Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2018

Comarca De Muqui

Muqui - Vara única

Listas

Lista 0133/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES

Lista: 0133/2018

1 - 0000540-14.2018.8.08.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.E.

Vítima: M.N.B.

Requerido: A.M.M.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES

Requerido: A.M.M.S.

Para tomar ciência da sentença:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação de fls. 02/03 para CONDENAR o representado ANTONIO MANOEL MARTINS SEBASTIÃO pelo ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, devendo o menor ser reavaliado no máximo a cada seis meses, através de uma junta de assistentes sociais e psicólogos, de modo que seja aferida a capacidade deste de voltar a viver em sociedade. O representado deverá ser liberado no prazo máximo de três anos, ou assim que atingir 21 anos, conforme art. 121, § 4º e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, nego ao representado o direito de recorrer em liberdade, considerando a gravidade concreta da conduta praticada, mediante grave ameaça à vítima, devendo o cartório expedir a correspondente guia de internação provisória.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se guia de internação definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução, consoante Resolução nº 040/2011, do EG. TJES, com os documentos necessários, conforme os artigos 12, 13, 14 e 19 da Res. Conjunta da Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Estado do Espírito Santo nº 02/2011.

Comunique-se à UNIP – Regional Sul, enviando cópia da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face de gratuidade legal, prevista no § 2º, do artigo 141, do ECA.

Considerando que fora nomeada advogada dativa para o representado, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor da Dra. ARIANE DE SOUZA GOMES, OAB/ES 20.864, os quais arbitro, em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando a quantidade e complexidade dos atos processuais praticados. Expeça-se RPV.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.

MUQUI, 5 DE SETEMBRO DE 2018

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES

CHEFE DE SECRETARIA