Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2018

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 4ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0164/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI

Lista: 0164/2018

1 - 0002291-43.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada

Exequente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA

Requerente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 247054/SP - BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO

Requerente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA

Exequente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA

Para tomar ciência do despacho:

1- Revogo o despacho anterior (fl. 642). 2- Expeça-se precatório. 3- Intime-se o advogado constituído pela parte autora para apresentar, em Cartório, cópia das peças obrigatórias para formação do Precatório, sem juntá-las aos autos. 4- Após, conclusos, com as cópias das peças em apartado. Diligencie-se.

2 - 0001417-87.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005026/ES - EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Requerente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Em consulta ao sistema E-JUD, observa-se que a parte autora ajuizou, em 05.12.2016, ação (tombada sob o nº 0038204-86.2016.8.08.0024) objetivando a anulação do lançamento do IPTU, com suspensão das parcelas pagas pelo parcelamento realizado, referente ao imóvel situado na Vila Rubim, neste município (fls. 03).

Em 12.12.2016, este Juízo proferiu decisão reconhecendo a incompetência absoluta para processar e julgar a referida ação e, consequentemente, determinou a remessa para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta comerca.

O feito foi distribuído para o 2º Juizado Espceial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, estando em seu curso normal, inclusive, sido proferido despacho, em 09.03.2018, determinando a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas.

Conforme informado pela própria parte autora (fls. 48/50), a mesma não deu entrada na petição inicial a qual originou a esta ação, vez que a inicial e documentos que a instruem, tratam-se de cópias do feito anteriormente ajuizado (nº 0038204-86.2016.8.08.0024) o qual foi reconhecido a incompetência absoluta e determinada a remessa para o Juízo Competente, estando em pleno em curso perante o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca.

Assim, não é possível tramitar duas ações indênticas, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, podendo haver conflito na tutela jurisdicional.

Entretanto, por cautela, entendo não ser o caso de determinar o cancelamento desta, mas sim, de terminar a remessa dos autos ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, para ser anexada na ação nº 0038204-86.2016.8.08.0024 e aí sendo, ser analisado o cancelamento, por duplicidade.

Desta forma, determino a remessa dos autos ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, dando-se as baixas devidas.

Intime (m)-se. Diligencie-se. Remeta-se.

3 - 0003237-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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4 - 0035630-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Requerido: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18600/ES - NATALIA CID GOES

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a requerente, CETURB-GV, da Certidão de fls. 118, bem como para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

5 - 0014599-43.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: COLIBRI SUPER ATACADO LTDA

Requerido: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPIRITO SANTO IPEM ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO

Requerente: COLIBRI SUPER ATACADO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada "ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência" ajuizada por COLIBRI SUPER ATACADO LTDA. em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPEN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte autora, em suma, que: 1) foi lavrado em seu desfavor, em 03.05.2017, um auto de infração (AI nº 75180) por, supostamente, se encontrar comercializando artigos escolares sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade; 2) a suposta infração está amparada nos artigos e da Lei nº 9.933/99 c/c 7º Portaria Inmetro 262/2017; 3) apresentou defesa na esfera administrativa, contudo, a mesma foi indeferida, sendo aplicada pena de multa; e, 4) o auto de infração lavrado padece de graves vícios que o invalidam. Assim, em sede de medida antecipatória, requereu a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e todos seus efeitos, como negativação no CADIN, SPC, SCPC e SERASA ou qualquer outro órgão de proteção de crédito, em termos de ocasionar quaisquer tipo de restrição financeira ou medida punitiva, referente ao auto de infração nº 75180, até o julgamento final da presente ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/90. Custas iniciais quitadas às fls. 92. É o breve relatório. Decido. De acordo com a nova legislação, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. In casu, diante do pleito antecipatório postulado, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando sumariamente os autos, não vislumbro, a princípio, qualquer irregularidade no auto de infração lavrado em desfavor da parte autora, ressaltando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível a comprovação de que foram desrespeitados os limites legais quando de sua realização para que seja considerado viciado, o que não se verifica neste momento processual. Verifica-se, ainda, que quando da lavratura do auto, o proprietário/responsável tomou ciência, sendo oportunizado o direito ao contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que findado a processo administrativo, inicia-se o período de exigibilidade do crédito, estando autorizado a administração a postular efetivamente o objeto da obrigação imposta, com a deflagração do processo de cobrança. Ocorre que o processo de cobrança tem outras conseqüências, que impede o funcionamento normal das empresas, caso contrário não ficaria a autora, na caso vertente, sujeita às sanções administrativas com a inscrição em cadastro de devedores, propositura de execução fiscal, dentre outros, o que, certamente, tal atitude colocaria em risco as suas atividades, daí o fundado receio de dano irreparável. Nesse passo, não se pode permitir que uma empresa paralise suas atividades em decorrência de um débito que certamente será objeto de discussão acirrada, ainda mais que a pretensão tem por escopo os efeitos tão somente até a decisão final. Outrossim, com amparo no inciso II, do artigo 151 do Código Tributário nacional e na Súmula 112 do STJ, a exigibilidade da multa pode ser suspensa se houver o prévio e integral depósito da quantia, visando assegurar à parte credora, o ressarcimento de eventuais prejuízos, em caso de insucesso da demanda. Isto Posto, DEFIRO o pedido antecipatório pleiteado, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e de todos seus efeitos, tais como, negativação no CADIN, SPC, SCPC e SERASA ou qualquer outro órgão de proteção de crédito, de modo a ocasionar qualquer tipo de restrição financeira ou medida punitiva em face da parte autora, referente ao auto de infração nº 75180, mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial e/ou seguro garantia, do valor integral da multa imposta, devendo, caso opte por esse último, ser observado o disposto no parágrafo único, do artigo 848 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerente para efetuar o depósito integral do valor da multa administrativa imposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Efetivado o depósito, OFICIE-SE a parte requerida para que cumpra integralmente os comandos da presente, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se as partes deste decisum . SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. ¿ Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Assim, CITE-SE, na forma legal. Diligencie-se. ¿ Vitória, 11 de junho de 2018.

6 - 0026917-63.2015.8.08.0024 - Dúvida

Requerente: ROSSINE GALO e outros

Interessado: HELVECIO DUIA CASTELLO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21994/ES - LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA

Requerente: ROSSINE GALO

Requerente: JOSEFINA ELIZA PASTORINE GALO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o requerente ROSSINE GALO, para que informe o CPF correto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se.

7 - 0015675-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ADEMAR FRAGOSO MENDES e outros

Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28148/ES - ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO

Requerente: ADEMAR FRAGOSO MENDES

Para tomar ciência da decisão:

desentranhe-se a petição e documentos às fls. 154/254, eis que trata-se da contrafé, devendo ser certificado nos autos. Trata-se de "pedido de tutela cautelar em caráter antecedente" ajuizada por ADEMAR FRAGOSO MENDES E OUTROS (30) em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. -408Os autores, requereram às fls. 09, item a, os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando, para tanto, em suma, que não possuem condições financeiras de arcarem com as despesas originárias deste processo. Pois bem. Sabe-se que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. -408 Tal benefício, visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. No presente caso, observa-se que os fatos descritos na peça de ingresso e os documentos atrelados, infirmam as declarações no sentido de que os autores não podem suportar as despesas originárias da presente ação. Tal benefício não pode ser amplo a ponto de abarcar situações como a dos autos, vez que há incompatibilidade com o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto evidenciado que todos são funcionários públicos estaduais efetivos, com vencimentos razoáveis, não se coadunam com a condição de pobreza que a lei pretende beneficiar. Desta forma, não se pode concluir que sejam pessoas carentes de recursos, ainda que possam estar enfrentando momentaneamente uma situação de desequilíbrio econômico, circunstância esta que não justifica a concessão do benefício da assistência judiciária. Ademais, observa-se que são 31 (trinta e um) autores, podendo suportar o rateio das custas processuais iniciais, sem causar abalo em suas finanças. Portanto, tenho que os autores efetivamente não fazem jus ao benefício da gratuidade, pois não se enquadram no conceito de necessitado, previsto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Isto Posto , INDEFIRO o pedido de assistência judiciária grauita postulado. REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais. Após, Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento, no prazo de lei, devendo se atentar ao disposto no § 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

*** autos já remetidos à Contadoria. Cálculo das custas às fls.158/159 Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos. Diligencie-se. ¿ Diligencie-se. ¿ Vitória, 06 de junho de 2018.

8 - 0014635-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BENEDITO NATIVIDADE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

Requerente: BENEDITO NATIVIDADE

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada antecedente” ajuizada por BENEDITO NATIVIDADE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Decisão às fls. 20/23, proferida em Plantão Judiciário (dia 21.05.2018), deferindo o pleito antecipatória postulado. Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, no prazo de lei, adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pedido (art. 292, CPC). Tal fato se faz necessário ainda para fins de fixação de competência para processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo da Lei nº 12.153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública. Diligencie-se

9 - 0020000-57.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT

Autoridade coatora: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR

Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT

Para tomar ciência da sentença:

Assim, ante a revogação de todos os quadros de acesso, dentre eles, o CHS/2016, objetivo da ação, entendo que houve a perda do interesse de agir, tendo em vista as circunstâncias que ensejaram ao ajuizamento desta demanda não mais persistirem, conforme acima exposto, devendo a demanda ser extinta, sem resolução de mérito. Isto posto , declaro a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito , nos termos dos artigos 493 c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão proferida.

Sem custas processuais, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao impetrante.

Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10 - 0033788-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BAR E RESTAURANTE AIMORES LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21565/ES - VICTOR MARQUES

Requerente: BAR E RESTAURANTE AIMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o executado para pagar o débito constante do o cumprimento de sentença de fls. 196 no prazo de 15 (quinze) dias , em conformidade com o disposto no artigo 523 do NCPC.

Informo, desde já, que o não pagamento importará em acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o valor do débito (§ 1º, art. 523, NCPC).

Diligencie-se.

11 - 0037057-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: VILLA CONSTRUTORA LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerente: VILLA CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.

12 - 0023473-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MARCIA HELENA BASTOS BERGAMI

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE

Requerente: MARCIA HELENA BASTOS BERGAMI

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1427/1430), opostos tempestivamente pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA , por meio do qual requer o recebimento dos presentes embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja retificada a sentença de fl. 1401/1404 . Diz, em suma, que a decisão contém omissão, pois não fora apreciado o requerimento de condenação da Autora/Embargada em litigância de má-fé. Assim, requereu o recebimento dos presentes embargos, para sanar a omissão alegada, e, via de consequência, alterar a decisão embargada. Contrarrazões às fls. 1435/1437. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil preleciona em seu Art. 1.022, que: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, bem como sanar eventuais erros materiais. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Feitas estas considerações, e ntendo que, quanto à existência de omissão, assiste razão ao Embargante, já que de fato este juízo deixou de se manifestar quanto ao requerimento de condenação da parte Autora em litigância de má-fé. Passo, portanto, a me manifestar acerca do requerimento. Segundo o Código de Processo Civil, é considerado litigante de má-fé aquele que: d eduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; a ltera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; p rocede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo,; p rovoca incidente manifestamente infundado e/ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. V erificada uma das condutas acima citadas, a parte poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, de indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, além de arcar com os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. Feitas essas considerações, tenho que de fato a Autora/Embargada litigou de má-fé. E isso porque o Município comprovou às fls. 1231/1234 que a Autora, de má-fé, inseriu indevidamente seu carimbo e assinatura em documentos públicos com a finalidade de comprovar que se encontrava em desvio de função. Por outro lado, a autora, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação do Município, em momento algum negou que adulterou os documentos públicos de fls. 1231 e 1233, sendo, portanto, fato incontroverso. Desnecessária, portanto, a determinação de perícia grafotécnica, visto que, além de incontroversa, a falsidade é grosseira (caracterizada pela inclusão de assinatura onde anteriormente não existia) e está suficientemente demonstrada por meio dos documentos de fls. 1231/234 . Desta forma, conclui-se que a Autora, de má-fé, alterou a verdade dos fatos deduzidos nesta demanda , nos termos do art. 80, II do CPC Ademais, a conduta da Autora pode ser configurada a prevista no art. 299 do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita , com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante : Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Isto posto, restou suficientemente demonstrada a atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça, bem como dolo na conduta processual, impondo-se, portanto, a condenação da Autora em litigância de má-fé. Sendo assim, diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO para CONDENAR a parte Autora/Embargada ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé. Passam os fundamentos ora expostos a integrar a sentença de fls. 1401/1404. No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Intime-se as partes. Remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidade criminal pelos atos praticados. Diligencie-se. Vitória/ES, 15 de junho de 2018.

