Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2018

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Intimações

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0019192-82.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE 13394 - ES

Advogado (a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP

AGVDO TANIA MARA VIEIRA FRAGA

Advogado (a) ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS 22964 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019192-82.2018.8.08.0035

AGVTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGVDO: TANIA MARA VIEIRA FRAGA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, uma vez que irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz singular que deferiu o pleito liminar formulado por TANIA MARIA VIEIRA FRAGA no bojo da ação ordinária por ela intentada suspendendo o leilão extrajudicial que seria realizado.

Em suas razões recursais, o recorrente ventila que observara o procedimento para notificação extrajudicial da devedora, constituindo-a em mora, validando, por consequência os requisitos para a ocorrência do leilão.

Eis o breve relato. Decido.

Pois bem, dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro a existência de ambos os requisitos.

E assim entendo, porque inobstante a fundamentação recursal da parte agravante, não fora demonstrado o risco de irreversibilidade da medida.

Lado outro, penso que o perigo inverso é patente, tendo em vista que a efetivação do leilão extrajudicial terá o condão de retirar a recorrida do imóvel onde reside, além de inaugurar nova celeuma, com a aquisição do bem por terceiro quando ainda se discute a validade que culminou na realização da praça.

Registro, outrossim, que não me parece razoável a tese vertida pelo recorrente no sentido de que o atraso de algumas parcelas terá o condão de antecipar o vencimento de todas as demais contratadas, uma vez que tal regra viola o princípio da preservação dos contratos, da boa-fé e do próprio direito do consumidor, uma vez que o coloca em desvantagem frente as instituições financeiras.

Diante dessas razões é que, ao menos neste momento, entendo por bem receber o recurso apenas no efeito devolutivo.

I-se o agravante. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Dil-se.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0019782-59.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE

Advogado (a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

AGVDO CHOCOLATE GAROTO S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0019782-59.2018.8.08.0035

AGVTE: BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE

AGVDO: CHOCOLATES GAROTO S/A

JUIZ: CARLOS MAGNO MOULIN

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE em face da decisão proferida na 4ª Vara Cível de Vila Velha, que nos autos do cumprimento de sentença promovido em face de CHOCOLATES GAROTO S/A, determinou a produção de prova pericial, no intuito de apurar se perdura a moléstia da agravante.

Razões juntadas às fls.02/34.

É o relatório. Passo a decidir.

Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Como é cediço, pelo recurso de agravo o tribunal reexamina, em sua validade e merecimento, a decisão concessiva ou denegatória da tutela de urgência, com a possibilidade de o relator liminarmente suspender os efeitos da decisão de deferimento, ou de liminarmente deferir a medida (pelo impropriamente denominado ‘efeito ativo’ do provimento) nos casos de urgência urgentíssima e quando convencido o relator da ocorrência dos pressupostos referidos no citado art. 995, Parágrafo único.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMIN: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável".(grifei).

Após analisar com acuidade os fundamentos ventilados pelo recorrente, bem como os elementos existentes nos autos até o momento, chego a conclusão de que, a princípio, deve ser suspensa em parte a decisão fustigada.

Assim afirmo, pois, ao que se evidencia dos critérios para cessação de pagamento da pensão definidos no título judicial, quais sejam, o etário e a recuperação da lesão, a produção da prova pericial determinada pelo julgador primevo, embora harmônica, não obsta a percepção do pagamento da pensão, que deve ser cessada, a princípio, apenas com a ocorrência do primeiro.

Isso porque o direito da autora ao pensionamento foi reconhecido em sentença e, tratando-se de relação jurídica de natureza continuativa, só poderá ser modificado quando, de fato, ficar demonstrado que houve alteração das condições vigorantes no momento da prolação do decisum que ensejaram o reconhecimento do direito à agravante.

Ora, a cláusula sentencial de recuperação da agravante, também como firmada na sentença para interrupção do pensionamento, depende de elaboração de laudo pericial, chancelado pelo devido contraditório que, maxime, deverá ser ponderado e poderá ou não ser homologado na origem.

Não bastasse, declarada a cessação da incapacidade, por óbvio está não é dotada de eficácia ex nunc, pois, salvo melhor juízo efetuado a posteriori, não há como se presumir o recobramento e conferir-lhe efeitos econômicos anteriores à data do sancionamento das conclusões apontadas pelo louvado judicial.

Na espécie o benefício foi concedido sob condição resolutiva, valendo lembrar que nos termos dos art. 127 e 128 do Código Civil, enquanto esta condição não se verificar, deve o negócio jurídico vigorar, e sendo este de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados.

Assim, sob pena de nefasta ao princípio da preclusão e conspirando com a perpetuação da lide, para os fins do objeto em discussão neste recurso, apenas quando findada, isto é, sedimentada a discussão acerca da conclusão da prova pericial determinada na origem e, ademais, com apuração de irrefragável recuperação da agravada é que, em tese, poderá ser cessado o pagamento da pensão a ela reconhecida por sentença transitada em julgado.

Nesse contexto, na dicção do art. 526, § 6º do CPC/2015 e na linha da jurisprudência dominante, em havendo valor incontroverso em sede de cumprimento de sentença, mostra-se cabível a liberação da quantia em favor da agravante, pois a definição do quantum debeatur para cumprimento da sentença se fundou no primeiro critério estabelecido no título judicial, ou seja, o etário.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória."(REsp 1069189/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 17/10/2011). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 699.898/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. […].. 2. Segundo o entendimento desta Corte, não é necessária a prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso em execução definitiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 740.102/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

Em evolução, axiomático o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida que se trata de pensão decorrente de redução da capacidade laborativa, de caráter eminentemente alimentar, garantida à parte que, a propósito, foi reconhecida nos autos como hipossuficiente.

Destarte, entendo que preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual, prudente a modificação parcial do decisum.

Face ao exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência recursal, para determinar o pensionamento imediato da agravante, consoante já assentado em título judicial, com a liberação dos valores incontroversos consignados na decisão recorrida, mantendo, no mais, a produção da prova pericial deferida.

Intimem-se as partes.

Comunique-se o Juízo de origem, requisitando-lhe as necessárias informações.

Intime-se a Agravada, a teor do art. 1.019, II, do NCPC.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória-ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0018288-62.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE DALILA NASCIMENTO RAMOS

Advogado (a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado (a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Dalila Nascimento Ramos uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz singular que suspendeu o curso da demanda matriz tendo em vista a instauração de IRDR para uniformização do entendimento deste Sodalício acerca a gratificação de produtividade a ser incorporado pelos servidores do município de Vila Velha.

Em face da referida decisão, fora interposto o presente recurso de agravo de instrumento, onde é sustentado que não há razão para a suspensão do processo, uma vez que além do pedido de concessão da gratificação de produtividade também formulou pedido de pagamento do adicional de assiduidade.

Eis o relatório. Decido.

Pois bem, antes de adentrar na análise dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo, tenho que faz-se mister tecer algumas considerações acerca do cabimento do presente recurso.

Nesse jaez, tenho a convicção de que a situação encartada neste arrazoado reclama conhecimento.

