Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2018

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000122-39.2018.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

AGVDO JONAS JOSE GOMES

Advogado (a) DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000122-39.2018.8.08.0016

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: JONAS JOSÉ GOMES

JUÍZO: VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E INTEGRADA DE BREJETUBA

JUIZ PROLATOR: MM. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo” , lançada por cópia às fls. 116⁄118, que, na fase de cumprimento de sentença em ação revisional, ajuizada por JONAS JOSÉ GOMES , condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor efetivo de sua sucumbência, nos termos do art. 86, “caput”, do NCPC.

Diligenciando no sistema de gerenciamento de processos deste E. TJES, verifiquei no andamento do mesmo a informação de que no processo principal foi determinado o arquivamento dos autos, tendo em vista a extinção do cumprimento de sentença (íntegra em anexo).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC⁄15, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de junho de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0001422-72.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE FERNANDO BOSISIO ME

Advogado (a) JOSE RONEY TOSI 20753 - ES

AGVDO FABIO CATANE

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001422-72.2018.8.08.0004

AGRAVANTE: FERNANDO BOSISIO-ME

AGRAVADO: FABIO CATANE

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento interposto por FERNANDO BOSISIO-ME (fls. 02⁄08) no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo” , lançada por cópia às fls.211⁄22, que, em sede de ação de busca e apreensão proposta em face de FABIO CATANE,indeferiu o pedido liminar por entender não estarem presentes os requisitos do art.3000, doCPCC.

No entanto, em consulta ao andamento processual dos autos do processo de origem (n.º 0001129-05.2018.8.08.0004), que segue em anexo, observo que foi proferida decisão de reconsideração do “decisum” impugnado, no qual o Julgador Singular determinou “a busca e apreensão do caminhão objeto dos autos, nos termos em que fora postulado na inicial”.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Como dito anteriormente, o Magistrado prolator da decisão recorrida exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada.

Tendo em vista que na primeira instância foi realizado juízo de retratação sobre a matéria, através de prolação de nova decisão, a prestação da tutela jurisdicional no presente recurso se torna desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal neste instrumento.

Acerca do tema, a doutrina divide o interesse recursal nos seguintes termos:

“A necessidade corresponde ao fato da parte ter que se utilizar do recurso para alcançar a vantagem pretendida; e a utilidade, à circunstância do recorrente poder esperar da interposição do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a advinda da decisão recorrida” (JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 100⁄101).

Nesse sentido, reconsiderado o “decisum” impugnado, impõe-se a decretação da perda superveniente do interesse recursal, consoante entendimento jurisprudencial pacífico deste Sodalício, como se vê nos julgados abaixo colacionados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Uma vez que sobre decisão objeto do recurso fora realizado juízo de retratação, deixa de existir o interesse no julgamento do mérito recursal (art. 1.018, § 1º, CPC⁄2015). 2. O interesse recursal é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, sendo indispensável sua presença para a análise do mérito recursal (TJES, Agravo de Instrumento n.º 24179002167, Relator: Samuel Meira Brasil Júnior, Terceira Câmara Cível, J 30⁄05⁄2017, DJ 09⁄06⁄2017 ).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com a retratação do juiz prolator da decisão agravada [...], impõe-se a decretação da perda superveniente do interesse recursal. 2) Recurso desprovido (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 11159002689, Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, J 01⁄11⁄2016, DJ 09⁄11⁄2016).

Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interpostopor FERNANDO BOSISIO-ME (fls. 02⁄08), em função da perda superveniente do interesse recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 06 de julho de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

3- Agravo Interno Nº 0001200-16.2009.8.08.0006 (006090012003)

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE J.Y.M.F.

Advogado (a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES

AGVTE I.I.D.D.E.E.S.B.

Advogado (a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0004024-04.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE CABRAL MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME

Advogado (a) MARCOS DANIEL DE AGUIAR 22685 - ES

AGVDO DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS

Advogado (a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO MARCOS AURELIO DUTRA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

GVTE.: CABRAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME

AGVDOS.: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO

JUIZ: DR. LUCAS MODENESI VICENTE

RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cabral Material de Construção Ltda. ME em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz (fl. 51) que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais proposta em desfavor de Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Florisvaldo de Souza Freitas, reconsiderou da decisão de não conhecer o pedido reconvencional formulado por esta empresa, diante da constatação do recolhimento das custas de tal expediente.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄06), o agravante sustenta que: i) a primeira agravada apresentou sua defesa em 15 de agosto de 2017, nela hospedando pedido contraposto sem o devido recolhimento das custas processuais; ii) em 16 de março do ano corrente, foi apresentada uma nova contestação, agora pelo segundo agravado, acompanhada da guia de quitação das custas processuais, ocorrida em 28 de fevereiro último; iii) não há falar em conhecimento da reconvenção, pois apresentada apenas na segunda oportunidade que a agravada teve para falar nos autos, em manifesta burla à nossa legislação processual, que exige concomitância entre essa peça e o oferecimento da contestação.

Ante tais considerações, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja determinado o não recebimento do pleito reconvencional.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

O recurso em comento foi interposto em face de decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente, o que atrai a aplicação do novel regramento processual à espécie, notadamente no que atine à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal acerca da modalidade recursal eleita, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03 do Superior Tribunal de JustiçEnunciado administrativo n. 3 ¿ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC..

Muito embora o recurso seja tempestivo, tenha sido instruído com as peças obrigatórias e essenciais para o deslinde da controvérsia e acompanhado da informação de que já houve o recolhimento do preparo, não há como conhecê-lo, na medida em que não preencheu o requisito de admissibilidade do cabimento.

A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento não é definido pela constatação (ou não) da situação de urgência, porquanto estabelecido pela novel legislação processual civil um rol de situaçõesnas quais o meio de impugnação é admissível, relação esta prevista no art. 1.015.

Em que pese ter admitido, em momento anterior, agravos de instrumento que versavam sobre matérias estranhas ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por vislumbrar a possibilidade de dele se interpretar extensivamente algumas hipóteses do aludido dispositivo, curvo-me ao entendimento que vem predominando na doutrina processualistA conferir: Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. e, de igual forma, na jurisprudência desde então formada, no sentido de que o legislador pátrio valeu-se da técnica da enumeração taxativa ao elaborar esse rol, a fim de limitar o conhecimento dessa espécie recursal.

No sistema brasileiro, apenas a lei pode criar recursos, de modo que as partes não podem ampliar as hipóteses de cabimento recursais, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Nessa linha, para que determinada decisão interlocutória seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo listado no art. 1.015 do Código de Processo Civil ou que esteja prevista expressamente em legislação extravagante.

Na hipótese, insurge-se o agravante contra a decisão que, reconsiderando de pronunciamento anterior, recebeu a reconvenção oferecida pela primeira agravada, situação que não dá ensanchas à interposição de agravo de instrumento, por não figurar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015,

Muito embora não desconheça posicionamento em prol de se conferir interpretação extensiva ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC, entendo que não se pode, ao alvedrio do aplicador da lei, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, assim contribuindo para a uniformização e estabilização da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme orienta o art. 926 do diploma processual civil.

Assim, não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que recebe a reconvenção, por ter sido expressa a opção legislativa em não admitir recurso nesta situação ao não listá-la no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Logo, não se trata de negar prestação jurisdicional uma vez que não há lacuna na lei, mas opção do legislador, a qual deve ser observada.

À luz do exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento, qual seja, o cabimento.

Intime-se o agravante, com a advertência contida no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Preclusas as vias recursais, providencie-se o arquivamento.

Vitória⁄ES, 19 de julho de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

Vitória, 06 de Agosto de 2018

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria