Página 202 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Dezembro de 2018

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X - populações ribeirinhas: aquelas compostas por pessoas de baixa renda residentes na zona rural, às margens dos rios, que sobrevivem da agricultura familiar, do extrativismo e/ou da pesca.

Art. 3º. Fica proibida, anualmente, no âmbito do Estado de Rondônia, a pesca, o transporte, o beneficiamento e a comercialização:

I - no período de 15 de novembro a 15 de março:

a) das espécies Pescada (Plagioscion squamosissimus), Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum) Pirapitinga (Piaractus brachypomus), Jatuarana (Brycon spp), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii) e Filhote (Brachyplatystoma filamentosum), na bacia do Rio Madeira;

b) de todas as espécies de peixe, excetuando-se Piranha (Pygocentrus nattereri), Piau (Leporinus spp), Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus), Traíra (Hoplias malabaricus), Cuiucuiu/cubiu (Oxydoras niger), Branquinha (Curimata inornata), Bodo (Liposarcus pardalis), Pacu (Myleus spp), Jaú (Paulicea luetkeni), Acará (Astronotus ocellatus) e Jaraquí (Semaprochilodus insignis), na bacia dos rios Guaporé/Mamoré;

c) de todas as espécies de peixe na bacia dos rios Guaporé/Mamoré, da boca do Rio Mamoré até o braço superior do Rio Rolim de Moura, com exceção da sua calha, e no Rio Pacaás Novos (entre a localidade "Poção" até 200 metros a jusante da calha do Rio Mamoré);

d) de todas as espécies de peixe no Rio Guaporé, no trecho entre o braço superior do Rio Rolim de Moura até a divisa do Estado de Mato Grosso com Rondônia, bem como em todos os rios que deságuam nesse trecho;

e) de todas as espécies de peixe na bacia do Rio Madeira, com exceção de sua calha, no trecho entre a divisa do Estado do Amazonas com Rondônia até a boca do Rio Mamoré, e no Rio Jamari em toda a sua extensão.

II - no período de 1º de outubro a 31 de março, do Tambaqui (Colossoma macropomum), na bacia do Rio Madeira;

III - no período de 1º de novembro a 30 de abril, do Pirarucu (Arapaima gigas), na bacia do Rio Madeira.

Art. 4º. Fica e stabelecido, durante o período de defeso estabelecido no artigo 3º, inciso I, desta Portaria, o limite de captura e transporte:

I - de até cinco quilos (5 kg) de peixe ou um exemplar, por semana, para os pescadores profissionais artesanais e amadores, inclusive na modalidade pesque e solte, devidamente licenciados e àqueles dispensados de licença na forma do artigo 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pelas Leis nº 6.585, de 24 de outubro de 1978, sendo vedada a sua comercialização;

II - de até cinco quilos (5 kg) de peixe ou um exemplar, por dia, para subsistência das populações ribeirinhas, sendo vedada a comercialização.

§ 1º. A captura e o transporte a que se refere este artigo abrangem tão somente as espécies de peixe não proibidas durante o período de defeso, as quais somente poderão ser pescadas na calha do Rio Madeira e no Rio Guaporé, respeitadas as áreas de segurança à montante e à jusante das Usinas Hidrelétricas de Samuel, Santo Antônio e Jirau e as demais áreas proibidas descritas no artigo 3º desta Portaria.

§ 2º. Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se dispensado de licença o pescador amador que utilize linha de mão e que não seja filiado a clubes ou associações de pesca, desde que, em nenhuma hipótese, sua pesca tenha finalidade comercial.