Explico. Como ponto de partida, urge salientar que não olvido do regramento disposto no artigo 1.015 do Diploma Processual Civil onde é estabelecido um rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, dentre as quais não está contemplado o manejo desta espécie recursal em face de decisões que suspendem o curso do processo.

Todavia, penso que tal disposição legal, friso, neste caso em específico, deve ser mitigada face ao dever de observância do magistrado aos princípios fundamentais do processo civil, tais como dignidade da pessoa humana, observância aos fins sociais da norma, eficiência e efetividade da tutela jurisdicional, duração razoável do processo e legalidade dispostos no limiar do Digesto de 2015 e que devem iluminar toda a atividade exegética exercida sobre ele.

Demais disso, como se não bastasse o objetivo traçado pelo Novo Código de Processo Civil, que pode ser resumido no desapego ao formalismo com vistas à satisfação do direito substantivo/material, afastando-se da visão desarranjada de sinonímia entre extinção de processo e resolução do caso, o julgador ainda deve se valer das normas constitucionais para aplicação do direito, lei maior e balizadora do ordenamento jurídico, onde também é previsto a garantia da dignidade da pessoa humana, a duração razoável do processo e a observância da legalidade, não se resumindo na possibilidade de propositura de uma demanda, mas na garantia de persecução do direito com razoável duração do curso do processo e no cumprimento das normas legais estabelecidas, tudo em busca de uma solução justa e que aponte e reforce para a sociedade o papel pacificador do Judiciário, sob pena de debitar na conta do referido Poder o descrédito que paira sobre as instituições brasileiras.

Assim, penso que não conhecer do presente recurso com base em regra meramente formalista, a qual é inclusive execrada por considerável parcela da doutrina jurídica, seria incorrer em grave equívoco, causando incomensurável dano a recorrente, pois, na condição de idosa, possui regra legal de preferência no julgamento do feito, especialmente quando o processo matriz foi suspenso sem amparo do ordenamento legal, retardando injustificadamente a devida e necessária prestação jurisdicional.

Por oportuno, devo consignar que não estou neste momento a autorizar o manejo do recurso de agravo de instrumento em qualquer hipótese, mas tão somente registrando que o julgador, embora imparcial, não pode afastar-se do contexto existente na demanda que lhe fora submetida, o que enseja a ponderação de princípios norteadores do processo e, no caso, como acima alinhavado, o choque de preceitos é patente e nesse embate perdem força aquelas normas que prestigiam o mero formalismo, a letra fria, a aplicação da norma desapegada do fim social, elementos que tornam em muitos casos a justiça injusta e deveras morosa.

Diante desse prisma é que entendo por bem receber o recurso de agravo de instrumento.

Superada a referida questão, passo agora ao enfrentamento do pedido de efeito suspensivo.

Quanto ao ponto, dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neve:

“[...]O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.”

No caso em tela, após analisar com acuidade a fundamentação recursal, chego a conclusão de que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo.

E assim digo, porque a fundamentação recursal é verossímil, eis que o pedido inicial cingiu-se tão somente a continuidade da demanda de origem em relação ao pedido do adicional de assiduidade que não fora suspenso em razão do IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000, haja vista que a ordem de suspensão diz respeito exclusivamente a gratificação de produtividade.

Outrossim, importante registrar que a ordem processual em vigor – CPC/2015 – admite o julgamento parcial de mérito, sendo possível o Magistrado cindir o processo e julgar determinado pedido em momento anterior a outro quando a cumulação de pretensões, hipótese revelada no caso presente.

Diante do exposto, conheço do recurso e o recebo no efeito suspensivo, para determinar que o Juízo primevo dê continuidade a marcha processual da ação matriz no que se refere ao pedido de adicional de assiduidade.

I-se o agravante.

Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juízo originário.

Dil-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 04 de julho de 2018.

4- Agravo de Instrumento Nº 0000867-19.2018.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

AGVDO MICHEL SOUSA DE ALMEIDA

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

Advogado (a) JOANA DE PALMA AZEREDO 21792 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000867-19.2018.8.08.0016

AGVTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGVDO: MICHEL SOUSA DE ALMEIDA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, eis que irresignado com a decisão proferida na origem que lhe determinou a prestação de contas ao autor.

Em suas razões, o recorrente ventila a ausência de juridicidade da tese autoral, alegando que o contrato fora cumprido de acordo com as cláusulas nele estabelecidas, bem como que era de ciência da parte adversa a possibilidade de busca e apreensão do veículo financiado.

Noutro giro, alega o recorrente que o objetivo do autor/agravado é o de revisar o contrato, o que não é possível via ação de prestação de contas.

Eis o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

No caso em tela, ao que verifico, não estão presentes os requisitos acima elencados.

O periculum in mora não restou comprovado, na medida em que a prestação de contas não terá o condão de prejudicar a continuidade da atividade do recorrente. Para que tal requisito fosse satisfeito, deveria o agravante apontar de maneira efetiva o risco de irreversibilidade da medida liminar a seu tempo concedida, o que não o fez.

O fumus boni iuris também não se faz presente, na medida em que inexistiu, ao contrário do alegado pelo recorrente, a discussão sobre cláusulas do contrato na decisão objurgada.

Sobre a prestação de contas, a jurisprudência tem perfilhado o entendimento no sentido de ser possível tal requerimento com o objetivo do contratante ter ciência daquilo que fora efetivamente pago e o valor atingido com a venda do veículo apreendido.

A propósito, vejamos:

“[...]2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente).[...]”(REsp 1678525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)

Diante dessas considerações, tenho por bem conhecer do recurso e recebê-lo apenas no efeito devolutivo.

I-se o agravante.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o Juízo originário. Dil-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0010615-87.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) FRANCISCO BRAZ DA SILVA 25610 - ES

Advogado (a) MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA 150793B - SP

AGVDO ROBERTO CARLOS ALMEIDA

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010615-87.2018.8.08.0012

AGVTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGVDO: ROBERTO CARLOS ALMEIDA

JUÍZA DE DIREITO: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O

Intime-se o agravante para instruir o recurso com cópias legíveis do processo originário, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, p. único do CPC/15.

Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0001683-10.2018.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO STGRAN POLIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA EPP

Advogado (a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ 005970 - ES

AGVDO SINVALDO DE OLIVEIRA

Advogado (a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ 005970 - ES

AGVDO TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRA

Advogado (a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ 005970 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001683-10.2018.8.08.0013

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADOS: STGRAN POLIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA EPP, SINVALDO DE OLIVEIRA, TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O

Intime-se o agravante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 932, p.ú., CPC), o cabimento do presente recurso, haja vista a restrição contida no inciso V do artigo 1.015 do CPC, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 24 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0014225-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INFOSIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

Advogado (a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE 14776 - ES

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

Advogado (a) MARCELO MARTINS ALTOE 008787 - ES

AGVDO PD CASE INFORMATICA LTDA

Advogado (a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

P. INT. ATIVA BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nºs 0011079-75.2018.8.08.0024 e 0014225-27.2018.8.08.0024

AGVTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES

AGVTE: INFOSIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

AGVDO: PD CASE INFORMÁTICA LTDA

JUÍZA DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES (autos nº 0011079-75.2018.8.08.0024) e por INFOSIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (autos nº 0014225-27.2018.8.08.0024), eis que irresignados com a mesma decisão proferida pelo d. Juízo singular no mandado de segurança de nº 0006187-26.2018.8.08.0024, reproduzida às fls. 11/14 e 51/54, respectivamente, onde deferido o pedido liminar formulado pelo Autor, ora Recorrido, para “suspender a licitação referente ao Pregão Eletrônico n. 2017/2018, Processo n. AD 15/2017, bem como os efeitos de qualquer ato que tenha sido praticado na ou (sic) decorrência da licitação, em especial a adjudicação e homologação do seu objeto, a assinatura do contrato, a emissão de eventual ordem de início ou a prática de qualquer ato na fase de execução contratual”.

O primeiro Recorrente sustenta, em suma, que: (i) deve ser observada a norma do edital que determina a apresentação de documento que demonstre boa qualificação econômico financeira acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos, não servindo o para tanto apenas o “SICAF”; (ii) além disso, o “SICAF” apresentado está em confronto com o “SPED Contábil”; e que (iii) o Impetrante teve respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela Requerida.

O segundo Recorrente, por seu turno, aduz que: (i) a previsão editalícia transcrita no item 1.2.2, alínea b do ANEXO II do Edital do pregão eletrônico apenas retrata a exigência legal contida no art. 31, I, da Lei 8.666/93; (ii) o balanço patrimonial apresentado pela Agravada é imprestável, pois corresponde a escrituração não ativa, conforme se verifica no site da Receita Federal; (iii) a escrituração substituta pressupõe relevante modificação em relação a escrituração originária, conforme art. 5º-A da Instrução Normativa n. 1.420/13 da RFB; (iv) dessa forma, a avaliação da qualificação econômico-financeira da Recorrida é impossível de ser realizada; (v) a substituição pelo certificado do SICAF demanda disposição legal expressa, a teor do art. 32, § 3º, da Lei 8666/93; (vi) ademais, o SICAF apresentado pela Agravada não é certificado de registro cadastral realizado pelo Estado do Espírito Santo, mas sim o realizado pela União; (vii) no Estado há um cadastro específico para fornecedores, o CRC/ES, sendo somente este apto para autorizar a substituição da documentação do licitante; (viii) o SICAF noticia apenas os índices e patrimônio líquido, não constando a informação relativa a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, tampouco balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; (ix) não há como aferir se os dados noticiados no SICAF da Agravada foram extraídos da escrituração não ativa; e que (x) deve ser observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Ambos postulam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que a licitação possa seguir o seu curso regularmente.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente, tenho que o pleito suspensivo merece guarida, já que vislumbro a presença concomitante dos dois requisitos supracitados.

Como cediço, para a concessão liminar do writ na origem, devem também afigurar-se presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo aquele ligado à probabilidade do direito, enquanto este relaciona-se ao risco de que a apreciação do pleito judicial em momento posterior, sem qualquer interferência imediata, possa causar dano de difícil reparação à parte.

Sabe-se também que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, já que tal instrumento constitucional não comporta dilação probatória.

Pois bem. O item 1.2.2. do Anexo I do Edital em voga preconiza expressamente que é exigido para fins de qualificação econômico-financeira, dentre outros, o “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir boa situação financeira”, bem como a “certidão negativa de falência ou concordata”.

Há, ainda, a exigência de apresentação de demonstrações contábeis do último exercício social quando a empresa “apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um)”.

No caso dos autos, com fundamento na invalidade do “Sped Contábil” apresentado pela “PD CASE” (onde constava dentre outros o seu balanço patrimonial), a empresa fora desclassificada do certame, o que ensejou a impetração contra o respectivo ato. A motivação consta às fls. 121/123 (agravo de INFOSIS).

O argumento que ampara a decisão vergastada, em suma, é o de que a certidão do “SICAF” supriria as exigências editalícias para atestar a qualificação econômico-financeira da empresa Impetrante e que a substituição do “Sped Contábil” não importa em automática invalidação da anterior, não havendo assim que se concluir pela inexistência de capacidade econômica da Impetrante.

Todavia, ao que parece, tais argumentos não merecem prosperar, notadamente porque, como bem advertido pela Agravante INFOSIS, o “SICAF” apresentado aparentemente aponta tão somente os índices e patrimônio líquido, não trazendo informações expressamente exigidas no edital, tais como balanço patrimonial, demonstrações contábeis e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

De outro lado, a toda evidência, o “Sped Contábil” apresentado para fins de habilitação corresponde a escrituração não-ativa e, portanto, se baseia em balanço patrimonial e demonstrações contábeis desatualizadas, imprestáveis, pois, para os fins do Edital.

Conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência, “o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame.

É bem verdade que o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponente, entretanto, me parece que na hipótese dos autos não houve excesso de rigor da Administração mas sim descuido do Impetrante, que não atendeu tempestivamente às razoáveis e expressas exigências do Edital.

Assim, diante do breve arrazoado aqui externado, em razão da prevalência das regras editalícias e primo ictu oculi, seria inviável a concessão de medida liminar no mandado de segurança originário, daí porque vislumbro a probabilidade do provimento dos recursos ora sob exame.

Pelo amor ao debate, e ainda que fosse possível relativizar a regra do Edital, verifica-se ainda que, aparentemente, seria necessária a produção de prova técnica para aferir se a documentação apresentada pelo Impetrante à Administração atenderia integralmente às exigências previstas no item 1.2.2. do Anexo I do Edital, que faz referência a análise de cálculos e índices que, nitidamente, fogem ao conhecimento do Juiz:

“1. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO […]

1.2.2. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem a abertura da licitação;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir boa situação financeira.

c) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

SG = __________Ativo Total__________

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

d) As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser contratado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.”

Portanto, ainda nessa hipótese, penso que careceria à Autora o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar na impetração, já que fatos passíveis de prova técnica não podem embasar pedido mandamental:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS – NÃO PREENCHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I – Para a concessão liminar do writ, devem afigurar-se presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo aquele ligado à probabilidade do direito, enquanto este relaciona-se ao risco de que a apreciação do pleito judicial em momento posterior, sem qualquer interferência imediata, possa causar dano de difícil reparação à parte.

II – O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, já que tal instrumento constitucional não comporta dilação probatória.

III – Identificando-se a presença de prova pré-constituída cujo exame demande conhecimento técnico (art. 156 do NCPC), afasta-se o requisito da probabilidade do direito, pois fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem realizadas não podem embasar pedido mandamental (STJ - MS 19.089/DF).

IV – Recurso conhecido e improvido. Agravos internos prejudicados.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179000963, Relator Designado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)

Por fim, tenho por presente também o periculum in mora necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado, mormente diante da demonstrada necessidade de prestação dos serviços licitados, já que a paralisação do certame por óbvio comprometerá a celeridade e eficácia do procedimento licitatório.

Despiciendas demais considerações, por vislumbrar presentes os requisitos legais à medida pleiteada, a DEFIRO e, por conseguinte, recebo o recurso em seu duplo efeito (suspensivo/devolutivo), a obstar que a r. decisão combatida produza efeitos, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara.

Comunique-se ao D. Juízo singular para ciência e cumprimento. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia.

De logo ao Agravado, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.

Apensem-se os Agravos de Instrumento de nºs 0011079-75.2018.8.08.0024 e 0014225-27.2018.8.08.0024.

Ouça-se a D. Procuradoria de Justiça, tendo em vista a faculdade do Ministério Público de intervir na origem (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0011079-75.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado (a) AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA 20234 - ES

Advogado (a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

AGVDO PD CASE INFORMATICA LTDA

Advogado (a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nºs 0011079-75.2018.8.08.0024 e 0014225-27.2018.8.08.0024

AGVTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES

AGVTE: INFOSIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

AGVDO: PD CASE INFORMÁTICA LTDA

JUÍZA DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES (autos nº 0011079-75.2018.8.08.0024) e por INFOSIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (autos nº 0014225-27.2018.8.08.0024), eis que irresignados com a mesma decisão proferida pelo d. Juízo singular no mandado de segurança de nº 0006187-26.2018.8.08.0024, reproduzida às fls. 11/14 e 51/54, respectivamente, onde deferido o pedido liminar formulado pelo Autor, ora Recorrido, para “suspender a licitação referente ao Pregão Eletrônico n. 2017/2018, Processo n. AD 15/2017, bem como os efeitos de qualquer ato que tenha sido praticado na ou (sic) decorrência da licitação, em especial a adjudicação e homologação do seu objeto, a assinatura do contrato, a emissão de eventual ordem de início ou a prática de qualquer ato na fase de execução contratual”.

O primeiro Recorrente sustenta, em suma, que: (i) deve ser observada a norma do edital que determina a apresentação de documento que demonstre boa qualificação econômico financeira acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos, não servindo o para tanto apenas o “SICAF”; (ii) além disso, o “SICAF” apresentado está em confronto com o “SPED Contábil”; e que (iii) o Impetrante teve respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela Requerida.

O segundo Recorrente, por seu turno, aduz que: (i) a previsão editalícia transcrita no item 1.2.2, alínea b do ANEXO II do Edital do pregão eletrônico apenas retrata a exigência legal contida no art. 31, I, da Lei 8.666/93; (ii) o balanço patrimonial apresentado pela Agravada é imprestável, pois corresponde a escrituração não ativa, conforme se verifica no site da Receita Federal; (iii) a escrituração substituta pressupõe relevante modificação em relação a escrituração originária, conforme art. 5º-A da Instrução Normativa n. 1.420/13 da RFB; (iv) dessa forma, a avaliação da qualificação econômico-financeira da Recorrida é impossível de ser realizada; (v) a substituição pelo certificado do SICAF demanda disposição legal expressa, a teor do art. 32, § 3º, da Lei 8666/93; (vi) ademais, o SICAF apresentado pela Agravada não é certificado de registro cadastral realizado pelo Estado do Espírito Santo, mas sim o realizado pela União; (vii) no Estado há um cadastro específico para fornecedores, o CRC/ES, sendo somente este apto para autorizar a substituição da documentação do licitante; (viii) o SICAF noticia apenas os índices e patrimônio líquido, não constando a informação relativa a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, tampouco balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; (ix) não há como aferir se os dados noticiados no SICAF da Agravada foram extraídos da escrituração não ativa; e que (x) deve ser observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Ambos postulam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que a licitação possa seguir o seu curso regularmente.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente, tenho que o pleito suspensivo merece guarida, já que vislumbro a presença concomitante dos dois requisitos supracitados.

Como cediço, para a concessão liminar do writ na origem, devem também afigurar-se presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo aquele ligado à probabilidade do direito, enquanto este relaciona-se ao risco de que a apreciação do pleito judicial em momento posterior, sem qualquer interferência imediata, possa causar dano de difícil reparação à parte.

Sabe-se também que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, já que tal instrumento constitucional não comporta dilação probatória.

Pois bem. O item 1.2.2. do Anexo I do Edital em voga preconiza expressamente que é exigido para fins de qualificação econômico-financeira, dentre outros, o “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir boa situação financeira”, bem como a “certidão negativa de falência ou concordata”.

Há, ainda, a exigência de apresentação de demonstrações contábeis do último exercício social quando a empresa “apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um)”.

No caso dos autos, com fundamento na invalidade do “Sped Contábil” apresentado pela “PD CASE” (onde constava dentre outros o seu balanço patrimonial), a empresa fora desclassificada do certame, o que ensejou a impetração contra o respectivo ato. A motivação consta às fls. 121/123 (agravo de INFOSIS).

O argumento que ampara a decisão vergastada, em suma, é o de que a certidão do “SICAF” supriria as exigências editalícias para atestar a qualificação econômico-financeira da empresa Impetrante e que a substituição do “Sped Contábil” não importa em automática invalidação da anterior, não havendo assim que se concluir pela inexistência de capacidade econômica da Impetrante.

Todavia, ao que parece, tais argumentos não merecem prosperar, notadamente porque, como bem advertido pela Agravante INFOSIS, o “SICAF” apresentado aparentemente aponta tão somente os índices e patrimônio líquido, não trazendo informações expressamente exigidas no edital, tais como balanço patrimonial, demonstrações contábeis e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

De outro lado, a toda evidência, o “Sped Contábil” apresentado para fins de habilitação corresponde a escrituração não-ativa e, portanto, se baseia em balanço patrimonial e demonstrações contábeis desatualizadas, imprestáveis, pois, para os fins do Edital.

Conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência, “o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame.

É bem verdade que o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponente, entretanto, me parece que na hipótese dos autos não houve excesso de rigor da Administração mas sim descuido do Impetrante, que não atendeu tempestivamente às razoáveis e expressas exigências do Edital.

Assim, diante do breve arrazoado aqui externado, em razão da prevalência das regras editalícias e primo ictu oculi, seria inviável a concessão de medida liminar no mandado de segurança originário, daí porque vislumbro a probabilidade do provimento dos recursos ora sob exame.

Pelo amor ao debate, e ainda que fosse possível relativizar a regra do Edital, verifica-se ainda que, aparentemente, seria necessária a produção de prova técnica para aferir se a documentação apresentada pelo Impetrante à Administração atenderia integralmente às exigências previstas no item 1.2.2. do Anexo I do Edital, que faz referência a análise de cálculos e índices que, nitidamente, fogem ao conhecimento do Juiz:

“1. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO […]

1.2.2. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem a abertura da licitação;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir boa situação financeira.

c) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

SG = __________Ativo Total__________

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

d) As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser contratado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.”

Portanto, ainda nessa hipótese, penso que careceria à Autora o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar na impetração, já que fatos passíveis de prova técnica não podem embasar pedido mandamental:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS – NÃO PREENCHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I – Para a concessão liminar do writ, devem afigurar-se presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo aquele ligado à probabilidade do direito, enquanto este relaciona-se ao risco de que a apreciação do pleito judicial em momento posterior, sem qualquer interferência imediata, possa causar dano de difícil reparação à parte.

II – O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, já que tal instrumento constitucional não comporta dilação probatória.

III – Identificando-se a presença de prova pré-constituída cujo exame demande conhecimento técnico (art. 156 do NCPC), afasta-se o requisito da probabilidade do direito, pois fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem realizadas não podem embasar pedido mandamental (STJ - MS 19.089/DF).

IV – Recurso conhecido e improvido. Agravos internos prejudicados.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179000963, Relator Designado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)

Por fim, tenho por presente também o periculum in mora necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado, mormente diante da demonstrada necessidade de prestação dos serviços licitados, já que a paralisação do certame por óbvio comprometerá a celeridade e eficácia do procedimento licitatório.

Despiciendas demais considerações, por vislumbrar presentes os requisitos legais à medida pleiteada, a DEFIRO e, por conseguinte, recebo o recurso em seu duplo efeito (suspensivo/devolutivo), a obstar que a r. decisão combatida produza efeitos, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara.

Comunique-se ao D. Juízo singular para ciência e cumprimento. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia.

De logo ao Agravado, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.

Apensem-se os Agravos de Instrumento de nºs 0011079-75.2018.8.08.0024 e 0014225-27.2018.8.08.0024.

Ouça-se a D. Procuradoria de Justiça, tendo em vista a faculdade do Ministério Público de intervir na origem (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0017011-44.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER

Advogado (a) SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO 22618 - ES

Advogado (a) SUZANA ROITMAN 005543 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0017011-44.2018.8.08.0024

AGVTE: ROGÉRIO CLAUDIO AMOURY NADER

AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O

Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais em dobro, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/1

e art. 119 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiç, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0019651-20.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ELCY MILITAO DA SILVA

Advogado (a) MARCELO MATEUS CENO DUTRA 25996 - ES

AGVDO UNIÃO DE PROFESSORES LTDA

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019651-20.2018.8.08.0024

AGVTE: ELCY MILITÃO DA SILVA

AGVDO: UNIÃO PROFESSORES LTDA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELCY MILITÃO DA SILVA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz singular que, nos autos do cumprimento de sentença iniciado por UNIÃO PROFESSORES LTDA, determinou o bloqueio e conversão em penhora de numerário existente em conta poupança.

Em suas razões, o recorrente ventila a impossibilidade de bloqueio realizado em sua conta poupança, bem como o caráter salarial de aludida verba.

Eis o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que deve ser parcialmente concedido o efeito pretendido pela parte.

Explico. Após compulsar os autos, ao menos nesta primeira análise, verifico estar demonstrado o fumus boni iuris quanto a alegação do recorrente.

E assim digo, porque a jurisprudência pátria é assente no sentido de que a verba bloqueada em conta poupança é impenhorável até o limite de quarenta salários mínimos.

Nesse sentido são os julgados a seguir:

“[...]Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que" é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda "[...](REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

“[...] A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.[...]”(REsp 1361354/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)

“[...]Em obiter dictum saliento que o dinheiro aplicado em poupança é considerado bem absolutamente impenhorável - art. 649, X, do CPC"é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança".[...](REsp 1676267/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 20/10/2017)

“Assim, na esteira do STJ, é de se ratificar o decisum agravado, eis que" o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos [...] ainda que percebidos a título remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras como a poupança, referidos valores perdem a natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade no que ultrapassar aquele limite "(AgRg nos EAREsp 210.694/SP).”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179006564, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018)

Todavia, considerando o teor da decisão proferida pelo magistrado de origem no sentido da ausência de comprovação que a conta bancária onde fora bloqueado o numerário trata-se de poupança, a ausência de cópia integral dos documentos apresentados ao magistrado nestes autos, bem como a necessidade de oitiva da parte adversa, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença em que também deve ser sopesado a condição do credor, é que entendo que apenas neste momento tem lugar a suspensão de levantamento da quantia bloqueada.

Some-se a isso, o fato de que o contraditório regular nesta fase recursal é imprescindível para o alcance do pedido deduzido na inicial do agravo de instrumento.

Assim, diante dos argumentos acima expostos, tenho por bem, face ao poder geral de cautela, suspender parcialmente a decisão objurgada para inviabilizar qualquer ato de levantamento da quantia constrita, permanecendo a constrição até ulterior deliberação desta Corte.

Intime-se o agravante, inclusive para que possa trazer aos autos a cópia integral dos documentos submetidos a apreciação no Juízo originário.

Cientifique-se o Juízo originário via malote digital face a urgência da medida.

Cumpra-se, com urgência, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0001701-89.2018.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIANO DE PAIVA ALVES

Advogado (a) CRISTINA FERNANDES KFURI LOPES 130226 - MG

Advogado (a) RENAN KFURI LOPES 042150 - MG

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001701-89.2018.8.08.0026

AGRAVANTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luciano de Paiva Alves, em face da decisão proferida no âmbito da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

A ação teve por fundamento os supostos atos praticados pelo agravante, que teria inviabilizado a participação de empresas em licitações, o que ensejou contratações supostamente desvantajosas para os cofres públicos; a contratação de shows artísticos sem procedimento licitatório e com superfaturamento em vários contratos, além de contratação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sem processo licitatório e outras ilicitudes em contratos de publicidade e para administração do Hospital Menino Jesus (fls. 43/110).

Na decisão combatida o Juízo primevo convalidou a decisão de folhas 8026/8038 e determinou a “prorrogação do afastamento do agravante de suas funções de Chefe do Poder Executivo no Município de Itapemirim/ES, bem como a proibição de acesso a quaisquer dependências do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de MAIS 90 (NOVENTA) dias, que revela-se prazo razoável para finalizar a instrução processual ou até que deixem de subsistir os motivos autorizadores da medida, quando tal medida poderá ser revista ao final do prazo, INCLUSIVE ESTENDENDO ESSE PRAZO PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, com relação a proibição de acesso a quaisquer dependências do Poder Executivo Municipal” (fls. 330/342).

Inconformado o agravante pleiteia a reforma do decisum ao argumento de que: o afastamento não teve por fundamento qualquer ato coator de interferência na instrução processual, limitando-se ao fato de o agravante responder a outras ações judiciais; bem como que a decisão deve ser declarada nula, por violação ao princípio da não surpresa (fls. 2/67).

O recurso fora instruído com o preparo e documentos de folhas 68/427.

É o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente vislumbro, prima facie, que a decisão do Juízo primevo que prorrogou o afastamento do agravante por mais 90 (noventa) dias, deve permanecer intacta ao menos até o encerramento da instrução probatória ou até que deixem de existir os motivos autorizadores da medida.

Isso porque o decisum encontra respaldo no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, que permite o afastamento do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando o Julgador entender necessária à instrução processual.

Trata-se de medida preventiva, cujo objetivo é evitar que o investigado interfira na instrução processual, notadamente, em razão da influência e dos vínculos oriundos do exercício do mandato, revelando-se desnecessária a ocorrência de efetiva intervenção ou ato coator por parte do agente público em relação as testemunhas ou mesmo alteração do cenário processual.

Portanto, o fundamento para o deferimento da ordem é justamente a manutenção das condições que ensejaram o deferimento do primeiro e segundo afastamentos, quais sejam, a existência de provas robustas de violação aos princípios da Administração Pública, que ensejaram, inclusive, o ajuizamento de duas ações penais e uma de improbidade administrativa.

Diante da manutenção do quadro fático que permitiu o deferimento dos primeiros afastamentos não vislumbro, por ora, qualquer irregularidade na decisão do Julgador que prorrogou a medida preventiva, tampouco fundamentos jurídicos ou fáticos para suspendê-la.

A propósito o Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, manteve o afastamento de Prefeito que respondia por ato de improbidade administrativa, mesmo após a instrução processual, em razão da gravidade dos crimes praticados. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.

[...] 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:"AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados (data posterior à emissão do cheque).

2. O conjunto probatório autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº 04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal.

4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art. 171 do CP), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do STJ.

5. Admitido o afastamento cautelar no início do processo (art. , II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a execução do édito condenatório se posterga para após o trânsito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo.

6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. , I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."

4. Agravo regimental DESPROVIDO.

(ARE 795550 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

Ressalto que as duas denúncias ofertadas em face do agravante foram recebidas por este e. Tribunal de Justiça, na qual fora ratificada a necessidade de se manter o agravante afastado do cargo em razão da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. Veja-se:

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE DUPLA IMPUTAÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADAS – MÉRITO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º E ART. §§ 3º E , II DA LEI Nº 12.850/13; ARTIGO , I E II DO DECRETO-LEI Nº 201/67, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP; ARTIGO 317, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP; ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP; ARTIGO 96, V DA LEI Nº 8.666/93; ARTIGO E § 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 9.613/98, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL; ART. , I E II, B, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP; ENTRE SI NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – IN DUBIO PRO SOCIETATE –AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE DUPLA IMPUTAÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA:

[…] MÉRITO: 1. Pelo que se extrai da denúncia, das investigações, dos documentos acostados aos autos, dos depoimentos prestados e da manifestação ministerial, o recebimento da inicial se mostra necessária em razão do suposto e provável esquema criminoso movimentado pelo acusado para construir o panorama favorável às fraudes perpetradas. O que se constata, portanto, não é um fato isolado, tampouco há que se falar em superficialidade da investigação, que não foi genérica, o que se colhe dos autos é um contexto que envolve vários episódios que podem ser considerados fraudulentos, o que reclama processamento pela via judicial penal. Assim, considerando a forma como a fraude se disseminou no âmbito de toda administração Municipal, partindo dos níveis hierárquicos superiores da Prefeitura de Itapemirim, verifica-se que a ordem e a economia públicas, no âmbito Municipal, parece que foram lesados, o que é suficiente, neste momento, para deflagração da ação penal. Destarte, havendo nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade de contratação irregular de serviços, sem a realização do procedimento licitatório ou com burla à Lei de Licitação, além dos outros vários elementos indiciários que apontam a ocorrência de fraude e locupletamento ilícito com a dilapidação do patrimônio público, supostamente perpetrado, restam preenchidos os requisitos mínimos para recebimento da denúncia.

2. Se fazem presentes os motivos autorizadores da medida cautelar de afastamento da função pública, ante a gravidade dos fatos imputados ao ora acusado e havendo potencial prejuízo no seu retorno ao cargo de Prefeito Municipal, eis que as investigações ainda estão em curso. Cabe consignar também a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça no cargo municipal. Nesse contexto observo presentes às circunstâncias de fumus bonis iuris e periculum in mora, notadamente neste momento em que a denúncia ofertada em desfavor do denunciado está sendo recebida, o que demonstra fortes indícios de que o mesmo uma vez exercendo suas funções poderá tumultuar o andamento do feito.

3. DENÚNCIA RECEBIDA.

(TJES, Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário, 100150048153, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 31/07/2017)

DENÚNCIA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. SOLICITAÇÃO, PARA SI OU PARA OUTREM, DE VANTAGEM INDEVIDA A EMPRESÁRIOS DA REGIÃO. 3. DENÚNCIA RECEBIDA.

[…] 2. Mérito. 2.1. A análise dos autos, sobretudo a prova de caráter testemunhal, demonstra que a denúncia ministerial obedeceu rigorosamente aos requisitos do mencionado artigo 41 do Código de Processo Penal, qualificando o denunciado, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, o que possibilita o exercício da defesa, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, além de indicar o tipo penal em que o Defendente estaria incurso. Ademais, defendem os Tribunais Superiores que" [...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória "(Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). (RHC 55.217/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015).

2.2. Narrado o esquema de solicitação ilegal de dinheiro das vítimas para o benefício do Defendente, seja a título de quitação de dívida com empresa jornalística, seja para robustecer o caixa eleitoral de campanha, percebe-se que, num primeiro momento, mediante o juízo precário que marca esta fase inicial do processo criminal, há a subsunção das condutas ao tipo penal apontado.

2.3. A análise das declarações dos empresários que foram supostamente vítimas da conduta do artigo 317 do Código Penal, percebe-se que, em ambos os casos, houve a solicitação indevida de dinheiro em favor do denunciado. 2.4. O recebimento da denúncia não implica em juízo de certeza, mas mero juízo de admissibilidade, concedendo-se ao representante do Ministério Público a oportunidade de comprovar as alegações da exordial ao longo da instrução criminal, sendo que, no caso em exame, as alegações trazidas pelo Defendente, resumidamente no sentido de que as investigações são lacunosas, imprecisas e inexistentes, constituem matéria de fato a ser provada e que só pode ser decidida no curso do processo, sob o crivo do princípio do contraditório.

2.5. Descabe se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e tampouco em ocorrência de surpresa ou prejuízo, tendo em vista que a descrição das condutas delitivas se subsumem inteiramente ao tipo penal contido na denúncia, e sobre tal descrição fática é que o Respondente deve se defender, não lhe advindo, repita-se, qualquer surpresa ou cerceamento de defesa. Em resumo, ante os indícios apresentados pelo Parquet a apontar suficientemente a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), tem-se como presente a justa causa a ensejar o recebimento da presente denúncia.

3. Denúncia recebida.

(TJES, Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário, 100170022121, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18/10/2017, Data da Publicação no Diário: 24/10/2017).

Quanto a alegação de violação ao princípio da não surpresa penso, em sede de cognição sumária, que as decisões provisórias, como a ora combatida, constituem exceção ao exercício do contraditório e ampla defesa, que será diferido, ou seja, garantido no momento imediatamente posterior ao ato (art. , p. ú., CPC).

Para a concessão da ordem inaudita altera pars basta que o Julgador verifique a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que restaram, por ora, suficientemente demonstrados, a ensejar a manutenção da decisão combatida.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Após o decurso do prazo retornem-me os autos.

Vitória/ES, 24 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0003462-92.2017.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIANO DE PAIVA ALVES

Advogado (a) RENAN KFURI LOPES 042150 - MG

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003462-92.2017.8.08.0026

AGRAVANTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O

Defiro o pedido do agravante de folha 1819, de vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de 5 dias (art. 107, II, CPC/15). Na mesma oportunidade o causídico deverá juntar procuração devidamente assinada pelo outorgante, haja vista que a assinatura aposta às folhas 1820 é mera fotocópia.

Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0017624-31.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE CONSÓRCIO PONTE DA PASSAGEM

Advogado (a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017624-31.2018.8.08.0035

AGVTE: CONSÓRCIO PONTE DA PASSAGEM

AGVDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO PONTE DA PASSAGEM, eis que irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz singular que, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Município de Vila Velha, reconheceu a ilegalidade da cobrança referente ao ano de 2010, permanecendo somente quanto aos anos de 2011 e 2012.

Em suas razões recursais, o recorrente ventila a necessidade de reforma da decisão, arguindo que todo o auto de infração fora baseado no dispositivo tido por inconstitucional pelo julgador singular e não apenas aquele atinente ao ano de 2010.

Eis o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que o recurso em tela deve ser recebido somente no efeito devolutivo.

E assim entendo, porque não vislumbro o fumus boni iuris necessário ao recebimento do recurso no efeito pretendido.

Pelo que se pode analisar dos autos, em momento algum na instância originária, mesmo após ser oportunizado o contraditório, fora levantado pelo recorrente a matéria por ele arguida neste recurso, qual seja a inconstitucionalidade da exação nos anos de 2011 e 2012.

Decerto, a única argumentação referente ao período acima mencionado era acerca da efetiva realização da obra em outro Município que não o autuante, fundamento que não é trazido neste recurso.

Outrossim, verifico que a inconstitucionalidade do artigo 220 da Lei nº 3.375/97 somente existira até a alteração do critério legal outrora estabelecido, haja vista a superveniência da Lei nº 5.151/2010, portanto não alcançando os anos de 2011 e 2012.

Face a não comprovação do fumus boni iuris, deixo de apreciar a existência do periculum in mora.

Diante de todo o arrazoado externado, conheço do recurso e o recebo no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante.

Cientifique-se o Juízo originário.

Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0018754-89.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE T.B.B.

Advogado (a) ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ 28767 - ES

Advogado (a) CAROLINA DE SOUZA DIAS 28564 - ES

AGVDO R.T.P.F.

Advogado (a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES

Advogado (a) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado (a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO L.F.D.A.J.

Advogado (a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES

Advogado (a) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

Advogado (a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado (a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0015781-64.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE VELTEN COMERCIO DE JOIAS LTDA ME

Advogado (a) EDVALDO LUIZ MAI 8774 - ES

AGVDO ROSA JULIA GANDINI

Advogado (a) RUTE MORAES CASTELLO PINTO 004297 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento onde o Agravante objetiva, em síntese, o conhecimento e provimento de seu recurso para que seja, ao final, reformada a decisão de fl. 71.

Pois bem, ao que se denota das razões recursais (fls. 02/16), a presente irresignação foi intentada sem a formulação de pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal.

Face ao exposto, recepciono a presente irresignação em seu efeito meramente devolutivo.

Comunique-se ao D. Juízo singular para ciência, dispensando-lhe do envio de informações.

Intime-se o Agravado para contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 14 de junho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0006931-57.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE R.B.C.

Advogado (a) LEONARDO SOUZA PINTO 28598 - ES

AGVDO V.V.C.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Ação Rescisória Nº 0020121-26.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RONALDO GUILHERME DE AQUINO

Advogado (a) VICENTE DE FREITAS JALLES 23718 - ES

REQDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020121-26.2018.8.08.0000

REQTE: RONALDO GUILHERME DE AQUINO

REQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. Robson luiz albanez

DESPACHO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por RONALDO GUILHERME DE AQUINO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com objetivo de declarar a nulidade do despacho de fl.183-TJ e, com efeito, da expropriação oriunda da hasta pública com a reflexa devolução do imóvel.

Em síntese, aduz que, como fiador de um contrato de crédito rural, não foi intimado pessoalmente da realização do leilão na demanda rescindenda, nunca esteve recluso por ordem judicial, sendo desnecessária a nomeação de curador especial, bem como o parcelamento do débito exequendo não foi considerado para impedir a hasta pública do imóvel penhorado, tipificando sua pretensão, em suma, nos incisos I, V, VII e VIII do art. 966, do Código de Processo Civil.

Contudo, ao compulsar os documentos que carrearam a proemial, verifica-se que o autor, em verdade, não era fiador, mas sim emitente - devedor principal – da cédula de crédito bancário que balizou a pretensão executiva rescindenda.

Verifica-se, outrossim, que por via de Oficial de Justiça, foi o autor citado na demanda e intimado da hasta pública (fls.67 e 149), inclusive constituindo mandatário para defesa de seus interesses, não havendo notícia de que se insurgirá a tempo contra a despacho que determinou a prosseguimento dos atos expropriatórios.

Não bastasse, a curadoria especial foi exercida para defesa do outrora co-executado Ronaldo Guilherme de Aquino, bem como no teor da petição inicial inexiste argumento ou fundamento que indique a prática de ato de prevaricação do magistrado atuante na execução.

Por fim, não indicou o autor adminículos de conhecimento de prova posterior a preclusão da decisão rescindenda ou impossibilidade de utilizá-la no decorrer da demanda.

Destarte, na forma do art. 321 do Código de Processo deverá o autor elucidar e sanear os pontos consignados, com a adequação típica as hipóteses de cabimento da ação rescisória invocadas na exordial. sob pena de indeferimento.

Deverá também o requerente, no mesmo prazo e em atenção aos arts. e 10 do NCPC, manifestar-se sobre a impossibilidade de manejo da via rescindenda como sucedâneo recursa e de querela nullitati, sendo de rigor o indeferimento da inicial em tais casos.

No mesmo prazo, considerando que não anexou quaisquer documentos que comprovam a sua miserabilidade, não demonstrando, a priori, a sua situação financeira capaz de autorizar a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, deverá ainda comprovar a situação de hipossuficiência, o que poderá ser feito por meio de extratos bancários, última declaração do imposto de renda, e outros documentos que entender pertinentes.

Intime. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 25 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

18- Agravo Interno Nº 0001016-59.2011.8.08.0016 (016110010168)

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

AGVDO SEBASTIAO BATISTA DA SILVA

Advogado (a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001016-59.2011.8.08.0016

AGVTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

AGVDO: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O

Considerando que o acordo protocolizado às fls. 392/394 é uma cópia do original, determino que seja intimado o agravado para que possa manifestar-se acerca do referido documento no prazo de cinco dias.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 20 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

19- Embargos de Declaração Nº 0020388-24.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO TALES GOMES DOS SANTOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0020388-24.2016.8.08.0014

EMBGTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

EMBGDO: T.G.S.

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões aos aclaratórios no prazo legal.

Dil-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

20- Embargos de Declaração Nº 0001019-37.2018.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRE

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

EMGDO HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Advogado (a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001019-37.2018.8.08.0026

EMGTE: HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS

EMGDO: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e OUTRO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS em face da decisão monocrática de fls. 433/436, por meio da qual o seu recurso de agravo de instrumento não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo.

O Recorrente aduz, em síntese, que a decisão é omissa quanto ao pedido de gratuidade, bem como sobre a concessão de prazo para recolhimento do preparo.

Afirma, ainda, que o decisum é contraditório ao reconhecer a deserção do recurso quando em verdade pendia a análise do pedido de gratuidade.

Pois bem.

Como sabido, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não sendo possível o seu manejo para mera rediscussão da decisão objurgada.

A decisão monocrática não foi omissa quanto ao pedido de gratuidade, tampouco quanto à (im) possibilidade da complementação do preparo.

Foi devidamente observado que havia pedido de gratuidade, concluindo-se contudo que “o Agravante lançou mão do requerimento de gratuidade da justiça tão somente como subterfúgio para burlar a regra do art. 1.007, que exige o pagamento no ato da interposição, olvidando-se, contudo, de que o pagamento do preparo a destempo deve ser realizado em dobro”.

Ou seja, restou bastante claro que a conclusão foi a de que (i) o pedido de gratuidade sequer merecia análise, posto que utilizado como mero subterfúgio para dilação de prazo e que (ii) o pagamento do preparo a destempo na forma simples importa em deserção, não sendo facultado ao Recorrente a sua complementação.

Ademais, inexiste contradição a sanar pois é sabido que, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, a contradição que enseja a oposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, é a contradição interna, ou seja, “aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida” (STJ, AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).

Ora, o decisum vergastado encontra-se coerente e racionalmente fundamentado, expondo de maneira clara as razões pela qual o recurso não foi conhecido.

Desse modo, não há vício a ser sanado, restando claro que o intuito do embargante não é o de esclarecer qualquer vício, e sim de demonstrar a sua irresignação com o julgado, de forma a viabilizar uma nova apreciação da causa posta, o que não se permite em sede de aclaratórios.

Não vislumbro, portanto, a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, nem mesmo ofensa à regra presente na sistemática jurídica vigente, pois o julgamento realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico, expondo os motivos pelos quais o decisum deverá ser mantido em sua integralidade.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

Oportunamente, ADVIRTO que a eventual interposição de recursos com caráter protelatório ensejará a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

21- Embargos de Declaração Nº 0038068-55.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

EMGDO ANA CLAUDIA FAE BOYNARD

Advogado (a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038068-55.2017.8.08.0024

EMBTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

EMBADO: ANA CLAUDIA FAE BOYNARD

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Intime-se a embargada para, se desejar, apresentar contrarrazões aos embargos de declaratórios de fls.203/210, no prazo legal.

Ao final, conclusos.

Vitória/ES, 25 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

22- Embargos de Declaração Nº 0004427-42.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL

Advogado (a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

EMGDO CIDIMAR BONADIMAN

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

EMGDO ODENIR CESAR MORELLO

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004427-42.2018.8.08.0024

EMBTE: ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL

EMBDO: ODENIR CESAR MORELLO E CIDIMAR BONADIMAN

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL em face da decisão monocrática de fls. 96/98, por meio da qual o seu recurso de agravo de instrumento não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo.

O Recorrente aduz, em síntese, que a decisão é omissa quanto ao pedido de gratuidade, bem como sobre a concessão de prazo para recolhimento do preparo.

Afirma, ainda, que o decisum é contraditório ao reconhecer a deserção do recurso quando em verdade pendia a análise do pedido de gratuidade.

Pois bem.

Como sabido, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não sendo possível o seu manejo para mera rediscussão da decisão objurgada.

A decisão monocrática não foi omissa quanto ao pedido de gratuidade, tampouco quanto à (im) possibilidade da complementação do preparo.

Foi devidamente observado que havia pedido de gratuidade, concluindo-se contudo que admitir a conduta do agravante seria “ endossar pratica comportamento contraditório do recorrente no processo com potencialidade a manipular prazo processual de natureza peremptória seguindo a livre conveniência do Recorrente de forma a efetuar o pagamento da taxa de prestação de serviço judiciário na oportunidade que melhor lhe aprouver, sonegando, destarte, a existência ou não dos requisitos da assistência judiciária gratuita e, maxime, violando a regra matricial da isonomia processual”

Assim, o Embargante lançou mão do requerimento de gratuidade da justiça tão somente como subterfúgio para burlar a regra do art. 1.007, que exige o pagamento no ato da interposição, olvidando-se, contudo, de que o pagamento do preparo a destempo deve ser realizado em dobro.

Ou seja, restou bastante claro que a conclusão foi a de que (i) o pedido de gratuidade sequer merecia análise, posto que utilizado como mero subterfúgio para dilação de prazo e que (ii) o pagamento do preparo a destempo na forma simples importa em deserção, não sendo facultado ao Recorrente a sua complementação.

Ademais, inexiste contradição a sanar pois é sabido que, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, a contradição que enseja a oposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, é a contradição interna, ou seja, “aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida” (STJ, AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).

Ora, o decisum vergastado encontra-se coerente e racionalmente fundamentado, expondo de maneira clara as razões pela qual o recurso não foi conhecido.

Desse modo, não há vício a ser sanado, restando claro que o intuito do embargante não é o de esclarecer qualquer vício, e sim de demonstrar a sua irresignação com o julgado, de forma a viabilizar uma nova apreciação da causa posta, o que não se permite em sede de aclaratórios.

Não vislumbro, portanto, a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, nem mesmo ofensa à regra presente na sistemática jurídica vigente, pois o julgamento realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico, expondo os motivos pelos quais o decisum deverá ser mantido em sua integralidade.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

Oportunamente, ADVIRTO que a eventual interposição de recursos com caráter protelatório ensejará a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

23- Embargos de Declaração Nº 0002599-67.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado (a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES

EMGDO ESTRELA H MOTOS VENDA NOVA LTDA

Advogado (a) ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA 22195 - ES

Advogado (a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

Advogado (a) MANOELA ARAUJO MONTEIRO 21553 - ES

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO: 0005657-48.2016.8.08.0038

EMBGTE: FREDERICO GRINEVALD

EMBGDO: ARNALDO GRINEVALD e OUTROS

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Intime-se os recorridos para apresentarem contrarrazões aos aclaratórios no prazo legal.

Dil-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de julho de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

Vitória, 07 de Agosto de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002201-67.2017.8.08.0002

Agravo Interno AI

JEAN SOUZA GUALBERTO DA ROSA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES

CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLHS 125/133

2 NO PROCESSO Nº 0000401-29.2018.8.08.0047

Agravo Interno AI

PAULO CESAR BOSI DE MACEDO ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLHS 189/199

VITÓRIA, 07 de Agosto de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria