Página 10 da Passos do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Dezembro de 2018

Oliveira Fabre Bragagnolo, Djalma Pena da Silva, Jessica Alves de Oliveira.

00122 - 0161749.85.2015.8.13.0479

Autor: Luiz Carlos dos Santos; Réu: Net Sao Paulo Ltda "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: 1) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como do débito de f. 10; e, 2) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, contada da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), contados do ato ilícito, qual seja, a partir da data contratação, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil de 2002. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar 70% das custas e honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Suspendo os efeitos da condenação com relação à parte autora em razão da concessão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, e, nada sendo requerido, arquive- e. Ainda, após o trânsito, intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, e não havendo quitação do débito, expeça-se certidão de dívida ativa. Requerido o cumprimento de sentença, a petição deverá ser distribuída através do PJe, conforme determina a Portaria nº 411/PR/2015, devendo os autos permanecer em Secretaria por 30 (trinta) dias e sem seguida arquivados. SENTENÇA PUBLICADA NA ÍNTEGRA NO RUPE Adv - Delzio Martins Vilela, Felipe Salomao Costa, Jose Henrique Cancado Goncalves.

00123 - 0164121.70.2016.8.13.0479

Autor: Alan Rodrigo Silva; Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar a exclusão da cobrança de comissão de permanência do contrato celebrado entre as partes. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar 50% das custas e honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Suspendo os efeitos da condenação com relação à parte autora em razão da concessão da gratuidade de justiça que por ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se." (publicado na íntegra no rupe). Adv - Renata Kawagoe, Karla Lemos, Angelica Medeiros Trindade Vasconcelos, Jose Augusto de Rezende Junior, Marilia Medeiros Resende.

00124 - 0176223.66.2012.8.13.0479

Autor: Sebastião Agnorio da Silva; Réu: Banco Itaucard S.A. "...Julgo Improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se." (publicado na íntegra no rupe). Adv - Marnio Piantino Nascimento, Celso Marcon.

00125 - 0179508.67.2012.8.13.0479

Autor: Romero de Castro Batista; Réu: Edivaldo Alves de Souza e outros "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, contada da data da presente sentença

(Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), contados do ato ilícito, qual seja, 15/06/2009 (f. 189), quando os réus comunicaram a falsa prática de crime ao Conselho Tutelar, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil de 2002. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida e mantida à parte. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no mesmo patamar acima indicado, ficando, também, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da g gratuidade de justiça que concedo à parte nesta oportunidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se..." (publicado na íntegra no rupe). Adv - Gustavo Adolfo Teixeira Vale, Gleiciana Ferreira da Silva, Clezio Antonio Alves.

00126 - 0197589.93.2014.8.13.0479

Autor: Estefane Rodrigues Costa; Réu: Bradesco Financiamentos S/A "...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora os juros contratuais incidentes sobre as tarifas contratuais já consideradas indevidas, a serem corrigidas monetariamente pelos índices do e. TJMG desde o seu pagamento, mais juros de 1% ao mês contados da citação, por ser contratual a relação entre os demandantes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se."SENTENÇA PUBLICADA NA ÍNTEGRA NO RUPE Adv - Paulo Augusto Baldoni Junior, Antonio Costa Monteiro Netto.

00127 - 0205564.69.2014.8.13.0479

Autor: Paulo Jeovani Vieira; Réu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento "...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora os juros

contratuais incidentes

sobre as tarifas contratuais já consideradas indevidas, a serem corrigidas monetariamente pelos índices do e. TJMG desde o seu pagamento, mais juros de 1% ao mês contados da citação, por ser contratual a relação entre os demandantes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se." (publicado na íntegra no rupe). Adv -Paulo Augusto Baldoni Junior, Raul Tavares Junqueira, Guilherme Octavio Santos Rodrigues, Ney Jose Campos.

00128 - Número TJMG: 047909176416-3

Numeração única: 1764163.97.2009.8.13.0479

Autor: Evilásio Salles de Abreu; Réu: Banco do Brasil Sa Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial. Prazo 730 dias. "#determino a suspensão do feito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da cláusula 8.2 do acordo coletivo firmado entre o IDEC, juntamente a outras associações de defesa do consumidor, e a FEBRABAN, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797/SP, 626.307/SP e 632.212/SP. Aguarde-se eventual manifestação das partes, comunicando a aderência ou o desinteresse na avença, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da decisão de homologação, 05.02.2018, conforme definido nos atermos do acordo e determinado pelo STF. Desde já, na hipótese de interesse no acordo, venham-me os autos conclusos..." Adv - Evandro de Padua Abreu, Marcos Caldas Martins Chagas, Camila Dias Pereira Hatajima, Ana Carolina Silva Vasconcelos Faria.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

00129 - 0200755.36.2014.8.13.0479

Autor: Claudia Junia de Alvarenga Ribeiro; Réu: Estado de Minas Gerais Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Expedido alvará judicial em favor da parte autora, providencie a sua retirada. Adv - Claudia Junia de Alvarenga Ribeiro, Jose Franklin Toledo de Lima Filho, Andressa Alvarenga Ribeiro.

USUCAPIÃO

00130 - 0025980.76.2013.8.13.0479

Autor: José Lourenço Machiaveli e outros; Réu: Herdeiros de José Benedito Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Encontra-se disponível, nesta secretaria, mandado de averbação. Providencie a sua retirada. Adv - Jairo Roberto da Silva, Marco Aurelio Silva Batista, Raysa de Cassia Silva Oliveira, Ivan Zolini.

00131 - 0144215.70.2011.8.13.0479

Autor: Venicio Lemos Soares Maia e outros; Réu: José Câmara de Souza e outros "...estando presentes todos os requisitos estipulados no art. 1238 do Código Civil, julgo procedente o pedido de usucapião para declarar o domínio dos requerentes VENÍCIO LEMOS SOARES MAIA e SILVIA MARIA OLIVEIRA SOARES MAIA, sobre a área descrita na inicial, qual seja, 50% do imóvel de matrícula nº 3.309 de 03/05/1978, registrado no cartório de registro de imóveis desta comarca, voltado para a Av. Arouca, tudo de conformidade com a legislação vigente. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para o registro, depois de satisfeitas as exigências fiscais. Custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, pelos requeridos, suspensa a exigibilidade visto que lhes defiro a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, procedidas as comunicações e anotações de praxe, nada mais sendo requerido, arquive-se. Fixo os honorários da curadora especial no importe de R$ 739,61 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos),devendo ser expedida em favor de seu beneficiário a competente certidão para pagamento pelo Estado de Minas Gerais."SENTENÇA PUBLICADA NA ÍNTEGRA NO RUPE Adv - Rodrigo Moraes Soares Maia, Claudia Junia de Alvarenga Ribeiro.

3ª VARA CÍVEL

Expediente de 17/12/2018

JUIZ(A) TITULAR:

Patrícia Maria Oliveira Leite

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Denise Canêdo Pinto

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Lílian Maciel Santos

Marcelo Rodrigues Fioravante

PROMOTOR(A) :

Antonio José de Oliveira

Cristina Bechara Kallás

Eder da Silva Capute

Glaucia Vasques Maldonado de Jesus

Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues

Larissa Brisola Brito Prado

Luís Maurício Ohara Ramires

Márcio Kakumoto

Paulo Frank Pinto Júnior

Paulo Márcio da Silva

Rodrigo Fabiano Puzzi

Warlen Henrique Macedo

ESCRIVÃO(Ã) :

Michele dos Santos Lima Calixto

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

00132 - 0027940.96.2015.8.13.0479

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Antonio Luiz Campos Vista ao réu.