de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência tão somente com a correção monetária (art. 141 e 492 do CPC/2015).

2. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários (Súmula 381, STJ).

3. Quando a sentença viola o princípio da congruência, se feito estiver em imediatas condições de julgamento, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, está o Tribunal autorizado a julgá-lo (art. 1.013, § 3o, II, do CPC/2015).

4. Se não há previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, improcede o pedido, sendo desnecessárias maiores digressões.

5. Não há litigância de má-fé quando a instituição financeira aliena veículo em caso de mora em contrato de alienação fiduciária (art. 2o, Decreto-lei nº 911/69), assumindo o risco de eventual improcedência do pedido de busca e apreensão, caso em que deverá pagar multa e responderá por perdas e danos (art. , §§ 6o e 7o, do Decreto-lei nº 911/69).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A e provido.

105- Apelação Nº 0000761-02.2015.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

APTE JOSE HENRIQUE ASTOLPHO

Advogado (a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES

APDO MUNICIPIO DE MUQUI

Advogado (a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000761-02.2015.8.08.0036

APELANTE: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO

APELADO: MUNICÍPIO DE MUQUI

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. ORDEM LEGAL DE BENS SUJEITOS À PENHORA. PREFERENCIAL, NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 835 DO CPC/2015 e ART. 15, INC. II, DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSÍBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 15, INC. I, DA LEI 6.830/1980. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA POR COBRANÇA DE IPTU DEVIDO EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) No que se refere às alegações de excesso da penhora realizada pelo juízo a quo, cabe acentuar que esta matéria de fato se revela passível de alegação em sede de embargos à execução fiscal, conforme diretriz do § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, no sentido de que no prazo para embargos o executado deverá alegar toda matéria útil a sua defesa.

2) O artigo da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções judiciais para a cobrança da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Logo, a ordem dos bens sujeitos à penhora constantes do artigo 835 do CPC/2015 - e do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 - é preferencial, não obrigatória, conforme disposição expressa do Diploma Civil Adjetivo.

3) A Lei nº 8.009/1990, em seu artigo , inciso IV, estatui que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para a cobrança de impostos, predial ou territorial - como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tratado nos presentes autos -, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

4) A Lei de Execução Fiscal confere ao magistrado a prerrogativa de proceder à substituição dos bens penhorados, a requerimento da Fazenda Pública, o que ocorreu in casu (folha 38 dos autos da Execução Fiscal nº 0014571-49.2012.8.08.0036), independentemente da ordem enumerada no artigo 11, à luz do disposto em seu artigo 15, inciso II.

7) Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do Apelante, arbitrados pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em atendimento ao artigo 85, § 11º, do CPC/2015. A seu turno, tendo sido deferido ao Apelante o benefício da gratuidade da justiça, é curial que se observe a regra insculpida no artigo 98, § 3º, do CPC.

8) Recurso conhecido e improvido.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE ASTOLPHO e não-provido.

106- Apelação Nº 0005284-61.2009.8.08.0038 (038090052846)

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE E.S.S.

Advogado (a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES

APDO C.D.O.

Advogado (a) CYNTHIA SIMOES SILVA 22681 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

107- Apelação Nº 0005400-67.2009.8.08.0038 (038090054008)

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE E.S.S.

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO C.D.O.

Advogado (a) CYNTHIA SIMOES SILVA 22681 - ES

Advogado (a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

108- Apelação Nº 0005199-31.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA

Advogado (a) ANTONIO MARCOS CAMPO DALL'ORTO 20934 - ES

Advogado (a) FELIPE HERNANDEZ MARQUES 117880 - MG

APDO MARIA CLAUDINA BRAVIM

APDO AGENOR BRAVIM

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EMENDA DETERMINADA – SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – MÁCULA IRREMEDIÁVEL – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

1) Ao receber a inicial e documentos que a acompanham, o juiz determinou a intimação do banco autor para que, em 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada dos originais da procuração e do contrato de cédula de crédito, sendo a intimação respectiva publicada na imprensa oficial de 29/11/2016; após, certificado o decurso in albis do prazo, foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinta a demanda executória.

2) A sentença foi prolatada e publicada, respectivamente, em 14/12/2016 e 19/12/2016, isto é, quando nem sequer havia exaurido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o exequente emendasse a inicial conforme determinado, o que macula, irremediavelmente, o édito açodadamente proferido.

3) Resta prejudicado o argumento de que seria desnecessária a juntada dos originais dos documentos, por ter sido providenciada posteriormente à interposição do recurso, sendo, porém, considerada intempestiva pelo nobre juiz.

4) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA e provido.

109- Apelação Nº 0019173-50.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE B.S.B.S.

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ

APDO M.M.E.C.C.L.

Advogado (a) JADSON DIAS SAID 004826 - ES

P. INT. ATIVA B.A.A.R.S.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

110- Apelação Nº 0004471-31.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE DENIWAN COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Advogado (a) JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO 24155 - ES

Advogado (a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APTE JAIR ROBERTO DOS SANTOS

Advogado (a) JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO 24155 - ES

Advogado (a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APDO SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS

Advogado (a) HELENO ARMANDO DE PAULA 4798 - ES

Advogado (a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES

APDO BELINDA MARIA GODIO

Advogado (a) HELENO ARMANDO DE PAULA 4798 - ES

Advogado (a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – DANOS ESTÉTICOS – PROVA PERICIAL – DESNECESSÁRIA – LAUDOS MÉDICOS – UNILATERALMENTE JUNTADOS – IRREGULARIDADE – INEXISTENTE – DPVAT – DESCONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O direito à indenização por danos estéticos, como se sabe, configura-se quando um ato ou fato causa lesões irreversíveis ou duradoras à integridade física de outrem. Os danos morais, por sua vez, caracterizam-se na medida em que determinado ato ilícito é capaz de causar danos a direitos da personalidade ou à dignidade da vítima.

2. Havendo provas suficiente de que o acidente causou lesões à integridade física dos requerentes, é devido o pagamento de danos morais, e, ainda, estéticos caso se tratem de moléstias irreversíveis.

3. Não há qualquer irregularidade pelo fato de a sentença se basear em laudos médicos produzidos extrajudicialmente e, assim, juntados unilateralmente acostados pelos requerentes. Como se sabe, nos termos do art. 412 do CPC/15, o documento particular, uma vez que não tenha sido questionada sua autenticidade, “prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”, de modo que os laudos juntados aos autos demonstram ao menos que os médicos responsáveis pelo tratamento dos requerentes teriam atestado as situações ali descritas. Caberia, assim, à parte contrária buscar desconstituir a convicção que decorre dos laudos juntados aos autos.

4. Os danos morais e estéticos, embora tenham em comum o fato de atingirem a dignidade da vítima, referem-se a bens jurídicos distintos. Não por outra razão, inclusive, é tradicional, na jurisprudência do STJ o entendimento de que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Súmula nº 387), o que se explica justamente pelo fato de que, dizendo respeito a bens jurídicos distintos, são de certo modo independentes.

5. Como entende a jurisprudência do STJ, o valor auferido pela vítima em razão do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do montante judicialmente fixado em ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito. É o que se encontra consagrado na Súmula nº 246 daquela Corte.

6. Recurso provido em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIR ROBERTO DOS SANTOS, DENIWAN COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP e provido em parte.

111- Apelação Nº 0016526-84.2009.8.08.0048 (048090165266)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE LUCIA SEFELDT BRAGA

Advogado (a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES

APTE MARCOS DO ESPIRITO SANTO BRAGA

Advogado (a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES

APDO MARCO AURELIO OLIVEIRA SIMONASSI

APDO THIAGO OLIVEIRA SIMONASSI

APDO LUCIMAR OLIVEIRA SIMONASSI

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 10 DO CPC/2015. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO REGISTRO DA ÁREA. PLANTA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE.

1. - Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da prolação da respeitável sentença, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (…) A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado.” (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26-09-2017, REPDJe 19-12-2017, DJe 11-10-2017).

3. - Hipótese em que autores não foram intimados a se manifestarem sobre a irregularidade da petição inicial pelo descumprimento da determinação contida no artigo 321 do Código de Processo Civil, reconhecida na sentença apelada pelo douto Juízo de primeira instância, o que configura afronta não apenas ao disposto no artigo 10 do diploma processual vigente, mas também aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eivando a respeitável sentença recorrida de nulidade insanável.

4. - O artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da demanda, apenas menciona a necessidade de comprovação do registro do imóvel em nome do réu, a que se presta a certidão de ônus, sendo inexigível certidão de inteiro teor da área.

5. - A exigência de instrução da petição inicial com planta da situação do imóvel vem sendo abrandada pela jurisprudência em caso dos autores da ação de usucapião serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, sob pena de se negar a eles acesso à justiça. Nesse sentido, precedente do TJES: apelação n. 35140160876.

6. - Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIA SEFELDT BRAGA, MARCOS DO ESPIRITO SANTO BRAGA e provido.

112- Apelação Nº 0002461-50.2010.8.08.0048 (048100024610)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 28385 - ES

APDO ADEMIR SILVA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO ANGELO HENRIQUE DE SOUZA COGO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO AURELIO PESTANA PINHEIRO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO AYLTON DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO CELI CORREA PRATA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO CELSO GABRIEL DA SILVA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO CLEMENTINO VIEIRA ROCHA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO ERCI DE SOUSA LOPES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO FLORENCIO ROJAS

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO GERALDA TOZETTI DA COSTA SANTOS

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO JOSE ALVES DA SILVA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO LUCIA HELENA CUNHA DOS SANTOS SANTANA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SANTANA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO NILZA ABREU DE FARIA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO PEDRO LOPE PITA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO RENATO ALVES DA COSTA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO SAMYR PABLO DE MELLO BOLDRINE

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO SATIRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO TATIANA DE SOUZA SA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

P. INT. ATIVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado (a) LEONARDO JUNHO GARCIA 10864 - ES

Advogado (a) Luciano Pereira Chagas 009540 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. - Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse na causa, o processo deve ser remetido à Justiça Federal porque “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas públicas” (Súmula 150/STJ).

2. - Agravo retido provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e provido.

113- Apelação Nº 0014428-87.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

APDO TRANSPORTADORA STAGIO

Advogado (a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve, é de se reconhecer a existência, entre eles, de litisconsórcio passivo necessário unitário” (AgRg no REsp 1050763/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05-05-2016, DJe 14-06-2016) de modo que “devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (REsp 739.985/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 05-11-2009, DJe 16-11-2009).

2. - Hipótese em que o veículo sobre o qual recaiu a restrição impugnada nos embargos de terceiro foi indicado para penhora pela executada, mas ela não figura no polo passivo da ação de embargos de terceiro.

3. - Sentença anulada em reexame necessário. Apelação prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

114- Apelação Nº 0014742-96.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JOSE ADAO LORENZATO ME

Advogado (a) MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 16947 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 30/01/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS - PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO – EXERCÍCIO SEGUINTE – DECADÊNCIA REJEITADA – AUTORIDADE FISCAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROCESSO EM CURSO – NULIDADE – PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO – RECURSO PROVIDO.

1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é aplicável, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador para que a Fazenda Pública questione o lançamento realizado pelo contribuinte. Tendo havido, porém, omissão de receitas tributáveis, não se aplica o dispositivo, uma vez que, neste caso, o lançamento deve ser realizado de ofício. Tal circunstância, como já decidiu o STJ, atrai a incidência do art. 173, I do CTN, que estabelece como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Decadência rejeitada.

2. A Lei Complementar nº 105/2011 autoriza que a autoridade fiscal da União, Estado e Municípios obtenha, junto às instituições financeiras, informações indispensáveis à atividade de fiscalização tributária. Atualmente, é reconhecida a plena constitucionalidade desses poderes, como assentou recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP.

3. O fato, porém, é que o art. 6º da LC nº 105/2011 estatui como condição, para que a autoridade fiscal obtenha tais informações, a existência de processo ou procedimento administrativo que já esteja em curso. Tal exigência, vale dizer, é relevante para o fim de que o contribuinte, que vai ter sua esfera pessoal afetada com providência que, apesar de lícita, é de extrema gravidade, possa ter conhecimento prévio a respeito da decretação da medida, bem como das informações que por tal meio são obtidas.

4. Desse modo, estando claro que quando das solicitações para as administradoras de cartão de crédito visando à obtenção daquelas informações não havia procedimento administrativo em curso, deve-se afirmar a nulidade da obtenção das respectivas informações, e, como consequência, do auto de infração e da constituição do crédito tributário que delas decorreram.

5. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento não pode levar à impossibilidade de discussão em juízo da nulidade da obtenção de tais informações, na medida em que, se tratando de vício que está na origem da constituição do crédito tributário, contaminada está todo o seu desenrolar.

6. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSE ADAO LORENZATO ME e provido.

115- Apelação Nº 0023217-41.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE JORGE ELIOMAR DE ANDRADE

Advogado (a) IZAIAS CARDOZO 002527 - ES

APDO LUCIANO SERGIO SANTANA CAMURUGI

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF/88) E REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 489 DO CPC/2015 RESPEITADOS. FUNDAMENTO UTILIZADO DIVERSO DO PROPOSTO PELO AUTOR, MAS EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1) As decisões judiciais, por imperativo constitucional, devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da CF/88). No escopo de aperfeiçoar tal comando constitucional e buscar ao máximo a individualização das decisões judiciais, o Código de Processo Civil de 2015 passou a estabelecer diversas premissas para que um decisum seja considerado fundamentado (art. 489 do CPC/2015).

2) Se a r. sentença não se limita a indicar atos normativos sem explicar sua relação com a causa (I), nem emprega conceitos jurídicos indeterminados (II) e muito menos invoca argumentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (III), não há que se falar em violação ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil.

3) Por considerar nula a cessão de direitos sobre automóvel alienado fiduciariamente sem anuência da credora fiduciária (art. 299 do CC/02 e art. 66, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69) e diante da natureza cautelar da presente demanda, a magistrada a quo julgou procedente o pedido autoral e determinou que o veículo objeto da lide permanecesse na posse do apelado, sem deixar de mencionar que o apelante poderia discutir eventuais perdas e danos com a cessação da posse do bem em eventual ação proposta com esta exclusiva finalidade, o que revela a existência de uma fundamentação concisa no decisum.

4) Se o julgador se restringe a atender o pedido do autor, aplicando o direito com fundamentos diversos dos por ele indicado, porém coerentes com a causa de pedir, não há que se falar em nulidade, em respeito ao brocado do iura novit curia, segundo o qual dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Como na hipótese a julgadora singular se utilizou de uma premissa narrada por ambas as partes para solucionar a causa e atender o pleito formulado pelo autor, revela-se devidamente fundamentada a r. sentença hostilizada.

5) A hipótese dos autos não se trata de troca de nomes das partes por de terceiros na r. sentença, de modo que se mostra descabida tal alegação por parte do recorrente.

6) O eventual inconformismo da parte não deve ser confundido com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

7) Publicada a sentença sob a égide do Novo Código de Processo Civil e sendo desprovido o recurso de apelação cível, imperioso se faz o arbitramento de honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).

8) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE ELIOMAR DE ANDRADE e não-provido.

116- Apelação Nº 0024097-33.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

APDO/APTE ESBERARD ALVES BALBINO NETTO

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRO RECURSO – ART. 19 DA LC/ 639/2012 – OFENSA AO ART. , CAPUT, DA CF/88 E A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INOCORRÊNCIA – SEGUNDO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA – DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A administração pública possui discricionariedade para realizar o reenquadramento legal dos seus servidores públicos, restando possível a previsão do cômputo do tempo de serviço, para fins de enquadramento, ser concernente somente ao cargo ocupado ou ao órgão no qual se labora, sendo vedada, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos.

2. Também, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo, por ter o primeiro apelante realizado a averbação do período laborado em outro ente da federação para a contagem do adicional de tempo de serviço, visto que este tempo averbado não se insere no critério estabelecido pela administração pública para fins de enquadramento, o qual é plenamente válido, e que, ao optar pelo recebimento do subsídio, ao invés do vencimento, o servidor deixa de perceber tal adicional.

3. A verba honorária sucumbencial não pertence a figura do Procurador, revelando-se razoável que esta deva ingressar na receita do próprio ente estadual.

4. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOACIR DA LUZ CARVALHO e não-provido. Conhecido o recurso de JOACIR DA LUZ CARVALHO e não-provido.

122- Apelação Nº 0000238-90.2016.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO ARILSON HARTIVIG

APDO RENILDA JASTROW HARTIVIG

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 13/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 249 DA LEI Nº 8.069/1990. FALECIMENTO DO INFANTE ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Apontou-se que a filha menor dos recorridos, falecida em 09/2016, não frequentou regularmente a escola em que se encontrava matriculada no ano de 2014, bem como que no ano de 2015 não teria retornado à instituição de ensino para matricular-se, o que fora atestado por meio de declaração da Diretora Escolar.

II – A previsão normativa da infração em que teriam os pais incorrido (“descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”) tem no melhor interesse do menor seu objetivo e seu fundamento, não se podendo de tal premissa se dissociar o julgador ao apreciar eventual imputação e aplicar correspondente penalidade.

III – Da apuração da conduta dos pais e seu apenamento não sobreviria qualquer benefício para a menor supostamente vítima da inobservância por eles dos deveres inerentes ao poder familiar, haja vista ter falecido.

IV – A ausência da utilidade do provimento jurisdicional perseguido à luz do objetivo e do fundamento da norma dita violada implica na carência de uma das condições da ação exigidas pelo ordenamento jurídico, não havendo outro desfecho senão aquele propugnado pelo magistrado a quo.

V – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

123- Apelação Nº 0000238-88.2010.8.08.0060 (060100002389)

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER

Advogado (a) BIANCA DE MACEDO CIRAUDO 158271 - RJ

Advogado (a) RAFAEL ZANETTE MOREIRA 19025 - ES

APDO MARIA CARMEM BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ADELIA DE SOUZA FERNANDES 004525 - ES

APDO SUELEM BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ADELIA DE SOUZA FERNANDES 004525 - ES

APDO INGRID BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado (a) ADELIA DE SOUZA FERNANDES 004525 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – LITISPENDÊNCIA – DESISTÊNCIA DE UMA DAS AÇÕES – PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA PRIMEIRA AÇÃO – INTERRUPÇÃO - MÉRITO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – ATUALIZAÇÃO – SÚMULA 289/STJ.

1. - O ajuizamento de duas ações idênticas implica na situação da dupla litispendência, fato processual que desaparece com a desistência de uma das ações.

2. - Quanto do ajuizamento pelo antecessor das apeladas (o autor originário, que faleceu no curso da demanda), em 1998, de ação (proc. n. 0000087-17.2007.8.08.0032) com pretensão idêntica à que foi deduzida em uma outra ação por ele ajuizada em 2010 (processo n. 0000238-88.2010.8.08.0060, em que interposto o recurso) a prescrição quinquenal (Súmulas nn. 291 e 427, do colendo STJ) não havia se consumado porque o desligamento dele, autor, do sistema de previdência privado ocorreu em 1997. Prejudicial de prescrição rejeitada.

3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou por meio da Súmula n. 289 o entendimento que “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER e não-provido.

124- Apelação Nº 0000367-88.2013.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE VANTUIL ANTONIO DE CARVALHO

Advogado (a) EDGARD MENDES BAIAO FILHO 23994 - ES

Advogado (a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES

APDO ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB

Advogado (a) HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO 000128A - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA – CTB, ART. 34 – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO.

1) O acervo probatório coligido nos autos demonstra, de forma inconteste, que o acidente em questão, que ceifou prematuramente a vida do filho do apelante, teve causa na inobservância da preferência de passagem pela vítima, ao ingressar com sua motocicleta na via principal sem observar o fluxo de veículos, violando diretamente o dever de cautela imposto pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro.

2) A dinâmica do acidente, na qual uma motocicleta, saindo de uma via secundária, atravessa a via principal e é colhida por veículo que trafegava nesta via, é suficiente para indicar que não foram adotadas as cautelas necessárias antes de iniciar a manobra, evidenciando a culpa do condutor da motocicleta que adentrou na via principal, na modalidade de imprudência.

3) Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, quebra-se o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento atribuído ao agente, eximindo-o da responsabilidade civil, conforme precedentes deste egrégio Tribunal.

4)Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANTUIL ANTONIO DE CARVALHO e não-provido.

125- Apelação Nº 0003064-18.2009.8.08.0062 (062090030644)

PIÚMA - 1ª VARA

APTE ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

APTE SIMONE MARCONI DE SOUZA

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

APDO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CRED.NÃO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado (a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Aquele que aponta como extorsivos os juros contratuais não pode pautar sua tese simplesmente na incidência de taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deve comprovar o injustificado descompasso entre a taxa prevista no contrato e aquelas praticadas usualmente no mercado.

2. - Nos termos da Súmula n. 541 do STJ “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

3. - Quem figura como avalista em contrato de empréstimo é parte passiva legítima para a execução na qual é cobrada a dívida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMONE MARCONI DE SOUZA, ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME e não-provido.

126- Apelação Nº 0000777-43.2013.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

APDO SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE

Advogado (a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES

Advogado (a) RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM 21155 - ES

APTE/APDO CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB

Advogado (a) MONICA CHAGAS DOS SANTOS 28712 - DF

APTE/APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESP SANTO

Advogado (a) RONI FURTADO BORGO 007828 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado (a) SONYANNA SABADINI 21860 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511, CAPUT, CPC/1973. DESERÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE.

1. - Nos termos do artigo 511, caput, do CPC/1973, a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso acarreta sua deserção, sendo inviável comprovação por ato posterior. Precedente do colendo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1066607/PE. Recurso de apelação interposto por Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB não conhecido.

2. - Em entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil [de 1973].” (AgRg no REsp 1263780/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-06-2016, DJe 03-08-2016).

3. - Sentença parcialmente anulada. Recurso interposto por Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo julgado prejudicado. Apelação adesiva interposta pelo Município de Piúma julgada prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

127- Apelação Nº 0022491-09.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

APDO TEOBALDO ANTONIO MAGNAGO HELEODORO

Advogado (a) TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI 13528 - ES

APDO NALDINHA MARIA PEDRONI HELEODORO

Advogado (a) TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI 13528 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO LEGAL – DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA L E F – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – OBRIGAÇÃO DE FORMAR ADEQUADAMENTE A CDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) concede à Fazenda Pública o privilégio de isenção quanto ao pagamento de custas processuais e emolumentos, devendo apenas, quando vencida, ressarcir o valor das despesas realizadas pela parte contrária.

2. O Fisco possui a obrigação de formar adequadamente a CDA, a fim de dirigir o processo executivo fiscal contra a pessoa legítima.

3. Execução Fiscal que foi direcionada para antigos sócios sem contraditório e ampla defesa destes no procedimento administrativo.

4. Embargos a execução que reconheceu a ilegitimidade passiva dos executados, devendo o Município ser condenado em honorários advocatícios haja vista não ter formado a CDA na forma devida.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

128- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007838-65.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE D.B.M.

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

129- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004237-98.2012.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) Paula Machado Espíndula Laignier 20329 - ES

APDO GABRIEL SANTOS BENEVENUTO

Advogado (a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES

Advogado (a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR CUIDADOR. CONDIÇÃO MÉDICA DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA CONCEDENDO OBRIGAÇÃO CERTA. NULIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser garantido com absoluta prioridade, nos termos dos arts. , 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso I, todos da Constituição da República e dos arts. e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito pátrio assegura, portanto, a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação, visando sempre a promoção do melhor desenvolvimento, o que deve ser reforçado em relação ao portador de necessidades especiais, cuja integração social deve ser fomentada pelo Estado.

2) O dever do Estado não se esgota com a simples inclusão e promoção da integração dos alunos portadores de necessidades especiais em classes regulares de ensino, abrangendo também a devida prestação de atendimento suficiente e necessário para o bem-estar destes menores enquanto estiverem na escola, seja em sala de aula, seja nas dependências do educandário.

3) No caso, o menor, em razão do seu quadro clínico de Síndrome de Landau-Klefner, que é uma forma rara de epilepsia infantil e que provoca a perda da capacidade linguística e regressão cognitiva, necessita ser assistido em suas atividades escolares por um professor de apoio, a fim de que o seu direito fundamental à educação possa ser efetivado, o que se comprova por meio da análise dos Laudos e Relatórios emitidos pelos médicos neurológicos, pela psicóloga e pelas próprias diretora e pedagoga da instituição de ensino público frequentada pela criança.

4) O Supremo tribunal Federal entende que, excepcionalmente, pode o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, de forma que isto não configura violação ao postulado da separação dos poderes.

5) Não se desconhece que o Poder Público tem dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar o direito subjetivo do menor, assegurado pelo regramento constitucional e infraconstitucional, principalmente quando o impacto da medida determinada pelo Poder Judiciário não é significativo, o que afasta a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o caso.

6) Não há que se falar em afronta ao disposto no art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a sentença concessiva da segurança deixa claro que a obrigação imposta ao ente municipal se resume a fornecer profissional de apoio especializado para acompanhar individualmente o impetrante no período em que este permanece na unidade escolar, o que afasta a alegação de generalidade e indeterminação.

7) Recurso desprovido e sentença mantida em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

130- Apelação / Remessa Necessária Nº 0027519-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES

APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM ESTRUTARA FÍSICA, TÉCNICA E ORGANIZACIONAL DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. - A Constituição Federal estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196) e que “Compete aos Municípios: (…) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” (art. 30, inciso VII).

2. - Restou demonstrada no processo a omissão do município réu em concretizar os preceitos constitucionais concernentes à saúde, em especial no que tange à organização e fornecimento de recursos mínimos para que a Unidade de Saúde de Santo Antônio possa atender à população de sua área de abrangência com respeito à dignidade humana.

3. - “Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. (…)” (STJ, REsp 1366331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, DJe 19-12-2014).

4. - Tendo em vista que as irregularidades que o Município réu foi condenado a sanar são as mesmas que vêm sendo identificadas desde a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 25-10-2011, não se justificam as alegações de ausência de previsão orçamentária ou de prazo exíguo para a realização de procedimento licitatório diante do decurso de mais de 6 (seis) anos, devendo-se ter em conta, ainda, que a respeitável sentença recorrida foi proferida há quase 2 (dois) anos.

5. - “De acordo com a jurisprudência do STJ, 'é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer' (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido reclamada pela parte interessada.” (AgInt no REsp 1409022/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05-09-2017, DJe 11-09-2017).

6. - Recurso interposto pelo Município de Vitória desprovido. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido. Sentença mantida em reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

131- Apelação / Remessa Necessária Nº 0024867-93.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO Nº 0024867-93.2017.8.08.0024

APELANTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: ISRAEL ALVES DOS SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA À QUAL PERTENCE - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 421 DO STJ - ENTENDIMENTO FORJADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e sedimentada no enunciado de sua Súmula 421, inviável a estipulação de honorários advocatícios para a Defensoria Pública, nas hipóteses em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, pois em situações dessa compostura, a obrigação assim estabelecida seria extinta pelo instituto da confusão positivado pelo art. 381 do Código Civil. 2. Em matéria infraconstitucional, este Tribunal está jungido à observância dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos, predicado do qual restou investido o enunciado da Súmula 421 de nossa Corte da Cidadania, a partir do julgamento do REsp 1.199.715/RJ. 3. Até que sobrevenha a superação total (overruling) ou parcial desse precedente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ou pela única Corte que lhe é hierarquicamente superior, desde que observada a forma procedimental adequada para tanto, devemos seguir a orientação vinculante emanada por aquele Tribunal de Sobreposição, sob pena de malferir a norma jurídica estampada no art. 927, III, do Código de Processo Civil, atentando contra a necessidade de segurança jurídica, liberdade e isonomia que compatibilização horizontal e vertical das decisões judiciais visa salvaguardar. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

132- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000080-76.2003.8.08.0028 (028030000807)

IÚNA - 1ª VARA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

APDO ESTEVAO NARDING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A teor do disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, é requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente que o processo seja suspenso, pelo período máximo de 01 (um) ano, em virtude da não localização do devedor ou de seus bens, e, acaso verificada, após o decurso deste prazo, a manutenção da inviabilidade de prosseguimento da ação, deverá o magistrado ordenar o arquivamento dos autos, momento a partir do qual se iniciará o decurso do prazo da prescrição quinquenal do crédito tributário.

II. Na hipótese vertente, não há evidência de que os procedimentos de suspensão, arquivamento e intimação da Fazenda, previstos no artigo 40 e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, foram seguidos, razão pela qual se revela forçosa a anulação do decisum objurgado, com o fito de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

III. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade,conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

133- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014430-30.2012.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE MUQUI

Advogado (a) ROGERIO TORRES 5466 - ES

APDO LEYDE GOUVEA DERCY

Advogado (a) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES

Advogado (a) NEY SANTOS VIANNA 001200 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO À SAÚDE – EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE DO CIDADÃO RECORRER AO JUDICIÁRIO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MUQUI E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CABIMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICIADA.

1) A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto seu artigo 198, II, prevê que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento integral.

2) Havendo omissão do Poder Público no cumprimento de norma consti-tucional elevada à categoria de direito fundamental, pode o cidadão que se sentir lesado recorrer ao Judiciário que, conforme o caso, ordenará que os órgãos públicos competentes adotem as medidas cabíveis e necessárias a gerar, plenamente, a efetivação do direito afirmado.

3) A par da finitude dos recursos públicos – realidade que não se pode ignorar – não se mostra lícito ao Estado-administração criar óbice artificial com fito de frustrar o estabelecimento e a preservação de condições materiais mínimas de existência, notadamente quando, de tal conduta negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

4) Se é certo que não cabe ao Poder Judiciário formular políticas sociais e econômicas na área de saúde, sob pena de restar configurada a “judicia-lização da saúde”, também é certo que está o mesmo autorizado a intervir, quando provocado for, na definição das políticas públicas do Estado, sem que tal implique em afronta ao princípio da separação dos Poderes, desde que a intervenção se dê para assegurar o mínimo necessário para uma existência digna.

5) A Lei nº 8.080/1990, que disciplina o Sistema Único de Saúde, também atribuiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, revelando, assim, que pode o cidadão optar por aquele que pretende venha a prestar assistência à sua saúde, apontando a responsa-bilidade solidária dos entes da federação.

6) Descabe a argumentação do apelante de que responderia, tão somente, pelos chamados “medicamentos básicos”, tendo em vista ser responsável pela prestação dos serviços de saúde à população, ainda que, por razões de organização administrativa interna, devido a sua complexidade ou alto custo, em regra, seja prestado por outro ente da federação.

7) Como a competência administrativa, em matéria de política pública de saúde, foi outorgada a todos os entes da Federação, instituindo um Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal, descabe afirmar que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação emanada da presente demanda seria exclusiva do Estado do Espírito Santo, haja vista que a competência em relação à saúde e assistência pública é comum à todos os entes federativos.

8) Acerca da necessidade da solicitante, é suficiente o laudo/receituário contido nos autos, porquanto além de prescrever o fármaco de que a apelada necessita, o médico que acompanha (va) seu quadro clínico descreveu, no mesmo documento, ser portadora de “degeneração macular relacionada a idade forma seca (drussiforme) medicação de uso crônico”, cujas caracte-rísticas e gravidade da moléstia, eis que pode ocasionar perda de visão, sobretudo em idosos como é o caso da autora, encontram-se suficientemente informadas no parecer exarado por integrantes do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT do Estado do Espírito Santo.

9) Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUQUI e não-provido. Não conhecida a remessa necessária.

134- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000485-35.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) GEOVALTE LOPES DE FREITAS 006057 - ES

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARCELLE MARTINS COELHO

Advogado (a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000485-35.2015.8.08.0047

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES

APELADO: MARCELLE MARTINS COELHO

JUÍZO PROLATOR: PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – DRº LUCAS MODENESI VICENTE

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSOR – SÃO MATEUS – ABONO DE FÉRIAS – 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER da Remessa Necessária e manter a r. sentença impugnada.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

135- Apelação / Remessa Necessária Nº 0016513-22.2008.8.08.0048 (048080165136)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

APDO MARIA DA PENHA NATALLI GOMIDE

Advogado (a) JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO 15363 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

136- Apelação / Remessa Necessária Nº 0022815-96.2010.8.08.0048 (048100228153)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS

Advogado (a) Josiane Alvarenga Rocha Lugon 008663 - ES

APDO MANOEL NEVES

Advogado (a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIZAÇÃO SOBRE A MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1) O apelante utilizou metodologia de cálculo dos proventos de aposentadoria do autor não prevista na Carta Magna, nem na Lei Federal nº 10.887/2004 - que cuida da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria de todos os servidores públicos, inclusive dos municipais; e nem em nenhuma Lei Municipal da Serra-, e que implicou na redução do valor dos proventos proporcionais do apelado.

2) Somente a lei strictu senso pode restringir direitos e/ou inovar na ordem jurídica. Por tal motivo, no julgamento MS nº 100090033679, pelo Órgão Pleno deste Tribunal, restou reconhecida “a ilegalidade do Decreto Municipal nº 2.312/2006, inspirado na Orientação Normativa nº 002/009, do Ministério da Previdência Social”.

3) Deve ser mantida a sentença que determinou à apelante calcular os proventos do apelado como vinha decidindo o TCEES, respeitando a proporcionalização dos proventos fixados sobre a média aritmética (média das 80% maiores contribuições), para depois comparar com a última remuneração do cargo efetivo, sendo este o limitador dos proventos contido no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal/88.

4) A sentença seguiu as orientações mais recentes de nossa Corte de Cidadania, no sentido de que, “os juros de mora relativos a benefícios previdenciários devem incidir no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança”, inexistindo motivos para reforma neste capítulo.

5) Tratando-se, o Instituto de Previdência apelante, de autarquia do Município de Serra, não há que se falar em isenção de custas.

6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS e não-provido.

137- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002366-44.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES

Advogado (a) ANABELA GALVAO 005670 - ES

APDO LUZIMAR CODECO TEIXEIRA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO SALVINA VIZEU ALEXANDRE FERREIRA NUNES

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO CHARLES WASHINGTON DE MIRANDA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO VALDIRA SOUZA SANTOS

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO EDIBELA TOREZANI PFEIFER

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO OLGA MENDES PEREIRA SABADINI

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO LILIANE DA SILVA COSTA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO UALAS RAASCH RANGEL

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO CLARA MARIA NICOLAU NEICESSE

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO DAYSE HELENA CYPRESTE MARTINS

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO AILTON MARCOS DOS REIS

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO LUIZ CARLOS SARDINHA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO MARIA DO CARMO CAMARGO SILVA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO LINDA MARIANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO ELISANDRA CARVALHO DOS SANTOS

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO NELCI MOREIRA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO ROSIMERE CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO MARIA APARECIDA DA CUNHA RODRIGUES

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO MARIA LUCIA DA SILVA

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO CHRISTIANE MILAGRE DA SILVA RODRIGUES

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO JOSIANE DA SILVA PEREIRA NUNES

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO AGDA MARINA CAÓ

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

APDO MARTHA MARIA QUEIROZ

Advogado (a) Joao Pedro Earl Galveas Oliveira 19137 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002366-44.2015.8.08.0048

APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA/ES

APELADOS: SALVINA VIZEU ALEXANDRE FERREIRA NUNES E OUTROS

JUÍZO PROLATOR: VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – DRª TELMELITA GUIMARÃES ALVES

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSOR – MUNICÍPIO DE SERRA – ABONO DE FÉRIAS – 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 1/3 (um terço) sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para postergar seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER da Remessa Necessária e manter a r. sentença impugnada.

Vitória, 27 de março de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

138- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003318-51.2014.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

APDO JAMEF TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) EDUARDO PAOLIELLO 80702 - MG

Advogado (a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO 13141 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE LEI. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.

1.A teor do disposto no artigo 128, CTN, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” No mesmo sentido, dispõe o artigo , LC nº 116/2003.

2. É nula a autuação do tomador de serviços pela ausência de retenção e repasse do ISSQN devido pelo prestador de serviços, com amparo em previsão contida em Decreto Municipal.

3. Conforme artigo 25, da Lei 12.016/2009, é incabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado, em mandado de segurança.

4. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido em parte.

139- Remessa Necessária Nº 0009368-20.2013.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI

PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO 17108 - ES

PARTE CARLOS ROBERTO PINTO PESTANHA

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR BASEADO EM MÉTODO COMPARATIVO. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de desapropriação, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ.

2. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do STF e da ADI 2.332-MC/DF.

3. Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituiçãohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao37.htm. Art. 15-B do DL nº 3.365/41.

4. Em se tratando de desapropriação, o termo inicial da correção monetária deve ser sempre o da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

5. Com a edição da Lei Estadual n.º 9.974/13, que revoga as disposições em contrário da Lei Estadual n.º 9.900/12, no que tange à cobrança de taxas e custas judiciais, estão dispensados do pagamento das custas processuais apenas o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, que atuem na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, não mais abarcando os Municípios (art. 20, inciso V).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

140- Remessa Necessária Nº 0027639-97.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE NILSAS DA PENHA LOURENÇO CASTRO

Advogado (a) ANDERSON ROBERT SEVERINO DE ARAUJO 009005 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. ANGIOPLASTIA COM STENT. EXAMES PRÉVIOS E POSTERIORES. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.

“O cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.”

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESBERARD ALVES BALBINO NETTO e não-provido.

117- Apelação Nº 0028140-13.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE RITA DE CASSIA MENELLI

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES 15965 - ES

APDO ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES

Advogado (a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 2294 - ES

APDO BERNADINA BERGER GOMES

Advogado (a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 2294 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 10 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. - Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil vigente ao tempo da prolação da respeitável sentença, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (…) A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado.” (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26-09-2017, REPDJe 19-12-2017, DJe 11-10-2017).

3. - Hipótese em que a autora não foi intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, em que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, o que já era uma imposição do artigo 327 do CPC/1973, cuja redação foi reproduzida nos artigos 351 e 352 do CPC/2015.

4. - A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre argumento deduzido em preliminar de contestação e, posteriormente acolhido pela respeitável sentença, configura afronta também aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eivando a respeitável sentença recorrida de nulidade insanável.

5. - Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA MENELLI e provido.

118- Apelação Nº 0024866-07.2015.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.E.D.S.

Advogado (a) GEILSON EWALD 20409 - ES

APDO M.E.S.

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

119- Apelação Nº 0008305-68.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.D.E.S.

APDO L.N.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

P. INT. ATIVA A.R.P.

P. INT. ATIVA T.C.D.L.

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

120- Apelação Nº 0011185-33.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE MARCELINO ANTONIO FEITOSA

Advogado (a) JOSE MOACYR LOPES 16256 - ES

APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado (a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA E PERTINENTE PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO LEVANTADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. ANUALAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. O STJ possui entendimento consolidado de que “é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo” (Súmula 407).

2. A cobrança de tarifa de água mediante progressão não é contrária ao art. 39, I, do CDC, porque é abusiva a prática de sujeitar o fornecimento de serviços a limites quantitativos apenas quando não houver justa causa.

3. A justa causa para cobrança de tarifa de água em sistema progressiva consiste na política de tarifação dos serviços públicos estabelecida pela Lei nº 8.987/95, notadamente o art. 13 que prevê “as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”. Precedentes STJ.

4. O STJ é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no país e os seus precedentes contêm eficácia vinculante, de acordo com a previsão normativa do art. 927 do CPC/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELINO ANTONIO FEITOSA e não-provido.

121- Apelação Nº 0000003-95.2017.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE JOACIR DA LUZ CARVALHO

Advogado (a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES

Advogado (a) TACIANO MAGNAGO 23152 - ES

APDO CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A

Advogado (a) LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES

Advogado (a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCABÍVEL. ARTIGO , INCISO LXIX, DA CF/88. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O artigo , inciso LXIX, da CF/88, estabelece que o mandado de segurança somente terá vez nos casos em que: (a) ocorrer violação a direito líquido e certo; (b) essa violação não estiver amparada por “habeas-corpus” ou “habeas-data”; e, (c) essa violação [ilegalidade ou abuso] for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. No caso dos autos, vê-se que o autor/apelante, contrariando a última hipótese descrita, nomeou como autoridade coatora uma pessoa jurídica de direito privado alheia à condição de delegatária do Poder Público, inobservando o § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

III. Logo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao indeferir a inicial de mandado de segurança, pois, dentre os requisitos descritos anteriormente, vê-se que não está presente, in casu, o ato de ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

(ARE 1058131, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 06/12/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14/12/2017 PUBLIC 15/12/2017)

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.” (ARE 926469 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

“O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).”(RE 831385 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015.)

Comprovada a hipossuficiência do autor idoso, bem como a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado e dos exames prévios e posteriores à realização do mesmo, deve o Estado, por qualquer dos entes federados, custeá-los.

Remessa necessária desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

141- Remessa Necessária Nº 0014734-90.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VILA VELHA

PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXAMES MÉDICOS - DEVER DO ESTADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

I - É dever do Estado garantir a assistência, bem como o fornecimento gratuito de

tratamentos necessários que visem conferir ao cidadão uma vida digna.

II - Incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de assegurar a efetivação dos comandos constitucionais a fim de disponibilizar os meios necessários para os tratamentos médicos quando revelada a desídia do ente público.

III - No que tange à ausência de condenação do requerido em custas processuais, bem como honorários advocatícios mostra-se acertada a sentença pois, além do Ministério Público atuar como parte ativa, esta foi exarada nos moldes da isenção descrita no artigo 19, II da Lei n. 9.974/2013 c/c artigo 18 da Lei n. 7.347/85.

IV - Remessa Necessária conhecida e sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária, mantendo, incólume, a sentença objurgada, nos termos do voto do relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

142- Remessa Necessária Nº 0003669-89.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA VENECIA

PARTE M.P.E.D.E.S.

PARTE K.R.N.

PARTE D.R.A.D.C.

PARTE A.J.A.M.

PARTE M.V.M.A.

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado (a) ERIC SALERMO DOS PASSOS 15962 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

143- Embargos de Declaração AI Nº 0000905-95.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE BERTOLINO VICENTE COSTA

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS E AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Quando todas as teses arguidas pelas partes são devidamente enfrentadas no curso do julgamento do recurso de agravo de instrumento, o que ocorreu em relação à alegação de descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 – rechaçada pela ocorrência da preclusão – e quanto à valoração probatória da declaração da Colônia de Pescadores da região afetada pelo desastre ambiental – insuficiente para constatar a verosimilhança das alegações do autor e autorizar o deferimento de uma tutela de urgência –, não há que se falar em omissão no acórdão. Além disso, se a tese não é mencionada na decisão hostilizada e nem em sede de contrarrazões, como ocorreu em relação à inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC), resta inviável se falar em omissão.

3) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.

4) O embargante pretende, na verdade, que os critérios de julgamento que levaram à conclusão pela revogação da tutela de urgência, ante a ausência de prova da verossimilhança do alegado, sejam revistos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois, como dito, a contradição, para os fins previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), não se verificando quando o acórdão eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedente jurisprudencial (contradição externa).

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BERTOLINO VICENTE COSTA e não-provido.

144- Embargos de Declaração AI Nº 0001422-03.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO ALVIMAR MATOS GOMES

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – VERIFICADA – EFEITOS INFRINGENTES – PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em outras situações como a dos autos, têm-se entendido que o proprietário da embarcação merece, sim, valor de auxílio mensal superior ao dos demais pescadores, eis que pressupõe-se que, explorando a atividade pesqueira de tal modo, perceberia renda mensal superior.

2. Consoante jurisprudência desta Terceira Câmara, julgando situação semelhante, é essencial para tanto o registro da “embarcação perante a Marinha do Brasil – Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo –, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o Cadastro Técnico Federal (CTF), obter a permissão para que a mesma efetuasse a atividade de pesca (arts. 10, inciso I, e 24, caput, ambos da Lei Federal nº 11.959/2009, e art. , inciso IV, do Decreto Federal nº 8.425/2015), bem como ele próprio se registrar no RGP e no CTF e obter a autorização para operação de embarcação de pesca e licença para a prática da pesca profissional perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, recebendo oportunamente a carteira de pescador profissional (arts. 24 e 25, incisos III e IV e § 2º, ambos da Lei Federal nº 11.959/2009, e arts. , incisos II e III, , , incisos II, alínea a, e III, alíneas b e e, , e 14, todos do Decreto Federal nº 8.425/2015)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179000150, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017).

3. em consonância com o atual posicionamento deste órgão julgador, assiste razão ao embargante/agravante quanto à insuficiência de provas do fumus boni iuris, eis que não consta nos autos, de fato, prova da efetiva transferência da embarcação em favor do embargado/agravado (consta apenas registro da embarcação em nome de Eles dos Reis, datada de 1997 e cópia de recibo de compra da embarcação em favor do agravante, somente com a assinatura de Eles dos Reis, sem assinatura de testemunha e datada do ano de 2011, indicando que o agravado teve tempo hábil para regularizar a propriedade perante a autoridade marítima), bem como quanto à sua condição como armador de pesca (carteira profissional de fl. 80 aponta apenas a condição de “pesca artesanal”, não sendo suficiente para tanto as declarações de próprio punho de fls. 180/182), demandando, pois, dilação probatória perante o juízo de origem.

4. Recurso conhecido e provido. Efeitos infringentes. Reforma do acórdão para dar provimento ao agravo.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e provido.

145- Embargos de Declaração Ap Nº 0001028-05.2008.8.08.0008 (008080010286)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ELEDIR MATOS DE CARVALHO

Advogado (a) ANDRE LUIZ TOLEDO SOARES 92936 - MG

Advogado (a) JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA 063339 - MG

EMGDO ESPOLIO DE JOAO ORECHIO

Advogado (a) LIETE VOLPONI FORTUNA 7180 - ES

Advogado (a) LORENA BIET VENTURINI 17401 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – JUROS LEGAIS E ENTREGA DE CHEQUES PARA PAGAMENTO – PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO REDISCUTIR A MATÉRIA – DESCABIMENTO – AVENTADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) Apesar da pecha omissiva atribuída pelo embargante, o que se descortina de atenta conferência dos autos é o seu escopo de rediscutir a matéria e obter pronunciamento favorável, por não se conformar com a conclusão alcançada pelo Órgão Julgador.

2) O voto condutor esclarece, de modo suficiente, que a redução dos juros aos parâmetros legais é, em tese, possível, quando for cabalmente comprovada a prática de agiotagem – e não necessariamente a anulação do negócio jurídico –, o que restou inviabilizado diante da mera afirmação do embargante, desprovida de prova, de que teria sido pactuado o pagamento de juros no patamar de 3,5% ao mês.

3) No tocante aos cheques, supostamente entregues para o pagamento da dívida, igualmente houve expresso pronunciamento no voto condutor em desfavor da tese jurídica do apelante.

4) Eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELEDIR MATOS DE CARVALHO e não-provido.

146- Embargos de Declaração Ap Nº 0018634-27.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE ESPOLIO DE AMANCIO TRAVAGLIA

Advogado (a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

EMGDO ART SUL COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

Advogado (a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO REDISCUTIR A MATÉRIA – DESCABIMENTO – AVENTADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) Em que pese a alegada existência de pontos omissos a serem supridos, o que se depreende das razões recursais é o manifesto intuito do embargante de que seja revisitada a matéria já apreciada, por não se conformar com o desfecho desfavorável do julgamento.

2) Em relação ao piso do imóvel, seu estado de conservação antes e após o término da locação, bem como no que tange à alegada colocação sob suspeita da imparcialidade do profissional contratado para realizar o laudo de vistoria do imóvel, houve expressa manifestação do Órgão Colegiado no julgamento da apelação cível.

3) Eventual equívoco deste Órgão Julgador no enfrentamento da matéria não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura venha a considerar injusto o julgamento.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE AMANCIO TRAVAGLIA e não-provido.

147- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0011041-73.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE C.C.M.

Advogado (a) ARY JOSE GOUVEA DERCY 4569 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

148- Embargos de Declaração Ap Nº 0025404-72.2010.8.08.0012 (012100254049)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE VAILDO DIAS DA SILVA

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

EMGDO ITAU SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VAILDO DIAS DA SILVA e não-provido.

149- Embargos de Declaração Ap Nº 0025537-17.2010.8.08.0012 (012100255376)

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO - IEMA

Advogado (a) Lenny Laura Freitas Justino 12523 - ES

EMGDO PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. Considerando que a Embargada é reincidente na prática infracional de mesma natureza, cabe a majoração da multa ambiental, correspondente ao triplo do valor fixado anteriormente, nos termos do art. 12, §§ 7º e 8º, da Lei n.º 7.058/2002.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO - IEMA e provido em parte.

150- Embargos de Declaração Ap Nº 0127084-66.2011.8.08.0012 (012111270844)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

EMGDO CLEBIO LUIZ COUTINHO

Advogado (a) Claudineia Aparecida Marquez 11400 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 06/02/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, e destinam-se a: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material; ou (iv) para fins de prequestionamento.

2. A omissão capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela relacionada à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado.

3. O prequestionamento exige a manifestação expressa sobre a matéria suscitada e não acerca de eventuais dispositivos constitucionais ou legais invocados.

4. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

151- Embargos de Declaração Ap Nº 0006220-90.2011.8.08.0014 (014110062206)

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

EMGTE MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado (a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

EMGDO IATE CLUBE DE COLATINA

Advogado (a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. - A matéria acerca do cumprimento do encargo da doação – tanto na ótica interpretativa de normas infraconstitucionais quanto no aspecto constitucional e do direito intertemporal - foi analisada no acórdão. Estão também esclarecidas no acórdão as razões pelas quais o Tribunal condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Descabido, portanto, falar em omissão do órgão julgador sobre tais matérias.

2. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão” (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).

3. - Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLATINA e não-provido.

152- Embargos de Declaração Ap Nº 0011723-24.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

EMGDO SÃO BERNARDO APART HOSPITAL SA

Advogado (a) LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES

Advogado (a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa, o que não ocorreu no caso.

2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).

3.- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

153- Embargos de Declaração AI Nº 0040188-38.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE JOZILDO BOLZANI

Advogado (a) PEDRO COSTA 10785 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. - Não há falar em omissão e em contradição se o órgão julgador não silenciou sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício e nem adotou no julgamento proposições inconciliáveis entre si.

2. - “A correta ou incorreta interpretação da prova não é matéria passível de ser validamente questionada em embargos de declaração, porque diz respeito ao mérito” (TJ-ES, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, DJ-ES de 12-09-1996, p. 16).

3. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOZILDO BOLZANI e não-provido.

154- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0028182-47.2008.8.08.0024 (024080281827)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

EMGDO TANIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

Advogado (a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.

2. – As matérias alegadas nos embargos de declaração constituem inovação recursal porque não foram arguidas pelo embargante na contestação e nem na apelação.

3. – O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Não há falar em vício a ser sanado pela via dos aclaratórios quanto a teses apontadas somente nos embargos de declaração, restando caracterizada, a indevida inovação recursal” (EDcl-AgInt-AREsp 1.090.209; Proc. 2017/0091955-2; PE; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 27-02-2018; DJE 05-03-2018) e que “não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação.” (AgRg-AREsp 430.872; Proc. 2013/0372977-4; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 20-02-2018; DJE 02-03-2018).

4. – Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

155- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0016939-38.2010.8.08.0024 (024100169390)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

EMGDO ADILSON PENA TOLEDO

Advogado (a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACEITAÇÃO DO JULGADO - FATO IMPEDITIVO.

Não se conhece de embargos de declaração opostos por quem manifestou anteriormente, por petição, aceitação do julgado, afirmando que dele não iria recorrer.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM.

156- Embargos de Declaração Ap Nº 0025266-98.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

EMGDO TNL PCS - S/A

Advogado (a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2.Em momento algum o acórdão entendeu que o Decreto Municipal nº 11.783/03 era inconstitucional, hipótese que, de fato, reclama a observância da reserva de plenário, mas apenas que o referido decreto não era a legislação aplicável ao caso, pois o Decreto Municipal nº 12.635/06 que estabelecia a competência da autoridade administrativa para aplicação da multa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

157- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0020769-07.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MARIA JOSE NASCIMENTO FELIX EMIDIO

Advogado (a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

Advogado (a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

EMGDO IPAJM INSITITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST DOS SERVIDORES ES

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

Advogado (a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. - O valor da verba honorária fixada (R$500,00 – quinhentos reais) é adequado, considerando os critérios estabelecidos na legislação processual vigente à época em que a sentença foi prolatada.

2. - Embargos de declaração providos. Omissão suprida sem efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE NASCIMENTO FELIX EMIDIO e provido.

158- Embargos de Declaração Ap Nº 0040289-50.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE SEBASTIAO ANDREA VECCI

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

Advogado (a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET 11053 - ES

EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 20/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. - Não se configura o vício de omissão quando a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal no recurso é examinada e decidida de forma clara. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013.

2. - Basta a leitura da ementa do acórdão para se constatar que toda a matéria alegada no recurso de apelação interposto pelo embargante foi analisada e que o Tribunal buscou conferir “interpretação harmônica e sistêmica do artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, c/c os arts. , inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 884, do Código Civil, numa leitura atenta, no caso concreto, da cláusula 12.1.1 do contrato celebrado pelas partes”. Outrossim, foi reconhecido que “as provas coligidas aos autos (documental e pericial) demonstram suficientemente a situação de urgência e emergência cardiológica enfrentada pelo usuário do plano de saúde.”

3. - Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO ANDREA VECCI e não-provido.

159- Embargos de Declaração Ap Nº 0002035-37.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

EMGDO VERA LUCIA BARCELOS BONINO

Advogado (a) ANTONIO CARLOS SILVA 005647 - ES

Advogado (a) AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER 20080 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. - Basta a leitura da ementa do acórdão para se constatar que o Tribunal não incorreu na omissão alegada pelo embargante que, em verdade, externou nos embargos de declaração seu inconformismo diante do que restou decidido.

2. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).

3. - Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

160- Embargos de Declaração Ap Nº 0012958-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) Vitor Faria Morelato 13412 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA e não-provido.

161- Embargos de Declaração Ap Nº 0037247-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

EMGDO PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 20/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A pretensão de rever as teses discutidas não é típica dos embargos de declaração, pois presta-se à rediscussão da matéria.

3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

162- Embargos de Declaração AI Nº 0034384-59.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES

Advogado (a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

EMGDO TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogado (a) FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA 19771 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: embargos de declaração NO AGRAVO DE INSTRU-MENTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO A SER SANADA – AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS – inexistência de mácula interna – matéria enfrentada – AVENTADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSIDADE DE SER INTERPOSTO O RECURSO APROPRIADO – EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) A contradição, para os fins previstos no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, isto é, não se verifica quando o julgado eventualmente inob-servar as provas produzidas ou contrariar precedentes jurisprudenciais.

2) O ponto de irresignação do embargante – essencialidade dos veículos para o desempenho da atividade econômica da empresa – foi objeto de criteriosa análise por este Órgão Colegiado, a teor do voto condutor e os fundamentos adotados não contradizem quaisquer trechos ou proposições contidas no julgado, o que torna descabidos os aclaratórios para que a matéria seja repisada.

3) Eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

4) A concessão de efeito infringente é admitida, em caráter excepcional, “desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado” (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 711.188/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017), o que não ocorre na hipótese vertente.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

163- Embargos de Declaração AI Nº 0003208-28.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE AGESANDRO DA COSTA PEREIRA

Advogado (a) AGESANDRO DA COSTA PEREIRA 1 - ES

EMGDO LINCOLN SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Advogado (a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado (a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES

Advogado (a) MARCELO BISI CARNEIRO 004346 - ES

Advogado (a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

Advogado (a) SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA 008771 - ES

EMGDO ODILON LEOCADIO FILHO

Advogado (a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

Advogado (a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES

Advogado (a) MANUELA NEGRI SEVERO 23368 - ES

Advogado (a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535, do CPC.

2. Sendo possível extrair da fundamentação adotada no acórdão guerreado o entendimento do Colegiado sobre as teses suscitadas pelas partes, não há que se questionar a respeito de qualquer vício supra mencionado.

3. Não há que se prover os aclaratórios se, a pretexto de suprir o vício de omissão, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria, somente por não concordar com o resultado do julgamento, olvidando-se que a presente via não é adequada para tal finalidade. Precedentes.

4. São descabidos embargos declaratórios com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGESANDRO DA COSTA PEREIRA e não-provido.

164- Embargos de Declaração AI Nº 0006924-63.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES

EMGDO SEBASTIAO LYRIO LOUREIRO

Advogado (a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado (a) OSVALDO HULLE 12361 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/02/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. Não é possível suspender o processo quando os fatos que envolvem o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida são distintas do caso sob análise (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015).

2. Os embargos de declaração não se prestam a simplesmente declarar o prequestionamento de lesão a determinados dispositivos sem a indicação de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES e não-provido.

165- Embargos de Declaração AI Nº 0014068-88.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE FABIULA REGINA DE VASCONCELLOS AZEVEDO

Advogado (a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NAS PREMISSAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. Excepcionalmente, é possível opor embargos declaratórios para atacar premissa equivocada. Precedentes STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIULA REGINA DE VASCONCELLOS AZEVEDO e não-provido.

166- Embargos de Declaração Ap Nº 0005300-29.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE C.D.F.L.

Advogado (a) ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES

EMGDO M.G.S.

Advogado (a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO 9482 - ES

Advogado (a) PAULO BONAPARTE 002166 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

167- Embargos de Declaração AI Nº 0003614-31.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

EMGTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A

Advogado (a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

EMGDO JOVEMAR CORDEIRO ORLETTI

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e não-provido.

168- Embargos de Declaração AI Nº 0004744-56.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A

Advogado (a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

EMGTE SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

EMGDO CAMILA SAITER PIMENTA

Advogado (a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES

Advogado (a) SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA 19538 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

169- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0007014-24.2006.8.08.0035 (035060070147)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado (a) MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA 58342 - RJ

Advogado (a) PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES 113149 - RJ

EMGDO SMAGALHÃES - CENTOESEIS COMUNICAÇÃO LTDA

Advogado (a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES

EMGDO W/BRASIL PUBLICIDADE LTDA

Advogado (a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – LIDE TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 10, DO CPC/15 – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE – MULTA DECOTADA – RECURSO PROVIDO.

1. A manifestação da Corte, mediante imposição de multa de litigância de má-fé à parte sem conferir oportunidade de contraditório prévio na forma do artigo 10, do CPC/15, enseja nulidade da decisão nesse ponto.

2. Em análise dos fundamentos externados pela parte no presente recurso não há que se impor, novamente, a referida multa por litigância de má-fé, já que a defesa de tese jurídica superada não foi realizada com a finalidade de induzir esta Corte a erro.

3. Recurso provido, atribuindo efeitos infringentes ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé imposta.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHOCOLATES GAROTO S/A e não-provido.

170- Embargos de Declaração Ap Nº 0015422-33.2008.8.08.0035 (035080154228)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE CALCADOS ITAPUA S.A CISA

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES

EMGDO SILC RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogado (a) ALICE NETO FERREIRA DE ALMEIDA 107416 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CALCADOS ITAPUA S.A CISA e não-provido. Conhecido o recurso de CALCADOS ITAPUA S.A CISA e não-provido.

171- Embargos de Declaração Ap Nº 0019388-67.2009.8.08.0035 (035090193885)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Advogado (a) FLAVIO GALDINO 94605 - RJ

Advogado (a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI 11817 - ES

EMGDO ELIANA DE GUSMAO LYRA

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

EMGDO ROGERIO DOMINGUES MARINS

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APRESENTADOS – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

3. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 1.022, do CPC/15. Precedente do STJ.

4. Recurso improvido. Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e não-provido.

172- Embargos de Declaração Ap Nº 0026543-48.2014.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE JORGE EMILIO LEAL

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA MODALIDADE VENCIMENTAL COM A POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPLICAÇÃO PARA A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA E EXPLICITADA. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E CONFLITO DE POSICIONAMENTO EXARADO EM OUTRO PROCESSO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Se o voto condutor do acórdão esclareceu a questão do porquê da diferença remuneratória existente entre os servidores públicos que auferem suas remunerações pela modalidade vencimental e por subsídio, não há que se falar na presença do vício da omissão.

3) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.

4) No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas de forma fundamentada durante o julgamento do recurso precedente, quais sejam, a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ao caso como um dos fundamentos para afastar o direito do recorrente e uma suposta contradição com o posicionamento exarado no “processo tombado sob o nº 012025-61.2014.8.08.0000”.

5) Como os arts. , , inciso XXX e 39, §§ 1º e , todos da Constituição da República, invocados pelo embargante nas razões do precedente recurso de apelação cível para tentar subsidiar a tese exposta, foram mencionados expressamente durante o julgamento e, inclusive, utilizados para fundamentar o v. acórdão hostilizado, revela-se desnecessário utilizar a presente via com finalidade de prequestionar tais dispositivos.

6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE EMILIO LEAL e não-provido.

173- Embargos de Declaração AI Nº 0022436-53.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE GILCEA BRANDAO ROCHA

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

EMGTE CLAUDIO BRANDAO DE SOUZA

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

EMGTE EMERSON BRANDAO DE SOUZA

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

EMGDO GUNTER FEDERICI JUNIOR

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO RESULTADO FINAL.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. Uma vez verificada a omissão no acórdão embargado, deve ser dado provimento dos aclaratórios para que suprir a omissão apontada, mesmo que não lhes sejam atribuídos efeitos de efeitos infringentes

3. Não obstante o julgamento proferido pelo tribunal substitua a decisão impugnada, nos termos do art. 1.008 do CPC/2015, a sua efetivação deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, sob pena de transmudação do papel desempenhado pela instância recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO BRANDAO DE SOUZA, EMERSON BRANDAO DE SOUZA, GILCEA BRANDAO ROCHA e provido.

174- Embargos de Declaração Ap Nº 0001811-57.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE HILTON PICINATTI

Advogado (a) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA 13368 - ES

EMGDO LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Advogado (a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 06/02/2018 E LIDO EM 27/03/2018

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. TESES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se verifica omissão do julgado quando as teses reputadas omissas e obscuras foram analisadas no acórdão recorrido, de modo claro, embora tenha alcançado resultado diverso do pretendido pelo embargante.

2. O art. 1.022 do CPC/2015 determina que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de maneira que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HILTON PICINATTI e não-provido.

175- Embargos de Declaração Ap Nº 0028880-73.2011.8.08.0048 (048110288809)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) Gilberto Jose de Santana Junior 8886 - ES

EMGDO JACOB DELAZARE DAVEL

Advogado (a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

176- Embargos de Declaração Ap Nº 0029581-34.2011.8.08.0048 (048110295812)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) Gilberto Jose de Santana Junior 8886 - ES

EMGDO GUEDES DOS SANTOS

Advogado (a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

177- Embargos de Declaração Ap Nº 0008676-71.2012.8.08.0048 (048120086763)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ITAMAR TEIXEIRA MATTOS JUNIOR

Advogado (a) Flora Gaspar da Silva 18622 - ES

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

EMGDO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVERSTIMENTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) Daniel Hott Paneto Celga 21987 - ES

Advogado (a) LIZIANE MARQUES DA SILVA 20756 - ES

P.INT.PASSIVA CHARLES DANIEL PISSINATI-ME

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAMAR TEIXEIRA MATTOS JUNIOR e não-provido.

178- Embargos de Declaração Ap Nº 0000080-34.2008.8.08.0050 (050080000800)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

EMGDO IOANNIS KELEPURIS

Advogado (a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES

EMGDO GIROBRAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Advogado (a) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO 12633 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O DEBATE DESTA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTS. 757 E 760, AMBOS DO CC/02). BASTA O ENFRENTAMENTO DOS FATOS E DAS TESES ALEGADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) O enfrentamento ou a violação de determinada norma legal não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Em outras palavras, decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta; e tal fora observado, inexistindo, pois, omissão a ser sanada.

3) A questão da incidência dos juros de mora sobre o capital segurado a partir da citação da litisdenunciada suscitada pela embargante foi devidamente analisada pelo acórdão hostilizado, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgamento, bem como em violação aos arts. 757 e 760, ambos do Código Civil.

4) O reexame dos critérios de julgamento que conduziram à manutenção da r. sentença quanto à incidência dos juros moratórios é inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no acórdão, o qual não figura no caso.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS e não-provido.

179- Agravo Interno ReeNec Nº 0006275-50.2011.8.08.0011 (011110062756)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE GIOVANI DE SILLIS

Advogado (a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES

AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado (a) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA 10022 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.

1. - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada.

2. - Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de GIOVANI DE SILLIS.

180- Agravo Interno AI Nº 0005485-96.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BANCO GMAC S/A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

AGVDO DENJ SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.017, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO NÃO ATENDIDA.

1. -A formação correta do agravo de instrumento é ônus do agravante.

2. - O art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, elenca como um dos documentos com os quais a petição do agravo de insrumento deve ser instruída a certidão da intimação do agravante da decisão recorrida ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.

2 - Agravo interno desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO GMAC S/A e não-provido.

181- Agravo Interno Ap Nº 0003204-53.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. - A par da sua Súmula n. 421, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou em Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” e que “Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública” (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16-02-2011, DJe 12-04-2011).

2. - Ainda segundo o mencionado Pretório, a atual redação do artigo , inciso XXI, da LC 80/1994 não produz nenhuma alteração no quadro por ele analisado pois desde o momento da criação do verbete n. 421 “teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão” (AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 23-02-2017).

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

182- Agravo Interno AI Nº 0011777-77.2016.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE TERVESE SERVICOS LTDA

Advogado (a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVTE CARLOS ROBERTO NOCETTI

Advogado (a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVTE GILZA BEUNO NOCETTI

Advogado (a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER S/A

RELATOR DESIG. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 06/02/2018 E LIDO EM 27/03/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO.

1) A prolação de sentença no processo originário nem sempre importa em perda de objeto do agravo de instrumento. Há que se investigar, casuisticamente, se a sentença de fato absorveu a matéria abordada na decisão recorrida ou se, tal qual na espécie, nada disse (e nem produziu repercussões) a respeito do tema. A decisão que justificou o protocolo do recurso de agravo tratava exclusivamente da questão relativa à assistência judiciária gratuita. A sentença, por seu turno, nada disse sobre a matéria (e nem poderia dizer, já que na pendência do recurso o tema estava devolvido ao Tribunal), se limitando a condenar a empresa agravanteao pagamento das custas processuais. Nessa toada, é sobremodo relevante que esta Instância Revisora decida acerca o benefício requerido, definindo se a sociedade empresarial faz (ou não) jus à assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, se está condenada a suportar imediatamente os ônus do processo ou se ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/15).

2) Mesmo depois de prolatada sentença no processo originário, a sorte do agravo de instrumento depende da análise da utilidade de seu julgamento. Tanto o revogado art. 559, do CPC/73, quanto o art. 946, do vigente Digesto Processual Civil, assinalam – não sem motivo – que o recurso de agravo tem precedência de julgamento sobre a apelação interposta no mesmo processo. Interpretando tal disposição normativa, de se concluir que se a própria lei admite que devam ser julgados agravo e apelo (necessariamente nesta ordem) é porque reputa possível a coexistência do interesse na apreciação de ambos os recursos. Se a prolação de sentença sempre fulminasse o interesse no julgamento do agravo, tal peça impugnativa sequer precisaria ser inserida em pauta de julgamento (já que o recurso prejudicado é decidido monocraticamente pelo relator, cf. art. 932, inciso III, do CPC/15), muito menos com precedência em relação ao apelo.

3) Recurso provido para anular a monocrática objurgada e determinar o prosseguimento da análise do agravo de instrumento, com retorno dos autos ao Relator originário, a fim de que se verifique se a empresa recorrente faz (ou não) jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO NOCETTI, TERVESE SERVICOS LTDA, GILZA BEUNO NOCETTI e provido.

183- Agravo Interno AR Nº 0030026-26.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE A.V.M.

Advogado (a) JORGE DE ALBUQUERQUE 16605 - ES

AGVDO G.F.B.M.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/03/2018 E LIDO EM 27/03/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 05 de Abril de 2018

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria