Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2018

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 0011751-29.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE EIRELI

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado (a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

REQTE TESOURO TRANSPORTES LTDA ME

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado (a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

REQTE TRANSROLETE TRANSPORTES LTDA ME

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado (a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

REQTE MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado (a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE IUNA

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DAS DETERMINAÇÕES PELO ÓRGÃO A QUO. ILEGALIDADE. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DIRECIONADA À CONTRIBUINTE POR AUDITOR FISCAL, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGRA. TRATAMENTO INDISTINTO AOS CONTRIBUINTES. MEDIDA ABUSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I- evidente o ato antijurídico praticado pela Impetrada, a qual, fazendo uma interpretação extremamente restritiva do decisum – limitando ao extremo o que a própria decisão não limitou –, não dera cumprimento à determinação de liberação dos valores supracitados.

II- A fiscalização é um dos poderes-deveres das autoridades fazendárias e, por isso, há de ser exercida em relação a todos os contribuintes indistintamente.

III- A Administração Tributária, como o próprio nome já indica, compõe a Administração Pública, e, como tal, está sujeita ao princípio constitucional da impessoalidade, o qual veda favoritismos e também perseguições.

IV- Segurança concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA, TESOURO TRANSPORTES LTDA ME, TRANSROLETE TRANSPORTES LTDA ME, AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE EIRELI.

2- Conflito de competência Nº 0022654-26.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE ZIPPILIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Advogado (a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado (a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

SUCTE ZIPPILIMA COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogado (a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado (a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIUMA

P.INT.PASSIVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL LITORANEA DO ES

Advogado (a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. “Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda”. (AgInt no CC 149.798/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018).

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da da 1ª Vara Cível de Piúma.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo da 1ª Vara Cível de Piúma.

3- Agravo de Instrumento Nº 0007052-25.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

AGVDO LEIRIANE BARCELOS

Advogado (a) SIRO DA COSTA 5098 - ES

AGVDO WASHIGTON DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado (a) SIRO DA COSTA 5098 - ES

P.INT.PASSIVA VIACAO FLECHA BRANCA

Advogado (a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PRECARIEDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Resta prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, face ao enfrentamento da questão de mérito objeto do agravo de instrumento. 2. O art. 99, § 3º do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos exclusivamente deduzida por pessoa natural, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de precariedade, o qual lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Após análise sumária do caso vertente, própria deste expediente recursal, verifica-se que a Agravante se apega apenas ao fato de ter sido declarada a sua liquidação extrajudicial para que lhe seja garantida a benesse pretendida, o que se revela insuficiente para o acolhimento do pleito. 4. Embora tenha a parte Recorrente colacionado aos autos uma cópia do balancete de verificação, considera-se não ter a mesma demonstrado, de fato e satisfatoriamente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo certo que o circunstância de estar em liquidação extrajudicial não tem o condão, por si só, conforme aduzido, de lhe conferir o benefício almejado. 5. Embargos de Declaração prejudicados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0016252-53.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE COLATUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Advogado (a) VERA LUCIA CABALINI 7720 - ES

AGVDO CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE 11877 - ES

Advogado (a) CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO 8964 - ES

AGVDO WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE 11877 - ES

Advogado (a) CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO 8964 - ES

AGVDO CLEYTON OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (a) ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE 11877 - ES

Advogado (a) CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO 8964 - ES

P. INT. ATIVA COLATUR TURISMO LTDA

Advogado (a) VERA LUCIA CABALINI 7720 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NA LIDE. DECISÃO PRETÉRITA. VEDADA A REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Magistrado a quo pontuou na decisão vergastada que: “após a prolação da sentença, em sede de Cumprimento de Sentença, foi deferido o pedido da parte exequente através da decisão de fls. 356/359 no sentido de alcançar os bens da empresa Colatur Transportes Coletivos Ltda., ante a existência de verdadeira sucessão empresarial. Destaco que a decisão em questão, devidamente publicada, não foi objeto de recurso”. 2. Nesse contexto, considerando que a decisão que acolheu a tese da sucessão empresarial é aquela constante às fls. 44/47, proferida no ano de 2013, sendo, portanto, diversa da ora recorrida, não comporta acolhimento o recurso ora interposto, sobretudo porque o Magistrado de primeira instância informou que a decisão primitiva foi devidamente publicada, devendo ser registrado que a própria parte Recorrente afirmou nas suas razões recursais “estar representada por advogado nos autos desde a fase de conhecimento” (fl. 20), não havendo que se falar, portanto, na sua rediscussão nessa via recursal. 3. Não tendo a parte ora Recorrente se insurgido a tempo e modo contra a decisão interlocutória que reconheceu a sucessão empresarial e determinou a sua reinclusão no polo passivo da execução, observa-se a perda da oportunidade de rediscutir tal questão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, por estar configurada a preclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COLATUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0033359-74.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES

AGVDO GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

Advogado (a) PEDRO COTA PASSOS 22864 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA Nº 166 DO STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Há que sobrelevar o reconhecimento pela jurisprudência que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si só, não se subsume a hipótese de incidência do ICMS, ainda que situados em Estados diferentes.

