Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2018

02.122.1421.81

33.90.47 180.000,00 0,00

0101

95

02.331.1421.86

33.90.93 305.000,00 0,00

0101

01

02.302.1421.68

33.90.39 709.000,00 0,00

0101

46

TOTAL REDUÇÃO 6.022.000,00 0,00

0101

TOTAL GERAL 6.022.000,00

PORTARIA Nº6371/2018-GP. Belém (PA), 17 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO que a partir da edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão fiscal passou a ser de responsabilidade no âmbito de cada Poder Constituído e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira assegurada pela Constituição do Estado ao Poder Judiciário, que culminou com a norma prevista na Lei nº 8.520, de 1º de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício 2018), a qual confere competência aos Poderes Judiciário e Legislativo, a Defensoria Pública, ao Ministério Público e aos demais órgãos constitucionais independentes para definir e aprovar, por ato próprio, a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos seus Orçamentos.

CONSIDERANDO a necessidade do monitoramento mensal do cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Estado do Pará junto a Secretaria do Tesouro Nacional.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a programação orçamentária do Poder Judiciário com as receitas auferidas a cada bimestre, de forma a observar a autorização da despesa a partir da verificação mensal do ingresso da receita.

Art.1º Fica ajustada a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal das despesas do Orçamento do Poder Judiciário consignada para o terceiro quadrimestre do exercício corrente, aprovada na Portaria nº4921/2018, de 26 de setembro de 2018, na forma discriminada nos Anexo I e II desta Portaria.

Art.2º Os artigos da Portaria nº4921/2018, de 26 de setembro de 2018, não alteradas por essa Portaria permanecem em vigor. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.

R$-1,00

UNIDADE / PROGRAMA /

FONTE VALOR

GRUPO DE DESPESA

04101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

0101 351.211.548

DO ESTADO DO PARÁ

0106 10.000

0112 3.712.372