13 - 0007398-97.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: TIM CELULAR SA

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Requerente: TIM CELULAR SA Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Requerente: TIM CELULAR SA

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14 - 0016309-98.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: CHARLENE GOMES DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20206/ES - VINICIUS DE PAULA GOMES

Requerente: CHARLENE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Assim, não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.

15 - 0016313-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ADRIANA MEDEIROS TATAGIBA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20206/ES - VINICIUS DE PAULA GOMES

Requerente: ADRIANA MEDEIROS TATAGIBA

Para tomar ciência da decisão:

Assim, não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.

16 - 0019568-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: RENATA ALVES MOURA

Requerido: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCACAO DA SECRETARIA DE ESTADO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21893/ES - CARLOS BRAGANÇA JUNIOR

Requerente: RENATA ALVES MOURA

CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

17 - 0000421-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ESTEVAM ZAMBONI FILHO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES

Requerente: ESTEVAM ZAMBONI FILHO

Para tomar ciência da decisão:

Logo, não há prova pré-constituída das alegações, restando ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos do Mandado de Segurança, INDEFIRO o pedido liminar postulado.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

NOTIFIQUE-SE as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações.

Com as informações, OUçA-SE o Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.

Diligencie-se.

18 - 0022517-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA

Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA

Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS

Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR

Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, recebo e conheço dos Embargos de Declaração interposto, ante a sua tempestividade, ao passo em que NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a sentença tal como está lançada.

Intime (m)-se.

No mais, cumpra-se integralmente os comandos contidos na sentença proferida às fls. 213/216. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.

19 - 0016246-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007295/PR - LUIZ RODRIGUES WAMBIER

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Isto Posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade da multa aplicada no bojo do processo administrativo FA nº 0112-009.747-5, até ulterior determinação desse juízo, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL E ATUALIZADO DA PENALIDADE IMPOSTA, por meio de depósito judicial em dinheiro. INTIME-SE a parte requerente para efetuar o depósito integral do valor da pena administrava imposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação dessa decisão. Efetivado o depósito, OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA para que suspenda a exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 0112-009.747-5, até ulterior decisão deste Juízo. INTIMEM-SE as partes deste decisum . SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, CITE-SE por remessa à Procuradoria do Município de Vitória.

20 - 0018259-79.2017.8.08.0024 - Desapropriação

Autor: RENATO DE AGUIAR ATTUCH

Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 37418/DF - MARCELOS DOS SANTOS MARTINS

Autor: RENATO DE AGUIAR ATTUCH

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21 - 0020314-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: JANINE COELHO SIMOES e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005984/ES - WALDIR XAVIER SIMOES

Requerente: JANINE COELHO SIMOES

Requerente: JOYCE COELHO SIMOES

Requerente: JULIANO COELHO SIMOES

Para tomar ciência da decisão:

D E C I S Ã O Trata-se de demanda intitulada de “Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais"ajuizada por JANINE COELHO SIMÕES, JOYCE COELHO SIMÕES e JULIANO COELHO SIMÕESem face doESTADO DO ESPÍRITO SANTO,pretendendo o ressarcimento por danos materiais e a compensação por danos morais. De acordo com o que se extrai dos autos, os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória dizem respeito a má prestação de serviço do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da 2ª Zona Judiciária de Vitória, que tinha, à época dos fato, como Oficiala, a Sra. Margareth Leite Figueira. Como bem assentado pelo Estado do Espírito Santo, em contestação, às fls. 185/191, as atividades cartorárias são delegadas, motivo pelo qual o Notário ou Registrador respondem diretamente pelos eventuais danos causados aos usuários do serviço, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8935/94. Desse modo, não há solidariedade entre o ente estatal e a delegatária do serviço público, mas sim responsabilidade subsidiária. Por se tratar de responsabilidade solidária, o dever de o Estado arcar com eventual indenização exige a condenação da delegatária, bem como a comprovação de sua incapacidade financeira para o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a ausência da Oficiala do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da 2ª Zona Judiciária de Vitória à época dos fatos no polo passivo geraria, em princípio, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Todavia, o Novo Código de Processo Civil, enaltecendo os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, estipula, como regra fundamental do sistema processual, a busca pela obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. É o que estipula o artigo 6º: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Neste contexto, entendo que – simplesmente - extinguir o processo sem a apreciação do mérito, impedindo que os Autores integrem o polo passivo da demanda, com a indicação da oficiala do serviço delegado, subverte o atual sistema processual, além de gerar o nascimento de outro processo, o qual visará a satisfação de eventual direito que pode ser resolvido nestes autos. Sendo assim, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento da presente decisão e requeiram o que entenderem por direito. Vitória, 13 de junho de 2018. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

22 - 0008610-56.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: TIM CELULAR SA

Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Requerente: TIM CELULAR SA Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Requerente: TIM CELULAR SA

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23 - 0016041-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11026/ES - KAYO ALVES RIBEIRO

Requerente: EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada de “ ação pelo procedimento comum” ajuizada p or EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em suma, que: 1) A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Pedido de Providências nº 38441.2010.2.00.0000, proferiu decisão administrativa determinando que os registradores interinos das serventias extrajudiciais não poderiam perceber remuneração superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal; 2 ) Com base na citada decisão a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo em desfavor do Autor para cobrança dos débitos relativos ao período de 2010 a 2014; 3 ) Posteriormente, o débito fora inscrito em dívida ativa por meio da CDA nº 04409/2017, no montante de 58.398,0292 VRTE's. Argumenta que não há pacificação da questão ora debatida, pois o tema foi afetado como de repercussão geral no RE nº 808202, estando, no entanto, pendente de julgamento. Aduz ainda que inexiste previsão expressa para a inscrição em dívida ativa dos valores não repassados pelos interinos, visto que não está elencado no rol do art. 39, § 2º da Lei nº 4.320/64. Pretende, portanto, em sede de tutela de provisória, a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo inscrito em dívida ativa, com base no art. 151, V, do CTN. Custas recolhidas – fls. 38. Visando comprovar o alegado, trouxe aos autos os documentos de fls. 39/775. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a nova legislação as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No presente caso, a tutela provisória formulada pela parte autora diz respeito a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos do processo administrativo nº 201500171776, que tramitou perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Logo, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando as alegações da parte Autora em sede de cognição sumária, tenho que os pressupostos previstos no art. 300 do CPC militam em favor do Autor. Isso porque, de fato, a aplicabilidade ou não da limitação remuneratória prevista no art. 37, XI da Constituição Federal é objeto de intensa controvérsia jurídica, tendo sido, inclusive, reconhecida repercussão geral sobre o tema: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

(RE 808202 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015 ) Ademais, o débito inscrito em dívida ativa já alcança o patamar de R$ 186.085,32 (cento e oitenta e seis mil, oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), podendo ainda gerar a inclusão do nome do autor no Cadastro de Devedores do Estado do Espírito Santo, cuja certidão negativa é documento exigido nas inspeções realizadas pelos juízes corregedores permanentes. Nesse passo, não se pode permitir que o próprio exercício da atividade autoral como delegatário do serviço extrajudicial seja prejudicada ou até paralisada, ainda mais que a pretensão produzirá efeitos tão somente até a decisão final. Ademais, é possível a suspensão do débito ora debatido por meio de depósito prévio e integral da quantia, conforme prevê o art. 151, II do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral ; (…)

In casu, entendo ser esta a medida mais acertada, já que não somente assegura ao ente público, de modo satisfatório, o atendimento da decisão do CNJ e da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, mas também assegura ao Autor, que em caso de procedência do pedido poderá reaver os valores controvertidos de forma simplificada, sem necessidade de expedição de precatório. Já há, inclusive, precedentes neste sentido em outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA BASSANO. DELEGATÁRIO INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EXCEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. 1 . Caso em que a tutela preventiva concedida na origem assegurou para ambas as partes a medida de maior urgência, na medida em que sem afastar a aplicação do teto remuneratório de 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao Substituto (Interino) designado para o exercício de função delegada na serventia extrajudicial de Nova Bassano, apenas autorizou que os valores excedentes e sobre os quais pende intensa controvérsia jurídica (diante da aplicabilidade ou não da limitação remuneratória, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, aos delegatários interinos), fossem depositados em conta judicial vinculada ao processo, até o julgamento da lide. 2. Tutela de urgência concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMETO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072544091, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/05/2017) Ressalto, por fim, que a medida é reversível, visto que, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, a verba não tem caráter alimentar: RECURSO ADMINISTRATIVO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO – TETO REMUNERATÓRIO – SUBMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição” (MS 29032 ED-AgR, julgado em 24⁄05⁄2016). 2 - A verba em questão não pode ser tida como verba alimentar pois se trata de valores que excedem o teto remuneratório. 3 - O pedido subsidiário de desconto dos valores pagos a título de imposto de renda não merece prosperar, pois não se pode fazer a compensação de valores que possuem natureza e origem diversas. 4 - Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Recurso Administrativo RecAdm, 100150046579, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data da Publicação no Diário: 21/09/2016)

Desse modo, deve ser acolhida a suspensão da exigibilidade d o débito, deve ndo ser, no entanto, condicionada a prestação de garantia idônea. Isto Posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pela parte Autora, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos oriundos do processo administrativo nº 201500171776, que tramitou perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CDA nº 04409/2017), mediante prestação de caução por meio de depósito judicial em dinheiro do valor integral da penalidade que lhe foi imposta. Intime-se a parte requerente para efetuar o depósito integral do valor da pena administrava imposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, oficie-se a Secretaria Estadual da Fazenda para que suspenda a exigibilidade da CDA nº 06095/2016. Intimem-se as partes deste decisum . CITE-SE. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Diligencie-se. Vitória, 14 de junho de 2018.

24 - 0038604-66.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA Advogado (a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA

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25 - 0016310-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: VAZILZA LAUREANO DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20206/ES - VINICIUS DE PAULA GOMES

Requerente: VAZILZA LAUREANO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Assim, não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.

26 - 0015045-51.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogado (a): 148285/RJ - PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogado (a): 21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogado (a): 148170/RJ - ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomar ciência do novo laudo pericial apresentado às fls. 1423/1429.

Diligencie-se.

27 - 0026498-72.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: VILAMIX CONCRETO LTDA ME

Autoridade coatora: DIRETOR DO DEP DE RENDAS OU RECEITAS MOBILIARIAS DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

Impetrante: VILAMIX CONCRETO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada de “ mandado de segurança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ” impetrado por VILAMIX CONCRETO LTDA. contra ato coator perpetrado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS OU RECEITAS MOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA , estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a impetrante, em síntese, que: 1) sociedade empresária do ramo de serviços de concretagem; 2) há incidência do ISSQN sobre os serviços de concretagem utilizando como base de cálculo o valor bruto da note fiscal, sem a dedução dos materiais necessários para o preparo do concreto; 3) o material utilizaod para o preparo da concretagem não pode compor a base de cálculo do ISSQN. Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão da "exigibilidade do crédito tributário referente a base de cálculo do ISS permitindo a dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na concretagem". Custas recolhidas (fl . 18) . Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/ 41 . É o breve relatório. DECIDO. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. , inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. , inciso III, da Lei 12.016/09. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que o f umus boni iuris e o periculum in mora , em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Entendo, prima facie , que a Impetrante não t e m direito a liminar pretendida, uma vez que não se fazem presentes os requisitos legais do art. da Lei 12.016/2009, especificamente, a prova pré-constituída do direito alegado. Como se depreende por meio do documento de fls. 27/33 a Autora desenvolve diversas atividades, sendo certo que em algumas delas há a incidência de ISS. Assim, é razoável presumir que é contribuinte do imposto municipal. Paralelamente, não consta nos autos nenhum documento capaz de infirmar a legalidade da formulação da base de cálculo do ISS. Aliás, do conjunto probatório constante dos autos não é possível – nem mesmo – verificar o montante destacado a título de ISS e sobre quais serviços o imposto é exigido. Para que não reste dúvidas quanto ao que se afirma, destaco que nas notas fiscais de fls. 43/46 consta apenas como “Discriminação dos Serviços”, a prestação de serviços de concretagem, sem destacar os valores referentes aos materiais empregados no serviço prestado . Assim sendo, como o presente mandado de segurança não foi instruído com prova cabal quanto à suposta ilegalidade ou abuso de poder, não há como acolher o pedido liminar. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA. AUSÊNCIA. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama prova pré-constituída de lesão a direito líquido e certo do impetrante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70048403711, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/04/2012). Diante de tais fatos, imperioso se torna a oitiva da parte ex adversa . Pelos motivos acima , INDEFIRO o pedido liminar . Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Cientifique-se o Município de Vitória, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado, conclusos para sentença. Vitória, 15 de junho de 2018.

28 - 0023368-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA Advogado (a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI

Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:

Diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO , mantendo a sentença embargada tal qual está lançada. Intime (m)-se.

29 - 0014420-12.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: RENATO DE SOUZA CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO

Requerente: RENATO DE SOUZA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as certidões negativas de feitos distribuídos na justiça comum estadual e federal, bem como do cartório de protesto de títulos , conforme requer o MP.

Diligencie-se.

30 - 0033415-78.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA NILZA DE ANDRADE GOMES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Requerente: MARIA NILZA DE ANDRADE GOMES

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 238/239), opostos tempestivamente por MARIA NILZA DE ANDRADE GOMES , por meio do qual requer o recebimento dos presentes embargos a fim de que seja suprida a omissão apontada. Diz, em suma, q ue a sentença proferida às fls. 229/234 , apesar de ter reconhecido o desvio de função e condenado o Requerido ao pagamento das diferenças salariais, não se manifestou sobre os reflexos nas parcelas salariais . Contrarrazões às fls. 242/245. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil preleciona em seu Art. 1.022, que: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, bem como sanar eventuais erros materiais. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada. Feitas estas considerações, resta claro que a argumentação do Embargante é procedente. Explico. No caso em comento, apesar de a Autor a ter formulado pedido expresso no sentido de receber as “ as parcelas vencidas e vincendas de forma indenizada a autora das diferenças do salário da função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM (recebida) para a de TÉCNIC O DE CONTABILIDADE (devida) desde o ano de 2007 a 2013, incorporando a remuneração para todos os efeitos, inclusive com os reflexos nas parcelas salariais tais como 13º salário, férias, 1/3 férias, abonos, adicionais, insalubridade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade, entre outras parcelas recebidas pela autora ” verifico que de fato não consta n o dispositivo da sentença se a parte autora deve receber os reflexos pretendidos . Registro que tal determinação já se encontra registrada na sentença, como se vê à fl. 232: “ (…) Assim, é de se reconhecer o direito da Autora a percepção das diferenças salariais correspondentes ao período em que trabalhou em função diversa na qual estava investida, a partir de 20 de outubro de 2010, tendo em vista a prescrição das parcelas pretéritas, com os reflexos nas demais parcelas salariais.” Assim, considerando que a hipótese é de mera omissão, merecem os presentes embargos serem acolhidos. Isto posto, diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de E mbargos de D eclaração e, no mérito, DOU PROVIMENT O para para retificar o item “2” do dispositivo da sentença proferida às fls. 328/331-v , no qual deverá passar a constar o seguinte: “2) CONDENAR o Réu a pagar, em favor d a Autor a , os valores referentes às diferenças de vencimentos entre o cargo exercido (t écnico de c ontabilidade) e o de a uxiliar de enfermagem , a partir de 2 0 de outubro de 2010, inclusive com os reflexos nas parcelas salariais (13º salário, férias, 1/3 férias, abonos, adicionais, insalubridade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade e outras parcelas recebidas pela autora) , os quais serão acrescidos de juros de mora, incidentes, mês a mês, desde a data da citação com índice da caderneta de poupança, conforme art. 1ºF da lei 9.494/97. Já a correção monetária incidirá desde o momento em que houve o pagamento a menor, utilizando-se até 25/03/2015, a TR – Taxa Referencial e, após, o IPCA -E – Índice de Preços ao Consumidor, conforme entendimento firmado na ADIN nº 4425. Sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, que poderão ser retidos pela fonte pagadora.” No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Intime (m)-se. Vitória/ES, 13 de junho de 2018.

31 - 0036994-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA

Requerente: ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de a ção de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido liminar ajuizada por ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO em face d o CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES , na qual o bjetiva que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei Estadual nº 730/1953, do art. 2º da Lei nº 2.137/65, do art. 102 da Lei nº 2.701/72, do art. 1º do Decreto nº 2.978/1968 e do art. do Decreto nº 1.843-R/2007. Como consequência, requer a sua exclusão dos quadros de filiados da Requerida, a liberação do pecúlio-resgate equivalente a 25% do valor de 30 (trinta) soldos, bem como a restituição de todas as parcelas pagas indevidamente em razão da filiação compulsória. Requer a Caixa Beneficente, às fls. 124, a produção de prova testemunhal, sem, no entanto, juntar rol de testemunhas. Ocorre que da leitura da inicial é possível verificar que a questão posta nos autos é eminentemente de direito, razão pela qual INDEFIRO a prova testemunhal, por entender ser desnecessária. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Vitória, 14 de junho de 2018.

32 - 0025553-22.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: CLARICEA APARECIDA CUPERTINO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Requerente: CLARICEA APARECIDA CUPERTINO

CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2018 ÀS 15 HORAS

33 - 0017217-63.2015.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: JS VEICULOS LTDA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES

Requerente: JS VEICULOS LTDA Advogado (a): 18811/ES - EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA

Requerente: JS VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Assim, INTIME-SE a parte executada, a teor do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo ser advertido, nos termos do § 1º, do citado artigo, do mesmo Codex. Diligencie-se.

34 - 0009203-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A

Requerido: INSTITUTO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI

Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A Advogado (a): 131693/SP - YUN KI LEE

Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 186/186-v), opostos tempestivamente por TAM LINHAS AÉREAS S.A, por meio do qual o Embargante requer o recebimento dos presentes embargos, conferindo-lhes efeitos infringente, para que seja reformada a sentença de fls. 182/185, ate o erro material. Ainda, aproveitando o ensejo, requer que seja reconhecido o prequestionamento ao artigo , LIV e LV da Constituição Federal, bem como, os fundamentos contidos na inicial referentes ao Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 56 e 57 do referido Código. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil preleciona em seu Art. 1.022, que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Entendo que os argumentos apresentados pelo Embargante visam sanar o erro material na sentença. Desta forma, a sentença proferida às fls. 182/185, merece reparo, com o fim de sanar o erro material do relatório. Ante o exposto, constatado o erro material alegado pelo recorrente, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a sentença de fls. 182/185, para que no relatório de fls. 182: Onde consta: “Alega em síntese que: 1) o requerido instaurou o processo administrativo nº 0110.022.539-5, para apurar eventual prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor; 2) após o trâmite do processo administrativo, foi aplicada pena de multa no valor de R$ 591.374,39 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos; 3) não houve violação do direito do consumidor; 4) a multa aplicada é indevida e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.” Passe a constar: “Alega em síntese que: 1) o requerido instaurou o processo administrativo nº 0110.022.539-5, para apurar eventual prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor; 2) após o trâmite do processo administrativo, foi aplicada pena de multa no valor de R$ 591.374,39 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), a qual alcançou a monta atualizada em R$ 650.091,36 (seiscentos e cinquenta mil, noventa e um reais e trinta e seis centavos), ou seja 220.079 VRTR's; 3) não houve violação do direito do consumidor; 4) a multa aplicada é indevida e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.” Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se as partes, publicando na íntegra esta decisão. Após, INTIME-SE o apelado TAM LINHAS AÉREAS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (fls. 191/196). (art. 1.020, § 2º, CPC). Caso sejam apresentados preliminares nas contrarrazões, INTIME-SE o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, REMETA-SE ao e. Tribunal de Justiça deste Estado, para apreciação e julgamento do presente recurso, com as homenagens de estilo. (art. 1.010, § 3º, CPC). Diligencie-se.

VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL