Página 80 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
há 3 meses

Ademais, nos termos do decreto Distrital nº 37.506/2016, art. 60, Parágrafo único, e do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 17/2017 - IBRAM/PRESI/PROJU, as multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração, até sua efetiva quitação, sem prejuízo da aplicação de juros e demais encargos conforme previsto em lei.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor.

ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES

NOTIFICAÇÃO Nº 691/2018 IBRAM/PRESI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais instituídas através do Inciso XIII do art. 53 do Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, resolve:

CONCEDER à JOÃO LOPES FILHO, CPF: 529.215.577-20, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao Auto de Infração nº 06243/2015, constante nos autos do processo nº 0391-001520/2015.

De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. Ademais, nos termos do decreto Distrital nº 37.506/2016, art. 60, Parágrafo único, e do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 17/2017 - IBRAM/PRESI/PROJU, as multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração, até sua efetiva quitação, sem prejuízo da aplicação de juros e demais encargos conforme previsto em lei.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor.

ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES

NOTIFICAÇÃO Nº: 702/2018 IBRAM/PRESI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais instituídas através do Inciso XIII do art. 53 do Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, resolve:

CONCEDER a E.A KUSAGARI BAR - ME, CNPJ: 14.539.824/0001-49, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao Auto de Infração nº 07141/2016, constante nos autos do processo nº 0391-001347/2016.

De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. Ademais, nos termos do decreto Distrital nº 37.506/2016, art. 60, Parágrafo único, e do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 17/2017 - IBRAM/PRESI/PROJU, as multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração, até sua efetiva quitação, sem prejuízo da aplicação de juros e demais encargos conforme previsto em lei.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor.

ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES

NOTIFICAÇÃO Nº 832/2018 IBRAM/PRESI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais instituídas através do Inciso XIII do art. 53 do Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, resolve:

CONCEDER a ADEMIR NERES BRANDÃO, CPF: 823.435.861-87, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao Auto de Infração nº 05491/2015, constante nos autos do processo nº 0391-000452/2015.

De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. Ademais, nos termos do decreto Distrital nº 37.506/2016, art. 60, Parágrafo único, e do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 17/2017 - IBRAM/PRESI/PROJU, as multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração, até sua efetiva quitação, sem prejuízo da aplicação de juros e demais encargos conforme previsto em lei.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor.

ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES

NOTIFICAÇÃO Nº 887/2018 IBRAM/PRESI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais instituídas através do Inciso XIII do art. 53 do Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e na condição de ORDENADOR DE DESPESAS, resolve:

CONCEDER a LUIS GONÇALVES MATOSO, CPF: 357.484.868-49, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Auto de Infração nº 08393/2016, constante nos autos do processo nº 0391-001395/2016.

De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. Ademais, nos termos do decreto Distrital nº 37.506/2016, art. 60, Parágrafo único, e do Parecer Jurídico SEI-GDF nº 17/2017 - IBRAM/PRESI/PROJU, as multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração, até sua efetiva quitação, sem prejuízo da aplicação de juros e demais encargos conforme previsto em lei.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor.

ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA

CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 18/2018

O DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICAS PARA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF POR INTERMÉDIO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - FDCA-DF tornam público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para abertura de inscrições de projetos para captação de recursos por intermédio do FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL-FDCA-DF, para organizações da sociedade civil de atendimento exclusivo a crianças e adolescentes, registrados no CDCA/DF, estabelece calendário e dá outras providências, em conformidade com o disposto na Lei Complementar distrital Nº 151, de 30 de dezembro de 1998 e na Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com fundamento e nas Resoluções Normativas nº 61 de 01 de agosto de 2012, Resolução nº 79 de 29 de novembro de 2016, Resolução nº 80, de 07 de abril de 2017 e Resolução nº 84, 07 de novembro de 2018 CDCA/DF, aplicando-se ainda os dispositivos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e do Decreto 37.843, de 13 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais regulamentações no âmbito do Distrito Federal, e nos demais atos normativos aplicáveis e suas alterações, conforme condições e procedimentos a seguir descritos:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o recebimento e aprovação de projetos para concessão de autorização para captação de recursos financeiros por intermédio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF, na modalidade chancela, conforme Resolução Normativa nº 61, de 1º de agosto de 2012 e Resolução nº 80, de 07 de abril de 2017 e respectivas alterações, mediante retenção obrigatória de 20% (vinte por cento) do valor captado ao FDCA/DF.

1.2. As entidades governamentais e organizações da sociedade civil deverão apresentar suas propostas para análise, apreciação e deliberação pelo CDCA/DF antes de iniciarem a captação de recursos, seja a mencionada captação sob a forma de renúncia fiscal ou não.

1.3. A captação de recursos por intermédio do FDCA-DF referida no subitem anterior será de responsabilidade exclusiva da instituição proponente e o seu objetivo será o financiamento do respectivo projeto, seja com despesas de custeio, capital, ou ambas.

2. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal adotaram os princípios do interesse superior e da proteção integral à criança e ao adolescente, no mandamento segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (CF, art. 227; LODF, art. 267). As ações do CDCA/DF encontram fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988; nos arts. e 88 incisos I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no art. 3º da Lei Complementar Distrital nº 151, de 30 de dezembro de 1998, e na Lei Distrital nº 5.244, de 17 de dezembro de 2013 e as respectivas alteracões.

2.2. O Distrito Federal recebe diretamente da Constituição Federal "as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios" (CF, art. 32, § 1º) e, também, as competências comuns, concorrente e suplementar (CF, arts. 23 e 24). Essa concentração de competências legislativas e materiais facilitam a proteção à criança e ao adolescente. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, na garantia dos direitos da criança e do adolescente, as ações governamentais devem ser organizadas com base nas diretrizes de descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, e de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (CF, arts. 227 e § 7º e 204 e incs. I e II; LODF, arts. 3º, 268 e 269), o que fundamenta a existência obrigatória do CDCA/DF como instância deliberativa.

3. DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

Para celebrar as parcerias previstas neste Edital, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna e demonstrar:

3.1.possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas com o objetivo da subvenção social ou do auxílio para investimentos;

3.2. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

3.3. possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

3.4. possuir no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

3.5. possuir experiência prévia e/ou profissional e parceria, na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

3.6. possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

3.7. que se encontre devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativos da entidade; 3.8-que possua atestado de regular funcionamento fornecido por órgãos ou conselhos representativos da entidade;

3.9. o plano de aplicação dos recursos para cada grupo de despesas (custeio e investimento);

3.10. a prestação de contas de aplicação de recursos anteriormente recebidos;

3.11. a aprovação das prestações de contas apreciadas ou julgadas;

3.12. a regularidade do mandato de sua diretoria e o funcionamento regular da entidade nos últimos 2 (dois) anos;

3.12.1. por declaração que se sujeita à fiscalização dos órgãos de controle do Poder Público durante o período de aplicação dos recursos recebidos;

3.12.2. por cópia da ata de eleição o quadro dirigente atual;

3.12.3. por relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

3.13. que os dirigentes não tenham sido condenados, em decisão irrecorrível, em ações cíveis, criminais ou de improbidade administrativa, junto à Justiça Federal e à Justiça Comum;

3.14. regularidade jurídica por certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

3.15. que a organização da sociedade civil funcione no endereço por ela declarado e, se for o caso, documento que comprove a utilização de outros espaços;

3.16. regularidade fiscal da instituição no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e contribuições legais, Dívida ativa da União e Dívida Ativa do Distrito Federal;

3.17. que a organização da sociedade civil seja uma entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

3.18. licença ambiental prévia, quando a parceria envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, conforme preconiza a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, e suas alterações que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal;

3.19. declaração de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal;

3.20. comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante registro de certidão em cartório de registro de imóveis competente, quando a parceria tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, admitindo-se, excepcionalmente, por interesse social, as seguintes situações:

3.20.1-.posse de imóvel: