Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Não é isso, porém, o que ocorre na situação tratada nestes autos, uma vez que o art. § 11 , do a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. , XXXVI, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Com efeito, verifica-se que, na origem, foi julgado agravo de instrumento interposto pela recorrente em face da decisão a qual, na demanda originária, determinou, de forma liminar, a abstenção de lançamento de esgoto proveniente de imóveis localizados no bairro Jardim Panorama, no Rio Paraíba do Sul, na lagoa localizada no final da Rua do Lago, ou em qualquer outro curso d'água ou no solo.

Portanto, não se cuidando de decisão de última ou única instância, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, revela-se incabível o recurso extraordinário.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 735 deste Tribunal. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos