Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Abril de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0002533-19.2017.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

AGVTE S.P.

Advogado (a) ADENILSON RUTSATZ 25534 - ES

Advogado (a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES

AGVDO A.L.F.P.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0005878-87.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANGELO MARIO MARTINS DE LIMA

Advogado (a) JOELMA CHAGAS LIMA 26538 - ES

AGVDO DOUGLAS SANG WON CHOE

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM – PRODUTO DA VENDA EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO DE MENOR VALOR – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COM A FAMÍLIA – INDÍCIOS DE NECESSIDADE – DEFERIMENTO DA BENESSE – PATROCÍNIO POR ADVOGADO PRIVADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

1) De acordo com o ordenamento jurídico vigente, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o postulante da medida deve, de acordo com o texto constitucional, comprovar a insuficiência de recursos econômicos para patrocinar suas posições em juízo (art. 5º, LXXIV).

2) Como método de recomposição material do princípio da igualdade no âmbito do processo, a fim de torná-lo democrático e acessível a todos, com paridade de armas, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a disparidade entre os indivíduos dela beneficiários e todo restante da população, traduzida exatamente nessa impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua própria mantença ou do sustento de seu grupo familiar.

3) No caso em apreço, apesar do bem alienado pelo postulante ser de considerável monta (R$ 250.000,00 – duzentos e cinquenta mil reais), o produto da venda foi aplicado na aquisição de outro bem, da mesma natureza, porém de menor porte, cuja exploração proveria o sustento de sua família, sendo que a ação de origem se preordena à satisfação de saldo remanescente, diante do inadimplemento do agravado, contexto no qual a assistência judiciária postulada deve ser deferida.

4) Não há óbice que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita litigue sob o patrocínio de advogado privado de sua confiança. Precedentes do STJ

5) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELO MARIO MARTINS DE LIMA e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0019852-19.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE ELOILSON DO NASCIMENTO

Advogado (a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES

AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado (a) RAFAELA DA SILVA 25194 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE URBANO INTERMUNICIPAL DA GRANDE VITÓRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO GRAU DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO AUTOR. NECESSIDADE DE AGUARDAR O RESULTADO DA PROVA PERICIAL. ELEMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os portadores de físicas ou mentais, que necessitam de tratamento ambulatorial e/ou atenção diária na rede de saúde e/ou educação, possuem direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana da Grande Vitória, bastando, para isso, comprovar o teto de sua renda familiar e a existência da referida deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 213/2001.

2) Para fazer jus ao direito da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, além da hipossuficiência econômica, o pretenso beneficiário deve comprovar ser portador de alguma das deficiências listadas no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 213/2001 e demonstrar que o grau de sua capacidade implique o “impedimento para o desempenho de atividade ou redução efetiva ou acentuada da capacidade de inclusão social ou com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para o pleno exercício de seus direitos básicos de cidadão” (art. 2º da LCE nº 213/2001).

3) O perfunctório exame dos autos, inerente ao juízo de cognição sumária em que se encontra a ação originária, revela que, a despeito de o agravante ter comprovado a sua condição de hipossuficiência econômica, não logrou êxito, ao menos nesta fase processual, em demonstrar que a sua deficiência lhe impõe dificuldade tamanha para fazer jus ao direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana da Grande Vitória.

4) A pretensão do recorrente exigirá que suas alegações sejam corroboradas em elementos probatórios mais contundes, incluindo-se a prova pericial já autorizada na demanda originária, visto não ter se enquadrado, a princípio, nas hipóteses delineadas no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 213/01.

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELOILSON DO NASCIMENTO e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0013218-70.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO PAN S/A

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

AGVDO ANDERSON LOPES DA SILVA

Advogado (a) THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES 18795 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE SANADA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nulidade por falta de intimação quando a própria irregularidade é posteriormente sanada, com observância do contraditório, inexistindo prejuízo.

2. A inexistência de pronunciamento judicial sobre determinada matéria em primeira instância veda o seu exame na esfera recursal, sob pena de supressão de instância, Precedentes TJES .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0002643-97.2017.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado (a) Maria da Penha Borges 3482 - ES

AGVDO M.M.F.

Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0010541-40.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE CLEISSON ARAUJO NASCIMENTO SILVA

Advogado (a) LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES

Advogado (a) ROGERIO BATISTA DE FREITAS 24878 - ES

AGVDO SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado (a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES

Advogado (a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA DISPONIBILIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. CUMULATIVIDADE DOS REQUSITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. A concessão da tutela de urgência depende da comprovação cumulativa dos requisitos legais (art. 300 do CPC) sob pena de indeferimento da medida.

2. Indevida a condenação em honorários advocatícios no recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEISSON ARAUJO NASCIMENTO SILVA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0026510-23.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE LIZA ANDREA DOS SANTOS SILVEIRA

Advogado (a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado (a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

Advogado (a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

AGVTE WANDERCESAR DA SILVA COELHO

Advogado (a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado (a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

Advogado (a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

AGVTE SANDRA LOYOLA SANTANA

Advogado (a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado (a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

Advogado (a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

AGVDO S O DE ALVARENGA ME

Advogado (a) MARCELO ARAUJO DE ALBUQUERQUE JASSE 16114B - PA

AGVDO ISABEL FERNANDA SCHERRER ROCHA EMPRESARIA INDIVIDUAL

Advogado (a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES

AGVDO ISABEL FERNANDA SCHERRER ROCHA

Advogado (a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES

AGVDO SHEILA OLIVEIRA DE ALVARENGA

Advogado (a) MARCELO ARAUJO DE ALBUQUERQUE JASSE 16114B - PA

AGVDO FACEI FACULDADE EINSTEIN

AGVDO FAERPI FACULDADE ENTRE RIOS DO PIAUI

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – ILEGIIMIDADE AVENTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AGRAVADAS PARTICIPARAM DA RELAÇÃO JURÍDICA – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO NULA – TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCLUSÃO DO CURSO É INCAPAZ DE CONFERIR CERTEZA DA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE OS AGRAVANTES SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE RECEBER – INVIÁVEL DEPÓSITO EM JUÍZO PARA CUSTEIO DE NOVOS CURSOS OU LUCROS CESSANTES – PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL – DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA DONA NO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) De acordo com a teoria da asserção, os fatos aduzidos na inicial devem ser verificados em abstrato e em cognição sumária, podendo, no curso instrutório do processo, o magistrado se convencer de que a versão inicial não era verdadeira.

2) Pode-se extrair que os autores realizaram diversos pagamentos em nome da empresa agravada e, ainda, a empresa funciona no mesmo endereço que a S. O. de Alvarenga – ME, conhecida como Instituto Alfa e Ômega, Beta Educar. Desta forma as agravadas não se desincumbiram do ônus de comprovar tal afirmação, de modo que a simples afirmativa de não participação é incapaz de torná-las ilegítima para estar no polo passivo da demanda.

3) É cediço que a necessidade de motivação é imperiosa no sistema de livre convencimento, donde o magistrado tem plena liberdade na valoração dos elementos probatórios, mas deve obrigatoriamente justificar seu pronunciamento. Até mesmo porque, se o trabalho do juiz implica em uma eterna escolha de alternativas, deve ele apontar os caminhos trilhados e as seleções feitas.

4) A partir de uma singela análise do comando decisório objurgado, fica evidente que o juiz a quo, ao proferir a decisão guerreada, não declinou sequer minimamente os elementos que o levaram a indeferir os pedidos liminares ventilados pelos agravantes, postura esta que, além de revelar-se aviltante ao texto constitucional, macula a decisão com a pecha da nulidade.

5) Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, com espeque no artigo 1.013, § 3º, inciso IV do CPC, que, embora concebida para a apelação, pode ser aplicada analogicamente ao agravo de instrumento. Precedente.

6) A conclusão de um curso – seja ele de complementação pedagógica ou até mesmo de licenciatura – é incapaz de conferir aos egressos a certeza da inserção no claudicante mercado de trabalho. Logo, não é possível atribuir aos agravados o ônus de fazer frente aos salários que os agravantes deixaram de perceber, por não terem sido contratados temporariamente para atuar na rede pública de ensino, pelo fato de a eles ter ministrado um curso de complementação pedagógica.

7) Pela mesma razão supra, é inviável compelir os agravados, a depositar em juízo o valor necessário ao custeio de novos cursos de complementação pedagógica ou a arcar com os lucros cessantes que os agravantes dizem ter suportado. Aliás, em relação aos dois pleitos em voga, além da ausência da probabilidade do direito, sequer o perigo de dano é possível vislumbrar.

8) Quanto ao pedido de indisponibilização do imóvel, não há como acolhê-lo pois pairam dúvidas acerca da responsabilidade da agravada.

9) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para tornar nula a decisão objurgada, e com base no artigo 1.013 do CPC, indeferir o a tutela de urgência pleiteada nos termos do voto retro.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIZA ANDREA DOS SANTOS SILVEIRA, WANDERCESAR DA SILVA COELHO, SANDRA LOYOLA SANTANA e provido em parte.

8- Agravo de Instrumento Nº 0018769-92.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE SIRCLAY SA

Advogado (a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

AGVDO MED PROG MEDICINA PROGRAMADA LTDA

Advogado (a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES

AGVDO SIDNEY RAMOS FERREIRA

Advogado (a) FLAVIO NORONHA DE SOUZA 020831 - RJ

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE AO PROCESSO FALIMENTAR.

1. A partir da vigência do CPC/2015 a desconsideração da personalidade jurídica passou a submeter-se a procedimento próprio, previsto pelos artigos 133 a 137 do CPC.

2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo CPC/2015 deve ser observado no procedimento falimentar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIRCLAY SA e provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0023646-75.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO MOVEIS DO LAR E DECORAÇAO LTDA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA. VIA OBLÍQUA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC NÃO PREENCHIDOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Reputa-se recorrível a decisão que posterga análise de pedido provisório, por considerá-la equivalente à que nega a indigitada pretensão.

2) A concessão de tutela de urgência, tal qual pretendida na espécie, depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito; (2) o risco de dano ao resultado útil do processo, bem como (3) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015).

3) Via de regra, de acordo com o Decreto-Lei 2398/87 a transferência do domínio pleno de terreno de marinha depende de prévio recolhimento de laudêmio pelo vendedor. Nada impede que se convencione por contrato que o adquirente seja responsável por adotar as providências para comunicar o SPU e pagar o laudêmio sobre a transferência do domínio do bem.

4) Não obstante, no caso concreto, as providências exigidas pela SPU para transferência da titularidade do imóvel, aliadas a existência de inadimplemento das taxas de ocupação do imóvel perante a Secretaria de Patrimônio da União, as quais fazem parte dos pedidos da recorrente na demanda de origem, fazem com que a tutela provisória, nitidamente satisfativa, produza, se deferida, efeitos definitivos sobre a lide, existindo risco de irreversibilidade (art. 300, caput e § 3º, CPC).

5) Ausência de risco do perecimento do direito. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda, o recorrente arcou com as taxas anuais de ocupação do imóvel até 2015, sem provas de insurgência nesse ínterim.

6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0032036-34.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE ABRIL COMUNICACOES S/A

Advogado (a) ALEXANDRE FIDALGO 172650 - SP

AGVDO LUCIO ROSSI DE OLIVEIRA

Advogado (a) JULIANA RIBEIRO FERREIRA 22907 - ES

Advogado (a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – PERDA DO OBJETO – LIMINAR SATISFATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, IV DO CPC – CONCESSÃO APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – O cumprimento da liminar satisfativa não acarreta a perda do objeto, uma vez que apenas ocorreu em razão da vigência da decisão de primeiro grau que, inclusive, impôs o pagamento de multa em caso de descumprimento. Não poderia a agravante deixar de cumprir a decisão para aguardar a manifestação desta instância recursal e assim se sujeitar ao risco de pagar a multa arbitrada. Preliminar rejeitada.

2 – No caso, a tutela de evidência foi concedida com base no art. 311, inciso IV, ou seja, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Nos termos do parágrafo único do art. 311 do CPC, só é possível a concessão de liminar nas hipóteses dos incisos II e III. Ocorre que na hipótese dos autos a tutela de evidência foi concedida após regular citação das requeridas e apresentação de defesa pelas mesmas, portanto, não mais subsiste qualquer vedação à concessão da tutela de evidência com base no inciso IV.

3 - Não há prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mormente quanto a responsabilidade da agravante pela violação dos direitos autorais. É necessária dilação probatória a fim de dirimir de quem é a responsabilidade, não podendo, neste momento, impôr à agravante o ônus da retratação. Assim, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência nos termos em que postulada.

3 – O aproveitamento de um recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, exceto em caso de litisconsórcio unitário, o que não é o caso desta ação.

4 - Recurso conhecido e provido para reforma da decisão agravada apenas em relação à agravante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ABRIL COMUNICACOES S/A e provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0033365-81.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE LITORAL VERDE OPERADORA DE TURISMO

Advogado (a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES

Advogado (a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

AGVDO MARIA DA CONCEICAO RONI BAIOCO

Advogado (a) ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM DE EMISSÃO DE VOUCHER`S E PASSAGENS EM PROVEITO DA CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.

1) Preliminar de inadmissibilidade parcial do recurso. Não há uma linha sequer no decisum recorrido que tenha enfrentado o tema do onus probandi, muito menos se dedicado a invertê-lo, de sorte que não há interesse recursal no enfrentamento da matéria. Recurso não conhecido, na específica parte que tratou de questão relativa ao ônus probatório no processo originário.

2) O contrato firmado entre Maria da Conceição e a Fly Dreams Viagens e Turismo é indício suficiente da probabilidade do direito alegado pela consumidora. A referida avença traz expressa previsão de que a Litoral Verde Operadora de Turismo atuaria em conjunto com a Fly Dreams, como, aliás, é corriqueiro no mercado turístico, em que comumente há uma empresa intermediadora (agência) entre o consumidor final e a vendedora dos pacotes (operadora). A própria Lei nº 11.771/08, que dispõe sobre a política nacional de turismo, em seu art. 27 reconhece que as agências, de regra, são meras intermediadoras. Ademais, a própria Litoral Verde reconhece que “realizou o estorno” de valores pagos por Maria da Conceição, a indicar que muito provavelmente conhecia a tratativa comercial e, no mínimo, integrava a cadeia de fornecedores, respondendo, primo icto oculi, solidariamente pela qualidade final do serviço. O risco de dano ao resultado útil do processo, por seu turno, decorria da natureza do pedido principal deduzido pela consumidora – tutela específica: viabilizar a viagem com a emissão das passagens e voucher´s – e da proximidade entre a data de ajuizamento da demanda (25/09/2017) e a data de embarque ajustada no contrato (13 de janeiro de 2018), restando acertado do pronunciamento a quo, que determinou que a fornecedora viabilizasse a viagem nos exatos moldes avençados com a consumidora. Por último, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão objurgada, na exata medida em que se reconhecida, ao final do processo, a inexistência de responsabilidade da Litoral Verde, deverá a empresa ser ressarcida pela consumidora, em montante equivalente aos gastos que teve para viabilizar sua viagem.

3) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LITORAL VERDE OPERADORA DE TURISMO e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0013574-11.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES

AGVDO CALIMAN AGRÍCOLA S/A

Advogado (a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR 16965 - ES

Advogado (a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC.

1. A decisão parcial de mérito que reconhece a prescrição é impugnável por agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, § 5o c/c 1.015 do CPC.

2. Em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil) pois fundadas em direito pessoal.” (AgRg no AREsp 763465 / SP.)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0014896-66.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

Advogado (a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

AGVDO PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI

Advogado (a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES

AGVDO RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA

Advogado (a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ART. 919, § 1O, C/C ART. 300 DO CPC. CUMULATIVIDADE DOS REQUSITOS.

1. A concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução tem como requisitos cumulativos a garantia do juízo e a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e não-provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0002539-12.2017.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

AGVTE CONSTRUEDDY

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES

AGVTE EDDY ANTONIO MACAS RUIZ

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES

AGVTE MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES

AGVDO ROSANGELA MARIA NEVES

Advogado (a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES

AGVDO DENADAY NEVES GOBBO

Advogado (a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REFORMA DO DECISUM OBJURGADO.

1) A concessão de tutela de urgência antecipada, tal qual ocorrida na espécie, depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a existência de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito; (ii) o risco de dano ao resultado útil do processo, bem como (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015). Nenhum dos prefalados requisitos foi preenchido no feito originário. Não há elementos suficientemente robustos que indiquem que o valor adimplido pelas autoras (R$35.000,00 – trinta e cinco mil reais) tenha sido, de fato, muito superior ao serviço prestado pela empresa ré. Outrossim, as mensagens reproduzidas pelas autoras revelaram que, em mais de uma oportunidade, a construção foi paralisada por falta de materiais ou falta de condições para o labor (decorrência direta do comportamento delas próprias), de modo que se afigura relevante investigar – em etapa instrutória – a tese da exceptio non adimpleti contractus. No que concerne ao sugerido risco de dano ao resultado útil do processo, as autoras se limitaram a asseverar, sem qualquer prova ou mesmo logicidade, que, sendo um dos réus pessoa estrangeira, há iminente probabilidade de se retirar do país. Sucede que as próprias autoras anexaram à peça vestibular comprovação de que a empresa e seu sócio já construíram várias outras casas da região serrana, sem qualquer indício de que pretenda ele deixar o país e nem de que seja empresário dado a abandonar os serviços para os quais é contratado. Ainda, sua esposa é sócia-proprietária de uma ótica localizada em Itarana e o casal tem uma filha regularmente matriculada em instituição de ensino, circunstâncias que, somadas, derruem a vazia alegação das autoras de que a família poderia de inopino retirar-se do país. Sem verossimilhança das alegações autorais e nem mesmo perigo de dano ao resultado útil do processo, reforma-se a decisão objurgada para determinar o pronto desfazimento das constrições (BacenJud e RenaJud) que recaíram sobre o patrimônio dos réus.

3) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS, CONSTRUEDDY, EDDY ANTONIO MACAS RUIZ e provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0002546-89.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE RARYSOM CANDIDO SOUSA

Advogado (a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES

AGVDO GRUPO UNIDOS

AGVDO CLUBE DE ASSISTÊNCIA BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL ABS BRASIL

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENDIMENTOS INEXPESSIVOS COMPROVADOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada.

2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

3) Não há elementos suficientes nos autos a infirmar declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, ao revés, a importância recebida mensalmente no importe de R$1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), é totalmente incompatível com o valor das custas processuais, que perfazem a quantia de R$1.147,50 (mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

4) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RARYSOM CANDIDO SOUSA e provido.

16- Agravo de Instrumento Nº 0002455-33.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE N.G.D.M.S.

Advogado (a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES

AGVDO O.M.J.

AGVDO M.L.B.D.M.

AGVDO J.R.B.D.M.

AGVDO J.V.B.D.M.

AGVDO J.C.B.D.M.

AGVDO J.P.M.T.

AGVDO J.C.T.J.

AGVDO N.G.D.M.

AGVDO N.G.D.M.

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0001983-13.2015.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

APTE S.R.B.

Advogado (a) FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS 10489 - ES

APDO N.M.D.J.B.

Advogado (a) JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA 007913 - ES

Advogado (a) MIRIELE DE LOURDES COUTINHO 16388 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Apelação Nº 0000075-78.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE V.M.M.

Advogado (a) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA VASCONCELOS M3208346 - ES

APDO P.B.R.B.

Advogado (a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Apelação Nº 0001007-94.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado (a) LETICIA MARTINS GOMES 24272 - ES

APDO AFONSO MARIA DOS SANTOS

Advogado (a) CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012 (220H/MENSAIS PARA 200H/MENSAIS). OBSERVÂNCIA PELO ENTE MUNICIPAL AO CALCULAR O VALOR DA HORA EXTRAORDINÁRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FALHA NO CÔMPUTO DO QUANTITATIVO DAS HORAS EXTRAS COM A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MUNICÍPIO QUE DEMONSTRA A CONTAGEM MENSAL SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1) É inconteste que a jornada de trabalho do autor/apelado era de 220 (duzentas e vinte) horas mensais quando ingressou no funcionalismo público do município de Anchieta-ES, consoante o previsto no art. 55, alínea f, da Lei Municipal nº 46/90, bem como que esta jornada de trabalho foi alterada para 200 (duzentas) horas mensais em 04/06/2012, ante a modificação promovida no Estatuto dos Servidores Públicos daquela municipalidade pelo art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 27/2012. Portanto, a quantidade de horas extras prestadas pelo apelado e o cálculo do valor deste serviço extraordinário deveria ter sido efetuado com base na jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas menais até 04/06/2012 e, posteriormente, com fulcro na jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais.

2) O atento exame das fichas financeiras do autor dos exercícios de 2010 à 2015, revela que no ano de 2012, até o mês de maio, a jornada de trabalho considerada foi de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, sendo que a partir de junho foi alterada para 200 (duzentas) horas mensais, conforme alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 27/2012.

3) Além de estar comprovado que o ente municipal providenciou a modificação da jornada de trabalho do autor com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 27/2012, a conferência entre os valores pagos a título de horas extras e o quantitativo de serviço extraordinário prestado pelo apelado revelam que o cálculo fora realizado corretamente pela Administração Pública.

4) O autor não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar o total de horas de serviço prestado neste período (art. 373, inciso I, do CPC/2015), o que permitiria aferir se o quantitativo de serviço extraordinário foi computado com base na jornada de trabalho prevista à época.

5) é indubitável que o Município de Anchieta-ES efetuou a modificação da jornada de trabalho do apelado a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 27/2012 e corretamente passou a contabilizar as horas extraordinárias prestadas e o seu valor com base na jornada de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que o autor não faz jus a nenhum ressarcimento sobre eventuais diferenças remuneratórias no cálculo das horas extras pagas durante o período corresponde a 04/06/2012 e maio de 2013, devendo, assim, ser reformada a r. sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos autorais.

6) Não houve intenção de lesar (dolo) por parte do autor/apelado ou qualquer outra conduta temerária ao processo prevista no art. 81 do Código de Processo Civil a permitir a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

7) Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e provido em parte.

20- Apelação Nº 0008585-73.2013.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE FIBRIA CELULOSE S.A.

Advogado (a) ODAIR NOSSA SANT ANA 007264 - ES

APDO RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO FILHO

Advogado (a) WALTER SOARES OLIVEIRA 48921 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL DE RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO FILHO: PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE FIBRIA CELULOSE S/A: AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVALIAR SUPOSTO PREJUÍZO DO AUTOR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBTRAIR O VALOR JÁ OBTIDO COM VENDA DE GADO. EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES DO ANO DE 2004 E A PARTIR DE JUNHO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível de Raimundo de Souza Argolo Filho

1.1. A decisão que negou provimento aos embargos de declaração foi disponibilizada no Diário da Justiça em 17/08/2017, sendo considerada publicada em 18/08/2017 (sexta-feira), e o primeiro dia útil subsequente o dia 21/08/2017 (segunda-feira). Sendo assim, iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir do dia 21/08/2017, temos que o 15º dia do prazo foi o dia 12/09/2017, haja vista que os dias 07/09/2017 e 08/09/2017 foram feriados fixos no calendário oficial do Poder Judiciário. Dessa forma, tendo sido a apelação cível interposta na data de 14/09/2017, ou seja, dois dias após o encerramento do prazo, o recurso não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

2. Apelação Cível de Fibria Celulose S/A

2.1. Agravo Retido.

2.1.1. In casu, a ausência de audiência de conciliação não enseja vício no processo, uma vez que o réu passou a integrar a lide a partir da audiência de instrução, recebendo o processo no estado no qual se encontrava. Ademais, naquele mesmo ato foi oportunizada conciliação, a qual restou infrutífera.

2.1.2. Tampouco houve cerceamento de defesa uma vez que as provas produzidas na fase de conhecimento foram suficientes para demonstrar a ocorrência do dano alegado (an debeatur) e o nexo causal, podendo o quantum ser apurado na fase de liquidação.

2.1.3. Existindo elementos de prova suficientes para justificar o entendimento do julgador, o indeferimento do pedido de prova pericial e o julgamento antecipado da lide não implicam em cerceamento de defesa. Jurisprudência.

2.1.4. Agravo retido conhecido e desprovido.

2.2. Mérito.

2.2.1. Prescrição.

a) A violação do direito em análise surge a partir do momento em que se torna nítido o inadimplemento contratual do réu, cuja obrigação consistia em fornecer os recursos operacionais (mudas, fertilizantes e defensivos agrícolas) ou financeiros para a implantação de uma floresta de eucaliptos na propriedade rural do “vendedor”.

b) O prazo de vigência do contrato era indeterminado, possuindo como marco “o término da entrega de toda a madeira” (cláusula 5.2), sendo ainda necessário notar que nunca houve inércia do autor quanto à busca do adimplemento da obrigação do “comprador”. Ao revés, restou incontroverso que o autor procurou a empresa requerida inúmeras vezes a fim de obter uma resposta oficial sobre o início de seus trabalhos, tendo, por exemplo, encaminhado em 26/01/2011 o diagnóstico produtivo elaborado pela Exagro ao representante da requerida, em continuidade à tratativa mantida com a empresa, pelo menos, desde o mês de junho do ano anterior.

c) Portanto, sendo a relação jurídica em análise de natureza contratual, a reportagem de jornal não se presta como marco para definir a inércia do autor, até mesmo porque esta poderia ter interesse em adquirir a madeira já contratada por motivos alheios à instalação da unidade fabril.

d) Dessa feita, tendo o autor ajuizado a ação ordinária em 11/11/2013, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

e) Rejeitada a alegação de prescrição.

2.2.2. O resultado do estudo de viabilidade apresentado pelo autor, embora dotado de valioso critério técnico, não pode ser utilizado como prova do quantum debeatur da obrigação devida pelo requerido a título de lucros cessantes. Desse modo, embora exista prova suficiente acerca do dano e do nexo causal, é necessário ainda apurar o quantum da obrigação relativa aos lucros cessantes, o que pode ser feito, sem prejuízo ao recorrente, na fase de liquidação de sentença.

2.2.3. Com efeito, o árbitro, profissional com conhecimentos técnicos acerca da matéria controvertida nos autos, poderá quantificar com segurança o prejuízo efetivamente sofrido pelo autor, a partir dos elementos já apurados na fase de conhecimento do processo, notadamente as afirmações da testemunha Edinho Alves de Oliveira, funcionário da Fazenda São Pedro durante os anos de 2000 a 2014.

2.2.4. A apuração do montante da condenação da empresa requerida em lucros cessantes deve ainda considerar que o autor deixou de explorar a fazenda até a data da prolação da sentença (e não julho de 2011, tal como pretende o recorrente), pois este permaneceu, até aquele ato judicial, aguardando a declaração da extinção do contrato para retomar sua atividade produtiva.

2.2.5. É importante ainda ressaltar que a demora na retomada da exploração do potencial econômico da propriedade não pode ser imputado ao autor, pois, além de ter requerido liminarmente a extinção do contrato – pedido esse indeferido – o demandante peticionou diversas vezes ao juízo, e também à Corregedoria de Justiça, requerendo o rápido julgamento do feito, a fim de que se evitasse o agravamento dos prejuízos.

2.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FIBRIA CELULOSE S.A. e provido em parte.

21- Apelação Nº 0000692-83.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME

Advogado (a) LEANDRO SOARES SIMOES 16799 - ES

APTE ODAIR FABRE RABELO

Advogado (a) LEANDRO SOARES SIMOES 16799 - ES

APTE ERICA GONCALVES DOS SANTOS

Advogado (a) LEANDRO SOARES SIMOES 16799 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO POR ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL DOS EMBARGOS – SEM OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

1. Há cerceamento de defesa quando se julga a lide procedente, sem que tenha sido oportunizada à parte requerida a produção de prova pericial pleiteada nos embargos monitórios.

2. Se houve cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

3. Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERICA GONCALVES DOS SANTOS, PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME, ODAIR FABRE RABELO e provido.

22- Apelação Nº 0016308-02.2011.8.08.0011 (011110163083)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE NEILDA VIEIRA DO NASCIMENTO DE MATOS

Advogado (a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES

APTE JEAN CARLOS NASCIMENTO MATOS

Advogado (a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES

APTE CAROLINA NASCIMENTO DE MATOS

Advogado (a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA 6919 - ES

APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – ARTIGO 13, DO CPC/13 – DEFEITO SANÁVEL - DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.

1. Agravo retido: De acordo com o entendimento do C. STJ, nas instâncias ordinárias o vício de representação é defeito sanável, cabendo a sua correção com o deferimento de prazo para tanto, na forma do artigo 13, do CPC/73, vigente à época. Recurso improvido. Preliminar rejeitada.

2. A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.

3. De acordo com o entendimento do C. STJ os hospitais respondem objetivamente pelas falhas na prestação do serviço que lhes são imputadas, em especial aquelas decorrentes de infecção hospitalar por ser decorrente da internação em si e não da atividade médica.

4. A inversão do ônus da prova impõe o dever de comprovar a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado ou que o resultado não ocorreu.

5. Não demonstrada a ausência de nexo entre os serviços prestados e o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da prática do ato ilícito e, consequentemente, da responsabilidade civil.

6. A respeito do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto (como a culpabilidade do agente, intensidade do sofrimento da vítima e situação sócio-econômica dos envolvidos), não deixando o julgador de observar o caráter punitivo e preventivo do dano moral.

7. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia quantificando-a no valor do salário mínimo em decorrência da ausência de prova quanto ao valor da remuneração da vítima.

8. Da pensão deve-se descontar 1/3 que representa o valor dos gastos pessoais da vítima, devendo o valor de 2/3 do salário mínimo ser repartido entre a esposa e os filhos do de cujus. O termo ad quem do pensionamento é data em que a vítima completaria 73 (setenta e três anos), de acordo com a expectativa de vida do IBGE e para os seus filhos a data em que eles completarem 25 (vinte e cinco) anos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN CARLOS NASCIMENTO MATOS, CAROLINA NASCIMENTO DE MATOS, NEILDA VIEIRA DO NASCIMENTO DE MATOS e provido.

23- Apelação Nº 0004353-03.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE MARIA INES DE PAULA SANTOS

Advogado (a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos. O curso da prescrição começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278 – STJ).

2) De acordo com a Súmula 573, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (STJ, 2ª Seção, aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

3) Na espécie, o laudo médico demonstrou que o autor não obtinha ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez na data do acidente. A corroborar, consta no caderno processual que a vítima esteva em tratamento em até, pelo menos, 31/03/2010. Deste modo, não resta configurada a prescrição da presente ação.

4) O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 – STJ).

5) A lesão sofrida pela autora resultou em sequela na extremidade distal da perna esquerda, de média repercussão para esse segmento corporal, comprometendo 50% (cinquenta por cento) da capacidade funcional do membro inferior esquerdo, que preceitua a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) ao valor máximo da cobertura.

6) Deve incindir juros de mora a partir da citação da seguradora, ex vi da Súmula 426 do STJ, e correção monetária desde a data do evento danoso, de acordo com a decisão do STJ firmada na Súmula 580.

7) Fica o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

8) Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença, afastar a prescrição nela pronunciada e, diante da possibilidade de julgamento imediato da causa por este tribunal (CPC, art. 1.013, § 4º), julgar procedente o pedido a fim de condenar o requerido ao pagamento da importância de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) à autora.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA INES DE PAULA SANTOS e provido.

24- Apelação Nº 0005045-02.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado (a) JULIANA BARBOSA ANTUNES 12353 - ES

APDO LUIZ FERNANDES DE DEUS

Advogado (a) JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR 22.222 - ES

Advogado (a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade para o exercício do trabalho.

2) A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que também seja considerada a condição socioeconômica do segurado para concessão da aposentadoria por invalidez. Precedente STJ.

3) Restam preenchidos os requisitos, tanto para restabelecimento do auxílio-doença acidentário, quanto para posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porquanto incontroversa a incapacidade e relação de concausalidade desta com o labor do apelado. Ademais, houve tentativa pretérita frustrada de reabilitação do apelado.

4) Seguindo orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação”. (STJ; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). Portanto, descabido o pedido da autarquia para que a data de início da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez seja a data da sentença.

5) Como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária, à correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a incidir a partir da citação válida, deve se dar com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na forma do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, na sistemática da repercussão geral (STF. Tema 810 - RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 Divulg 17-11-2017 Public 20-11-2017).

6) Apelação desprovida. Sentença reformada em sede de remessa necessária quanto ao índice de correção monetária e marco inicial dos juros moratórios sobre as prestações vencidas.

7) Honorários de sucumbência recursal majorados.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e não-provido.

25- Apelação Nº 0005164-72.2004.8.08.0012 (012040051646)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APDO M.A.M.I.

Advogado (a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

APTE/APDO E.D.S.C.

Advogado (a) Joao de Amaral Filho 008818 - ES

APDO/APTE U.V.C.D.T.M.

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

APDO/APTE H.M.

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 000160 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Nº 0017004-98.2012.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE MAURI PEREIRA CERQUEIRA

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APTE ESTER DOS SANTOS CERQUEIRA

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APTE DEBORA DOS SANTOS CERQUEIRA

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APTE RUAN LEANDRO DOS SANTOS

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APTE RAQUEL DOS SANTOS CERQUEIRA

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APTE MARIANY SANTOS COELHO

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (GARANTIA POR MORTE ACIDENTAL). MORTE NATURAL NÃO ABRANGIDA.

1.“considera-se suficientemente satisfeito o requisito da dialeticidade recursal quando as razões apresentadas no apelo, embora reproduzindo argumentos anteriormente sustentados, revelam-se aptas a impugnar a sentença recorrida”. (Apelação, 11130076992. TJ/ES).

2. A apresentação de pedido não formulado na inicial em sede recursal constitui inovação recursal, afastando o conhecimento da questão pelo Tribunal.

3. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita já deferido em decisão liminar e confirmado em sentença.

4. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não se obriga a seguradora a indenizar morte decorrente de causa reconhecidamente natural.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANY SANTOS COELHO, MAURI PEREIRA CERQUEIRA, ESTER DOS SANTOS CERQUEIRA, DEBORA DOS SANTOS CERQUEIRA, RUAN LEANDRO DOS SANTOS, RAQUEL DOS SANTOS CERQUEIRA e não-provido.

27- Apelação Nº 0000535-08.2011.8.08.0013 (013110005355)

CASTELO - 1ª VARA

APTE JOEL CASSA

Advogado (a) JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES

Advogado (a) MARILIA MONTEIRO RODRIGUES 005866 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO IMPROVIDO.

1. A responsabilidade civil pela reparação de danos ambientais é de natureza objetiva, informada pela Teoria do Risco Integral. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado a responsabilidade adere ao imóvel, ou seja, trata-se de obrigação propter rem, de forma que o proprietário do imóvel, mesmo que não seja responsável pelo ato ilícito que atingiu o meio ambiente, é responsável pela sua recuperação.

2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL CASSA e não-provido.

28- Apelação Nº 0000288-56.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE MARIA FELICIA LOMONTE FIORESI

Advogado (a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS NÃO ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. A modificação das cláusulas contratuais, especialmente quando inseridas em contratos de adesão como ocorre nesta demanda, qualifica-se como direito básico do consumidor, do qual o ordenamento jurídico não pode se afastar.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitações dos juros remuneratórios, de forma que, em tese, não há ilegalidade na cobrança de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, não incidindo, portanto, a limitação prevista na Lei de Usura.

3. A capitalização dos juros é válida desde que prevista no contrato, ainda que indiretamente pela simples constatação de que a taxa anual é superior a 12 (doze) vezes o percentual mensal.

4. Os encargos moratórios cobrados no contrato são legais, já que não há cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, com juros moratórios, juros remuneratórios, nem com multa contratual, conforme orientação jurisprudencial.

5. Recurso improvido para manter a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA FELICIA LOMONTE FIORESI e não-provido.

29- Apelação Nº 0000879-18.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE I.A.

Advogado (a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES

APDO M.C.D.D.S.

Advogado (a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado (a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

30- Apelação Nº 0013859-91.2013.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE LUIZ DAS FLORES

Advogado (a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES

APDO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado (a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013859-91.2013.8.08.0014

APELANTE: LUIZ DAS FLORES

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

JUIZ PROLATOR: DR.FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE – CONTRATO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO BANCO – VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DESCONTOS EM FOLHA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO INEXISTENTE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – DANO MORAL EXISTENTE – INOCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. Sendo o desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, decorrente de atestada fraude que se deu em razão da não verificação por parte da entidade bancária da veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, impõe-se a condenação tanto do dano material das parcelas debitadas quanto do dano moral, vez que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência juros de mora a partir do evento danoso (S. 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (S. 362, STJ) por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, invertendo-se o ônus da sucumbência de modo a, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixar a verba honorária em desfavor do apelado em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Repetição do indébito indevida vez que não verificada a má-fé.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ DAS FLORES e provido em parte.

31- Apelação Nº 0001557-93.2014.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO TATICA REPRESENTACOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-ME

Advogado (a) JACQUELINE ACHTSCHIN MILAGRES BORGES 79340 - MG

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 27, J E 34 DA LEI Nº 4.886/65 – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS – INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Deve ser mantida a condenação imposta no Juízo de 1º grau, inclusive em relação às notas fiscais, por não ter o requerido se insurgido na contestação contra o valor pretendido pela autora, tampouco impugnado expressamente as notas e demais documentos que acompanham a petição inicial, limitando-se à insólita argumentação de inexistência de falha na prestação de serviços e, tão somente nesta instância recursal, veio suscitar o suposto descompasso entre 4 (quatro) das notas fiscais exibidas e seus respectivos valores.

2) Embora tenha notificado a autora do seu intuito de rescindir o contrato, o banco apelante não apontou na missiva a caracterização de um dos motivos constantes do rol do art. 35 da Lei nº 4.886/65 que, a teor da jurisprudência de nossos tribunais, é taxativo, e não exemplificativo, ou seja, não comporta interpretação extensiva para alcançar outras situações ali não previstas.

3) Procede o pedido de pagamento da indenização a que se refere o art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, não sendo necessária a apuração de valores em sede de liquidação de sentença por ter a autora apresentado elementos suficientes para se aferir a retribuição auferida durante a vigência do contrato.

4) Apelação cível conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

32- Apelação Nº 0011054-34.2014.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO GILBERTO BARBOSA FAGUNDES

Advogado (a) JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO 21892 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LEI 6.194/64. ART. 3º, II, E § 1º, II. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, MAS INCOMPLETA. LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No tocante ao cálculo do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, mais conhecido como seguro DPVAT, a matéria está regulamentada na Lei Nº 6.194/64, com alterações dadas pela Lei Nº 11.482/07 e pela Lei Nº 11.945/09.

2. Assim, com a aplicação dos preceitos insculpidos no art. , inciso II e § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, assiste razão ao recorrente, pois é necessário multiplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), que corresponde ao teto máximo para o caso de perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral, sobre o limite da indenização (R$ 13.500,00), e, por fim, o valor da indenização devida corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do resultado obtido, tendo em vista que a incapacidade relatada foi de moderada repercussão, obtendo-se a quantia de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e provido.

33- Apelação Nº 0018132-11.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JEFFERSON LACERDA SANTANA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APDO VALE S/A

Advogado (a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE COLATINA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.

1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei nº 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra (s) ação (ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.

3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetado em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência. No que concerne à quantificação da cifra indenizatória, diante das peculiaridades do caso, urge que seja fixada com modicidade.

4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal. A propósito, a autora desta demanda trouxe toda a documentação que far-se-ia necessária para a concessão extrajudicial do montante indenizatório nos moldes traçados pela própria Fundação Renova, a robustecer o raciocínio de que faz jus ao recebimento da cifra reparadora de lesão extrapatrimonial.

5) Em que pese pretender o autor a condenação solidária da Vale ao ressarcimento de danos morais, é de se assentir que o poluidor indireto é, após atestada sua cooperação para a atividade de degradação ambiental, responsável solidariamente pelos prejuízos ambientais. Na hipótese, no entanto, não há elemento capaz de atribuir à Vale a contribuição pelo rompimento da barragem em Mariana, não sendo, dessa maneira, responsável solidariamente pela degradação ambiental, ainda que figure como acionista da empresa Samarco.

6) Recurso parcialmente provido, para fixar indenização por danos morais em proveito da menor em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pela Samarco, sobre os quais incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (05 de novembro de 2015, cf. súmula nº 54, do STJ, e art. 398, do CC/02), e correção monetária a partir deste arbitramento (súmula nº 362, do STJ).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON LACERDA SANTANA e provido em parte.

34- Apelação Nº 0001549-14.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE/APDO P.L.F.

Advogado (a) PAMELA DELAQUA MARVILLA 25492 - ES

APDO/APTE A.C.D.S.F.

Advogado (a) RAFAEL MIGUEL DELFINO M3194329 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Apelação Nº 0001128-16.2011.8.08.0020 (020110011283)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ARTIGO 40 DA LEF – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR 05 (CINCO) ANOS – ERROR IN PROCEDENDO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1) A legislação preceitua que quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz deve suspender a execução fiscal pelo prazo de um ano, e, após o arquivamento dos autos, se o exequente permanecer inerte, começa a contagem do prazo para o reconhecimento prescrição intercorrente.

2) O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que não pode o magistrado, somente em razão da demora na localização de bens reconhecer a prescrição intercorrente, até porque, para que esta seja reconhecida, é necessária a inércia do exequente por 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano. Fato não verificado na presente execução fiscal.

3) Error in procedendo verificado.

4) Apelação cível conhecida e provida a fim de anular a r. sentença de piso e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

36- Apelação Nº 0001963-04.2011.8.08.0020 (020110019633)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado (a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO ALCI POLIDO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ARTIGO 40 DA LEF – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR 05 (CINCO) ANOS – PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1) A legislação preceitua que quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz deve suspender a execução fiscal pelo prazo de um ano, e, após o arquivamento dos autos, se o exequente permanecer inerte, começa a contagem do prazo para o reconhecimento prescrição intercorrente.

2) O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que não pode o magistrado, somente em razão da demora na localização de bens reconhecer a prescrição intercorrente, até porque, para que esta seja reconhecida, é necessária a inércia do exequente por 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano. Fato não verificado na presente execução fiscal.

3) O autor informou que, por meio de um acordo realizado extrajudicialmente com o executado, foi parcelado o débito, o que por si só, interrompe o prazo prescricional.

4) Error in procedendo verificado.

5) Apelação cível conhecida e provida a fim de anular a r. sentença de piso e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

37- Apelação Nº 0015375-29.2007.8.08.0024 (024070153754)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APDO CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC

APTE/APDO GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Advogado (a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

Advogado (a) EMMILY GUERINI CHRIST 26268 - ES

APDO/APTE ELISANGELA VIDAL LOPES AZEVEDO

Advogado (a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI 006722 - ES

APDO/APTE FILIPHE AZEVEDO GOZZER

Advogado (a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI 006722 - ES

APDO/APTE VALDECIR GOZZE

Advogado (a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI 006722 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE – SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. De acordo com a doutrina e jurisprudência, em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, § 6º) com fundamento na teoria do risco administrativo, aplicando-se também às sociedades empresárias prestadoras de serviço público.

2. A prova da conduta comissiva do preposto da requerida, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade impõe a responsabilização da sociedade empresária pelos danos sofridos.

3. O dano moral deve ser fixado de acordo com a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, o sofrimento da vítima e a condição econômica das partes, sempre objetivando reparar o dano sofrido, reprimir e prevenir que o autor do dano pratique novas condutas ilícitas.

4. Atento às circunstâncias do caso concreto entende-se que a fixação dos danos morais no patamar de R$ 15.000,00 para a vítima e R$ 7.500,00 para os seus genitores atende aos pressupostos legais, devendo, portanto, ser reformada a sentença.

6. A indenização pelos danos materiais devidamente comprovados devem ser mantida.

7. De acordo com o entendimento do C. STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente (súmula 246, do CTJ), independentemente da comprovação do recebimento da quantia.

8. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA e provido em parte. Conhecido o recurso de ELISANGELA VIDAL LOPES AZEVEDO, VALDECIR GOZZE, CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS, FILIPHE AZEVEDO GOZZER e não-provido.

38- Apelação Nº 0034561-33.2010.8.08.0024 (024100345610)

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) Maria da Penha Borges 3482 - ES

APDO HOCHTIEF DO BRASIL SA

Advogado (a) FLAVIA MOTTA PRETTI 10191 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ICMS – INEXIGIBILIDADE – SÚMULA 432 DO STJ – ISS – MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO INCORPORADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. As empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação, materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário.

2. Conforme orientação da Corte Superior, as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação, materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. Aplicação da Súmula 432/STJ: 'As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais'.

3. A inscrição estadual de contribuintes do ICMS é obrigação acessória, e sendo os produtos sem fins de mercância, em que não é exigível o ICMS, consequentemente desta obrigação acessória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

39- Apelação Nº 0002394-89.2012.8.08.0024 (024120023940)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JANZEMPETER NUNES TRANCOS

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO - POLICIAL MILITAR – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR N 420/2007 – PROGRESSÃO HORIZONTAL – TEMPO DE SERVIÇO – COMPATIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Não merece acolhida a tese de cerceamento do direito de defesa ou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o Magistrado soluciona a controvérsia aplicando o direito que compreende cabível e adotando fundamentação adequada a externar as razões que formaram o seu convencimento.

2. A instituição da remuneração dos Policiais Militares por subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 420/2007 com a previsão de sistema de progressão horizontal de acordo com o tempo de serviço na carreira não viola o Princípio da Legalidade, tampouco o disposto no artigo 39, , da CF, uma vez que a remuneração é realizada mediante parcela única, não compondo o tempo de serviço um adicional ao subsídio.

3. A criação de sistema de escalonamento na carreira não importa em violação da isonomia, mas ao contrário, garante o tratamento diferenciado aos militares de acordo com as especificidades ostentadas por cada um, de forma a distinguir aquele que é mais antigo na corporação e dedicou mais tempo de sua vida ao serviço público.

4. A composição remuneratória por subsídio e a opção do militar em permanecer com a remuneração por vencimento não pode levar à compreensão de que fora violado o Princípio da Irredutibilidade Salarial, já que não cabe ao militar que optou por permanecer com a remuneração por vencimento comparar a sua composição salarial com a parcela única recebida por quem optou pelo subsídio.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANZEMPETER NUNES TRANCOS e não-provido.

40- Apelação Nº 0011025-22.2012.8.08.0024 (024120110259)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAUCARD S A

Advogado (a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES

APDO ELIAS SILVEIRA BRITO

Advogado (a) ELIEZER BORRET 2998 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SALVO SE EXPRES-SAMENTE DISCRIMINADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ACIMA DE 12% AO ANO – SÚMULA 382 DO STJ – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1) A legislação consumerista, com o fito de mitigar os efeitos do princípio pacta sunt servanda, autoriza a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em homenagem à boa fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual.

2) O arrendamento mercantil, pode ser definido como uma locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo de locação, optar pela compra do bem locado. O arrendatário, por ato unilateral de vontade, ao fim do prazo locatício, pode adquirir o bem locado, tendo direito de amortizar no preço da aquisição dos valores pagos a título de aluguel, desembolsando, então, apenas o valor residual.

3) Esse tipo contratual diferencia-se das demais espécies de financiamento, comumente firmadas para aquisição de veículo automotor, na medida que não envolve, como elemento primordial, o empréstimo de capital. O preço pago pelo consumidor corresponde ao aluguel pelo uso do bem, no qual estão embutidos todos os custos do contratado, bem como o lucro da instituição. Em suma, enquanto no empréstimo o lucro advém diretamente do capital (juros), no leasing, o agente financeiro insere no valor da prestação, além do custo do bem arrematado, um retorno sobre os recursos investidos.

4) Os juros remuneratórios estão inseridos no valor da contraprestação, sendo, de regra, quase impossível aferir a abusividade ou capitalização dos mesmos, tal como ocorre em contratos de empréstimo de capital, salvo se expressamente discriminados, hipótese que, segundo a jurisprudência, autoriza a análise de eventual abusividade.

5) Do que se infere do contrato mercantil, não há, de maneira discriminada, os juros remuneratórios que integram o valor da contraprestação devida pelo arrendatário, tornando-se inviável a apuração de eventual abusividade do percentual empregado, e por idêntica razão, da capitalização mensal de juros.

6) Em relação aos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 382 do STJ não deixa dúvida quanto ao pacífico entendimento no sentido de que é admitida a contratação de superiores a 12% ao ano, inexistindo também abusividade nesse sentido.

7) Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a demanda. Inverto os ônus sucumbenciais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S A e provido.

41- Apelação Nº 0029869-83.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ALEX SANDRO CARVALHO

Advogado (a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP

Advogado (a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVA DA MORA. EXISTÊNCIA. ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A constatação acerca da precariedade financeira justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que o benefício deve ser concedido a quem, de fato, não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes.

2. Não se cuidando de nenhuma das hipóteses excepcionadas pelo § 1º, do art. 1.012, do CPC/15, a Apelação é recebida no efeito suspensivo.

3. Não reconhecida a abusividade da cobrança das rubricas na fase de normalidade contratual, a consequência é a caracterização da mora do devedor, possibilitando a busca e apreensão do veículo objeto de litígio. Precedentes do C. STJ.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX SANDRO CARVALHO e provido em parte.

42- Apelação Nº 0033114-05.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

APDO ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

P. INT. ATIVA FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Advogado (a) CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO 158132 - SP

Advogado (a) CASSIA DE LURDES RIGUETTO 248710 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VALOR DA CAUSA PEQUENO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). QUANTIA QUE NÃO CONDIZ COM A ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PEQUENO TEMPO DE DEDICAÇÃO QUE IMPOSSIBILITAM UMA MAJORAÇÃO EXCESSIVA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1) O momento da definição da sucumbência é o marco temporal-processual a ser utilizado para a identificação das normas a regular a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que, no caso, deve-se aplicar o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença (20/11/2015), independentemente do momento da prolação de decisão em sede de embargos de declaração, pois foi na sentença que nasceu o direito à percepção dos honorários advocatícios, direito este que restou ali estabilizado, na medida em que o presente recurso objetiva exclusivamente discutir o quantum dos referidos honorários, nada dispondo sobre o direito material objeto da lide.

2) O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor e naquelas em que não houver condenação, o julgador deve estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais conforme sua apreciação equitativa, observados os critérios inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que prevê que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3) No caso, muito embora a instrução probatória tenha se limitado aos documentos trazidos pelas próprias partes, sendo desnecessária a designação de audiência e a produção de outras provas, e ainda que se trate de uma demanda de baixa complexidade, que possui objeto de fácil deslinde, é preciso reconhecer que os Procuradores do Estado que atuaram na causa o fizeram de maneira irrepreensível, apresentando fundamentos bem articulados em todas as suas intervenções, que culminaram com a improcedência total da pretensão autoral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mostram-se desarrazoáveis, motivo pelo qual merecem ser majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia esta suficiente para, em concreto, remunerar dignamente o labor desenvolvido nesta causa.

4) O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, na medida em que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

5) Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

43- Apelação Nº 0022140-69.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LE SOLEIL

Advogado (a) ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER 18479 - ES

APDO ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

Advogado (a) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA 008965 - ES

RELATOR DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 30/01/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS EM APARTAMENTO. INFILTRAÇÕES. ATRASO NO REPARO. DIVERSAS UNIDADES AFETADAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Não se verifica qualquer intencionalidade lesiva direcionada à Autora/Apelada, uma vez que os inconvenientes provocados pelas infiltrações afetaram diversos condôminos.

2. Os danos morais são cabíveis somente quando o atraso da reforma ultrapassar o mero aborrecimento e desconforto, constituindo lesão à dignidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LE SOLEIL e provido.

44- Apelação Nº 0023446-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE MARIA JOSE BATISTA CAETANO

Advogado (a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado (a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 0004470 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 130 CPC – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para que seja deferida a realização de nova perícia, é imprescindível que a matéria, a critério do juiz, não esteja suficientemente esclarecida e destina-se para corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira, consoante estabelece os arts. 437 e 438 do CPC. No presente caso, a perícia foi realizada com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício que justifique sua renovação, descaracterizado. Ademais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame.

2. A concessão de benefício acidentário deve estar calcada em prova técnica específica (perícia-médica), que ateste a doença ocupacional e a redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, deve ser ressaltada a importância da prova pericial, nos termos do art. 335 do CPC/73. A prova pericial não é absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial. Contudo, é certo que a perícia deve possuir grande relevância quando se discutem matérias técnicas, como a em análise, não podendo ser desprezado, em especial, se suas conclusões forem claras e considerando que a magistrada não possui os conhecimentos técnicos nesta área.

3. O laudo pericial e seus subsequentes esclarecimentos são clarividentes no sentido de ser reconhecida que o autor é portador de doença endodegenerativa, porém, sem provas de que decorreu de doença profissional ou de doença do trabalho, conforme previsão do art. 20, incs. I e II da Lei nº 8.213/91. Considerando que os demais elementos probatórios carreados nos autos não foram suficientes para elidir o parecer técnico e, sendo ônus da apelante provar o fato alegado, o que não restou demonstrado in casu, outro não poderia ser o posicionamento do órgão julgador monocrático, que não fosse a improcedência dos seus pedidos. Não sendo reconhecida a ocorrência de sequelas/doença decorrente do acidente de trabalho e de qualquer perda ou redução da capacidade do autor para as suas atividades laborativas habituais em razão do acidente, não há como conceder qualquer dos benefícios acidentários pleiteados pela apelante.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE BATISTA CAETANO e não-provido.

45- Apelação Nº 0001866-50.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO EMBRACON ADMINISTRADORA CONSÓRCIO LTDA

Advogado (a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON – MULTA - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A teor da jurisprudência do STJ e do TJES, se reconhece a legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas independentemente do número de consumidores.

2. O mandado de segurança é ação constitucional que exige, como condição da ação, prova pré-constituída do direito líquido e certo, não cabendo dilação probatória para a sua prova. Inteligência do artigo , da Lei nº 12.016/2009.

3. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, quando a alegação do autor não puder ser analisada de plano, sem o auxílio de produção probatória.

4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, denegando a ordem com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

46- Apelação Nº 0025084-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE CLEUZA DE JESUS DE SOUZA

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO Nº 0025084-10.2015.8.08.0024

APELANTE: CLEUZA DE JESUS DE SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

JUÍZA PROLATORA: DR.ª DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUANTIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR RECURSO DESPROVIDO.

1) Nas condenações contra fazenda pública, decorrentes de relações jurídicas não tributárias, no que concerne a incidência de juros e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

2) A declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR refere-se apenas aos créditos referentes à fase executiva, ou seja, no lapso temporal compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o pagamento.

3) Nos termos da Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

4) Recurso conhecido e desprovido

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEUZA DE JESUS DE SOUZA e não-provido.

47- Apelação Nº 0032253-48.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ISABEL CRISTINA CAMPANHA DE REZENDE

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO IBERIA

Advogado (a) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 10668 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – DÉBITO INCONTROVERSO – APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA – ART. 1.336, § 1º, DO CC/02 – ONEROSIDADE EXECESSIVA REJEITADA - RECONVENÇÃO – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Disposto no art. 1.336, § 1º, do CC/02, § 1º, que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, não há que se falar em onerosidade excessiva na cobrança debatida.

2. Sendo incontroverso o inadimplemento exposto, deve ser julgado procedente a ação de cobrança, vez que não demonstrado que o apelado não cumpriu com a sua obrigação.

3. Não tendo o reconvinte se desincumbido do seu ônus processual de comprovar o dano moral alegado, o pedido contido na reconvenção não merece prosperar.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA CAMPANHA DE REZENDE e não-provido.

48- Apelação Nº 0006675-49.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

APDO CECILIA MARIA MACIEL

Advogado (a) Roney Dutra Moulin 009711 - ES

Advogado (a) Zelia Maria Natalli Freire 12994 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006675-49.2016.8.08.0024

APELANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADA: CECILIA MARIA MACIEL

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA CLÍNICA. PREVALÊNCIA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE. PRECEDENTE DO TJES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

1) O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

2) Este Egrégio TJES já decidiu no sentido de que havendo divergência entre os pareceres do profissional que acompanha o paciente e dos que integram a equipe médica do plano de saúde, aquele deve prevalecer. Cabe ao médico, e não à administradora do plano de saúde, dizer qual o tratamento constitui-se o mais conveniente para a cura do paciente.

3) No tocante aos danos morais sofridos pelo apelado, o não fornecimento de tratamento médico adequado para o tratamento da enfermidade por si só possui o condão de gerar abalo na esfera moral do indivíduo. Precedentes do STJ.

4) Em situações assemelhadas à versada nos autos, este egrégio Tribunal de Justiça, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem entendido como adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

5) Por se tratar de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir da citação, portanto, reformo a r. sentença neste ponto.

6) De ofício, analisando o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos materiais, reforma-se a sentença guerreada para estabelecer como termo inicial a citação.

7) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença de piso, apenas no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios sobre a condenação por danos morais. Alteração DE OFÍCIO, do termo inicial de juros de mora sobre a indenização por danos materiais, mantendo intacta a decisão impugnada quanto aos demais pontos.

8) Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do provimento parcial do recurso.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; Outrossim, DE OFÍCIO, alterar o termo inicial de incidência de juros de mora sobre a indenização por danos materiais.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

49- Apelação Nº 0023164-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAU VEICULOS S/A

Advogado (a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO MARCOS ADRIANO ROCHA

Advogado (a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES

Advogado (a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES

RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

JULGADO EM 06/02/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO CONSUMIDOR – COBRANÇA MANTIDA MEDIANTE ENVIO DE SUCESSIVAS MENSAGENS DE TEXTO, CORRESPONDÊNCIAS E TELEFONEMAS – INSCRIÇÃO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA CESSAR O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, CORRESPONDÊNCIAS E TELEFONEMAS – ASTREINTES FIXADAS SEM LIMITAÇÃO – TETO MÁXIMO ESTABELECIDO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – OCORRÊNCIA DESCORTINADA – TRÍPLICE CONDUTA ANTIJURÍDICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO CARACTERIZADO IN RE IPSA – EXCESSIVO RETARDO NA RETIRADA DO GRAVAME – COBRANÇA INDEVIDA – ENVIO DE MAIS DE UMA CENTENA DE MENSAGENS DE TEXTO E INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência, foi determinado pelo juiz que o requerido: (i) retirasse a restrição existente junto aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) retirasse o gravame da alienação fiduciária incidente sobre o veículo; e (iii) cessasse os telefonemas e envio de correspondências e mensagens de texto de cobrança referentes às parcelas do financiamento, sob pena de multa diária fixada em R$200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias-multa, que foi majorada para R$1.000,00 (mil reais), diante da comprovação de que a determinação inicial não havia sido integralmente cumprida.

2) Agiu acertadamente o MM. Juiz ao cominar a multa diária inicialmente e também ao majorá-la para R$1.000,00 (mil reais) em 05/04/2017, diante da comprovação de que as 2 (duas) primeiras determinações foram cumpridas pelo banco requerido, mas não a terceira delas (rectius: cessação dos telefonemas e envio de correspondências e mensagens de texto), porquanto documentalmente comprovado pelo autor que as incessantes cobranças prosseguiram no restante do ano de 2016 e ao longo de 2017, não obstante o recebimento pelo apelante, em 05/10/2016, da determinação judicial para que as cessasse imediatamente.

3) A sentença autorizou a execução das astreintes, na forma do art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil, e até aquele momento já se computava a importância devida de R$7.000,00 (sete mil reais), ou seja, R$2.000,00 (dois mil reais) correspondentes a 10 dias-multa de R$200,00 (duzentos reais) até 05/04/2017, além de R$5.000,00 (cinco mil reais) de 06/04/2017 a 10/04/2017, diante da sua posterior majoração para R$1.000,00 (mil reais), sem que fosse estabelecido teto máximo para sua incidência.

4) Quanto ao balizamento das astreintes, orienta o Superior Tribunal de Justiça que os principais vetores de ponderação devem ser os seguintes: (i) efetividade da tutela prestada, para o que as astreintes devem ser suficientemente persua-sivas; e (ii) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

5) O retardo na retirada do gravame, apesar de se tratar, a princípio, de mero descumprimento contratual, deve ser alçado ao patamar de dano extrapatri-monial por ser presumível o prejuízo causado ao autor que, de acordo com o relato exordial, reuniu economias para quitar antecipadamente o veículo e, mesmo após 1 (um) ano, não obteve do apelante o espontâneo cancelamento da restrição de alienação fiduciária que pairava sobre o bem adquirido.

6) Em relação às cobranças indevidas, a prova documental demonstra ter sido extrapolado o limite do que seria admissível por força da “falha sistêmica” alegada pelo requerido, diante das diversas cartas de cobrança encaminhadas, das incessantes mensagens de texto e da grande quantidade de ligações telefô-nicas que, se computadas, alcançam mais de uma centena de ocasiões e tornam também presumível a perturbação à tranquilidade do autor e de sua família, para além de simples incômodos, por suplantar os aceitáveis aborrecimentos decor-rentes da vida em sociedade.

7) Foi produzida prova escorreita de que o apelante praticou nada menos do que três condutas antijurídicas que causaram manifesto prejuízo ao autor e, não obstante a determinação judicial para que as cessasse imediatamente, perma-neceu recalcitrante em cumpri-la integralmente, porquanto mantidas as cobranças indevidas por meio de insistentes telefonemas e de uma quantidade exorbitante de mensagens de texto, quiçá fazendo-o até a presente data, o que justifica o arbitramento de quantia superior a que costumeiramente é observada nos precedentes deste Sodalício.

8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU VEICULOS S/A e provido em parte.

50- Apelação Nº 0008465-83.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE/APDO COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

APDO/APTE IZABEL VENTURIM SANTANA

Advogado (a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. APELAÇÃO CÍVEL DE COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB. LEGITIMIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE IZABEL VENTURIM SANTANA: AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOME DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Da Apelação de Cooperativa Central de Crédito do Espírito Santo - SICOOB

1.1. O SICOOB CENTRAL ES e suas cooperativas singulares formam nítida cadeia de fornecimento. Embora distintas as pessoas jurídicas, laboram todas elas para um mesmo propósito, se retroalimentam e concretizam as finalidades umas das outras.

1.2. A consequência imediata da existência de cadeia de fornecedores é o reconhecimento de que há responsabilidade solidária entre todos eles. Sendo solidários os fornecedores, pode o consumidor escolher contra quem demandar, desvelando-se legítima a opção de ajuizamento de ação revisional apenas em face do SICOOB CENTRAL ES. (TJES, Classe: Apelação, 24070084652, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

1.3. Recurso conhecido e desprovido.

2. Da apelação de Izabel Venturim Santana

2.1. Não merece reparo a r. sentença no item que, constatando a inexistência de documento hábil a demonstrar a negociação havida entre as partes, não acolheu a pretensão autoral de amortização do valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) em seu débito.

2.2. Contrariamente ao que afirma a apelante, a perícia não constatou a quitação integral desses contratos, mas, ao revés, a prova técnica foi expressa ao assinalar a existência de débito remanescente, no valor de R$ 16.234,26 (dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), em 06/04/2016.

2.3. Dessa feita, laborou novamente em acerto a r. sentença ao determinar o recálculo da dívida, até mesmo porque haverá uma minoração do débito apurado, em razão do acolhimento da alegação de que o bem foi entregue ao credor em 18/10/2003.

2.4. Diante da constatação da existência de débito remanescente pela perícia, não há que se acolher a pretensão de condenação danos morais, eis que a credora atuou em exercício regular de direito ao inserir o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito.

2.5. Recurso conhecido e desprovido.

3. Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa, majorando de 10% para 12% a base de cálculo para a distribuição realizada pela sentença: 80% (oitenta por cento) em favor do patrono da ré e 20% (vinte por cento) em favor do patrono da autora.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

51- Apelação Nº 0000465-38.2014.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE CHRISTYANE HORSTH GOMES LAMY

Advogado (a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES

APDO MUNICIPIO DE IUNA

Advogado (a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADQUIRIDO – REGIME JURÍDICO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTINUADO – PROVISORIEDADE – PERICIAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A concessão de benefício provisório previsto no Estatuto dos Servidores Municipais depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei vigente no momento da apreciação do requerimento e de suas renovações quando provisórios.

2. O ente público municipal poderá instituir regime próprio de previdência social para os seus servidores efetivos, conforme artigo 40, § 14, da CF.

3. Em sendo o servidor público efetivo submetido ao regime geral de previdência social deverá observar as regras previstas no Plano de Benefícios Previdenciários (Lei Federal nº 8.213/91).

4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, não faz jus o servidor à manutenção de regramento previsto para fins de concessão de benefício, de forma que não há irregularidade na alteração legislativa que submete o servidor a perícia médica do INSS para fins de concessão de benefício de natureza previdenciária.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHRISTYANE HORSTH GOMES LAMY e não-provido.

52- Apelação Nº 0000141-16.2012.8.08.0029 (029120001416)

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

Advogado (a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES

APDO ELCY FERREIRA VITORIO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – SÚMULA 558 – NÃO INCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELO POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Não há, na hipótese dos autos, substrato fático para aplicação do enunciado da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, pois, aqui, a execução fiscal não foi extinta por não constar da petição inicial o número de inscrição do apelado no cadastro de pessoa física (CPF), e sim porque a ausência do endereço completo ou de qualquer outro dado suscetível de possibilitar sua localização, subtraia a citabilidade do demandado.

2) Conquanto nossa lei processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal (LEF, art. ), franqueie ao demandante a colaboração do Judiciário na obtenção das informações do demandado (CPC, art. 319, § 1º), para essa colaboração possa ocorrer deve restar demonstrado, em termos razoáveis, a impossibilidade da obtenção de tais dados pelo postulante do auxílio, sob pena de se transferir para o Judiciário deveres inerentes às partes.

3) Além disso, imprescindível a existência de requisitos mínimos, como o endereço correto da parte, um ponto de referência onde ela possa ser localizada ou algum dado suscetível de individualizá-la, permitindo sua procura em bancos de dados oficiais.

4) No caso vertente, tais condições não se encontram satisfeitas, parecendo-me que o Município apelante, apesar de sua reduzida extensão territorial urbana, pretende trespassar para o Judiciário o ônus de encontrar a correta localização dos imóveis que pretende tributar e isso sem nos fornecer qualquer outro elemento capaz de auxiliar na busca do apelado nos cadastros aos quais o Judiciário tem acesso ou atender a providência que lhe foi endereçada, num comportamento inteiramente desconexo com o princípio da razoabilidade, que autoriza a extinção anômala do feito.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO e não-provido.

53- Apelação Nº 0004696-54.2004.8.08.0030 (030040046960)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ESTELINA EDUARDO DOS REIS

Advogado (a) JADER NOGUEIRA 4048 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – PROVA ORAL – DESNECESSÁRIA – AGRAVO RETIDO – PARCIALMENTE PROVIDO – APELAÇÃO PREJUDICADA – SENTENÇA ANULADA.

1. Agravo retido interposto pela parte apelante aduzindo a caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de suplementação de quesitos da prova pericial e de prova testemunhal a fim de comprovar sua incapacidade por acidente de trabalho.

2. O laudo pericial deve se apresentar convincente, a descrição de seus elementos, a análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado.

3. Necessidade de esclarecimentos e respostas aos novos quesitos formulados, haja vista que a prova técnica pericial é essencial para se delimitar a extensão do dano e suas consequências advindas para aferir a incapacidade.

4. A prova testemunhal não é capaz de demonstrar com técnica a situação física da autora, para apontar eventual incapacidade, portanto desnecessária.

5. Agravo Retido parcialmente provido.

6. Apelação prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTELINA EDUARDO DOS REIS e provido em parte.

54- Apelação Nº 0008539-41.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.D.L.

Advogado (a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO C.M.S.

Advogado (a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

P.INT.PASSIVA B.S.S.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

55- Apelação Nº 0003906-50.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado (a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO/APTE ISADORA TELAROLLI

Advogado (a) GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC 12341 - ES

Advogado (a) MARCELA MARANGOANHA 18644 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR IMPÚBERE. EXAME “ZIKA VÍRUS”. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. EMERGÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL (OMS). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. A finalidade precípua do seguro de assistência médico-hospitalar é a garantia da saúde do segurado, prestada de forma eficiente, integral e com qualidade, de modo que devem ser afastadas as abusividades contratuais que comprometam o equilíbrio entre as partes.

2. O rol de procedimentos e eventos de saúde previstos pela Agência Nacional de Saúde é exemplificativo, de maneira que não afasta o dever de a seguradora de saúde cobrir o diagnóstico e tratamento das doenças efetivamente cobertas no contrato. Precedentes do STJ.

3. Os problemas de saúde relacionados ao “Zika Vírus” foram reconhecidos como emergência pública internacional pela Organização Mundial de Saúde, de maneira que a realização de exame de diagnóstico da doença em criança com sintomas, solicitada por médico credenciado durante o alerta da OMS deve ser coberta pelo plano de saúde.

4. Apesar de o simples inadimplemento contratual não ensejar, em regra, danos morais passíveis de ressarcimento, a negativa de cobertura expressa em contrato de seguro de vida/saúde autoriza o arbitramento da reparação monetária, por agravar a situação de aflição e angústia do beneficiário, já sensível pela circunstância do requerimento. Precedentes do STJ.

5. O valor da indenização por danos morais somente pode ser modificado quando a quantia arbitrada pela instância de origem for notadamente irrisória ou exorbitante, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ISADORA TELAROLLI e não-provido.

56- Apelação Nº 0002871-79.2012.8.08.0035 (035120028713)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE CORVETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Advogado (a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOTELHO 22317 - ES

APDO PAMELLA TEIXEIRA HERCULANO

Advogado (a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR D INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A ausência da parte autora na audiência de conciliação não enseja abandono de causa previsto no art. 267, III, CPC/73, mas mero desinteresse de conciliar.

2) A doutrina e a jurisprudência pátrias orientam no sentido de que deve-se considerar para fixação do quantum indenizatório: (a) capacidade econômica do ofendido e do ofensor; (b) a intensidade do atentado à sua honra; (c) o seu grau de culpa; (d) a gravidade e a repercussão da ofensa e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Sempre pautando-se o julgador pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3) Na espécie, o quantum arbitrado na origem, revela-se exacerbado, eis que trata-se de condenação contra uma pequena oficina de carros, que em um primeiro momento tentou reparar sponte propria a autora, quitando a primeira multa. Outrora, o valor é desproporcional em relação aos valores das próprias multas que a autora teve que arcar.

4) O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se em patamar proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude do causador pela falha na prestação de serviços, a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 43 STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação (Art. 405, CC).

5) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (STJ, Súmula 326).

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CORVETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e provido em parte.

57- Apelação Nº 0037983-12.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES

APTE MONTE NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado (a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

APDO MARCOS ADRIANO GONCALVES DE SOUZA

Advogado (a) Andre Lucio Oliveira Adeodato 18840 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0037983-12.2012.8.08.0035

APELANTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E MONTE NEGRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

APELADO: MARCOS ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA

JUIZ PROLATOR: MM. FERNANDO CARDOSO FREITAS

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. DANO MORAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DE OFÍCIO REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Responsabilidade do Município: Saliente-se que a presente controvérsia, por se tratar de suposto dano experimentado pelo autor, ora apelado, oriundo de ato estatal, deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva dos entes federados, nos termos do art. 37, § 6º da CF. É que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, - como no caso de ausência de sinalização de obras - a responsabilidade do Estado é sempre objetiva.

2. Responsabilidade da empresa: Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a responsabilidade civil, consolidada pelo dever de indenizar o dano sofrido por outrem, proveniente de ato ilícito, caracteriza-se pela violação da ordem jurídica tendo sido ofendido o direito alheio do titular. Há que se ressaltar que, no caso da empresa MONTE NEGRO a responsabilidade é subjetiva, exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano.

3. Todas as provas constantes nos autos corroboram com a alegação do apelado de que o acidente realmente ocorrera, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade, seja culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo, portanto, os apelantes responsáveis pela ausência de sinalização das obras na via e, por terem sido omissos, devem responder, solidariamente, pelos danos causados

4. Na espécie, considerando o “quantum doloris” experimentado pela vítima como decorrência do acidente, entendo que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme definido na sentença, é razoável, tendo em vista que o apelado teve ferida extensa na perna direita, com fratura no fêmur, patela e passou por uma cirurgia, bem como por imobilização (fl. 18), tudo em decorrência do acidente debatido in casu.

5. Quanto aos danos estéticos, entendo que não merece retoque a r. sentença impugnada, uma vez que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se razoável ao dano sofrido. Com efeito, analisando as fotografias de fls. 31/33, pode-se perceber a extensão da lesão ocasionada pelo acidente.

6. Argumenta a empresa MONTE NEGRO que deve ser abatido o valor do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada, consoante a Súmula 246, do STJ. Ocorre que tal pedido não pode ser deferido, uma vez que foi formulado pela parte em sede de contestação (fls. 97/110), sob a égide do C PC/73, e tendo o processo tramitado pelo rito ordinário, teria que ter sido formulado através de reconvenção, ou ação própria.

7. Também agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao fixar os juros de mora com base no índice definido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, com relação ao índice de correção monetária, merece reforma o decisum impugnado, de ofício, afinal, para o período posterior à Lei 11.960/2009, como ocorre no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E.

8. É cabível o arbitramento de honorários recursais em favor do patrono da apelada, haja vista ter sido publicada a sentença já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07/STJ). Sendo assim, pela negativa de provimento aos apelos majoro de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária a ser paga ao advogado do apelado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER das apelações interpostas e NEGAR-LHES PROVIMENTO. De ofício, reformar a correção monetária, pois para o período posterior à Lei 11.960/2009, como ocorre no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E..

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA, MONTE NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e não-provido.

58- Apelação Nº 0000482-13.2015.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE E.S.F.

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

Advogado (a) RONALDO MOULIN CAMPOS 004861 - ES

APDO G.J.D.S.

Advogado (a) ALEX FAVORETO SOARES 22210 - ES

APDO A.C.P.

Advogado (a) ALEX FAVORETO SOARES 22210 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 27/02/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Apelação Nº 0002033-54.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ELZI CALATRONE DE JESUS

Advogado (a) SIRLEY OLIVEIRA SILVA 23728 - ES

APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado (a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR – PRAZO PRESCRICIONAL – 10 (DEZ) ANOS – ART. 205, DO CC – DANOS MORAIS – TERMO PRESCRICIONAL INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

1. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que veiculem pretensão do beneficiário contra o segurador, nos termos do art. 205, do CC/02. Precedentes do STJ.

2. Para se aferir o termo inicial da prescrição deve ser observada a teoria da actio nata a qual estabelece ser aquele o dia do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, o que no caso, deve ser entendido como o dia em que a presente ação foi proposta vez que ali restou caracterizada a ciência inequívoca por parte da autora de que não receberia a indenização securitária pretendida.

3. Afastada a prescrição acolhida pelo julgador singular, devem retornar ao Juízo de origem, em vez passar ao imediato julgamento de mérito, nos termos do artigo § 4º, do artigo 1.013, do CPC/15, por não ter sido oportunizado as partes a produção de provas.

4. Sentença anulada. Recurso Provido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELZI CALATRONE DE JESUS e provido.

60- Apelação Nº 0000652-04.2014.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE DANIL RODRIGUES ARARIBA

Advogado (a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO Nº 0000652-04.2014.8.08.0042

APELANTE: DANIL RODRIGUES ARARIBA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESª SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A Lei n.º 8.429/1992 dispõe em seu art. , que estão alcançados pela norma, os atos de improbidade praticados por “qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”. O art. 2º, da mesma Lei, consigna que “reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

2) No caso concreto, a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador de Rio Novo do Sul é uma Fundação Pública Municipal e o recorrente, Danil Rodrigues Arariba, foi nomeado para o cargo público de Presidente através do Decreto n.º 140/09. Trata-se de agente público, sujeito aos termos da Lei n.º 8.429/1992. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

3) A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita do mandato anterior.

4) Do despacho, a fim de oportunizar a produção de provas, o apelante não foi devidamente intimado, pois a publicação foi direcionada a protono que não mais o representava nos autos. Considerando o postulado do 'pas de nullité sans grief', resta evidenciado o cerceamento de defesa e a respectiva nulidade da sentença, uma vez que não foi oportunizado ao recorrente a produção de prova que já havia postulado desde a apresentação de sua contestação, e cuja ausência causou-lhe prejuízo diante da condenação imposta em julgamento antecipado da lide.

5) Recurso conhecido e provido, com a anulação da intimação de fl. 350 e da sentença objurgada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, com a repetição da intimação do despacho de fl. 347, atentando-se a serventia para que a intimação do recorrente seja feita em nome do patrono que efetivamente o representa.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIL RODRIGUES ARARIBA e provido.

61- Apelação Nº 0000213-44.2015.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado (a) JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA 4727 - ES

APDO LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIDIGAL

Advogado (a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 078664 - RJ

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA REGRESSIVA – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – COBRANÇA DECORRENTE DE SUBROGAÇÃO PELA SEGURADORA – PRAZO ÂNUO AFASTADO – INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELO TRIBUNAL – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1) A interpretação a ser conferida à “relação jurídica originária” não é de que a seguradora ostentará o prazo de 1 (um) ano a que se refere o art. 206, § 1º, II, do Código Civil/02, e sim, o prazo de 3 (três) anos referente à pretensão de reparação civil a que teria direito o segurado em face do terceiro causador do acidente, nos termos do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal.

2) A observância do prazo prescricional referente à relação jurídica originária pressupõe identidade entre as naturezas das relações jurídicas envolvidas, ou seja, a subrogação operada (CC, art. 786) confere à seguradora os direitos e as ações que o segurado teria contra o causador do dano, no que se inclui o prazo prescricional de 3 (três) anos, não se confundindo a relação jurídica entre seguradora x terceiro causador do dano com a existente entre segurado x seguradora, que prescreve em 1 (um) ano.

3) Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que fazem referência ao prazo prescricional ânuo dizem respeito a demandas relacionadas a contratos de transporte, cuja pretensão à reparação de danos prescreve em 1 (um) ano, a teor da Súmula 151/STF e do disposto nos arts. do Decreto-lei nº 116/67 (no caso de transporte marítimo) e 18 da Lei nº 11.442/2007 (no caso de transporte rodoviário), e não com ações que envolvem a relação segurado x seguradora, que também possuem prazo prescricional de 1 (um) ano, de acordo com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil/02.

4) Ao firmar entendimento de que a seguradora – ao subrogar-se nos direitos do segurado com o pagamento da indenização securitária – pode buscar o ressarcimento dentro do “prazo aplicável à relação jurídica originária”, orienta a colenda Corte Superior ser trienal o prazo que o segurado detinha em face do terceiro causador do dano, cuja posição é assumida pela seguradora sem a outorga de mais direitos do que aquele possuía na relação segurado x terceiro causador do dano, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

5) O afastamento da prescrição não permite o julgamento imediato pelo tribunal porque a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral foi proferida na audiência preliminar, quando o juiz acolheu a prejudicial de mérito suscitada na contestação ofertada naquela oportunidade, restando suprimido o momento processual destinado à produção de provas pelas partes.

6) Apelação cível conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A e provido.

62- Apelação Nº 0001566-92.2010.8.08.0047 (047100015669)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE VANDERLEY DALLAPICOLA

Advogado (a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO RENALDO FERREIRA

Advogado (a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança.

2. Verificando que a prova dos autos demonstra que o autor não logrou êxito em comprovar a posse anterior sobre o imóvel e o esbulho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe recaía, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a improcedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE VANDERLEY DALLAPICOLA e não-provido.

63- Apelação Nº 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353)

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE OLIVAL GONCALVES LEITE

Advogado (a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA 11903 - ES

Advogado (a) LETICIA POTRATZ LIMA 18034 - ES

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO Nº 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353)

APELANTE: OLIVAL GONÇALVES LEITE

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA DEMONSTRA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO RECORRENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR. ADEMAIS, A VISÃO MONOCULAR NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1) A Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que regulamenta o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, estabelece em seu artigo 28, que 'a aposentadoria por invalidez será concedida quando comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo'.

2) Para a concessão de aposentadoria por invalidez é necessário que a incapacidade laboral seja total e permanente bem como de reabilitação impossível.

3) No caso dos autos, o laudo pericial atesta que o apelante sofreu acidente em serviço e, em decorrência disso, está incapacitado de forma parcial e permanente para o labor, sujeito à reabilitação, com o seu enquadramento como deficiente físico e com deslocamento para tarefas compatíveis com as restrições físicas adquiridas.

4) Assim, sendo a incapacidade parcial, resta a afastada a pretensão de aposentadoria por invalidez.

5) Além disso, cumpre registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não acarreta o direito a aposentadoria por invalidez, afinal pessoas com essa deficiência pleiteiam o ingresso em concurso público em vagas reservadas aos deficientes físicos, nos termos da Súmula n.º 377, do STJ (pela qual, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”).

6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da sentença de improcedência do pedido inicial.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLIVAL GONCALVES LEITE e não-provido.

64- Apelação Nº 0024722-67.2014.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APTE SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 061698 - RJ

APDO CRISTIAN DA SILVA MUNIZ

Advogado (a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES 007075 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE.

1. É válida a cobrança da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma de incorporação imobiliária, quando expressamente informado o preço global da compra, destacada a quantia relativa à rubrica, até o momento da celebração do negócio jurídico, cumprido o dever de informação ao consumidor. Precedente do STJ (recurso repetitivo).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA, TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA e provido.

65- Apelação Nº 0011087-48.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE R.Z.

Advogado (a) LUCIANA BRITO SOPRANI NOGUEIRA 23252 - ES

APDO L.R.Z.

Advogado (a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

APDO R.R.Z.

Advogado (a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 13/03/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

66- Apelação Nº 0000495-98.2014.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE ELIZELTON ARPINI

Advogado (a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APDO ALMIR CAPELINE LAMERA

Advogado (a) ALMIR CIPRIANO JUNIOR 12070 - ES

APDO SILVANA GABURRO

Advogado (a) ALMIR CIPRIANO JUNIOR 12070 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEIS RURAIS. MODIFICAÇÃO PELO SERVIENTE. PREJUÍZO AO DOMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.

1. É inviável o reconhecimento de nulidade processual quando não comprovado o prejuízo, por força da máxima pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ.

2. Não há que se falar em nulidade da decisão judicial que apresenta os motivos do convencimento e aprecia as questões trazidas ao Judiciário, permitindo o exercício pleno da ampla defesa Precedentes do STJ.

3. O dono do imóvel serviente não poderá modificar a servidão que permite o acesso ao bem de propriedade vizinha se a conduta implicar prejuízos e transtornos ao mesmo. Art. 1.383 e 1.384, CC.

4. É possível a determinação de liquidação judicial por arbitramento quando as provas documentais que instruem o processo não permitirem a entrega da tutela jurisdicional satisfatória e seja necessária análise técnica do caso.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZELTON ARPINI e provido em parte.

67- Apelação Nº 0000971-22.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE M.P.E.

APDO C.J.G.D.A.

Advogado (a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

68- Apelação Nº 0000662-03.2014.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

Advogado (a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES

Advogado (a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – MULTA COMINATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – CARÁTER ACESSÓRIO – PODER COERCITIVO – ALEGADO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS MEDIDAS – POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NÃO CUMPRIDAS – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE.

1) O bem jurídico tutelado pelo TAC se caracteriza pelo interesse e direitos difusos, ou seja, são transindividuais e transcendem a seara individual de tutela jurídica em razão da indeterminabilidade dos seus titulares, diante da amplitude do bem jurídico protegido. Diante da indisponibilidade desses direitos, não se admite a incidência da prescrição sobre a pretensão relacio-nada a tais direitos, por se tratar de descumprimento que se protai no tempo.

2) A multa cominatória prevista para o caso de descumprimento das obriga-ções previstas no termo de ajustamento de conduta, que também é objeto da demanda executória, não é alcançada pela prescrição por se tratar de medida, de caráter acessório, imposta justamente com o intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação, certamente ocorrendo a perda do seu poder coercitivo no caso de ser afastada a cominação, ainda que mantida a obrigação principal.

3) O escopo da demanda executória é o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta mediante adoção pelo apelante das providências descritas nas alíneas a a f do pedido formulado pelo Ministério Público, de sorte que o eventual cumprimento de algumas delas – porquanto recon-hecida a satisfação apenas parcial – não impede a sequência da execução em relação às não cumpridas pelo Poder Público municipal.

4) Não se discute a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tampouco a necessidade de sua observância por parte do apelante, porquanto ciente de suas obrigações e consequentes sanções no caso de descum-primento, não se identificando qualquer vício capaz de invalidar o termo de ajustamento de conduta.

5) Tem razão o apelante em relação à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, tal qual reconhecido pelo próprio Órgão Ministerial nas contrarrazões, por haver vedação expressa no texto constitucional, nos termos do seu art. 128, § 5º, II, a,

6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA e provido em parte.

69- Apelação Nº 0000962-60.2008.8.08.0061 (061080009626)

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE ADELSON JOSE FARDIN

Advogado (a) JOSE CARLOS SILVA 6174 - ES

APTE GINA COELHO MARINS

Advogado (a) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO 10009 - ES

APTE PAULO JOSE MOREIRA MACHADO

Advogado (a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA 13807 - ES

Advogado (a) ROMULO LOUZADA BERNARDO 001683 - ES

APTE ELISANDRA CHAMON DE SOUZA FASSARELA

Advogado (a) CLEMILDO CORREA 004822 - ES

Advogado (a) EDSON DA SILVA JANOARIO 007134 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado (a) JALILLE ZAGOTO DAVID 11932 - ES

Advogado (a) REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 10709 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27/02/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SOCIEDADE INTEGRADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUA ESPOSA. CONVÊNIO COM ONG. IRREGULARIDADES. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE RECONHECIDOS. SERVIDOR COM VÍNCULOS PÚBLICO E PRIVADO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA RÉ ELISANDRA CHAMOUN DE SOUZA FASSARELA PROVIDO. APELAÇÕES DOS RÉUS GINA COELHO MARINS E PAULO JOSÉ MOREIRA MACHADO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU ADELSON JOSÉ FARDIN (EX-PREFEITO) DESPROVIDA.

1. - Segundo os elementos de prova dos autos, o apelante senhor Adelson José Fardin, no exercício do cargo de Prefeito, implementou a contratação, sem licitação, da sociedade prestadora de serviços médicos denominada Ecomed Ltda., da qual eram sócios os apelantes Gina Coelho Marins e seu marido (o apelante senhor Paulo José Moreira Machado), então Secretário Municipal de Saúde, numa unidade de desígnios, fechando os olhos ao dever de probidade, aos princípios da impessoalidade, da legalidade (incluindo as disposições da Lei n. 8.666/1993) e da eficiência, uma vez que se utilizaram, todos os envolvidos, de meio inidôneo (contratação irregular) para se beneficiarem com a contratação de serviço público, havendo flagrante favorecimento pessoal que implicou em lesão ao erário, pela ausência de licitação.

2. - De acordo com “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado” (REsp 1143969/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ: 07-11-2017).

3. - A prática de cobrança de valores de serviços médicos acima da tabela do SUS, mas equivalente ao praticado no sistema privado de prestação de saúde, não implica em enriquecimento ilícito (art. , da Lei n. 8.429/92), embora possa dar ensejo à lesão ao erário quando a contratação tenha sido mediante dispensa indevida de licitação (art. 10, inciso VIII, e 11, da Lei n. 8.429/1992).

4. - - A prestação de serviços de assessoria a entidade privada, quando a execução se dá fora do expediente público, não dá ensejo ao reconhecimento da acumulação indevida de cargos. Não ocorre lesão ao erário ou enriquecimento ilícito de servidor público quando, no caso concreto, não há prova da impraticabilidade da execução do número de horas diárias trabalhadas na função pública e outras mais (em consultoria e auditoria) no exercício de atividade privada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADELSON JOSE FARDIN e não-provido.

70- Apelação Nº 0012716-54.2012.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE PAULO ROGERIO CUSTODIO DA SILVA

Advogado (a) HAENDEL DE SOUZA FARIA 106127 - RJ

APDO MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado (a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO.

1. A fixação equitativa dos honorários advocatícios deve promover a remuneração condigna do causídico, com observância das particularidades do caso concreto.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROGERIO CUSTODIO DA SILVA e provido.

71- Apelação Nº 0001002-29.2014.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

APTE JOEL FERNANDES DE LIMA

Advogado (a) JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES

APTE ELBA ZIPPINOTTI DE LIMA

Advogado (a) JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES

APDO ROSIMERE SOUZA NOVAES DE AZEVEDO

Advogado (a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES

APDO MARCOS CESAR DE AZEVEDO

Advogado (a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES

APDO EDNA DA SILVA AZEVEDO

Advogado (a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES

APDO SEBASTIAO CESAR DE AZEVEDO

Advogado (a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES

APDO JOAO JOSE AUGUSTO

Advogado (a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES

APDO JOELZA ELEZA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Advogado (a) JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 561, CPC NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1) Inexistindo provas que infirmem a declaração de hipossuficiência dos apelantes, não há meios que autorizem a revogação do benefício concedido na primeira instância. Pedido de revogação da gratuidade de justiça rejeitado.

2) Não houve descumprimento ao comando judicial e, por conseguinte, indeferimento da inicial, porquanto, atendendo ao petitório dos autores, o juízo de piso reconsiderou, entendendo pela desnecessidade de emenda à inicial. Nulidade da sentença rejeitada.

3) O atual art. 561, CPC/15 exige como requisitos da ação de reintegração de posse: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; a perda da posse, sendo que, os apelantes não lograram êxito em comprovar qualquer requisito mencionado.

4) O Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “a simples interposição de recurso ou apresentação de defesa não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, o dolo da parte”. (AgInt nos EDcl no AREsp 926.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). Não constatada a intenção de alterar a verdade, procrastinar o feito, opor resistência injustificada, ou outra conduta deslealdade processual, mas simples irresignação com a conclusão da sentença, não resta configurada a litigância de má-fé.

5) Em observância ao que preconiza o art. 557, CPC: “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa”. Pedido subsidiário incabível. Inovação recursal.

6) Apelação desprovida. Percentual de honorários de sucumbência recursal devidos aos patronos dos requeridos majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa, consoante § 11º do mesmo artigo legal, observando a suspensão da exigibilidade dos créditos em razão da gratuidade de justiça deferida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL FERNANDES DE LIMA, ELBA ZIPPINOTTI DE LIMA e não-provido.

72- Apelação Nº 0001528-78.2014.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE S.F.

Advogado (a) CLAUDIO CALIMAN 007360 - ES

Advogado (a) GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES

APDO L.G.

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

73- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003112-84.2014.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado (a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR CUIDADOR. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PESSOAL CONTRATADO SEM QUALIFICAÇÃO OU EM NÚMERO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO COMPROVADOS E QUE DEVEM SER AFERIDOS NO MOMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser garantido com absoluta prioridade, nos termos dos arts. , 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso I, todos da Constituição da República e dos arts. e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito pátrio assegura, portanto, a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação, visando sempre a promoção do melhor desenvolvimento, o que deve ser reforçado em relação ao portador de necessidades especiais, cuja integração social deve ser fomentada pelo Estado.

2) O dever do Estado não se esgota com a simples inclusão e promoção da integração dos alunos portadores de necessidades especiais em classes regulares de ensino, abrangendo também a devida prestação de atendimento suficiente e necessário para o bem-estar destes menores enquanto estiverem na escola, seja em sala de aula, seja nas dependências do educandário.

3) Na hipótese, tanto o Município de Alegre-ES quanto o Estado do Espírito Santo não têm assegurado adequadamente o direito constitucional à educação dos alunos portadores de necessidades especiais mediante a disponibilização de profissionais capacitados, visto que ora tem fornecido pessoas sem a devida qualificação – estagiários de nível superior, não remunerados, sem a devida supervisão – ora em quantitativo insuficiente para atender toda a demanda daqueles estudantes.

4) A opção administrativa do ente estatal pela contratação dos profissionais qualificados para auxiliarem os estudantes portadores de necessidades especiais por meio de designações temporárias se encontra inserida dentro do seu juízo discricionário de selecionar uma das diversas soluções legais existentes para a implementação do direito constitucional à educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade do art. 2º, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 809/2015, visto que o número de alunos que necessitam de apoio especializado varia completamente em cada ano letivo, de modo que se revela até mesmo mais segura a opção pela contratação temporária em detrimento do provimento de cargos efetivos. A despeito disso, o Estado do Espírito Santo não tem fornecido o número suficientes destes profissionais para atender a todos os estudantes da unidade escolar estadual de Alegre-ES de maneira condizente e adequada.

5) Os limites orçamentários previstos na Constituição Republicana e na Lei de Responsabilidade Financeira jamais podem representar obstáculo para a implementação de um direito fundamental assegurado pelo próprio texto constitucional, sendo, na verdade, dever do Administrador Público, em seu juízo discricionário, solucionar a questão mediante a compatibilização de todas estas disposições constitucionais, isto é, garantindo o mínimo existencial aos cidadãos dentro de uma política de austeridade financeira.

6) O Supremo tribunal Federal entende que, excepcionalmente, pode o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, de forma que isto não configura violação ao postulado da separação dos poderes.

7) Muito embora se revele correta a intervenção do Poder Judiciário no caso para impor ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Alegre-ES que adotem as medidas necessárias para assegurar o acesso à educação inclusiva dos alunos portadores de necessidades especiais, há indevida invasão de competência dos Poderes Executivo e Legislativo quando fora determinado especificamente na r. sentença que seja realizado concurso público para a contratação de profissionais capacitados para auxiliar os referidos estudantes, o que, inclusive, pressupõe a criação dos cargos de provimento efetivo que necessitariam ser preenchidos.

8) Se o Poder Público dispõe de variados mecanismos legais para garantir a implementação do direito constitucional à educação integrativa dos alunos portadores de necessidades especiais – remanejamento de pessoal ou contratação de profissional capacitado para auxiliá-los mediante provimento de cargo efetivo, designação temporária, terceirização, etc. –, não compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Administrador, optar por uma dessas formas, como fora determinado na r. sentença hostilizada, em que a julgadora monocrática impôs, indiretamente, a criação de cargos de provimento efetivo de “cuidador” e, diretamente, a realização de concurso público para possibilitar o seu preenchimento.

9) O Poder Judiciário deve assegurar que os entes da Federação executem as políticas necessárias para a implementação do acesso à educação inclusiva dos portadores de necessidade especial, todavia não lhe compete estabelecer os meios de “como” deve fazê-lo, pois a opção pela medida que reputar mais adequada para atender o interesse público deve partir diretamente da Administração Pública, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.

10) Recursos providos parcialmente e restante da sentença mantida em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE e provido em parte. Confirmada a sentença em remessa necessária.

74- Apelação / Remessa Necessária Nº 0021561-58.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE/APDO SILVIA DE SOUZA BELARMINO

Advogado (a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 009624 - ES

APDO/APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

APELAÇÃO Nº 0021561-58.2013.8.08.0024

APELANTES: SILVIA DE SOUZA BELARMINO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADOS: OS MESMOS

JUÍZA PROLATORA: DRª. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SILVIA DE SOUZA BELARMINO PREJUDICADO.

1) Para efeito de concessão do auxílio-acidente ao segurado, indispensável não só a configuração da sequela após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, mas também que a sequela reduza a capacidade da parte para o trabalho que habitualmente exercia.

2) Conforme é de comum sabença, o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), isto é, cabe ao requerente a prova do suporte fático a partir do qual se pretende a tutela jurisdicional de seu direito.

3) A perícia judicial atestou condições físicas da parte segurada incompatíveis com o recebimento do benefício previdenciário do auxílio-acidente, consoante o regramento da matéria.

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e julgar PREJUDICADO o recurso de apelação interposto por SILVIA DE SOUZA BELARMINO.

Vitória, 03 de abril de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVIA DE SOUZA BELARMINO e provido. Prejudicado o recurso .

75- Apelação / Remessa Necessária Nº 0010505-39.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.D.L.

Advogado (a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO S.P.

Advogado (a) FELIPE CEOLIN LIRIO 12302 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

76- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000912-29.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PÚBLICA EST MUN REG PUBLICOS

APTE MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

Advogado (a) DIOGO FONSECA TAVARES 24498 - ES

Advogado (a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES

APDO GIUSEPE MOZER MARCHIORI

Advogado (a) Brendow Guimarães Viana 25920 - ES

Advogado (a) Gabriel dos Santos Maroni 25925 - ES

Advogado (a) JOAO BATISTA SABINO JUNIOR 25918 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. DISCRICIONARIEDADE, EM REGRA, PARA O PODER PÚBLICO NOMEAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES E DECRETO MUNICIPAL ORDENANDO QUE PROVIDÊNCIAS FOSSEM ADOTADAS PARA SE PROCEDER À NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESPESA COM PESSOAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE, NO CASO, NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas disponíveis no edital, gera, para o candidato, o direito subjetivo à nomeação, que se manifesta, segundo a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RE nº 598.099, Relator Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral), quando: i) o candidato é classificado dentro do número de vagas previsto Edital e não é convocado no prazo de validade do concurso; ii) na mesma condição de aprovação dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, a ordem de classificação dos aprovados é desrespeitada ou; iii) as vagas previstas são preenchidas mediante designações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos.

2) o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidos no certame detém direito subjetivo à nomeação, até o vencimento do prazo de validade do certame, somente podendo ser recusada a sua nomeação caso a Administração Pública demonstre, motivadamente, o acontecimento de uma situação superveniente, imprevisível e grave, que impeça o cumprimento deste dever para solucionar o fato.

3) A despeito de a Administração Público possuir a discricionariedade de escolher o momento no qual se realizará a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital durante o prazo de validade do certame, há 02 (duas) situações que convalescem esse juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em direito subjetivo do candidato à nomeação imediata no cargo público efetivo almejado, nos termos da jusrisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311, Relator Min. Luiz Fux, com repercussão geral), quais sejam: a) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e b) quando ocorrer a preterição na nomeação de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade da convocação imediata do candidato aprovado.

4) Embora a Administração Pública possua a discricionariedade de escolher o melhor momento para efetuar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital do concurso público, o caso dos autos revela indubitavelmente que, durante o prazo de validade do certame, o Município de Marataízes adotou uma postura que demonstrou a sua inequívoca intenção de preencher imediatamente as 02 (duas) vagas ofertadas para o cargo de Engenheiro Civil, uma vez que editou uma norma ordenando expressamente que a Secretaria de Administração adotasse as providências necessárias para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público e considerando que celebrou a contratação temporária de 02 (dois) engenheiros civis, por aproximadamente 01 (um) ano após a homologação do resultado final do certame, para exercerem as mesmas funções que seriam desempenhadas pelo apelado caso fosse nomeado para o cargo de provimento efetivo.

5) Constatada a preterição arbitrária e imotivada por parte do Município de Marataízes-ES em não providenciar a nomeação do apelado, aprovado dentro do número de vagas, para o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, caracterizada está a situação de ilegalidade que impõe a atuação do Poder Judiciário para reconhecer o direito do impetrante à imediata nomeação.

6) Na hipótese, a insuficiência de recursos e a extrapolação do limite legal de despesa com pessoal não constituem argumentos capazes de justificar a recusa da nomeação do impetrante, haja vista que: i) não há indícios de que o contingenciamento abrangeu todo o período em que se vislumbrou a preterição arbitrária e imotivada; ii) a negativa de nomeação do candidato não era o único meio de reconduzir as despesas ao limite legal, devendo ser utilizada prioritariamente a exoneração de comissionados e temporários; iii) o Município, não obstante tenha provavelmente recebido o parecer de alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, atingiu o limite prudencial e legal em momento posterior à homologação do resultado final do certame, indiligência que não deve ser suportada pelo impetrante.

7) Recurso desprovido e sentença mantida em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARATAÍZES e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

77- Remessa Necessária Nº 0006361-60.2016.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACRUZ

PARTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO – DIREITO À SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1. Como cediço, a vida e a saúde são direitos inalienáveis do ser humano, razão pela qual compete ao Poder Público sua proteção, sendo medida desta ação, inclusive, dentre outros, o fornecimento de consulta médica àqueles que necessitam, consoante dispõe o art. 196 da CF.

2. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, sendo necessária a realização de consulta médica, de forma urgente, cabe aos entes públicos disponibilizarem ao cidadão os meios necessários à manutenção de sua saúde.

3. Remessa Necessária conhecida para manter incólume a r. sentença de primeiro grau.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACRUZ e não-provido.

78- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0000953-79.2011.8.08.0001 (001110009535)

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

EMGTE STELLA HADDAD DE SOUZA

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível – alegada omissão – inexistência de fatos incontroversos – matéria devidamente analisada – rediscussão do mérito – impossibilidade – recurso conhecido desprovido.

1) Em que pese o embargante sustentar a omissão aventada, entendo que o ponto foi debatido de forma clara e precisa pois restou evidenciado nos primeiros embargos que, por não haver o procedimento completo não é possível deduzir a decadência ou qualquer outra nulidade, e muito menos pode-se falar em fato incontroverso, já que não há nenhum elemento comprobatório do ato que supostamente determinou a anulação da gratificação.

2) O juiz não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos empregados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme ocorrido no caso concreto.

3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra mácula, de sorte que eventual equívoco deste Órgão Julgador no enfrentamento da matéria não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

4) Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STELLA HADDAD DE SOUZA e não-provido.

79- Embargos de Declaração Ap Nº 0002460-95.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE VANDERLEIA ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGTE ELAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGTE GLEICIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGTE MARCIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGTE FILIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGDO CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração EM apelação cível – alegada omissão – NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI PAGAMENTO SECURITÁRIO EM CASO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – PONTOS RELEVANTES ENFRENTADOS – MANIFESTO Propósito de rediscussão da matéria – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIDOS COM ESSA FINALIDADE – NECESSIDADE DE SER INTERPOSTO O RECURSO APROPRIADO – recurso conhecido e DESPROVIDO.

1) Não reconheço a pecha omissiva atribuída ao julgado, haja vista expressa manifestação de que não é nula cláusula que prevê a exclusão do pagamento de seguro em casos em que o segurado encontra-se alcoolizado, não sendo a embriaguez por si só, causa para exclusão, e sim se existente o agravamento do risco, que restou devidamente demonstrado no caso sub examine.

2) Tendo a matéria sido devidamente examinada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra mácula, de sorte que eventual equívoco deste Órgão Julgador no enfrentamento da matéria não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

3) Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERLEIA ALMEIDA DOS SANTOS, MARCIANE ALMEIDA DOS SANTOS, FILIPE ALMEIDA DOS SANTOS, GLEICIANE ALMEIDA DOS SANTOS, ELAINE ALMEIDA DOS SANTOS e não-provido.

80- Embargos de Declaração AI Nº 0000914-57.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE AMARO OZIEL RANGEL DA SILVA

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. A omissão consiste em vício da decisão que é caracterizado quando o órgão jurisdicional deixa de se pronunciar sobre um ponto que, de ofício ou a requerimento das partes, exigiria sua manifestação.

3. Não caracteriza omissão a falta de pronunciamento do Tribunal acerca de eventuais matérias ou dispositivos legais que sequer foram levantados pelas partes em suas razões ou contrarrazões recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMARO OZIEL RANGEL DA SILVA e não-provido.

81- Embargos de Declaração AI Nº 0000918-94.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE WALTER WALDEMIR CALIMAN

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. A omissão um vício da decisão que é caracterizado quando o órgão jurisdicional deixa de se pronunciar sobre um ponto que, de ofício ou a requerimento das partes, exigiria sua manifestação.

3. Não caracteriza omissão a falta de pronunciamento do Tribunal acerca de eventuais matérias ou dispositivos legais que sequer foram levantados pelas partes em suas razões ou contrarrazões recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALTER WALDEMIR CALIMAN e não-provido.

82- Embargos de Declaração AI Nº 0001416-93.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE ANAEL MATTOS AZEREDO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. A omissão é um vício da decisão que é caracterizado quando o órgão jurisdicional deixa de se pronunciar sobre um ponto que, de ofício ou a requerimento das partes, exigiria sua manifestação.

3. Não caracteriza omissão a falta de pronunciamento do Tribunal acerca de eventuais matérias ou dispositivos legais que sequer foram levantados pelas partes em suas razões ou contrarrazões recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANAEL MATTOS AZEREDO e não-provido.

83- Embargos de Declaração Ap Nº 0007491-75.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE HDI SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO MARCIA HELENA SUPELETO LOUGON

Advogado (a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES

EMGDO PAULO CESAR MARTINS

Advogado (a) Claudio Fiorio 009220 - ES

EMGDO RODOLFO FIORIO SEGUROS

Advogado (a) Claudio Fiorio 009220 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração em apelação cível – esclarecimento sobre ponto relevante – indagação pertinente – mOMENTO DO ABATIMENTO DA FRANQUIA: ANTES OU APÓS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO – abatimento antes da atualização monetária – ponto esclarecido – embargos de declaração conhecidos e providos.

1) Muito embora não se trate, propriamente, de omissão ou qualquer outro vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o momento é oportuno para esclarecer o ponto invocado pela embargante e dissipar, desde já, eventual dúvida que pode ter nascedouro no instante em que for paga a indenização securitária.

2) A redação conferida ao voto condutor causou fundada dúvida em relação ao momento em que deverá ser abatido o valor da franquia: se antes ou após a atualização monetária da indenização securitária devida à ora embargada.

3) O abatimento do valor da franquia (R$1.291,50) deverá ocorrer antes da atualização monetária da indenização securitária (R$6.777,05), ou seja, o valor a ser atualizado é de R$5.485,55 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), por corresponder à indenização securitária após a dedução da franquia.

4) Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HDI SEGUROS S/A e provido.

84- Embargos de Declaração Ap Nº 0016010-12.2008.8.08.0012 (012080160109)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE PARMA COMERCIAL LTDA

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

EMGDO N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) DANIEL BLIKSTEIN 154894 - SP

EMGDO FRIGORÍFICO GLÓRIA LTDA - ME

Advogado (a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO POR não ENFRENTAMENTO DE PONTOS SUSCITADOS – ausência de mácula a ser sanada – intuito de rediscutir a matéria julgada – descabimento dos aclaratórios com tal finalidade – necessidade de ser interposto o recurso apropriado – embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

1) O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, tampouco a se mani-festar expressamente sobre cada um dos dispositivos legais cuja contrariedade for apontada. Cumpre ao julgador apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tal qual ocorrido na hipótese em apreço.

2) Não obstante a alegada necessidade de enfrentamento a cada um de seus argumentos que, na ótica da embargante, justificaria o manejo dos aclaratórios, salta aos olhos seu propósito de rediscutir a matéria e obter pronunciamento favorável, por não se conformar com a conclusão alcançada por este Órgão Julgador.

6) Eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

7) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PARMA COMERCIAL LTDA e não-provido.

85- Embargos de Declaração Ap Nº 0015524-51.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE FRANCISCA DO NASCIMENTO BARBOSA DE JESUS

Advogado (a) IGOR ZAMBON FERREIRA 15074 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração EM apelação cível – alegada contradição e omissão – INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS – MÁCULA INTERNA NÃO VERIFICADA – CONTEÚDO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PONTOS RELEVANTES ENFRENTADOS – recurso conhecido e DESPROVIDO.

1) No que se refere à alegada contradição do acórdão, que segundo a embargante, decidiu de forma contraditória, visto que há respaldo probatório para que a r. sentença proferida seja mantida, olvida a embargante que tal mácula, para os fins previstos no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, de modo que o recurso integrativo não se presta a retificar contradição externa, a qual envolve o confronto entre o que foi decidido e o entendimento da parte acerca da questão, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

2) Não há que se falar em contradição no v. acórdão, eis que todas as proposições estabelecidas são claramente conciliáveis e a fundamentação encontra coerência com a conclusão, visto que ficou devidamente demonstrado que, apesar do falecimento do marido da autora, não restou demonstrada a atuação culposa do ora embargado.

3) De igual forma, o acórdão não é omisso pois todas as provas foram consideradas para a conclusão exarada, assim, sendo a matéria devidamente examinada, como um todo, descabe falar em omissão a ser sanada, de sorte que eventual equívoco do Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que considerar injusto o julgamento.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCA DO NASCIMENTO BARBOSA DE JESUS e não-provido.

86- Embargos de Declaração Ap Nº 0011570-89.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

EMGDO VIVIANE RAMOS ZACHE

Advogado (a) VICTOR GAGNO GRILLO 19855 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são predestinados a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material vícios não verificados na hipótese.

2) A interposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, pressupõe a existência de vício no ato judicial objurgado, vício este que seria a assaz a legitimar a oposição de tal recurso.

3) Na hipótese, as teses da embargante acerca da violação aos princípios constitucionais da Separação dos Poderes e Publicidade (art. e 37 da Constituição Federal) foram devidamente enfrentadas pelo tribunal, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgamento, nem mesmo para fins de prequestionamento, ainda que os dispositivos não tenham sido expressamente mencionados no v. acórdão.

4) Faz-se prescindível a menção explicita de todos os dispositivos legais aventados, não se justificando o manejo dos aclaratórios para tanto.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

87- Embargos de Declaração Ap Nº 0012493-36.2003.8.08.0024 (024030124937)

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE ELETROSOLDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Advogado (a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES

EMGDO N3 SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado (a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELETROSOLDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e não-provido.

88- Embargos de Declaração Ap Nº 0021781-27.2011.8.08.0024 (024110217817)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MANOEL CLARISTENES CAETANO VITORINO

Advogado (a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APRESENTADOS – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

2. Recurso improvido. Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL CLARISTENES CAETANO VITORINO e não-provido.

89- Embargos de Declaração Ap Nº 0041152-74.2011.8.08.0024 (024110411527)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA 10022 - ES

EMGDO GUTEMBERG SILVA

Advogado (a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a omissão/contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

90- Embargos de Declaração Ap Nº 0014767-55.2012.8.08.0024 (024120147673)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE VITORIA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

EMGDO JBB EDITORA GRÁFICA LTDA

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

EMGDO RICARDO GUILHERME BRAHIM

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

EMGDO WILFREDO GOMES CORREA

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 03/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015 (ART. 543, § 7º DO CPC/73). RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em razão da necessidade de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como da força dos precedentes firmados pelo plenário deste Tribunal, tendo em vista da modificação do entendimento do STJ, bem como desta Corte em sede de uniformização de jurisprudência, imperioso o juízo de retratação com base no artigo 1.040, II, do CPC/2015 (art. 543, § 7º do CPC/73), para adequação deste órgão fracionário às novas orientações jurisprudenciais, no sentido da desnecessidade de ratificação do apelo quando do improvimento ou ausência de modificação no julgamento dos aclaratórios interpostos concomitantemente.

2. No julgamento da apelação restou sobejamente fundamentado as razões pela qual deverá o juízo primevo oportunizar a emenda a exordial para juntada de cópias do título executivo, da inicial da execução, do ato citatório, dentre outros pertinentes, uma vez que de tais documentos estão submetidos à análise do Magistrado não apenas como questão substancial nos embargos, mas também como pressuposto de procedibilidade, Inteligência do art. 736, parágrafo único, do CPC/73 (art. 914, § 1º, do CPC/2015).

3. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

91- Embargos de Declaração Ap Nº 0016936-78.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE MARIANO RAMOS DA SANCAO

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

EMGDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: embargos de declaração EM apelação cível – alegada omissão – nulidade por cerceamento de defesa – incapacidade do autor – PONTOS RELEVANTES ENFRENTADOS – prequestionamento – inexistência de mácula – prescindibilidade de expressar todos os dispositivos mencionados – MANIFESTO Propósito de rediscussão da matéria – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIDOS COM ESSA FINALIDADE – NECESSIDADE DE SER INTERPOSTO O RECURSO APROPRIADO – recurso conhecido e DESPROVIDO.

1) Não reconheço a pecha omissiva atribuída ao julgado, haja vista expressa manifestação acerca da alegada nulidade por cerceamento de defesa e acerca da ausência de incapacidade total do autor.

2) No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença deve ser mantida, pois, em razão da improcedência, a sucumbência recai para o vencido.

3) No que tange ao prequestionamento dos dispositivos legais, entendo que a oposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, pressupõe a existência de vício no ato judicial objurgado, vício este que seria a assaz a legitimar a oposição de tal recurso. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).

4) O embargante pretende, na verdade, que esta Colenda Câmara reveja os critérios de julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois esta via aclaratória não se presta para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no acórdão. Caso uma das partes não se conforme com o resultado do julgamento, deverá interpor o recurso adequado, e não buscar o reexame da matéria por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam para tanto.

5) Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANO RAMOS DA SANCAO e não-provido.

92- Embargos de Declaração Ap Nº 0045316-14.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ROBSON ALMEIDA BARBOSA FILHO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE IVAMAR SERRA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE RUI GONCALO NUNES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE RUY LUIZ DA SILVA MACHADO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) TATIANE CRISTINA DE SANTANA 154114 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – AUSENTES - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do c. STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON ALMEIDA BARBOSA FILHO, IVAMAR SERRA, RUI GONCALO NUNES, RUY LUIZ DA SILVA MACHADO, SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA e não-provido.

93- Embargos de Declaração Ap Nº 0026538-59.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE JOSEMAR ZANELATO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou até mesmo da obscuridade.

2. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

3. Os aclaratórios são aceitos quando opostos para fins de prequestionamento. Contudo, tal circunstância não pode ser utilizada para a substituição e reforma do julgado.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEMAR ZANELATO e não-provido.

94- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0034469-16.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES

EMGDO MARIA DE LOURDES DA PENHA RODRIGUES THIENGO

Advogado (a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 024060274909 – JULGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJES – OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS - RECURSO DESPROVIDO.

1) O silêncio do julgado a respeito de determinado argumento suscitado pela parte só é passível de configurar vício dessa natureza quando as razões de decidir não infirmarem, ainda que de modo implícito, o questionamento formulado.

2) Na hipótese em apreço, embora não tenha feito menção expressa ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024.060.274.909, o acórdão embargado seguiu a orientação por ele sufragada, ao considerar que a incorporação de verbas de natureza propter laborem é juridicamente viável quando determinada por lei, o que ocorreu na aqui, onde “foi a própria legislação do Município apelante quem atribuiu a tais verbas a natureza vencimental da qual elas eram ordinariamente desprovidas”.

3) De maneira similar, o acórdão foi expresso ao considerar que a embargada fazia jus à incorporação determinada pela Lei Municipal nº 8.161/2011, por ter recebido a gratificação de horas extras por período superior ao mencionado pelo referido diploma.

4) Ausentes as hipóteses de cabimento expressamente apontadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há substrato a legitimar a manifestação integrativa desta egrégia Corte.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

95- Embargos de Declaração Ap Nº 0010009-28.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE H.M.C.

Advogado (a) PAULO PECANHA 12072 - ES

EMGDO H.B.C.

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

96- Embargos de Declaração Ap Nº 0019735-26.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE CONSUELA BIZERRA DUARTE

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

EMGDO CREDIFIBRA SA CFI

Advogado (a) NERIVALDO LIRA ALVES 111386 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC/15 – PRIMERIO RECURSO IMPROVIDO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

1. Tendo a parte embargante ao menos alegado a existência de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, e prequestionado a matéria para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, o conhecimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Preliminar rejeitada.

2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pela recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

3. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

4. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/15, quando se verifica que a parte embargante não abusa da faculdade de recorrer, bem como atua nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, em primeira análise, o intuito de procrastinar a solução do litígio.

5. Primeiro recurso improvido.

6. Reconhecimento de erro material na ementa referente ao julgamento da Apelação Cível.

7. Segundo recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREDIFIBRA SA CFI e não-provido. Conhecido o recurso de CONSUELA BIZERRA DUARTE e provido.

97- Embargos de Declaração AI Nº 0039843-76.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO – OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES e não-provido.

98- Embargos de Declaração AI Nº 0007830-53.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

EMGDO MATSON ALEXANDRE DE MATOS FILHO

Advogado (a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APARENTE ABUSIVIDADE DA VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SOBRE O DEBATE DESTA MATÉRIA E A SUA CONCLUSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BASTA O ENFRENTAMENTO DOS FATOS E DAS TESES ALEGADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) O enfrentamento ou a violação de determinada norma legal não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Em outras palavras, decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta; e tal fora observado, inexistindo, pois, omissão a ser sanada.

3) A questão da validade da cláusula contratual que afasta a cobertura do tratamento de internação em clínica médica psiquiátrica foi devidamente analisada pelo acórdão hostilizado, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, bem como em violação ao princípio do pacta sunt servanda e aos arts. , inciso XXXVI, e 170, inciso IV, ambos da CF/88, arts. , inciso III e § 1º, alínea b, 10, caput e § 4º, ambos da Lei nº 9.656/98, arts. e , ambos da Lei nº 9.961/2000, e art. 6º, § 1º, da LINDB.

4) O reexame dos critérios de julgamento que conduziram à manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para assegurar que a operadora de plano de saúde arque com os custos da internação do embargado em clínica médica especializada é inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no acórdão, o qual não figura no caso.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

99- Embargos de Declaração AI Nº 0007865-13.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ANDERSON WELLER CHAGAS

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON WELLER CHAGAS e não-provido.

100- Embargos de Declaração AI Nº 0008806-60.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMGDO 1547680548766.87409 LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT 009278 - ES

Advogado (a) FILIPE RODRIGUES FOEGER 13731 - ES

Advogado (a) Jose Arciso Fiorot Junior 008289 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO PARA SUBSIDIAR UMA EXECUÇÃO PARCIAL. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Quando todas as teses arguidas pelas partes são devidamente enfrentadas no curso do julgamento do recurso de agravo de instrumento, o que ocorreu em relação a necessidade de suspender integralmente o crédito tributário devido pelo embargado, não há que se falar em omissão no acórdão.

3) No atual momento da demanda, a qual se encontra em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência, reconhecendo a aparente natureza confiscatória da multa imposta ao embargado, impõe obrigatoriamente a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, não havendo espaço para a execução parcial do montante que se adequaria ao princípio do não confisco, em respeito ao disposto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

4) O embargante pretende, na verdade, que os critérios de julgamento que levaram à conclusão pelo deferimento da tutela de urgência no mandado de segurança impetrado na origem, sejam revistos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

101- Embargos de Declaração AI Nº 0011585-85.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

EMGDO DEARLETE TEREZINHA BISI

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).

2. Equivale-se ao vício de obscuridade o pedido esclarecimentos sobre o pronunciamento do Tribunal, apontando falta de clareza no julgado.

3. Não caracteriza omissão a falta de pronunciamento sobre dispositivos legais que sequer foram mencionados nas razões e contrarrazões, sendo absolutamente contraditório alegar omissão da Corte sobre algo que ela sequer foi provocada a se manifestar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEARLETE TEREZINHA BISI e provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

102- Embargos de Declaração Ap Nº 0100904-75.2010.8.08.0035 (035101009047)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE LUIZ CARLOS BATISTA

Advogado (a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES

EMGDO ARISTOTELES CALAZANS MORAES OLIVEIRA

Advogado (a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

EMGDO M E A COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

EMGDO MAYRON OLIVIER FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

Advogado (a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TITULARIDADE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DEFINIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA COBRAR ALUGUÉIS DOS LOCATÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. OBTER DICTUM. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA DE ORIGEM. EFICIÊNCIA E CORAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2. O v. acórdão enfrentou amplamente a questão da titularidade da propriedade em litígio, negando a condição de proprietário invocada pelo autor/recorrente como fundamento para o seu pleito de cobrança de aluguéis, e ainda elucidando que nem na condição de possuidor poderia fazê-lo.

3. Os contratos de prestação de serviço advocatício e a promessa de compra e venda não são instrumentos hábeis a transferir a propriedade do bem em questão. Portanto, a Terceira Câmara Cível está reafirmando sua conclusão de que “o lote de terreno em questão, matriculado sob o número 11.581, pertence a Deolindo Dorval Zanelato, Maria da Penha Zanelato e Mireidis Zanelato, tendo como usufrutuária D. Olga Casagrande Zanelato, desde a averbação do formal de partilha do espólio de Abel Zanelato, em 17 de julho de 1991”.

4. Tendo como norte essa premissa, é lógica a conclusão de que as proprietárias do bem, ao receberem os aluguéis vencidos a partir do mês de abril de 2010 (objeto da presente ação de cobrança), atuaram no exercício regular do direito de propriedade, reivindicando o bem de quem o detinha indevidamente, extinguindo, inclusive, os efeitos da posse anteriormente exercida pelo embargante em razão dos negócios jurídicos anteriormente travados com as proprietárias.

5. Ademais, como bem acentuou a r. sentença recorrida, para que o possuidor figure num contrato de locação, deve estar autorizado, pelo proprietário, a ceder a posse do bem. Nesse sentido, é importante ressaltar que, ao tempo da assinatura do contrato firmado entre Luiz Carlos Batista e M&A Comércio (objeto da presente ação de cobrança), em 17/12/2009, o advogado já não tinha mais poderes para representar as proprietárias do bem, ante a revogação, em 11/09/2009, por escritura pública, do mandato a ele outorgado.

6. Em outras palavras, o embargante não tem legitimidade para pleitear os aluguéis que são objeto da presente ação porque não possui vínculo jurídico com o bem locado: nem na condição de proprietário, nem na de possuidor, nem como mandatário das proprietárias.

7. Quanto ao argumento de que, à luz do princípio da presunção de inocência, a existência da ação penal pública nº 035.10.093185-2 não poderia ser mencionada para fins de fundamentação, basta esclarecer que a aludida referência não serviu como fundamento jurídico da decisão, mas tão somente como um “obter dictum”, ou seja, uma informação complementar utilizada em reforço de argumentação para demonstrar o rompimento que houve na relação cliente/advogado.

8. Por sua vez, a improcedência da ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Maria da Penha Zanelato e Mireidis do Carmo Zanelato em face de Luiz Carlos Batista (proc. nº 0022432-94.2009.8.08.0035) não implica no reconhecimento da validade dos contratos estabelecidos entre Luiz Carlos, Mireidis, Maria do Carmo e Olga Zanelato. Ao contrário, a coação, a falsificação de documentos e outras condutas ilícitas imputadas ao embargante são objeto da ação penal já referida, a qual se encontra em fase de julgamento do recurso interposto por Luiz Carlos Batista contra sentença condenatória.

9. Não tendo o autor legitimidade e interesse para postular sobre o objeto da ação, o julgador não deve adentrar ao seu julgamento de mérito, independentemente do efeito em que o recurso foi recebido.

10. Quanto às imputações de atuação criminosa da magistrada de origem, não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas o expresso desacolhimento das alegações, sublinhando-se o fato de que a referida juíza exerceu seu mister com coragem e presteza, tendo exarado sentença apenas 10 (dez) dias úteis após ter assumido o julgamento da ação.

11. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BATISTA e não-provido.

103- Embargos de Declaração Ap Nº 0021912-32.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

EMGDO JOSE CARLOS SIQUEIRA

Advogado (a) BRENO VILAÇA FREITAS 19646 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES- INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

104- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0027161-61.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE LUCIANO CONSTANTINO

Advogado (a) SERGIO DE SOUZA FREITAS 11445 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA DEVOLVE TODA A MATÉRIA SUSCITADA E DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM AO TRIBUNAL – RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em julgamento extra petita do e. Colegiado, uma vez que o processo subiu a este e. Tribunal também por força de Remessa Necessária, motivo pelo qual o exame do feito, em 2º grau de jurisdição, não está delimitado pelas razões recursais opostas, pois a Remessa Necessária devolve toda a matéria suscitada e debatida no Juízo de origem.

2. Recurso improvido. Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO CONSTANTINO e não-provido.

105- Embargos de Declaração Ap Nº 0022658-26.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE RINALDO LUIZ CESAR MOZZER

Advogado (a) Rinaldo Luiz Cesar Mozzer 004607 - ES

EMGDO ANA MARCIA ERLER MOZZER

Advogado (a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são predestinados a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material vícios não verificados na hipótese.

2) Na hipótese dos autos, o tribunal examinou devidamente todas as questões relevantes para o julgamento, inexistindo omissões ou quaisquer outras máculas a serem sanadas, restando manifesto o mero intuito do embargante de submeter a causa a novo julgamento, desiderato que não se compraz com as hipóteses de admissibilidade dessa espécie recursal.

3) A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de um elemento subjetivo, revelador da intenção maliciosa e desleal da parte, o que não se verifica na hipótese, eis que o mero inconformismo com o pronunciamento desfavorável não configura vício dessa natureza, quando não verificado o intuito protelatório.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RINALDO LUIZ CESAR MOZZER e não-provido.

106- Embargos de Declaração AI Nº 0010261-27.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE S.T.F.B.

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado (a) Natalya Ribeiro de Assunção 18250 - ES

Advogado (a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

EMGDO L.C.B.D.S.

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

107- Embargos de Declaração Ap Nº 0019437-40.2007.8.08.0048 (048070194377)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE MIZU LTDA

Advogado (a) CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES 70271 - MG

Advogado (a) JADIR RESENDE NETO 15032 - ES

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE – EFEITOS INFRINGENTES – CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA APELAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora o dispositivo do acórdão tenha atribuído provimento integral ao recurso, deixou de analisar o pedido de suspensão do feito executivo formulado.

2. De acordo com o entendimento jurisprudencial, deve-se deduzir da base de calculo do ISS o valor referente aos materiais utilizados na construção civil, inclusive o serviço de concretagem. Observado que o crédito tributário não observou a dedução legal, deve-se desconstituir parcialmente o título, de forma a garantir a exigibilidade parcial dos valores restantes.

3. Assim, não há que se falar em sobrestamento do feito que, como decidido na apelação, deve retornar a origem para novos cálculos do valor da execução, garantindo a exigibilidade dos valores que restaram. Tal circunstância não impede que as partes formulem, na origem, pleito suspensivo, a fim de aguardar a descida dos autos dos Embargos à Execução dos Tribunais Superiores.

4. Recurso parcialmente provido com atribuição de efeito infringente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIZU LTDA e provido em parte.

108- Embargos de Declaração Ap Nº 0034179-94.2012.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE WASHINGTON ADRIANO CAMPOS

Advogado (a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES

EMGDO BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

Advogado (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 061698 - RJ

EMGDO DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Advogado (a) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 91263 - MG

Advogado (a) LEONARDO BRAZ DE CARVALHO 76653 - MG

EMGDO POINTER CONSULTORIA IMOBILIARIA SA

Advogado (a) CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO 16907 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CODEX DE 1973. RECURSO DESPROVIDO.

1) A questão sobre os honorários advocatícios trata-se matéria de ordem pública cognoscível ex officio, mas o silêncio do julgado a seu respeito só seria suscetível de configurar omissão quando, não sendo a hipótese de modificação da verba, a parte declinar expressamente tal pretensão, o que não ocorreu no caso vertente.

2) O recurso foi interposto contra sentença publicada (rectius: tornada pública mediante recebimento em Cartório) sob a égide do revogado Codex Processual Civilista de 1973, aplicando-se o teor do Enunciado nº 07 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON ADRIANO CAMPOS e não-provido.

109- Embargos de Declaração Ap Nº 0000139-81.2011.8.08.0061 (061110001395)

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

EMGTE C.S.G.D.V.

Advogado (a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 001503 - ES

EMGDO D.M.N.

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

EMGDO D.M.N.

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

EMGDO F.J.M.D.M.

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

110- Embargos de Declaração Ap Nº 0002565-47.2008.8.08.0069 (069080025658)

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

EMGTE MARCELO DA SILVA TAVARES

Advogado (a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES

EMGDO RENATA DA SILVA BEZERRA

Advogado (a) GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS 20229 - ES

Advogado (a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES

EMGDO SHV GAS BRASIL LTDA

Advogado (a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

EMGDO WILIAM JULIO NETO DOS SANTOS

Advogado (a) GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS 20229 - ES

Advogado (a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – OCORRÊNCIA – MÉRITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA ATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar de intempestividade recursal: Segundo orientação do magistério jurisprudencial, “transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, o qual não se interrompe pela rejeição regular da primeira petição protocolizada”. Precedente do c. STJ. Preliminar rejeitada.

2. Preliminar de inovação recursal: Revela-se nítida inovação recursal a pretensão do recorrente de alterar a causa de pedir e pedido com o intuito de que a demanda seja analisada na esteira da usucapião extraordinário neste grau recursal, pois não observada a norma processual prevista no art. 329, do CPC. Preliminar acolhida para não conhecer da parte do recurso de que trata da usucapião extraordinária.

3. Mérito: De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002565-47.2008.8.08.0069

3.1. Não há que se prover os aclaratórios se, a pretexto de suprir vício de omissão, pretende o embargante a rediscussão da matéria, somente por não concordar com o resultado do julgamento, olvidando-se que a presente via não é adequada para tal finalidade. Precedentes.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DA SILVA TAVARES e não-provido.

111- Embargos de Declaração AI Nº 0001391-85.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

EMGTE SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS

Advogado (a) LUCAS ANTUNES BARROS 115918 - MG

EMGDO ESPÓLIO DE FRANCISCO NOLASCO MARTINS

Advogado (a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

EMGDO MARCIO NOGAROL VARGAS

Advogado (a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO INFUNDADO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tese do agravante, ora embargante, não mereceu maiores digressões no julgamento do agravo de instrumento porque fere a literalidade de lei, sendo absolutamente despiciendo tecer digressões teóricas acerca de divergência jurisprudencial existente sob a égide de legislação já revogada, a respeito do que, inclusive, o acórdão foi expresso.

2. É igualmente protelatório o extenso rol de matérias a qual o embargante supostamente visa prequestionar: princípios do acesso à jurisdição; devido processo legal; necessária fundamentação das decisões judiciais; ampla defesa e contraditório, além da súmula 481 do STJ e dos artigos 99, § 2º; art. 489, § 1º, inc. I e VI; e o art. 1.013, § 3º, IV do CPC.

3. Além de ter feito referência a dispositivos e enunciado de súmula ao qual sequer tem interesse recursal (vez que foi provido seu pedido de gratuidade de justiça) o embargante novamente alega o absurdo, negando a existência de fundamentação da decisão guerreada.

4. Os presentes embargos revelam-se infundados seja porque lastreado em fundamento inverídico, seja porque se insurge contra decisão respaldada em artigo expresso de lei, ou, ainda, porque eivado de indisfarçável intuito procrastinatório.

5. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no momento, estipulada em 1% do valor atualizado da causa, que foi de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em 06 de maio de 2016.

6. Recurso conhecido e desprovimento, com aplicação da multa ao embargante no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS e não-provido.

112- Agravo Interno AI Nº 0039937-87.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

AGVDO LUBIA DE OLIVEIRA CALAES

Advogado (a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA 24426 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 03/04/2018 E LIDO EM 03/04/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OBSERVADO – RECURSO INADMITIDO.

1. É ônus do recorrente impugnar especificamente, em suas razões, os fundamentos da decisão, sob pena de seu recurso ser inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade.

2. Desse modo, revela-se inadmissível o recurso de agravo interno que, ao impugnar decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento com base na existência de periculum in mora inverso, limita-se a reiterar as razões pelas quais a decisão interlocutória a quo estaria equivocada.

3. Recurso inadmitido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

113- Apelação Nº 0005072-34.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE D.B.P.

Advogado (a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

APTE M.A.D.S.

Advogado (a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES

APDO M.P.E.

P.INT.PASSIVA G.B.P.

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

JULGADO EM 10/04/2018 E LIDO EM 10/04/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 12 de Abril de 2018

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

DIRETORA DE SECRETARIA