Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Abril de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Despachos

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0025509-96.2014.8.08.0048

Apelação

RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO

Vieram-me os autos conclusos em razão da manifestação de fls. 293-293-v., por meio da qual a douta Defensoria Pública requer a intimação das defesas dos réus Fernando e Gustavo.

Compulsando os autos, observo que, com efeito, o apelante FERNANDO GOMES VERCIENE manifestou o desejo de recorrer, conforme certificado à fl. 265-v. Nesse caso, considerando que encontra-se assistido por advogada constituída à fl. 230, intime-se a defesa para apresentar as razões de recurso.

Renove-se a intimação do advogado do apelante Gustavo Souza Silva, para o mesmo fim.

Vindo ao feito as razões de apelo, remetam-se os autos ao órgão do Ministério Público de origem, para contrarrazões.

Com o retorno do processo, encaminhe-se o apostilado à douta Procuradoria de Justiça para que possa apresentar o competente parecer.

Tudo feito, conclusos.

Diligencie-se

Vitória/ES, 3 de abril de 2018.

ERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

VITÓRIA, 05 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara

DECISÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016524-11.2017.8.08.0024

Apelação

PATRICK GONCALVES BORGES ONDE É APELADO/APELANTE

POR SEU ADV. DR. AILTON RIBEIRO DA SILVA 26566 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PATRICK GONÇALVES BORGES, em face da r. Sentença de fls. 283/291, que o condenou nas iras do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para cumprimento no regime inicial fechado.

A defesa do apelante, nas razões às fls. 320/327, requer liminarmente que lhe seja revogada a prisão preventiva, oportunizando aguardar o julgamento do seu recurso em liberdade, ao argumento de ser ilegal a custódia do acusado.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o réu, além de preencher o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não sendo razoável conceder-lhe neste estágio da persecução penal a liberdade, nos termos do proclamado precedente que segue:

“(…) 6. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permanece preso durante a persecução criminal, se ainda presentes os motivos para o sequestro cautelar. (…) (STJ. HC 332.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 19/05/2016).”

Ao contrário do apontado nas razões de apelação criminal, evidencio a necessidade de preservar a prisão preventiva, ante o preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, em especial para garantir a aplicação da lei penal.

Importante notar que o tempo de prisão provisória do réu deve ser detraído, a fim de imputar-lhe, na execução, o regime adequado ao cumprimento do restante da reprimenda.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de revogação da prisão preventiva do condenado PATRICK GONÇALVES BORGES.

Intime-se o causídico da presente decisão.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para julgamento do mérito.

Vitória/ES, 04 de abril de 2018.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

VITÓRIA, 10 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0003388-11.2013.8.08.0048

Apelação

ANDERSON CLEITON MARTINS DA SILVA ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu ANDERSON CLEITON MARTINS DA SILVA interpôs à fl. 169 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 05 de março de 2018, conforme fl. 187, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Leonardo da Rocha de Souza (OAB/ES nº 14.589), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 189.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

“A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).

(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

“É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor.” (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 26 de março de 2018.

DES. SUBSTA. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

RELATORA

VITÓRIA, 10 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0011329-81.2017.8.08.0012

Apelação

MARCOS ANDRE NUNES DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. Jhonata Ferreira de Oliveira 23891 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu MARCOS ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA interpôs às fls. 133/134 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 05 de março de 2018, conforme fl. 147, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Jhonata Ferreira de Oliveira (OAB/ES nº 23.891), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 149.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

“A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).

(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

“É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor.” (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 26 de março de 2018.

DES. SUBSTA. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

RELATORA

VITÓRIA, 10 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0004283-30.2017.8.08.0048

Apelação

LUIZ HENRIQUE GUIMARAES SANTOS ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. DELSON DOS SANTOS MOTTA 4201 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS interpôs à fl. 137 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 05 de março de 2018, conforme fl. 141, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Delson dos Santos Motta (OAB/ES nº 4.201), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 143.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

“A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).

(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

“É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor.” (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 26 de março de 2018.

DES. SUBSTA. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

RELATORA

VITÓRIA, 10 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0014811-86.2012.8.08.0020

Apelação

ANTONIO ALOISIO DE SOUZA ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DESPACHO

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu ANTÔNIO ALOISIO DE SOUZA interpôs à fl. 272 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 27 de fevereiro de 2018, conforme fls. 284/287, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Rodrigo Carlos Horta (OAB/ES nº 9.356), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 288.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).

(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor. (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 28 de março de 2018.

DESª. SUBSTª. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

RELATORA

VITÓRIA, 10 de Abril de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Secretária de Câmara