Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2019

15.266. DESPACHO MANDADO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 950256

Processo nº 0000344-20.2018.8.18.0051

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: SAMUEL DE SOUZA BEZERRA, JOÃO PAULO SILVA DE SOUSA, ANTÔNO NILVAM DE SOUSA BEZERRA

Advogado(s): TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9835)

Assim designo para o dia 17 / 01 / 2019, às 10h30min , a realização de audiência de instrução, interrogatório e julgamento.

15.267. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 950322

Processo nº 0000353-16.2017.8.18.0051

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS/PI, MARIA JOSÉ AYRES DE SOUSA

Advogado(s):

Réu: EUDES AGRIPINO RIBEIRO

Advogado(s):

Ante o exposto, sem delongas, rejeito a ação, nos termos do art. 17, § 8º, da

Lei nº 8.429/92, por considerar inexistente o ato de improbidade narrado na inicial.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, visto

que a ação foi proposta pelo Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, salientando-se que o MINISTÉRIO

PÚBLICO e o MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI deverão ser intimados por vista dos autos.

Quanto ao réu EUDES AGRIPINO RIBEIRO, o prazo para impugnar esta sentença fluirá a

partir de sua publicação no órgão oficial.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

15.268. DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 950336

Processo nº 0000607-57.2015.8.18.0051

Classe: Carta Precatória Cível

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DEA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS-PI

Advogado(s):

Vistos, etc.

Diante da informação de fls. 33, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens,dando baixa nos registros.

Cumpra-se

15.269. DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 950346

Processo nº 0001056-78.2016.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum

Autor: ABDON JOSE DE SOUSA

Advogado(s): MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 10665)

Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ)

Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Vistos, etc.

Cumpram-se os seguintes expedientes:

1) A secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de Fls. 56/57.

2) Proceda as retificações do pólo passivo e as intimações necessárias.

3) A secretaria para a mesma certificar o valor das custas, caso estas não tenham sido pagas, envie-se os presentes autos ao FERMOJUPI para os devidos fins.

Ademais, deem-se baixa no sistema Themis Web observada as formalidades legais

15.270. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 950355

Processo nº 0001240-68.2015.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum

Autor: FRANCILÂNDIO DA SILVA CARVALHO

Advogado(s): SANDRA MARIA DA ROCHA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 157)

Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO (PI), CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO - PI, FRANCISCO DE ASSIS BRITO

Advogado(s): KELSON VIEIRA DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4470), JAMUEL FRANCISCO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10663)

III - DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1022, Inc. I do CPC, Conheço dos

embargos de Fls. 178/182, negando-lhe provimento, mantendo na totalidade o dispositivo e

a fundamentação da sentença de Fls. 172/176.

Dito isto, diante do reconhecido caráter protelatório dos embargos

apresentados:

A) CONDENO O embargante pagar ao embargado multa de 1% do valor da

causa ao embargado do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 §2° do CPC,

estando o embargante desde já ciente da possibilidade da aplicação das sanções do §3° do

supracitado artigo em caso de ser reconhecido novos embargos de caráter protelatório.

B) CONDENO Ainda o embargante a pagar multa no valor de 3% do valor

corrigido da causa e a indenizar a parte embargada pelos prejuízos que esta sofreu e a

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