2. A fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à agravada, mostra-se prudente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo de origem, afastando, ademais, a odiosa prática do solve et repete, segundo a qual o contribuinte, para reclamar a cobrança do tributo, primeiro deve pagar o substancioso débito considerado indevido, o que não mais encontra amparo no direito brasileiro.

3. “O arbitramento da multa não pode superar o percentual de 100% do valor do tributo devido, sob pena de violar o princípio da não-confiscação”. (TJES – 3ª Câm. Cível – Apelação nº 0012378-94.2016.8.08.0012 – Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho – J. 08/05/2018 – DJ. 18/05/2018).

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0000054-23.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE RALPH FAUSTINI CAMPANA

Advogado (a) LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES

AGVDO WASHINGTON SILVA RAMOS

Advogado (a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES

AGVDO CARLOS SILVA RAMOS

Advogado (a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JULGADOR A QUO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTROVERTIDA PELOS AGRAVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALMEJADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. A declaração de hipossuficiência apresentada, embora goze da presunção legal juris tantum de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15, poderá ser elidida pelo julgador quando estiver convencido acerca da capacidade econômica da pessoa física postulante para efetuar o pagamento das custas processuais, sobretudo se restar controvertida pela parte contrária, por meio de prova robusta.

II. Neste contexto, uma vez franqueada a possibilidade do recorrente comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, caberia a ele, portanto, fazer prova robusta não só para comprovar a situação afirmada, como principalmente rechaçar a impugnação formalizada pelos agravados. E, sendo certo que os elementos de prova dos autos, contrariamente à declaração ofertada, mostra-se suficiente a afastar a presunção legal da hipossuficiência declarada, deve ser mantida incólume a decisão agravada.

III. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RALPH FAUSTINI CAMPANA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0002810-43.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE E.D.E.S.

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

AGVDO M.P.E.

P. INT. ATIVA G.D.S.S.

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Nº 0007585-23.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MANOEL CARLOS GAMA THOBIAS

Advogado (a) MARCIO LEITE PINHEIRO 17015 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) CLEMILDO CORREA 004822 - ES

Advogado (a) MARIA DO CARMO DE VARGAS 008438 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO.

1. Apesar do Estatuto dos Servidores Públicos municipais prever a possibilidade de pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, condicionando expressamente o seu pagamento “na forma da lei”, tem-se, neste aspecto, que a sua eficácia resta condicionada à edição de uma norma específica que defina as atividades assim consideradas e estabeleça os respectivos critérios de pagamento do adicional, para que o servidor venha a fazer jus ao percebimento do aludido benefício.

2. Neste contexto, considerando não haver notícias da existência no âmbito do município réu de norma estabelecendo a base de cálculo e a gradação das atividades consideradas insalubres ou perigosas, inviável se apresenta o acolhimento da pretensão formulada na exordial, devendo ser mantida, portanto, a improcedência da pretensão autoral, sob pena do Poder Judiciário acabar atuando em função tipicamente legiferante. Precedentes deste eg. Tribunal.

3. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL CARLOS GAMA THOBIAS e não-provido.

9- Apelação Nº 0016660-86.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE RICARDO AMBOSS

Advogado (a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO 8152 - ES

APTE MARIA ISABEL MARINHO DEPES AMBOSS

Advogado (a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO 8152 - ES

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VANDERBILT

Advogado (a) ROBERTA SARTORIO TURBAY 15141 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL ORDIÁRIA DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DA RESPECTIVA UNIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE DA FORMA DE COBRANÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, § 10 da Lei 4.591/64 e 1.336, inciso I do Código Civil Brasileiro (CCB). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DEMONSTRANDO QUE A UNIDADE DA COBERTURA GERA MEIORES DESPESAS PARA O CONDOMÍNIO. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JURIDICIDADE DA FORMA DE RATEIO. enriquecimento sem causa não evidenciado. RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a orientação do c. STJ, embora seja possível que a convenção condominial estabeleça critério diverso do rateio através da fração ideal para fins de cobrança das despesas condominiais – ordinárias ou extraordinárias-, conforme a expressa previsão do art. 12, § 10 da Lei 4.591/64 e do art. 1.336, inc. I do CCB, o fato da própria convenção prever tal forma de rateio (fração ideal), não se mostra suficiente para evidenciar, abstratamente, a ilegalidade da sua adoção. Precedentes.

2. Embora seja possível, através do denominado neoconstitucionalismo, que seja realizada uma releitura dos institutos do Direito Civil – e de todo o ordenamento, através de uma filtragem das normas constitucionais, realizar o controle de juridicidade dos pactos privados, com fundamentos nos postulados de origem constitucional, especialmente através dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eticidade e da boa-fé objetiva, até mesmo para se evitar o conjecturado enriquecimento sem causa das demais unidades condominiais, caberia aos autores comprovar, por meio de prova robusta, que o simples fato da área da sua cobertura ser maior, não seria, per si, motivo justificador para gerar o aumento das despesas das cotas ordinárias.

3. Sendo certo que a prova técnica produzida nos autos concluiu de modo diverso, afastando a suposta ausência de juridicidade da forma de rateio da cota condominial de acordo com a fração ideal das unidades, por reconhecer que o fato da área privativa da cobertura acarretar maiores despesas para o condomínio, não deve ser mitigada a expressa cláusula condominial que instituiu a divisão das despesas do condomínio de acordo com a fração ideal de cada unidade residencial.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO AMBOSS, MARIA ISABEL MARINHO DEPES AMBOSS e não-provido.

10- Apelação Nº 0000443-21.2011.8.08.0016 (016110004435)

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE ENESMAR FERRARI

Advogado (a) ADELAINE MEDEIROS VELANO 24327 - ES

Advogado (a) JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN 23129 - ES

APTE MARIA VERA PARAISO FERRARI

Advogado (a) ADELAINE MEDEIROS VELANO 24327 - ES

Advogado (a) JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN 23129 - ES

APDO CLOVIS RUI COELHO E SILVA

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

Advogado (a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOR 11525 - ES

APDO AGUILAR VIDIGAL DA ROCHA

Advogado (a) DENISE RIGO ALVES 007907 - ES

Advogado (a) DIOGGO BORTOLIN VIGANOR 11525 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REMOÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS PELOS RÉUS, VIZINHOS CONFINANTES. CONFUSÃO ACERCA DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. MELHOR POSSE PERTENCENTE AOS REQUERIDOS, OS QUAIS DERAM FUNÇÃO SOCIAL À GLEBA CUJA POSSE É DISCUTIDA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO INTERROMPIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não merece prosperar a preliminar de inovação recursal se os Apelante não pretenderam introduzir uma nova causa de pedir ou mesmo um novo pedido, mas, sim, juntar documento ao qual tiveram acesso posteriormente.

II- A proteção possessória é efeito reconhecido ao possuidor, independentemente de ser ele legítimo proprietário da coisa, ou não. Isto porque a posse não é instituto que seja uma extensão da propriedade, muito menos mero acessório dela.

III- Diante da dúvida existente acerca dos marcos divisórios, os Autores, ora Apelantes, não comprovaram a sua posse e tampouco o esbulho praticado pelos Réus, ora Apelados.

IV- O simples fato de figurar como proprietário registral da área não assegura ao pretenso titular êxito na demanda possessória.

V- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

VI- A citação realizada em ação possessória improcedente não teria o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva (usucapião).

VII- A aplicação de multa por litigância de má-fé, via de regra, não é adequada na oposição dos primeiros embargos de declaração.

VIII-Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENESMAR FERRARI, MARIA VERA PARAISO FERRARI e provido em parte.

11- Apelação Nº 0002617-15.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE ZELINA NASCIMENTO SIQUEIRA

Advogado (a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES

APDO LUCIANO DE CAMPOS FERRAZ

Advogado (a) AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES

Advogado (a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMÓVEL FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. O art. 26 da Lei 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário".

2. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. Art. 1228).

3. A constituição voluntária de alienação fiduciária em garantia de equipara à 'execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar', expressa no inciso V do art. da Lei nº 8.009/90, não havendo de se falar em impenhorabilidade.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELINA NASCIMENTO SIQUEIRA e provido.

12- Apelação Nº 0008471-46.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado (a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES

APDO MAX CELIO DE CARVALHO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MULTA RESCISÓRIA – ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a comprovação dos fatos constitutivos do direito da Instituição de Ensino (credora) depende da demonstração de que o contratante (aluno devedor) usufruiu do respectivo serviço educacional, mediante a apresentação da pauta de frequência, relatório de entrada e saída, acaso haja utilização de cartão magnético, ou, ainda, que tenha realizado provas e demais atividades acadêmicas.

2 - Compete às Instituições de Ensino averiguar a frequência de seus alunos e verificar o motivo decorrente da ausência às aulas, agindo, sempre, com a boa-fé exigida, em se tratando de uma relação contratual. Precedentes do TJES.

3 - Não tendo a Instituição de Ensino logrado êxito em comprovar a efetiva prestação dos servidos, o presente recurso deve ser improvido.

4 – È abusiva, e passível de modificação na forma do art. , V do CDC, a clausula que, em contrato de prestação de serviços educacionais, estipula aplicação de multa de rescisão em aluno que não frequentou uma só aula.

5 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA e não-provido.

13- Apelação Nº 0014310-52.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

APTE BANCO ITAUCARD SA

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ

APTE WILLIAN BRAGANCA DE MOURA

APDO MAC CHASNEY PEREIRA BUENO

Advogado (a) CHRISTIANO MENEGATTI 002288E - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE GAVETA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE LEASING. AUSÊNCIA DE ANUENCIA DO BANCO ARRENDADOR E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/ES NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. RISCO ASSUMIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PARA A EFETIVA ENTREGA DO BEM ALIENADO QUE FOI APREENDIDO EM BLITZ. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE IMPUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Como é sabido, os negócios jurídicos entre particulares de alienação de bens dado pelo promitente vendedor em garantia ao contrato de arrendamento mercantil (leasing), quando desprovidos da anuência da instituição financeira credora, constitui típico contrato de gaveta inoponível perante terceiros.

II. Neste contexto, considerando que o documento de autorização de transferência do veículo registrado em nome da instituição financeira, e que se encontrava arrendado ao promitente vendedor, restou preenchido equivocado, impedindo a regularização cadastral perante o DETRAN/ES, sem que antes fosse ajustada a titularidade do automóvel, transferindo ao arrendatário após quitado o contrato de financiamento anterior, não poderia o promitente comprador do bem se apresentar como proprietário do veículo para proceder a sua retirada do pátio de DETRAN/ES.

III. Diante disso, considerando que o adquirente do veículo objeto de leasing, assumiu o risco ao efetuar o negócio jurídico desamparado da anuência da instituição financeira credora, e sem informar ao DETRAN/ES sobre o contrato, não pode, sem que antes proceda a regularização da documentação necessária à transferência da retirada do registro em nome do banco para o então arrendatário, exigir que a autarquia estadual reconheça ser ele o proprietário registral do bem. Como consequência, o DETRAN/ES, que agiu no exercício regular de um direito, não deu causa ao ajuizamento da demanda e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento das custas processuais e verba honorária, cujo ônus restou invertido, na oportunidade.

III. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN, WILLIAN BRAGANCA DE MOURA e provido em parte.

14- Apelação Nº 0017465-63.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado (a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES

APDO JOSE AUGUSTO GASPARINI

Advogado (a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria. Verbas propter laborem. Natureza precária e transitória. Ausência de contribuição previdenciária. Não geram direito a recepção na inatividade. Irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Recurso provido. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O Impetrante pretende o recebimento de sua aposentadoria com base no último contracheque de janeiro de 2014, com o restabelecimento das rubricas “Comp. Cargo Comissionado” e “representação” e seus reflexos, de acordo como o disposto no art. 158, § 2º, da Lei Municipal nº 2.994/82.

2. As verbas aqui requeridas não foram utilizadas como base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos, em conformidade como o regramento do art. 36, § 1º, alínea k da Lei Municipal 4.399/97.

3. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que as verbas de caráter propter laborem, diante de sua natureza precária e transitória, não integram os vencimentos do servidor, não gerando direito subjetivo à manutenção de sua recepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas sem com isso violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

4. O art. 158, § 2º, da Lei Municipal nº 2.994/82, foi derrogado com a vigência da emenda constitucional nº 20/92, diante da impossibilidade de incorporação de verbas de caráter propter laborem, sobre as quais nem mesmo há contribuição previdenciária, aos proventos de aposentadoria.

5. A análise do fenômeno da recepção dispensa a observância da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República de 1989, uma vez que examina se um ato previamente existente se coaduna com o novo regramento constitucional, não havendo uma declaração de inconstitucionalidade, mas, tão somente, a verificação da compatibilidade da regra com o novo ordenamento constitucional.

6. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV e provido.

15- Apelação Nº 0037578-38.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ZAQUEU SOARES MARTINS

Advogado (a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO 19200 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Infração de trânsito. Notificação da infração. Autuação em flagrante. Assinatura do infrator no auto de infração. Requisito do art. 280, IV do CTB preenchido. RECURSO IMPROVIDO.

1. No tocante aos dois autos de infração em relação aos quais o Apelante sustenta irregularidade, há comprovação, fls. 137 e 141, de que houve notificação em flagrante, com a assinatura do infrator no momento da autuação, estando preenchido o requisito disposto no art. 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a primeira notificação de infração de trânsito já se concretiza com a assinatura do infrator, caso a autuação ocorra em flagrante, não sendo necessário, nesse momento, colher a assinatura do proprietário do veículo. A notificação do proprietário somente é imprescindível na segunda notificação, relacionada à penalidade de multa.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZAQUEU SOARES MARTINS e não-provido.

16- Apelação Nº 0006219-36.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO A VISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado (a) CAIO FABIO MELO FARIA 22817 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO LEGAL – EVIDENTE NULIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a “Teoria dos Motivos Determinantes”, oriunda do Direito francês, o ato administrativo deve guardar correspondência com a situação fática que gerou a manifestação de vontade da Administração.

2. Segundo José dos Santos Carvalho Filho “se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade”.

3. A decisão administrativa impugnada nesta demanda encontra-se eivada de ilegalidade, tendo em vista que, além dos valores cobrados dos consumidores guardarem previsão contratual, não restou demonstrada qualquer ilegalidade e/ou abusividade nas cobranças.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

17- Apelação Nº 0015183-18.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE AILTON LOPES

Advogado (a) ANGELO RICARDO LATORRACA 006243 - ES

APDO DIO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Advogado (a) PEDRO SOBRINHO PARTE VIRGOLINO 125629 - RJ

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARGO EM COMISSÃO – EXCEÇÃO À REGRA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO – CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO 'AD NUTUM' – FGTS INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação pela Administração Pública, sem concurso público, tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou para exercer cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

2. Uma das caraterísticas do cargo em comissão é a precariedade e transitoriedade, de sorte que o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração não tem garantia de estabilidade, em face da possiblidade de exoneração “ad nutum”, ou seja, a qualquer tempo e por ato discricionário da Administração.

3. Apesar de ter sido dispensado pela administração, não tem o recorrente o direito de perceber “qualquer valor alusivo à rescisão do contrato de trabalho”, ainda que restasse comprovada a nulidade da contratação – o que não é o caso dos autos -, uma vez que, repiso, foi contratado para exercer cargo em comissão não havendo, portanto, falar-se em pagamento de FGTS.

4. Isso porque, o vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a legislação Trabalhista.

5. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON LOPES e não-provido.

18- Apelação Nº 0000729-87.2016.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

APTE FABIOLA BAYER GATTI

Advogado (a) DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES

APDO MUNICIPIO DE ITARANA

Advogado (a) SEVERINO DELAI JUNIOR 16909 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS. Surgimento de novas vagas. não Comprovado. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS durante o prazo de validade do certame. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO

1- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, enquanto o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público possui direito subjetivo à nomeação, o mesmo não acontece com o aprovado fora do número de vagas, o qual ostenta, em regra, mera expectativa de direito, a qual, excepcionalmente, poderá se convolar em direito subjetivo quando houver demonstração: a) do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e b) da existência de interesse da Administração Pública em preencher essas vagas.

2- As informações colacionadas pelo Município de Itarana dão conta de que as duas vagas ofertadas no certame já se encontram preenchidas e, de acordo com certidão juntada aos autos, não há cargo vago de assistente social a ser preenchido.

3- Verifica-se, pelos contratos administrativos colacionados pela Apelante, que sua contratação pelo regime especial temporário não visou o preenchimento de cargo efetivo, mas sim, o atendimento de programas específicos, tanto que seu vencimento-base foi pago com recursos do Programa Bolsa Família e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

4- Conforme jurisprudência reiterada do Pleno deste Egrégio Tribunal, a contratação de servidores para ocupar cargo por designação temporária, por si só, não gera direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, devendo, para tanto, restar comprovado que tais contratações tenham como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.

5- Para comprovação do direito subjetivo à nomeação nessas hipóteses, é preciso aferir a coexistência de (i) cargo público vago oferecido pelo certame, (ii) preterição do candidato aprovado por meio de contratação precária e, finalmente, (iii) a manifesta necessidade de contratação pela Administração Pública, o que não foi comprovado pela Apelante.

6- Recurso conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIOLA BAYER GATTI e não-provido.

19- Apelação Nº 0007998-42.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MARLENE DA SILVA

Advogado (a) RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES

APDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OU ACIDENTE (IPD OU IPA). PARTE SEGURADORA APOSENTADA DA FUNÇÃO DE SERVENTE POR INVALIDEZ SEM SER READAPTADA EM OUTRA FUNÇÃO. BAIXA ESCOLARIDADE E HOJE COM 62 ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CAPACIDADE LABORATIVA SEM CONSIDERAR A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA SEGURADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER OFÍCIO LABORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51, IV DO CDC. SEGURO DEVIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA SIMPLES NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Deve ser considerada abusiva e nula de pleno direito, na forma do art. 47 c/c art. 51, IV do CDC, a cláusula do contrato de seguro que exige a caracterização da invalidez total e permanente do segurado para o recebimento da cobertura para Invalidez Permanente Total por Acidente ou Doença (IPA ou IPD), se efetivamente demonstrado que a parte segurada está inapta para exercer a sua atividade habitual (principal) desenvolvida durante anos, tendo sido aposentada por invalidez sem ser readaptada em outra função pelo órgão previdenciário. Precedentes.

II. A baixa escolaridade e a idade avançada da segurada, deve ser levada em consideração para se determinar o pagamento do seguro, eis que, segundo a orientação do c. STJ, “os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção"(STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013).

III. Sendo assim, deve a seguradora efetuar o pagamento integral do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão do certificado individual de seguro, e acrescido dos juros legais a contar da citação. Precedentes.

IV. A simples negativa do pagamento do seguro reclamado, que configura um mero descumprimento contratual, sem que haja a efetiva comprovação da ocorrência de um dano imaterial exacerbado, não acarreta a configuração de danos morais indenizáveis.

V. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLENE DA SILVA e provido em parte.

20- Apelação Nº 0015235-30.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.D.L.

Advogado (a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

APDO M.M.P.P.

Advogado (a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

APDO D.P.

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Apelação Nº 0024279-05.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado (a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

APDO RONAN VERIANO JORGE DA SILVA

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVEDOR NÃO CONTRADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DA DEVIDA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. , § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. APELO IMPROVIDO.

1. De acordo com a exigência do art. , § 2º do Decreto Lei nº 911/69, a constituição em mora da parte devedora, através de notificação Cartorária entregue no endereço do contrato, ainda que não recebida pessoalmente, constitui requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Logo, se a parte devedora se muda do endereço, e não é localizada em nenhum outro destino, deve a instituição credora proceder a constituição em mora por todos os meios admitidos, em especial pela via editalícia, sob pena de não lhe ser permitida a propositura da ação de busca e apreensão. Precedentes.

2. Não havendo prova da efetiva constituição em mora da parte devedora, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

3. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

22- Apelação Nº 0019134-26.2011.8.08.0035 (035110191349)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ESPOLIO DE ENEDINA JOSE MIRANDA

Advogado (a) JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO 8176 - ES

APDO CONDOMÍNIO ITAPARICA H 12

Advogado (a) JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL 24764 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DESPESA CONDOMINIAL COBRADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA DO APELADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. COMPROVANTE APRESENTADO APENAS NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – A “de cujus” afirmou na petição inicial que havia apresentado para o Condomínio onde residia o comprovante de pagamento do débito em atraso. Contudo, em documento juntado aos autos pela própria parte Autora, a mesma demonstrou que ainda não havia comprovado o pagamento da mensalidade condominial discutida nos autos, não obstante já tivesse sido instada a assim proceder, fato que justifica a reiteração do envio das cartas de cobranças; 2 – Não se vislumbra que o Apelado tenha agido de forma a causar constrangimento indevido à “de cujus”, posto que todas as correspondências de cobranças juntadas aos autos foram direcionadas para a unidade em que a mesma residia (Apartamento nº 502), não havendo que se falar em vexame perante os demais vizinhos, eis que os documentos não eram apresentados de forma pública; 3 – A parte Recorrente sustenta que foi impedida de se manifestar/votar na reunião do Condomínio. Contudo, o Apelado logrou êxito em demonstrar que o art. 25 da sua Convenção veda o direito a voto do condômino inadimplente, não havendo qualquer abusividade nessa disposição, posto que o art. 1.335, III do Código Civil dispõe que: “São direitos do condômino: [...] III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite”, sendo certo que se a parte alegou que enviou, após solicitação formal, o comprovante de quitação da dívida, atraiu para si o ônus de comprovar tal pagamento do débito; 4 – Não se verifica que o Apelado tenha agido de forma ilícita, de modo que os atos perpetrados pelo mesmo se deram dentro do seu exercício regular do direto de cobrar e advertir a parte para, caso tivesse quitado o débito, enviar o respectivo comprovante, providência esta que a “de cujus” não tomou antes de ajuizar a presente demanda. 5 – Não obstante a necessidade de manutenção da improcedência dos pleitos de restituição em dobro do valor cobrado, de indenização por danos morais e de retratação pelo Apelado, considera-se que o pedido de cancelamento da cobrança da taxa condominial referente ao vencimento na data de 20/01/2008 deve prosperar, porquanto a parte demonstrou, somente no curso desta demanda, a sua quitação; 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ENEDINA JOSE MIRANDA e provido em parte.

23- Apelação Nº 0014823-50.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE PEDRO FABIO ROSA MIRANDA

Advogado (a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE FLAVIA RODRIGUES MIRANDA

Advogado (a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO OSCAR FRAGOSO NETO ME

Advogado (a) HELISA COUTO VIDIGAL 19247 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. - ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE FRENTE AOS FIADORES - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A CLÁUSULA IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ABUSITIVADE - SENTENÇA MANTIDA.

I - Não se vislumbra qualquer prova no sentido de que os contratos entabulados estejam maculados por algum vício de consentimento.

II - É válida a cláusula que prevê a prorrogação sucessiva do contrato de abertura de crédito, também em face dos fiadores, se estes acordam expressamente com a cláusula redigida em letras destacadas.

III – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO FABIO ROSA MIRANDA, FLAVIA RODRIGUES MIRANDA e não-provido.

24- Apelação Nº 0024772-69.2009.8.08.0048 (048090247726)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE MARCIO TRAJANO DE P MACHADO

APTE ADAIR ELLER

Advogado (a) EDMILSON FERREIRA TENORIO 000254B - ES

APTE ADAUTO SPERANDIO

Advogado (a) EDMILSON FERREIRA TENORIO 000254B - ES

APTE ABELARD PIMENTA DE OLIVEIRA

Advogado (a) EDMILSON FERREIRA TENORIO 000254B - ES

APTE ADAIR JOSE PEIXOTO

Advogado (a) EDMILSON FERREIRA TENORIO 000254B - ES

APDO COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST

Advogado (a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. NÃO VERIFICADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ESTATUTÁRIAS E LEGAIS. RATEIO PROPORCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Uma vez que a ação é de cobrança, a definição dos critérios de apuração dos valores devidos, de forma diversa da pretendida pela parte, não implica em julgamento extra petita.

II. Verifica-se dos autos que a decisão proferida está em perfeita harmonia com os estatutos da cooperativa e com as diretrizes da Lei 5764/71.

III. Em consonância com os precedentes do c. STJ, tratando-se o caso sub examine do rateio e cobrança dos prejuízos apurados pela Cooperativa de Crédito Apelada, perfeito o rateio dos prejuízos sofridos distribuído em conformidade da participação de cada cooperado.

IV. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADAIR ELLER, ABELARD PIMENTA DE OLIVEIRA, ADAIR JOSE PEIXOTO, ADAUTO SPERANDIO, MARCIO TRAJANO DE P MACHADO e não-provido.

25- Apelação Nº 0011715-42.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ARNOLDO CIRILO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO MARLI BATISTA DA SILVA

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USUICAPIÃO. PRAZO LEGAL NÃO DECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Devidamente demonstrado pela autora a situação fática preexistente, o anterior exercício do seu poder físico sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação ou do esbulho, na forma do art. 561 do CPC/2015 (art. 927 do CPC/1973).

2. Afiguram-se plenamente satisfeitos os requisitos legais autorizadores da procedência da pretensão exordial, não se vislumbrando qualquer elemento de prova robusto apto a descaracterizar a reintegração ocorrida em favor da autora.

3. Ausência de decurso do prazo necessário à usucapião.

4. À míngua de provas produzidas pelo réu capazes de infirmar a ma-fé da posse ou a realização de benfeitorias necessárias, incabível qualquer direito a indenização.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARNOLDO CIRILO e não-provido.

26- Apelação Nº 0016630-03.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO ROSANGELA MARIA DA SILVA CORREIA

Advogado (a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO OFICIAL (DML) QUE APONTA O VALOR TOTAL DO SEGURO A SER RECEBIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM O PERCENTUAL APONTADO PELO EXPERT EM CONSONÂNCIA COM O ART. DA LEI Nº 6.194/74 E SUAS ALTERAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. De acordo com a orientação do c. STJ, deve o seguro obrigatório DPVAT ser pago equivalente à debilidade do membro lesionado, na forma da Súmula nº 474 do STJ, aplicando-se, também, a tabela da Lei nº 6.194/74, para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Precedente originário de julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp 1.303.038/RS).

II. Considerando que o perito do DML apontou o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de comprometimento do membro, deixando claro se tratar de invalidez parcial do membro, devem ser observados os percentuais de redução respectivos.

III. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido.

27- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008745-06.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

APDO ALINE ALMEIDA DE SOUZA

Advogado (a) LUIZ CLAUDIO CAMPISTA 25171 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS PROVOCADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CIRURGIA DE CESARIANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. In casu, a Autora realizou procedimento cirúrgico de cesariana no Hospital Estadual Infantil e Maternidade Dr. Alzir Bernardino Alves no dia 04/01/2016, quando sofreu queimadura na perna direita ocasionada por bisturi elétrico. Em função do acidente sofrido a Autora teve que permanecer internada até o dia 09/01/2016, sendo que mesmo após ter alta hospitalar continuou realizando curativo no ambulatório do hospital por aproximadamente 02 (dois) meses, tendo como sequela duas cicatrizes na perna direita.

2. O dano estético não está limitado a situações drásticas, também sendo verificado nos casos em que há lesões, ainda que diminutas, causadoras de deformidades no corpo humano levando a vítima ao sentimento de desgosto/desconforto, como no caso de uma cicatriz decorrente de queimadura.

3. Deve ser levado em consideração o momento no qual a Apelada sofreu as queimaduras, durante uma cirurgia de cesariana, afetando a vida da paciente justamente quando está mais fragilizada e precisando do pleno restabelecimento para cuidar de seu filho recém-nascido.

4. A fixação dos danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) se mostra adequada e proporcional à ofensa cometida, além de estar em harmonia com a orientação deste Egrégio Tribunal em casos de danos causados por falha no serviço hospitalar.

5. Recurso de apelação improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

28- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009831-44.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO/APTE JULIANA BALEEIRO NASCIMENTO SOUZA

Advogado (a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇões CÍVEis. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA conhecidOS. RECURSOS IMPROVIDOS. sentença alterada.

1- Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa.

2- A Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

3- A Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

4- O parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente estabelece que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados.

5- A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo , inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias.

6- No caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecido quando o julgador tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.

7- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E.

8- Recursos de Apelação improvidos. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, JULIANA BALEEIRO NASCIMENTO SOUZA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

29- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000274-96.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO FLAVIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Advogado (a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença reformada APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUINDO-O PELO IPCA-E E DETERMINAR QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, iI DO CPC/15.

I. Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa.

II. Neste contexto, se a Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e a Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, não poderia a Administração dar interpretação extensiva ou restritiva na espécie, em prejuízo aos direitos do servidor.

III. Até porque, o parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estabelecendo apenas que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados.

IV. A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo , inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias.

V. O magistrado primevo ao tratar dos honorários já os fixou no patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC/2015, não havendo razão para sua redução.

VI. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser utilizado o índice do IPCA-E para fins de correção monetária na espécie.

VII. No caso de sentença ilíquida, a verba honorária somente poderá ser arbitrada após liquidada a condenação imposta em desfavor do ente político, por expressa imposição do art. 85, § 4º, II do CPC/15.

VIII. Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada no tocante ao reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

30- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000279-21.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO ALEXANDRE MARCELINO DE MELLO

Advogado (a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença reformada PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUINDO-O PARA O IPCA-E E DETERMINAR QUE O ARBIMENTRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, iI DO CPC/15.

I. Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa.

II. Neste contexto, se a Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e a Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, não poderia a Administração dar interpretação extensiva ou restritiva na espécie, em prejuízo aos direitos do servidor.

III. Até porque, o parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estabelecendo apenas que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados.

IV. A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo , inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias.

V. O magistrado primevo ao tratar dos honorários recursais já os fixou no patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC/2015, não havendo razão para sua redução.

VI. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser utilizado o índice do IPCA-E para fins de correção monetária na espécie.

VII. No caso de sentença ilíquida, a verba honorária somente poderá ser arbitrada após liquidada a condenação imposta em desfavor do ente político, por expressa imposição do art. 85, § 4º, II do CPC/15.

VIII. Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada no tocante ao reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

31- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000584-05.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARIA DE LOURDES PEREIRA NEGRIS

Advogado (a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença reformada PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUINDO-O PARA O IPCA-E E DETERMINAR QUE O ARBIMENTRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, iI DO CPC/15.

I. Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa.

II. Neste contexto, se a Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e a Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, não poderia a Administração dar interpretação extensiva ou restritiva na espécie, em prejuízo aos direitos do servidor.

III. Até porque, o parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estabelecendo apenas que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados.

IV. A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo , inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias.

V. O magistrado primevo ao tratar dos honorários recursais já os fixou no patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC/2015, não havendo razão para sua redução.

VI. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser utilizado o índice do IPCA-E para fins de correção monetária na espécie.

VII. No caso de sentença ilíquida, a verba honorária somente poderá ser arbitrada após liquidada a condenação imposta em desfavor do ente político, por expressa imposição do art. 85, § 4º, II do CPC/15.

VIII. Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada no tocante ao reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

32- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002080-18.2015.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA

Advogado (a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG

APDO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBATIBA

Advogado (a) ELISANGELA GOMES DE OLIVEIRA 14802 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não obstante o questionamento do apelado, a apelação voluntária foi interposta tempestivamente.

2. De fato, o deslinde da quaestio juris realmente depende da produção de prova técnica, inexistente nos autos, pois só ela poderá verificar as condições ambientais de salubridade no local de trabalho dos servidores.

3. Havendo imperiosa necessidade de dilação probatória, não é o mandado de segurança a via adequada para a defesa do direito invocado, devendo o feito ser extinto por ausência de interesse processual na modalidade adequação (art. 485, inc. VI, do CPC).

4. Reexame e apelação voluntária providos. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE IBATIBA e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

33- Embargos de Declaração Ap Nº 0026461-84.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE JAIRO ROSA DA SILVA

Advogado (a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.

2. Não há que falar em omissão, isto porque o acórdão foi expresso ao consignar que o quadro diagnosticado revela a existência de doença degenerativa, a qual não possui qualquer nexo com a atividade laboral exercida.

3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIRO ROSA DA SILVA e não-provido.

34- Embargos de Declaração AI Nº 0004720-46.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE E K L DE OLIVEIRA GENEROS ALIMENTICIOS ME

Advogado (a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES

Advogado (a) THIAGO PIMENTA MOREIRA 13238 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÀNCIA DE PRECEDENTES JUDICIAIS INVOCADOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- Considera-se que o comando disposto no art. 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com o artigo 927 do mesmo diploma, no qual são dispostos os precedentes que deverão ser observados por juízes e tribunais, de sorte a só se considerar omissa a decisão judicial que deixar de estabelecer a distinção ou a superação do entendimento em relação a precedente vinculante suscitado pela parte, não sendo esse o caso dos autos.

II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, o que foi verificado no caso sub examine.

III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão, contradição ou utilização de premissa equivocada no julgado. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E K L DE OLIVEIRA GENEROS ALIMENTICIOS ME e não-provido.

35- Embargos de Declaração AI Nº 0014776-41.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE AUSEC AUTOMACAO E SEGURANÇA LTDA

Advogado (a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVAS NOVAS E QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO “PER SALTUM” DESTA CORTE. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I- A juntada de documento novo com o escopo de alterar a realidade fática dos autos e até mesmo ensejar uma nova decisão, deverá ser apreciada inicialmente pelo MM. Juiz de Direito, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal de Justiça, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. Precedente.

II- O agravo interno interposto em razão da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal pretendida em recurso de agravo de instrumento fica prejudicado com o julgamento do mérito deste.

III- A necessidade de prequestionamento está correlacionada com a existência de omissões no julgado. Logo, se estas não estão caracterizadas, o prequestionamento não se mostra necessário.

IV- Recurso desprovido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUSEC AUTOMACAO E SEGURANÇA LTDA e não-provido.

36- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0023707-29.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE E.D.E.S.

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

EMGDO H.O.C.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

EMGDO A.O.C.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

37- Agravo Interno Ap Nº 0020168-37.2013.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ELIANE DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS SERRA

Advogado (a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES

AGVTE JOSE CHAGAS SERRA

Advogado (a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES

AGVDO DEUSDETE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) ALCIMAR NASCIMENTO 004946 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL

JULGADO EM 30/07/2018 E LIDO EM 30/07/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme fundamentado na decisão monocrática vergastada, a sentença objeto do recurso de apelação foi publicada em cartório na data de 17/11/2015 (fl. 173), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo este o marco temporal referido no Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ, não sendo aplicável a tese de que a publicação da sentença dar-se-ia a partir da data da intimação das partes no Diário Oficial, como pretende a Recorrente.

2. Disponibilizada a sentença no Diário da Justiça na data de 03/06/2016 (sexta feira), sendo considerada publicada esta intimação na data de 06/06/2016 (segunda feira), tem-se que o termo final para a interposição do recurso seria na data de 21/06/2016 (terça feira), nos termos do art. 508 do CPC/1973, restando intempestiva a apelação interposta somente na data de 27/06/2016 (segunda feira).

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CHAGAS SERRA, ELIANE DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS SERRA e não-provido.

Vitória, 07 de Agosto de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria